04/12/2023 Segunda-Feira

SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 172 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 055/2019, que aprova as especificações do Sistema de Informação (SIGAS) para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO - PAA

ATO COTEPE/ICMS N° 173 / 2023

Publica o Manual de Orientações do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA).

COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2024

ATO COTEPE/ICMS N° 174 / 2023

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 119/2022 e 15/2023.

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 175 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 176 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 83/2021, que dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE).

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 177 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 179 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).

REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS - ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE

CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2023

Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - CE - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 179 / 2023

Altera o Convênio ICMS 176/2023, que autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SIMPLES NACIONAL

PORTARIA CGSN/SE N° 103 / 2023

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC).

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 304 / 2023

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática.

INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE ATUAM EM OPERAÇÕES DE CARTEIRAS DE TERCEIR

RESOLUÇÃO BCB N° 358 / 2023

Dispõe sobre a atuação das sociedades corretores de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BCB

RESOLUÇÃO CMN N° 5.108 / 2023

Dispõe sobre a atuação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições.

05/12/2023 Terça-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 046 / 2023

Ratifica o Convênio ICMS 175/2023, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 057/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.

06/12/2023 Quarta-Feira

VEÍCULOS TERRESTRES - LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES - ALTERAÇÕES

DELIBERAÇÃO N° 270 / 2023

Altera a Resolução CONTRAN nº 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, nos termos da Deliberação CONTRAN n° 246/2021.

VEÍCULOS QUE TRANSITAM POR VIAS TERRESTRES - LIMITAÇÃO DE PESO - ALTERAÇÕES

DELIBERAÇÃO N° 270 / 2024

Altera a Resolução CONTRAN n° 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, E referenda a Deliberação CONTRAN n° 246/2021.

07/12/2023 Quinta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 047 / 2023

Ratifica o Convênio ICMS 179/2023, que altera o Convênio ICMS n° 176/2023, que autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 080 / 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.182/2023, que dispunha sobre alteração da Lei n° 13.756/2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.

PIS/COFINS

PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS

Considerações gerais e obrigações acessórias

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2023

8ª quota

ASSUNTOS DIVERSOS

COOPERATIVAS

Obrigações acessórias

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros. Dezembro/2023

DIREITO SOCIETÁRIO

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS LIMITADAS

Aspectos práticos

DIREITO SOCIETÁRIO

MUDANÇA DE NOME OU ESTADO CIVIL

Procedimentos societários

PIS/COFINS

REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO

Considerações para PIS/Pasep e Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVA

Aspectos societários

ASSUNTOS DIVERSOS

SUBCONTRATAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

Conceitos, Tributação e Contabilização

ASSUNTOS DIVERSOS

CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO VERTICAL NAS ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

GRUPOS DE SOCIEDADES

Considerações societárias, tributárias e contábeis

ASSUNTOS DIVERSOS

OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL (OTM)

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS)

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

CISÃO

Obrigações acessórias

04/12/2023 Segunda-Feira

CONTER - CONSELHO DISPÕE SOBRE REGISTRO DE ESPECIALIZAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTER N° 023 / 2023

Dispõe sobre o reconhecimento e registro de especialização dos profissionais técnicos e tecnólogos em radiologia dentro do sistema CRTR/CONTER, revoga a Resolução CONTER n° 017/2019 e dá outras providências.

CONTER - CONSELHO DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DE OPERADORES DE RADIOGRAFIA INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CONTER N° 024 / 2023

Institui, normatiza e reestabelece o processo de inscrição dos operadores de radiografia industrial dentro do sistema CRTRs/CONTER e dá outras providências.

05/12/2023 Terça-Feira

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRABALHISTA EM TRÂMITE POR MEIO FÍSICO TEM PRAZO PRORROGADO

PORTARIA MTE N° 3.749 / 2023

Prorroga o prazo no artigo 73 da Portaria/MTP n° 667/2021, para a prática de atos em processos físicos de autos de infração e notificações de débito do FGTS e Contribuição Social. (Processo n° 19964.203260/2023- 70).

06/12/2023 Quarta-Feira

ALTERA O PRAZO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA

LEI N° 14.748 / 2023

Altera a Lei n° 12.587/2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

CNPS - RECOMENDAÇÕES AO INSS EM RELAÇÃO A OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM BENEFÍCIOS DO INSS

RESOLUÇÃO CNPS/MPS N° 1.360 / 2023

Estabelece recomendações ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto a operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.

