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Dica- Econet
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Prazo para Pagamento da Primeira Parcela
A primeira parcela do 13° salário deverá ser paga, em parcela única, entre os meses de fevereiro e novembro. Neste ano, o prazo máximo é até o dia 30.11.2023.
Não é obrigatório o pagamento no mesmo mês para todos os empregados, para aqueles que solicitaram, até o dia 31.01.2023, o pagamento será junto com as férias.
Para informações adicionais veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora.
Base Legal: artigo 78 e 79 do Decreto n° 10.854/2021.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/11/2023 a 03/12/2023 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
04/12/2023 a 10/12/2023 |
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ICMS SP: Obrigação : - ICMS Normal (CPR 1250); Combustíveis - Tributação Monofásica. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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ICMS SP: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SP: Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); - ICMS ST- Refinador de Petróleo (CPR 1031); Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica. Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração do Plano de Saúde - DPS. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Salários. |
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Obrigação : 13º Salário - 1ª parcela; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (7ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação. ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado; - Arquivo Magnético - Gás canalizado; Obrigação : FECOEP - Simples Nacional; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Estabelecimentos localizados em área de calamidade pública; ICMS DIFAL - Estabelecimentos localizados em área de calamidade pública; ICMS ST - Estabelecimentos localizados em área de calamidade pública; ICMS ST - Simples Nacional. Municipal São Paulo: Obrigação : - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP). |
Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação : GIA-ST; Nota Fiscal Paulista (REDF). Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF). |
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Índice Boletim ECONET 2023 |
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| Síntese Semanal - 20/11/2023 A 26/11/2023 Boletim Quinzenal - Quizena: 22 |
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20/11/2023 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - REJEIÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 044 / 2023 Declara a rejeição do Convênio ICMS 174/2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. EDITAL EDITAL PGDAU N° 005 / 2023 Torna públicas propostas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para celebração de acordos durante a I Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022. PORTARIA PORTARIA MDA N° 037 / 2023 Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF) e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo. 21/11/2023 Terça-Feira SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITE PARA ANO-CALENDÁRIO 2024 PORTARIA CGSN N° 043 / 2023 Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida aplicável no ano-calendário de 2024 pelos Estados e Distrito Federal. CONSELHO DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROFISSIONAL DO CONTADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE RESOLUÇÃO CFC N° 1.707 / 2023 Dispõe sobre o registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade. CONSELHO ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE REGISTRO DAS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS RESOLUÇÃO CFC N° 1.708 / 2023 Dispõe sobre o registro das organizações contábeis. 22/11/2023 Quarta-Feira PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 020 / 2023 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. PORTARIA PORTARIA GAB-SENACON/MJSP N° 035 / 2023 Estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções. 23/11/2023 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 079 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.181/2023 que alterava a Lei n° 11.134/2005, a Lei n° 11.361/2006, a Lei n° 10.486/2002, a Lei n° 13.328/2016, a Lei n° 8.745/93, e a Lei n° 14.204/2021, instituía o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. CENTRAIS PETROQUÍMICAS E INDÚSTRIAS QUÍMICAS - AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE - TERMO DE COMPROMISSO PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF/MTE/MMA N° 028 / 2023 Dispõe sobre o Termo de Compromisso e o Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada destinados às centrais petroquímicas e às indústrias químicas, na forma do Decreto nº 11.668/2023. 24/11/2023 Sexta-Feira REMESSA DE RELATÓRIO CONTÁBIL DE INSTITUIÇÕES AO BANCO CENTRAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 421 / 2023 Altera a Instrução Normativa BCB nº 311/2022, que estabelece os procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que tratam a Resolução CMN nº 4.911/2021, e a Resolução BCB nº 146/2021. PLANO DE MOBILIDADE URBANA - PARTICIPAÇÃO POPULAR - ALTERAÇÕES LEI N° 14.729 / 2023 - Edição Extra Altera as Leis nºs 13.724/2018, e 10.257/2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.
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20/11/2023 Segunda-Feira INSS - DISPENSADA A ANÁLISE DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS PORTARIA PRES/INSS N° 1.630 / 2023 Estabelece procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica Federal. CVM - ALTERADA NORMA QUE DISPÕE SOBRE COMPANHIAS SECURITIZADORAS DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESOLUÇÃO CVM N° 194 / 2023 Altera a Resolução CVM n° 060/2021, que dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM. 21/11/2023 Terça-Feira RIO GRANDE DO SUL REAJUSTA VALORES DOS PISOS SALARIAIS AINDA NO ANO DE 2023 LEI N° 16.040 / 2023 - RS Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. CONSELHO DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROFISSIONAL DO CONTADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE RESOLUÇÃO CFC N° 1.707 / 2023 Dispõe sobre o registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade. CONSELHO ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE REGISTRO DAS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS RESOLUÇÃO CFC N° 1.708 / 2023 Dispõe sobre o registro das organizações contábeis. CONSELHO DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO ECONOMISTA RESOLUÇÃO COFECON N° 2.143 / 2023 Inclui o item 4 na subseção 2.3.1, que trata das atividades desempenhadas pelo economista, da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista (CLPE). 22/11/2023 Quarta-Feira PROCEDIMENTOS PARA IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA COM CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DECRETO N° 11.791 / 2023 Regulamenta a LC n° 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7° do artigo 195 da CF/88. SIMPLIFICAÇÃO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DO BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL POR CALAMIDADE PÚBLICA RESOLUÇÃO CODEFAT N° 987 / 2023 Altera a Resolução Codefat n° 957/2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo 59-A, relativos à bolsa de qualificação profissional, para simplificar o envio de documentação necessária e admitir carga horária diferenciada em situação de calamidade pública. 24/11/2023 Sexta-Feira REGULAMENTA A TRANSPARÊNCIA SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS DECRETO N° 11.795 / 2023 - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. MTE ALTERA VIGÊNCIA DA NORMA QUE ATUALIZA ATIVIDADES AUTORIZADAS PARA O TRABALHO EM DOMINGOS E FERI PORTARIA MTE N° 3.708 / 2023 Altera a Portaria MTE n° 3.665/2023, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
