13/11/2023 Segunda-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 164 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

BENEFÍCIOS FISCAIS - INVESTIMENTO EM AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.778 / 2023 - Edição Extra

Altera o Decreto nº 11.668/2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os artigos 56, 57, 57-A, 57-C e 57-D da Lei nº 11.196/2005, relativos a créditos do PIS/Pasep e da Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no artigo 4º da Lei nº 14.374/2022.

14/11/2023 Terça-Feira

SISTEMAS FOTOVOLTAICOS - REGULAMENTO TÉCNICO - ALTERAÇÕES

PORTARIA INMETRO N° 515 / 2024

Altera a Portaria Inmetro n° 140/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Geração, Condicionamento e Armazenamento de Energia Elétrica em Sistemas Fotovoltaicos - Consolidado.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 516 / 2023

Altera a Portaria INMETRO n° 227/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.

REGISTRO NO CADIN - REVOGAÇÕES

PORTARIA STN/MF N° 1.407 / 2023

Revoga a Portaria STN n° 685/2006, e a Portaria STN n° 749/2021, que estabelece normas para o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria, em observação ao disposto no art. 3° da Lei n° 10.522/2002

16/11/2023 Quinta-Feira

CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES

ATO COTEPE/ICMS N° 165 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 166 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 075 / 2023

Prorroga a Medida Provisória n° 1.189/2023 que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei n° 14.042/2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS".

CRÉDITO PRESUMIDO - PROGRAMA SOCIAL - ADESÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 175 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 057/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.

PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS

LEI N° 14.724 / 2023

Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268/57, 8.213/91, 8.742/93, 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907/2009, 11.134/2005, 11.361/2006, 10.486/2002, 13.328/2016, 9.264/96, 12.086/2009, 8.745/93, e 14.204/2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713/98, 9.986/2000, e 14.059/2020, e a Medida Provisória nº 1.181/2023.

AUDITORIAS DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE GRUPOS - CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 600 (R2) / 2023 - Vigente

Aprova a NBC TA 600 (R2) - Considerações especiais - auditorias de demonstrações contábeis de grupos, incluindo o trabalho dos auditores dos componentes.

REVISÃO NBC ALTERANDO NORMAS PARA AUDITORES INDENPENDENTES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 020 / 2023

Aprova a Revisão NBC 20, que altera diversas NBC TA e NBC PA .

REVISÃO NBC ALTERANDO NORMAS PARA AUDITORES INDENPENDENTES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 021 / 2023

Aprova a Revisão NBC 21, que altera o CTA 21 (R1).

SISTEMAS FOTOVOLTAICOS - REGULAMENTO TÉCNICO - ALTERAÇÕES

PORTARIA INMETRO N° 515 / 2024 - REPUBLICACAO

Altera a Portaria Inmetro n° 140/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Geração, Condicionamento e Armazenamento de Energia Elétrica em Sistemas Fotovoltaicos - Consolidado.

17/11/2023 Sexta-Feira

PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PARA NEGOCIAÇÃO COM A PGFN

EDITAL PGFN S/N° / 2023

A PGFN torna públicas propostas de transação para negociação, no âmbito da I Semana Nacional da Regularização Tributária do Conselho Nacional de Justiça, de créditos inscritos na dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU n° 05/2023.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 516 / 2023 - REPUBLICACAO

Altera a Portaria INMETRO n° 227/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.

APROVA ORIENTAÇÃO TÉCNICA

RESOLUÇÃO CVM N° 189 / 2023 - RETIFICACAO

Aprova a Orientação Técnica OCPC 07(R1), que trata da Evidenciação na Divulgação de Relatórios Financeiros para Fins Gerais.

APROVA PRONUNCIAMENTO TÉCNICO

RESOLUÇÃO CVM N° 190 / 2023 - RETIFICACAO

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 12 (R1) - Ajuste a Valor Presente e torna obrigatório, para as companhias abertas.