07/12/2023 Quinta-Feira

NR 37 - DISPOSIÇÕES PARA PLATAFORMA DE PETRÓLEO

PORTARIA MTE N° 3.769 / 2023

Inclui o artigo 3°-A na Portaria MTP n° 090/2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

08/12/2023 Sexta-Feira

ESTADO DE CALAMIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO FGTS PARA MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA

PORTARIA MTE N° 3.782 / 2023

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado de Santa Catarina, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

DIREITO TRABALHISTA

REMUNERAÇÃO - PARCELAS NÃO INTEGRANTES

Alimentação, assistência médica, gratificações, prêmios, diárias, ajudas de custo

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO FOLGUISTA

Contrato, salário, DSR, direitos, jornada, horas extras, revezamento, tempo parcial

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE BRASILEIROS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR

Teletrabalho, assinatura digital, transferência, remuneração, férias, tempo de serviço, retorno, terceiros, seguro de vida, assistência médica

DIREITO TRABALHISTA

MULTA DA DATA-BASE - INDENIZAÇÃO ADICIONAL

Objetivo, valor da multa, aviso prévio, hipóteses de recebimento, eSocial

FGTS

INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS AO FGTS

Causas da falta de individualização, relatório, regularização das pendências, SEFIP, GRDE, DERF

DIREITO TRABALHISTA

JOGADOR DE FUTEBOL

Contrato, direitos, deveres, penalidades, FGTS, INSS, acidente de trabalho

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

Atividades e operações perigosas, explosivos, motocicletas, atividades radioativas

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

Obrigações, medidas de proteção, brigada de incêndio, eSocial

04/12/2023 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE ESCOPO - PNEUS NOVOS RADIAIS PARA ÔNIBUS E CAMINHÕES

CIRCULAR SECEX N° 049 / 2023

Inicia avaliação de escopo dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", classificados na NCM 4011.20.90, originárias da China, Coréia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia.

06/12/2023 Quarta-Feira

SISTEMA DE PAGAMENTOS EM MOEDA LOCAL (SML) - CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO DE FINALIDADE DA OPERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 435 / 2023

Dispõe acerca da utilização dos códigos para indicação da finalidade da operação de câmbio nas operações registradas no Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML).

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE OPERAÇÕES ADUANEIRAS - ALTERAÇÃO

PORTARIA COANA N° 144 / 2023

Altera a Portaria COANA n° 76, de 13 de maio de 2022, que disciplina dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

07/12/2023 Quinta-Feira

DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS - ALTERAÇÕES

PORTARIA RFB N° 382 / 2023

Altera a Portaria RFB n° 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.

08/12/2023 Sexta-Feira

VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - OBJETOS DE LOUÇA PARA MESA - ENCERRAMENTO

PORTARIA SECEX N° 286 / 2023

Encerra o procedimento de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, classificado nas NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00.

SISTEMA DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE PROMOÇÃO (SISPROM)

Orientações Gerais

04/12/2023 Segunda-Feira

PORTARIA GABIN N° 478 / 2023 - MA - REPUBLICACAO

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com peixes do mar e do rio, camarões e mariscos que especifica.

PORTARIA GABIN N° 479 / 2023 - MA - REPUBLICACAO

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com aves, frutas, polpas de frutas, legumes e verduras, ovos, e raízes comestíveis e derivados.

PORTARIA GABIN N° 480 / 2023 - MA - REPUBLICACAO

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com madeira.

PORTARIA GABIN N° 481 / 2023 - MA - REPUBLICACAO

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente ao gado bovino, bubalino, caprino, equino, ovino, suíno e javali, asinino, muar, aves, peixes, crustáceos e moluscos.

PORTARIA GABIN N° 482 / 2023 - MA - REPUBLICACAO

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente a frete.

PORTARIA GABIN N° 483 / 2023 - MA - REPUBLICACAO

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com materiais de construção: lajota, telha, tijolo, blocos, cimento, areia, barro, pedra, gesso, mármore e granitos.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 041 / 2023 - MA - REPUBLICACAO

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 042 / 2023 - MA - REPUBLICACAO

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei n° 11.867/2022.

05/12/2023 Terça-Feira

PORTARIA GABIN N° 510 / 2023 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante e água mineral.

06/12/2023 Quarta-Feira

DECRETO N° 38.749 / 2023 - MA

Altera os Decretos n° 27.730/2011, que regulamenta a Lei n° 9.436/2011, que concede incentivo fiscal para contribuinte que financiar projeto esportivo aprovado pela Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (SEDEL), e 27.731/2011, que regulamenta a Lei n° 9.437/2011, que concede o incentivo fiscal para contribuinte que financiar projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura (SECMA).

LEI N° 12.138 / 2023 - MA

Estabelece Diretrizes a Política Estadual dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera, no âmbito do Estado do Maranhão.

LEI N° 12.139 / 2023 - MA

Institui a Política Estadual de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.

LEI N° 12.140 / 2023 - MA

Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Maranhão.

LEI N° 7.520 / 2023 - Município de São Luís

Cria o Selo Empresa Amiga das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

LEI N° 7.523 / 2023 - Município de São Luís

Estabelece a obrigatoriedade de dispositivo de segurança em piscinas no âmbito do Município de São Luís.

PORTARIA GABIN N° 514 / 2023 - MA

Dispõe sobre prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais com áreas dos imóveis rurais superior a mil hectares.

PORTARIA GABIN N° 515 / 2023 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com chope.

PORTARIA GABIN N° 518 / 2023 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.

PORTARIA N° 1.324 / 2023 - MA

Prorroga a data final para o término da II Etapa de Vacinação contra a Febre Aftosa, Novembro/2023, em todo o estado do Maranhão.

ASSUNTOS DIVERSOS

SIMPLES NACIONAL

Retenção do ISSQN

ICMS

SIMPLES NACIONAL

Desenquadramento. Crédito do ICMS

IPI

DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS

Procedimentos em relação ao IPI

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