ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Salários.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico.

Obrigação : EFD - Contribuições.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Convênios e Protocolos; - Prestação de serviços de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite; - Simples Nacional - Complementação de alíquota; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Fundo Estadual de Transporte (FET); ICMS - Diferencial de Alíquotas.

Municipal Palmas: Obrigação : - Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa; - ISS - Apuração Normal.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS TO: Obrigação : - ICMS Consumidor Final - Contribuintes de Outras Unidades da Federação; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Municipal Palmas: Obrigação : IPTU - Parcelado.

ICMS TO: Obrigação : - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.

ICMS TO: Obrigação : GIA-ST.

27/11/2023 Segunda-Feira

FUNDOS DE FINANCIAMENTO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ACORDOS DE RENEGOCIAÇÃO - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.796 / 2023

Altera o Decreto nº 11.064/2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU) - COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 051 / 2023

Regulamenta a Portaria Normativa AGU n° 090/2023, que "Regulamenta o artigo 1°-A da Lei n° 9.469/97, e o artigo 19-D da Lei n° 10.522/2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências".

CONCEITOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS PARA SOCIEDADES CORRETORAS E OUTRAS

RESOLUÇÃO BCB N° 352 / 2023

Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, e outras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, e outras providências.

28/11/2023 Terça-Feira

ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 177/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - CE

CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2023

Autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

DIREITO DA MULHER - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS

LEI N° 14.737 / 2023

Altera a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

29/11/2023 Quarta-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 014 / 2023

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2023.

SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO

DECRETO N° 11.797 / 2023

Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.

PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 11.802 / 2023

Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei n° 14.628/2023.

CLIPS, GRAMPOS, PALITOS PARA CHURRASCO - QUANTIDADE NOMINAL DOS PRODUTOS

PORTARIA INMETRO N° 453 / 2023

Revoga a Portaria INMETRO 483/2021, que dispõe sobre a indicação da quantidade nominal dos produtos clips para papel, grampos para papel, artesanato e uso industrial, apresentados em barretes e palitos para churrasco - consolidado.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 471 / 2023

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - TANQUES FIXOS

PORTARIA INMETRO N° 563 / 2023

Altera a Portaria INMETRO n° 103/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques fixos.

30/11/2023 Quinta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 167 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONTRIBUINTES DISPENSADOS - AJUSTE SINIEF 36/2021 - MINERAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 168 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF 036/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 169 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2023 - REPUBLICACAO

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 177/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - CE

CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2023 - REPUBLICACAO

Autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE VALORES PAGOS EM EMBAIXADAS BRASILEIRAS - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.810 / 2023

Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto nº 71.733/73, e o Decreto nº 1.018/93.

AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

LEI N° 14.740 / 2023

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

REVOGAÇÃO DAS REGRAS DE EMISSÃO DE ACÓRDÃOS DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO SEM EMENTAS

PORTARIA RFB N° 380 / 2023

Revoga a Portaria RFB nº 2724/2017, que dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais.

01/12/2023 Sexta-Feira

ATO COTEPE ICMS

ATO COTEPE/ICMS N° 170 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 171 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 045 / 2023

Ratifica o Convênio ICMS 176/2023, que autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

CONVÊNIOS ICMS 176/2023 E 177/2023 - REPUBLICAÇÃO - SEM EFEITOS - DESPACHO CONFAZ 071/2023

DESPACHO CONFAZ N° 074 / 2023

Torna sem efeito a publicação do Despacho CONFAZ 071/2023, que publica os Convênios ICMS 176/2023 e 177/2023, no Diário Oficial da União do dia 29.11.2023.

AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

LEI N° 14.740 / 2023 - RETIFICACAO

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - ATMOSFERAS EXPLOSIVAS

PORTARIA INMETRO N° 115 / 2022 - RETIFICACAO

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel, gasolina e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

FIOS, CABOS E CORDÕES ELÉTRICOS - REGULAMENTO TÉCNICO QUALIDADE - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 131 / 2022 - RETIFICACAO

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos - Consolidado.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - VIDRO TEMPERADO PLANO - CONSOLIDADO

PORTARIA INMETRO N° 491 / 2023

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Vidro Temperado Plano - Consolidado.

