ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Salários.

Obrigação : 13º Salário - 1ª parcela; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (7ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação.

ICMS TO: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; Obrigação : - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Convênios e Protocolos; - Prestação de serviços de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite; - Simples Nacional - Complementação de alíquota; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Fundo Estadual de Transporte (FET); ICMS - Diferencial de Alíquotas.

Municipal Palmas: Obrigação : - Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa; - ISS - Apuração Normal.

ICMS TO: Obrigação : - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.

ICMS TO: Obrigação : GIA-ST.

20/11/2023 Segunda-Feira

CONVÊNIO ICMS - REJEIÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 044 / 2023

Declara a rejeição do Convênio ICMS 174/2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

EDITAL

EDITAL PGDAU N° 005 / 2023

Torna públicas propostas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para celebração de acordos durante a I Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022.

PORTARIA

PORTARIA MDA N° 037 / 2023

Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF) e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo.

21/11/2023 Terça-Feira

SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITE PARA ANO-CALENDÁRIO 2024

PORTARIA CGSN N° 043 / 2023

Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida aplicável no ano-calendário de 2024 pelos Estados e Distrito Federal.

CONSELHO DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROFISSIONAL DO CONTADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CFC N° 1.707 / 2023

Dispõe sobre o registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade.

CONSELHO ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE REGISTRO DAS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.708 / 2023

Dispõe sobre o registro das organizações contábeis.

22/11/2023 Quarta-Feira

PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 020 / 2023

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

PORTARIA

PORTARIA GAB-SENACON/MJSP N° 035 / 2023

Estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções.

23/11/2023 Quinta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 079 / 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.181/2023 que alterava a Lei n° 11.134/2005, a Lei n° 11.361/2006, a Lei n° 10.486/2002, a Lei n° 13.328/2016, a Lei n° 8.745/93, e a Lei n° 14.204/2021, instituía o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

REGULAMENTO TÉCNICO - EMBALAGEM - ÁLCOOL ETÍLICO

PORTARIA INMETRO N° 460 / 2021 - RETIFICACAO

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool Etílico - Consolidado.

CENTRAIS PETROQUÍMICAS E INDÚSTRIAS QUÍMICAS - AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE - TERMO DE COMPROMISSO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF/MTE/MMA N° 028 / 2023

Dispõe sobre o Termo de Compromisso e o Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada destinados às centrais petroquímicas e às indústrias químicas, na forma do Decreto n° 11.668/2023.

24/11/2023 Sexta-Feira

REMESSA DE RELATÓRIO CONTÁBIL DE INSTITUIÇÕES AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 421 / 2023

Altera a Instrução Normativa BCB nº 311/2022, que estabelece os procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que tratam a Resolução CMN nº 4.911/2021, e a Resolução BCB nº 146/2021.

PACTO NACIONAL - RETOMADA DE OBRAS E SERVIÇOS

LEI N° 14.719 / 2023 - RETIFICACAO

Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260/2001.

PLANO DE MOBILIDADE URBANA - PARTICIPAÇÃO POPULAR - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.729 / 2023 - Edição Extra

Altera as Leis nºs 13.724/2018, e 10.257/2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.

CENTRAIS PETROQUÍMICAS E INDÚSTRIAS QUÍMICAS - AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE - TERMO DE COMPROMISSO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF/MTE/MMA N° 028 / 2023 - RETIFICACAO

Dispõe sobre o Termo de Compromisso e o Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada destinados às centrais petroquímicas e às indústrias químicas, na forma do Decreto n° 11.668/2023.

ASSUNTOS DIVERSOS

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO PAÍS POR PJ DO EXTERIOR

Tributação por meio de holding, participação ou apenas locação

CONTABILIDADE

FÉRIAS

Provisão e contabilização

ASSUNTOS DIVERSOS

ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA E OPERAÇÕES DESCONTINUADAS

Reflexos tributários na reclassificação

CONTABILIDADE

SIMPLES NACIONAL

Aspectos contábeis

TRIBUTOS FEDERAIS

VENDA DE REFEIÇÕES INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL

Tributação e contabilização

ASSUNTOS DIVERSOS

REGULARIDADE PROFISSIONAL DO CONTADOR

Comprovação e informação nas Obrigações Acessórias

TRIBUTOS FEDERAIS

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional

ASSUNTOS DIVERSOS

SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL (SAF)

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

COOPERATIVISMO

Considerações gerais e tipos de sociedades

PIS/COFINS

IMPORTAÇÃO DE BENS VIA COURIER

Considerações gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

PORTES EMPRESARIAIS

Regras gerais

20/11/2023 Segunda-Feira

INSS - DISPENSADA A ANÁLISE DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS

PORTARIA PRES/INSS N° 1.630 / 2023

Estabelece procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica Federal.

CVM - ALTERADA NORMA QUE DISPÕE SOBRE COMPANHIAS SECURITIZADORAS DE DIREITOS CREDITÓRIOS

RESOLUÇÃO CVM N° 194 / 2023

Altera a Resolução CVM n° 060/2021, que dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM.

21/11/2023 Terça-Feira

RIO GRANDE DO SUL REAJUSTA VALORES DOS PISOS SALARIAIS AINDA NO ANO DE 2023

LEI N° 16.040 / 2023 - RS

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

CONSELHO DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROFISSIONAL DO CONTADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CFC N° 1.707 / 2023

Dispõe sobre o registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade.

CONSELHO ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE REGISTRO DAS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.708 / 2023

Dispõe sobre o registro das organizações contábeis.

