04/12/2023 Segunda-Feira SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 172 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 055/2019, que aprova as especificações do Sistema de Informação (SIGAS) para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário. MANUAL DE ORIENTAÇÃO - PAA ATO COTEPE/ICMS N° 173 / 2023 Publica o Manual de Orientações do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA). COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2024 ATO COTEPE/ICMS N° 174 / 2023 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 119/2022 e 15/2023. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 175 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 176 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 83/2021, que dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE). TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 177 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 179 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS - ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2023 Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - CE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 179 / 2023 Altera o Convênio ICMS 176/2023, que autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE N° 103 / 2023 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC). PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 304 / 2023 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática.
INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE ATUAM EM OPERAÇÕES DE CARTEIRAS DE TERCEIR RESOLUÇÃO BCB N° 358 / 2023 Dispõe sobre a atuação das sociedades corretores de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BCB RESOLUÇÃO CMN N° 5.108 / 2023 Dispõe sobre a atuação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições. 05/12/2023 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 046 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 175/2023, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 057/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social. 06/12/2023 Quarta-Feira VEÍCULOS TERRESTRES - LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES - ALTERAÇÕES DELIBERAÇÃO N° 270 / 2023 Altera a Resolução CONTRAN nº 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, nos termos da Deliberação CONTRAN n° 246/2021. VEÍCULOS QUE TRANSITAM POR VIAS TERRESTRES - LIMITAÇÃO DE PESO - ALTERAÇÕES DELIBERAÇÃO N° 270 / 2024 Altera a Resolução CONTRAN n° 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, E referenda a Deliberação CONTRAN n° 246/2021. 07/12/2023 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 047 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 179/2023, que altera o Convênio ICMS n° 176/2023, que autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 080 / 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.182/2023, que dispunha sobre alteração da Lei n° 13.756/2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
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Obrigações
