13/11/2023 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 164 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS - INVESTIMENTO EM AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.778 / 2023 - Edição Extra Altera o Decreto nº 11.668/2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os artigos 56, 57, 57-A, 57-C e 57-D da Lei nº 11.196/2005, relativos a créditos do PIS/Pasep e da Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no artigo 4º da Lei nº 14.374/2022. 14/11/2023 Terça-Feira PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 516 / 2023 Altera a Portaria INMETRO n° 227/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos. REGISTRO NO CADIN - REVOGAÇÕES PORTARIA STN/MF N° 1.407 / 2023 Revoga a Portaria STN n° 685/2006, e a Portaria STN n° 749/2021, que estabelece normas para o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria, em observação ao disposto no art. 3° da Lei n° 10.522/2002 16/11/2023 Quinta-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 165 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 166 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 075 / 2023 Prorroga a Medida Provisória n° 1.189/2023 que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei n° 14.042/2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS". CRÉDITO PRESUMIDO - PROGRAMA SOCIAL - ADESÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 175 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 057/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social. PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS LEI N° 14.724 / 2023 Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268/57, 8.213/91, 8.742/93, 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907/2009, 11.134/2005, 11.361/2006, 10.486/2002, 13.328/2016, 9.264/96, 12.086/2009, 8.745/93, e 14.204/2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713/98, 9.986/2000, e 14.059/2020, e a Medida Provisória nº 1.181/2023. AUDITORIAS DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE GRUPOS - CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TA N° 600 (R2) / 2023 Aprova a NBC TA 600 (R2) - Considerações especiais - auditorias de demonstrações contábeis de grupos, incluindo o trabalho dos auditores dos componentes. REVISÃO NBC ALTERANDO NORMAS PARA AUDITORES INDENPENDENTES NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 020 / 2023 Aprova a Revisão NBC 20, que altera diversas NBC TA e NBC PA . REVISÃO NBC ALTERANDO NORMAS PARA AUDITORES INDENPENDENTES NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 021 / 2023 Aprova a Revisão NBC 21, que altera o CTA 21 (R1). 17/11/2023 Sexta-Feira PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PARA NEGOCIAÇÃO COM A PGFN EDITAL PGFN S/N° / 2023 A PGFN torna públicas propostas de transação para negociação, no âmbito da I Semana Nacional da Regularização Tributária do Conselho Nacional de Justiça, de créditos inscritos na dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU n° 05/2023.
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