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DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TAREFEIRO Salário, contrato, jornada, DSR, horas extras, férias, 13° salário, aviso prévio, VT, INSS, FGTS, ESOCIAL DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA Conceito, caracterização, rescisão, FGTS, eSocial, jurisprudências DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO EMPREGADOR Lucro Presumido/Real, Simples Nacional, cooperativas, MEI, CAEPF, CNO, Doméstico DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL Contribuições, obrigatoriedade, tema n° 935 do STF, direito de oposição DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO SEM REGISTRO Conceitos, anotação em CTPS, reclamatória trabalhista, infrações legais DIREITO TRABALHISTA AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA Requisitos, multa, defesa, anulação e revogação do Auto de Infração DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV Definições, impossibilidade de rescisão, exames, crimes DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - OPÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL Fato gerador, recolhimento, GFIP, eSocial, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - LEI N° 9.601/98 Prorrogação, quadro de avisos, rescisão contratual e multa da data-base DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE IDOSOS Procedimentos admissionais, vale-transporte, atestado médico, INSS, FGTS DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO RURAL - CONSTITUCIONALIDADE Funrural, bitributação, constitucionalidade, sub-rogação DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL Enquadramento, base de cálculo, obrigatoriedade, rateio, penalidades DIREITO TRABALHISTA OCEANÓGRAFO Exercício, atribuições, vigência, contribuições, SST, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO Conceito, CAEPF, opção pela folha de pagamento, SEFIP, e-Social, DCTFWEB DIREITO TRABALHISTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA BASE TERRITORIAL Matriz e filial, enquadramento sindical, efeitos no contrato de trabalho, cessão de mão de obra, transferência, eSocial DIREITO TRABALHISTA PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA Requisitos, especialidades, responsabilidade técnica, múltiplos vínculos, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE Duração, pagamento, acumulação com pensão por morte, incidências, estabilidade, eSocial DIREITO TRABALHISTA RECONSIDERAÇÃO OU CANCELAMENTO DO AVISO PRÉVIO Introdução, reconsideração do aviso prévio, causas, procedimento práticos DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES Conceito, verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego, estabilidade, recontratação, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT) Alíquotas, enquadramento, atividade preponderante, empregado doméstico, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LC N° 142/2013 Beneficiários, Critérios de Concessão, Grau de Deficiência, Valor, Fator Previdenciário
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20/11/2023 Segunda-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 283 / 2023 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 530/2023, publicada no Diário Oficial da União de 31.10.2023.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 284 / 2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 531, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023. 21/11/2023 Terça-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 533 / 2023 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 534 / 2023 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 535 / 2023 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 536 / 2023 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex n° 284/2021 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 537 / 2023 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14, na condição de Ex-tarifários. DIREITO ANTIDUMPING - REAPLICAÇÃO - FILMES PET RESOLUÇÃO GECEX N° 538 / 2023 Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 203/2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226/2021, e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237/2021, e nº 423/2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias do Egito. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 539 / 2023 Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 22/11/2023 Quarta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO MATERIAL PROPAGATIVO - QUALQUER ORIGEM PORTARIA SDA/MAPA N° 948 / 2023 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Phalaenopsis (Phalaenopsis Spp.) de qualquer origem.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES - GUATEMALA PORTARIA SDA/MAPA N° 949 / 2023 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Estrela-do-Egito (Pentas lanceolata) da Guatemala.
LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM - LETEC E LEBIT/BK - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 532 / 2023 Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 23/11/2023 Quinta-Feira CRITÉRIOS DE EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO - ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA EM RISCO DE EXTINÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 026 / 2023 Estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II, da Convenção sobre o Comércio da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites). 24/11/2023 Sexta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE SAMAMBAIA-AZUL - QUALQUER ORIGEM PORTARIA SDA/MAPA N° 951 / 2023 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Samambaia-azul (Phlebodium Spp.) de qualquer origem. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE ESTRELA-DO-EGITO - COSTA RICA PORTARIA SDA/MAPA N° 952 / 2023 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Estrela-do-Egito (Pentas lanceolata) da Costa Rica.
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21/11/2023 Terça-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SF/PGM N° 001 / 2023 - Município de São Paulo Regulamenta as disposições dos artigos 39 e 40 da Lei n° 17.557/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021), para promover a negociação dos créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2020, e dispõe sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis construídos integrantes do patrimônio de agremiações desportivas. 22/11/2023 Quarta-Feira DECRETO N° 62.936 / 2023 - Município de São Paulo Altera os Decretos n° 60.939/2021, que regulamenta a transação tributária, de que trata os artigos 21 a 24 da Lei n° 17.719/2021, e 57.739/2017, que estabelece o procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal. 24/11/2023 Sexta-Feira DECRETO N° 62.948 / 2023 - Município de São Paulo Regulamenta a Lei n° 17.268/2020, que obriga as repartições públicas, no âmbito do Município de São Paulo, a divulgarem o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal n° 13.726/2018, que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DECRETO N° 68.100 / 2023 - SP Altera o RICMS/SP, em relação ao benefício de isenção concedido nas operações com produtos relacionados à energia solar e eólica.
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