PANELAS METÁLICAS - REGULAMENTO

PORTARIA INMETRO N° 499 / 2021 - RETIFICACAO

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas - Consolidado.

TUBOS ESTRUTURADOS DE POLIETILENO E TUBOS DE CONCRETO - REGULAMENTAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 512 / 2023

Aprova a Regulamentação Técnica para Tubos Estruturados de Polietileno e Tubos de Concreto Destinados à Condução de Águas Pluviais e Esgoto.

AVALIAÇÃO - CAPACETES - MOTOCICLETAS E SIMILARES - CONFORMIDADE - ALTERAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 572 / 2023

Altera a Portaria INMETRO n° 231/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares - Consolidado.

LIMITE PARA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA DOAÇÕES E PATROCÍNIOS - PRONON E PRONAS/PCD

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS N° 021 / 2023

Fixa, para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.

AUDITORIA - AUDITOR INDEPENDENTE - NORMAS CFC

RESOLUÇÃO CVM N° 195 / 2023

Altera a Resolução CVM nº 141/2022, e a Resolução CVM nº 151/2022.

ASSUNTOS DIVERSOS

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO PAÍS POR PJ DO EXTERIOR

Tributação por meio de holding, participação ou apenas locação

CONTABILIDADE

FÉRIAS

Provisão e contabilização

ASSUNTOS DIVERSOS

ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA E OPERAÇÕES DESCONTINUADAS

Reflexos tributários na reclassificação

CONTABILIDADE

SIMPLES NACIONAL

Aspectos contábeis

TRIBUTOS FEDERAIS

VENDA DE REFEIÇÕES INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL

Tributação e contabilização

ASSUNTOS DIVERSOS

REGULARIDADE PROFISSIONAL DO CONTADOR

Comprovação e informação nas Obrigações Acessórias

TRIBUTOS FEDERAIS

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional

ASSUNTOS DIVERSOS

SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL (SAF)

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

COOPERATIVISMO

Considerações gerais e tipos de sociedades

PIS/COFINS

IMPORTAÇÃO DE BENS VIA COURIER

Considerações gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

PORTES EMPRESARIAIS

Regras gerais

27/11/2023 Segunda-Feira

ATUALIZADO VALOR DA PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA ÀS PESSOAS COM HANSENÍASE E SEUS FILHOS

LEI N° 14.736 / 2023

Altera a Lei n° 11.520/2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.

REGULAMENTADO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL PARA A IGUALDADE ENTRE MULHERES E HOMENS

PORTARIA MTE N° 3.714 / 2023

Regulamenta o Decreto n° 11.795/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. (Processo n° 19955.201311/2023-38).

CONFEF- REGULAMENTA REGISTRO PROFISSIONAL DE TECNÓLOGO

RESOLUÇÃO CONFEF N° 510 / 2023

Dispõe sobre a regulamentação os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, conforme trata o inciso IV do artigo 2 da Lei n° 9.696/98.

28/11/2023 Terça-Feira

INSS - DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 158 / 2023

Essa legislação altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

30/11/2023 Quinta-Feira

LDRT - LISTA DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO É ATUALIZADA

PORTARIA GM/MS N° 1.999 / 2023

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 005 de 2017 para atualizar a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).