CONSELHO DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO ECONOMISTA

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.143 / 2023

Inclui o item 4 na subseção 2.3.1, que trata das atividades desempenhadas pelo economista, da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista (CLPE).

22/11/2023 Quarta-Feira

PROCEDIMENTOS PARA IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA COM CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES

DECRETO N° 11.791 / 2023

Regulamenta a LC n° 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7° do artigo 195 da CF/88.

SIMPLIFICAÇÃO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DO BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL POR CALAMIDADE PÚBLICA

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 987 / 2023

Altera a Resolução Codefat n° 957/2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo 59-A, relativos à bolsa de qualificação profissional, para simplificar o envio de documentação necessária e admitir carga horária diferenciada em situação de calamidade pública.

COFEN - ENFERMEIROS SÃO AUTORIZADOS A REALIZAR SUTURA SIMPLES

RESOLUÇÃO COFEN N° 731 / 2023 - RETIFICACAO

Regulamenta a realização de sutura simples pelo Enfermeiro.

24/11/2023 Sexta-Feira

REGULAMENTA A TRANSPARÊNCIA SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS

DECRETO N° 11.795 / 2023 - Edição Extra

Regulamenta a Lei n° 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

MTE ALTERA VIGÊNCIA DA NORMA QUE ATUALIZA ATIVIDADES AUTORIZADAS PARA O TRABALHO EM DOMINGOS E FERI

PORTARIA MTE N° 3.708 / 2023

Altera a Portaria MTE n° 3.665/2023, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO TAREFEIRO

Salário, contrato, jornada, DSR, horas extras, férias, 13° salário, aviso prévio, VT, INSS, FGTS, ESOCIAL

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA

Conceito, caracterização, rescisão, FGTS, eSocial, jurisprudências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO EMPREGADOR

Lucro Presumido/Real, Simples Nacional, cooperativas, MEI, CAEPF, CNO, Doméstico

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

Contribuições, obrigatoriedade, tema n° 935 do STF, direito de oposição

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO SEM REGISTRO

Conceitos, anotação em CTPS, reclamatória trabalhista, infrações legais

DIREITO TRABALHISTA

AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA

Requisitos, multa, defesa, anulação e revogação do Auto de Infração

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - OPÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL

Fato gerador, recolhimento, GFIP, eSocial, EFD-Reinf

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV

Definições, impossibilidade de rescisão, exames, crimes

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - LEI N° 9.601/98

Prorrogação, quadro de avisos, rescisão contratual e multa da data-base

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE IDOSOS

Procedimentos admissionais, vale-transporte, atestado médico, INSS, FGTS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO RURAL - CONSTITUCIONALIDADE

Funrural, bitributação, constitucionalidade, sub-rogação

DIREITO TRABALHISTA

OCEANÓGRAFO

Exercício, atribuições, vigência, contribuições, SST, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

Enquadramento, base de cálculo, obrigatoriedade, rateio, penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO

Conceito, CAEPF, opção pela folha de pagamento, SEFIP, e-Social, DCTFWEB

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE

Duração, pagamento, acumulação com pensão por morte, incidências, estabilidade, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA BASE TERRITORIAL

Matriz e filial, enquadramento sindical, efeitos no contrato de trabalho, cessão de mão de obra, transferência, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Requisitos, especialidades, responsabilidade técnica, múltiplos vínculos, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES

Conceito, verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego, estabilidade, recontratação, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

RECONSIDERAÇÃO OU CANCELAMENTO DO AVISO PRÉVIO

Introdução, reconsideração do aviso prévio, causas, procedimento práticos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT)

Alíquotas, enquadramento, atividade preponderante, empregado doméstico, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LC N° 142/2013

Beneficiários, Critérios de Concessão, Grau de Deficiência, Valor, Fator Previdenciário

20/11/2023 Segunda-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 283 / 2023

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 530/2023, publicada no Diário Oficial da União de 31.10.2023.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 284 / 2023

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 531, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023.

21/11/2023 Terça-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 533 / 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 534 / 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 535 / 2023

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 536 / 2023

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex n° 284/2021

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 537 / 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14, na condição de Ex-tarifários.

DIREITO ANTIDUMPING - REAPLICAÇÃO - FILMES PET

RESOLUÇÃO GECEX N° 538 / 2023

Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 203/2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226/2021, e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237/2021, e nº 423/2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias do Egito.

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 539 / 2023

Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

22/11/2023 Quarta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO MATERIAL PROPAGATIVO - QUALQUER ORIGEM

PORTARIA SDA/MAPA N° 948 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Phalaenopsis (Phalaenopsis Spp.) de qualquer origem.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES - GUATEMALA

PORTARIA SDA/MAPA N° 949 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Estrela-do-Egito (Pentas lanceolata) da Guatemala.

LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM - LETEC E LEBIT/BK - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 532 / 2023

Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

23/11/2023 Quinta-Feira

CRITÉRIOS DE EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO - ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA EM RISCO DE EXTINÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 026 / 2023

Estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II, da Convenção sobre o Comércio da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites).

24/11/2023 Sexta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE SAMAMBAIA-AZUL - QUALQUER ORIGEM

PORTARIA SDA/MAPA N° 951 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Samambaia-azul (Phlebodium Spp.) de qualquer origem.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE ESTRELA-DO-EGITO - COSTA RICA

PORTARIA SDA/MAPA N° 952 / 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Estrela-do-Egito (Pentas lanceolata) da Costa Rica.

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ICMS

COMÉRCIO ATACADISTA

Benefícios fiscais. Lei n° 1.201/2000

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