ASSUNTOS DIVERSOS

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET

Procedimentos nas obrigações acessórias

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros. Novembro/2023

ASSUNTOS DIVERSOS

PROCESSO DIGITAL

(e-Processo)

TRIBUTOS FEDERAIS

PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA

Conceitos e tributação

IRPF

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO

Cargas e passageiros

ASSUNTOS DIVERSOS

COMISSÃO DE FORMATURA

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DESDOBRO

Conceitos e tributação na pessoa física e jurídica

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2023

7ª quota

ASSUNTOS DIVERSOS

CONSÓRCIOS DE EMPRESAS

Aspectos gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM RENDA FIXA

Tributação na pessoa física e na pessoa jurídica

13/11/2023 Segunda-Feira

FGTS DIGITAL - ALTERADO O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA FASE DE TESTES E AMBIENTE DE PRODUÇÃO

EDITAL SIT N° 004 / 2023 - Edição Extra

Altera o cronograma de implantação do FGTS Digital divulgado no Edital SIT n° 003/2023.

INSS - ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE PERÍODOS COM ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

PORTARIA MPS N° 630 / 2023

Disciplina procedimentos para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.

14/11/2023 Terça-Feira

MTE - ATUALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES AUTORIZADAS PARA O TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

PORTARIA MTE N° 3.665 / 2023

Altera a Portaria MTE n° 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

16/11/2023 Quinta-Feira

ENCERRA A REABERTURA DE PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 077 / 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.179/2023, que "Reabre o prazo de que trata o artigo 24 da Lei n° 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".

INSS - ALTERADOS PROCEDIMENTOS E ROTINAS RELACIONADOS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.176 / 2023

Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 991/2022.

COFEN - NORMATIZA A ATUAÇÃO DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N° 728 / 2023

Normatiza a atuação da Equipe de Enfermagem de Reabilitação.

COFEN - ENFERMEIROS SÃO AUTORIZADOS A REALIZAR SUTURA SIMPLES

RESOLUÇÃO COFEN N° 731 / 2023

Regulamenta a realização de sutura simples pelo Enfermeiro.

17/11/2023 Sexta-Feira

PROFISSÃO DE SANITARISTA É REGULAMENTADA

LEI N° 14.725 / 2023

Regula a profissão de sanitarista.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE NOVEMBRO

PORTARIA MPS N° 740 / 2023

Estabelece, para o mês de novembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL NOTURNO

Remuneração, cálculo, banco de horas, retirada do adicional, horas extras, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR)

Obrigatoriedade, alterações, novos parâmetros, assinatura eletrônica, validade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE REABERTURA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

Prorrogação, requisitos, documentos, análise documental, prazo, prorrogação automática, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Ações fiscais, alteração de função, rede de proteção, verbas rescisórias, penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) 2023

FAP por estabelecimento, CNPJ completo, contestação, prazos, recursos, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL

Contribuição sobre a comercialização rural, hipóteses de isenção, eSocial, EFD-Reinf

DIREITO TRABALHISTA

LICENÇA REMUNERADA E NÃO REMUNERADA

Conceitos, férias, 13° salário, INSS, FGTS, CTPS digital, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DIREITOS TRABALHISTAS DOS COOPERADOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO

Conceito, princípios e valores, espécies, direitos dos sócios, SST, fiscalização

13/11/2023 Segunda-Feira

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO ANAC N° 725 / 2023

Altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC.

14/11/2023 Terça-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - NOVO CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - VIDROS AUTOMOTIVOS

CIRCULAR SECEX N° 047 / 2023

Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros automotivos, classificadas nos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000, 8708.29.99 e 8708.22.00 da NCM, originárias da China.

COMPROMISSO DE PREÇO - ÁCIDO CÍTRICO, CITRATO DE SÓDIO, POTÁSSIO, CÁLCIO E SUAS MISTURAS

CIRCULAR SECEX N° 048 / 2023

Dispõe sobre a correção trimestral do compromisso de preço as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, classificados nas NCM 2918.14.00 e 2918.15.00.

17/11/2023 Sexta-Feira

EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 281 / 2023

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - MEDIDAS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIAS

PORTARIA SECEX N° 282 / 2023

Dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias.

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16/11/2023 Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2023 - BA

Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com refrigerantes.

LEI N° 9.763 / 2023 - Município de Salvador

Assegura o pagamento de meia-entrada em eventos culturais para professores, coordenadores pedagógicos e titulares de cargos do Quadro de Apoio da Rede de Ensino do Município de Salvador, ativos e aposentados.

ICMS

ARMAZÉM GERAL

PARTE 1 – Operações diretas

IPI

REVENDA DE BENS DE PRODUÇÃO NOVOS E USADOS

Tratamento tributário

IPI

EXPOSIÇÃO OU FEIRA

Suspensão do IPI na realização de eventos nacionais

IPI

ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)

Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo

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