VISTO TEMPORÁRIO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL FRACIONADO

RESOLUÇÃO CFM N° 2.370 / 2023

Regulamenta a concessão de visto temporário para o exercício profissional fracionado, por até 90 dias, ao médico que, sem caráter habitual e vínculo de emprego local, atue em outro estado, estabelecendo prazo para o requerimento dos interessados e resposta dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs)

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO TAREFEIRO

Salário, contrato, jornada, DSR, horas extras, férias, 13° salário, aviso prévio, VT, INSS, FGTS, ESOCIAL

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA

Conceito, caracterização, rescisão, FGTS, eSocial, jurisprudências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO EMPREGADOR

Lucro Presumido/Real, Simples Nacional, cooperativas, MEI, CAEPF, CNO, Doméstico

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

Contribuições, obrigatoriedade, tema n° 935 do STF, direito de oposição

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO SEM REGISTRO

Conceitos, anotação em CTPS, reclamatória trabalhista, infrações legais

DIREITO TRABALHISTA

AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA

Requisitos, multa, defesa, anulação e revogação do Auto de Infração

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - OPÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL

Fato gerador, recolhimento, GFIP, eSocial, EFD-Reinf

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV

Definições, impossibilidade de rescisão, exames, crimes

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - LEI N° 9.601/98

Prorrogação, quadro de avisos, rescisão contratual e multa da data-base

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE IDOSOS

Procedimentos admissionais, vale-transporte, atestado médico, INSS, FGTS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO RURAL - CONSTITUCIONALIDADE

Funrural, bitributação, constitucionalidade, sub-rogação

DIREITO TRABALHISTA

OCEANÓGRAFO

Exercício, atribuições, vigência, contribuições, SST, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

Enquadramento, base de cálculo, obrigatoriedade, rateio, penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO

Conceito, CAEPF, opção pela folha de pagamento, SEFIP, e-Social, DCTFWEB

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE

Duração, pagamento, acumulação com pensão por morte, incidências, estabilidade, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA BASE TERRITORIAL

Matriz e filial, enquadramento sindical, efeitos no contrato de trabalho, cessão de mão de obra, transferência, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Requisitos, especialidades, responsabilidade técnica, múltiplos vínculos, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES

Conceito, verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego, estabilidade, recontratação, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

RECONSIDERAÇÃO OU CANCELAMENTO DO AVISO PRÉVIO

Introdução, reconsideração do aviso prévio, causas, procedimento práticos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT)

Alíquotas, enquadramento, atividade preponderante, empregado doméstico, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LC N° 142/2013

Beneficiários, Critérios de Concessão, Grau de Deficiência, Valor, Fator Previdenciário

27/11/2023 Segunda-Feira

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ANVISA - ATUALIZAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 827 / 2023

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

29/11/2023 Quarta-Feira

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - PROCEDIMENTOS DE ANUÊNCIA - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO ANP N° 962 / 2023

Altera as Resoluções ANP n° 777, de 5 de abril de 2019, ANP n° 857, de 28 de outubro de 2021, e ANP n° 959, de 5 de outubro de 2023, para fins de autorização à importação de biodiesel, em cumprimento à Resolução CNPE n° 14, de 9 de dezembro de 2020.

LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM - LETEC E LEBIT/BK - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 532 / 2023 - REPUBLICACAO

Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

01/12/2023 Sexta-Feira

CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS (CEJUL) - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES

PORTARIA RFB N° 381 / 2023

Altera a Portaria RFB n° 348, de 1° de setembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO - REAJUSTE

PORTARIA SRA/ANAC N° 13.238 / 2023

Dispõe sobre a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Galeão por meio de majoração temporária da Tarifa de Embarque doméstica.

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27/11/2023 Segunda-Feira

LEI N° 4.258 / 2023 - TO

Altera a Lei n° 4.106/2023, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PEPTEA), no âmbito do Estado do Tocantins.

01/12/2023 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA GABSEC N° 009 / 2023 - TO

Orienta sobre a utilização da alíquota do ICMS, nas operações e prestações internas e dos percentuais de base de cálculo do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 034 / 2023 - TO

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo águas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 035 / 2023 - TO

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo energéticos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 036 / 2023 - TO

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo refrigerantes.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 037 / 2023 - TO

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo chope.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 038 / 2023 - TO

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, referente ao subgrupo bebida ice.

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.091 / 2023 - TO

Revoga a Portaria SEFAZ n° 201/2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

ICMS

COMÉRCIO ATACADISTA

Benefícios fiscais. Lei n° 1.201/2000

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