27/11/2023 Segunda-Feira FUNDOS DE FINANCIAMENTO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ACORDOS DE RENEGOCIAÇÃO - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.796 / 2023 Altera o Decreto nº 11.064/2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU) - COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 051 / 2023 Regulamenta a Portaria Normativa AGU n° 090/2023, que "Regulamenta o artigo 1°-A da Lei n° 9.469/97, e o artigo 19-D da Lei n° 10.522/2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências". CONCEITOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS PARA SOCIEDADES CORRETORAS E OUTRAS RESOLUÇÃO BCB N° 352 / 2023 Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, e outras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, e outras providências. 28/11/2023 Terça-Feira ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO - ADESÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 177/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - CE CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2023 Autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. DIREITO DA MULHER - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS LEI N° 14.737 / 2023 Altera a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. 29/11/2023 Quarta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 014 / 2023 Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2023. SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO DECRETO N° 11.797 / 2023 Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 11.802 / 2023 Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei n° 14.628/2023. CLIPS, GRAMPOS, PALITOS PARA CHURRASCO - QUANTIDADE NOMINAL DOS PRODUTOS PORTARIA INMETRO N° 453 / 2023 Revoga a Portaria INMETRO 483/2021, que dispõe sobre a indicação da quantidade nominal dos produtos clips para papel, grampos para papel, artesanato e uso industrial, apresentados em barretes e palitos para churrasco - consolidado. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 471 / 2023 30/11/2023 Quinta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 167 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CONTRIBUINTES DISPENSADOS - AJUSTE SINIEF 36/2021 - MINERAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 168 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF 036/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 169 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE VALORES PAGOS EM EMBAIXADAS BRASILEIRAS - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.810 / 2023 Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto nº 71.733/73, e o Decreto nº 1.018/93. AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LEI N° 14.740 / 2023 Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. REVOGAÇÃO DAS REGRAS DE EMISSÃO DE ACÓRDÃOS DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO SEM EMENTAS PORTARIA RFB N° 380 / 2023 Revoga a Portaria RFB nº 2724/2017, que dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais. 01/12/2023 Sexta-Feira ATO COTEPE ICMS ATO COTEPE/ICMS N° 170 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 171 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 045 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 176/2023, que autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. CONVÊNIOS ICMS 176/2023 E 177/2023 - REPUBLICAÇÃO - SEM EFEITOS - DESPACHO CONFAZ 071/2023 DESPACHO CONFAZ N° 074 / 2023 Torna sem efeito a publicação do Despacho CONFAZ 071/2023, que publica os Convênios ICMS 176/2023 e 177/2023, no Diário Oficial da União do dia 29.11.2023.
REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - VIDRO TEMPERADO PLANO - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 491 / 2023 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Vidro Temperado Plano - Consolidado. TUBOS ESTRUTURADOS DE POLIETILENO E TUBOS DE CONCRETO - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 512 / 2023 Aprova a Regulamentação Técnica para Tubos Estruturados de Polietileno e Tubos de Concreto Destinados à Condução de Águas Pluviais e Esgoto.
AVALIAÇÃO - CAPACETES - MOTOCICLETAS E SIMILARES - CONFORMIDADE - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 572 / 2023 Altera a Portaria INMETRO n° 231/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares - Consolidado. LIMITE PARA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA DOAÇÕES E PATROCÍNIOS - PRONON E PRONAS/PCD PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS N° 021 / 2023 Fixa, para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD. AUDITORIA - AUDITOR INDEPENDENTE - NORMAS CFC RESOLUÇÃO CVM N° 195 / 2023 Altera a Resolução CVM nº 141/2022, e a Resolução CVM nº 151/2022.
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Obrigações
