11/12/2023 Segunda-Feira

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - TANQUES FIXOS

PORTARIA INMETRO N° 563 / 2023 - REPUBLICACAO

Altera a Portaria INMETRO n° 103/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques fixos.

BULAS DE MEDICAMENTOS - ELABORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO - HARMONIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC N° 831 / 2023

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada RDC n° 47/2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.

12/12/2023 Terça-Feira

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 180 / 2023

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

OBRAS - COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 181 / 2023

Altera o Convênio ICMS 073/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.

ANISTIA - REMISSÃO PARCIAL - DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - MT

CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2023

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão parcial e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS, nas hipóteses e condições que especifica.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUÍNOS - AUTORIZAÇÃO - ADESÃO - MT

CONVÊNIO ICMS N° 183 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS 103/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos.

CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - FABRICANTES DE CHOCOLATE ARTESANAL - AUTORIZAÇÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 184 / 2023

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos fabricantes de chocolate artesanal.

DIFERIMENTO DO ICMS - AEHC - FABRICANTES - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 185 / 2023

Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas operações internas com AEHC entre estabelecimentos industriais fabricantes do produto.

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 186 / 2023

Altera os Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 187 / 2023

Altera o Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL n° 482/2012.

ISENÇÃO - BIOGÁS - MATÉRIA PRIMA - ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - MA/PI

CONVÊNIO ICMS N° 188 / 2023

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Maranhão e Piauí e altera o Convênio ICMS 006/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitário quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica.

ISENÇÃO - MÁQUINAS, APARELHOS, COMPONENTES - ENERGIA ELÉTRICA - BIOGÁS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 189 / 2023

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 151/2021, que autoriza conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.

CONVÊNIO

CONVÊNIO ICMS N° 190 / 2023

Autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de sociedades cooperativas em liquidação com cadastro estadual ativo, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

CONVÊNIO

CONVÊNIO ICMS N° 191 / 2023

Altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.

CONVÊNIO

CONVÊNIO ICMS N° 192 / 2023

Autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão e anistia do ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca, no valor que exceder a alíquota de 12% do imposto, em razão da ADI n° 6.152, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n o 11.011/19.

ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 193 / 2023

Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

ÔNIBUS NOVOS - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 194 / 2023

Autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

ATIVADORES DE VULCANIZAÇÃO DA BORRACHA - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose.

CIMENTO ASFÁLTICO - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 196 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 031/2006, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha".

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 197 / 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 078/2013, que autoriza os Estados do Bahia, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada.

AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - MAJORAÇÃO - ALÍQUOTA INTERNA

CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023.

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 199 / 2023

Altera o Convênio ICMS 052/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÕES - SAÍDAS INTERNAS DE GELADEIRAS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 200 / 2023

Altera o Convênio ICMS 147/2012, que autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade.

MULTA E JUROS - REDUÇÃO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - AP - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 201 / 2023

Altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.

CONCESSÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GADO BOVINO - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 202 / 2023

Prorroga disposições do Convênio ICMS 156/2022, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual de venda de gado bovino proveniente dos municípios mineiros integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE) para abate em frigoríficos localizados no Distrito Federal.

INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 203 / 2023

Altera o Convênio ICMS 042/2016, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONSTRUÇÃO - SHOPPING CENTER - RN - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 204 / 2023

Prorroga e altera o Convênio ICMS 183/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica.

DESENROLA BRASIL - FAIXA 1 - PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.199 / 2023

Altera a Lei n° 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

PROGRAMA DESENROLA BRASIL - PLATAFORMA DIGITAL - ALTERAÇÃO

PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.572 / 2023

Altera as Portarias Normativas MF nº 634/2023, e MF nº 947/2023, para regulamentar o uso da plataforma digital do Programa Desenrola Brasil com conta no Portal gov.br.

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO DE PAGAMENTOS - PGFN

PORTARIA PGFN/MF N° 1.557 / 2023

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado de Santa Catarina.

13/12/2023 Quarta-Feira

GÁS NATURAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 042 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 001/2021 que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.

AJUSTE

AJUSTE SINIEF N° 043 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), principalmente, quanto à concessão da Autorização de Uso do documento e aos eventos.

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 044 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

AJUSTE

AJUSTE SINIEF N° 045 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), principalmente, quanto ao momento da emissão.

AJUSTE

AJUSTE SINIEF N° 046 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), principalmente, em relação às prestações que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço.

PAA - INTEGRAÇÃO - PLATAFORMA DE EMISSÃO SIMPLIFICADA - INTERFACE

AJUSTE SINIEF N° 047 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE).

DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - OBRIGATORIEDADE - PRORROGAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 048 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), quanto ao prazo de início da obrigatoriedade.

NFCOM - OBRIGATORIEDADE - PRORROGAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 049 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM), quanto ao início de sua obrigatoriedade.

AJUSTE

AJUSTE SINIEF N° 050 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 039/2023, que altera o Convênio s/n°, de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto aos códigos que especifica à lista de códigos indicativos da tributação do ICMS.

MDF-E NÃO ENCERRADOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES - AUTORIZAÇÃO - PR

AJUSTE SINIEF N° 051 / 2023

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Rio de Janeiro e altera o Ajuste SINIEF 027/2023, que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e) não encerrados.

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO - SC

AJUSTE SINIEF N° 052 / 2023

Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E), em relação ao prazo de início da obrigatoriedade de emissão.

UNIFORMIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - ARRECADAÇÃO MENSAL DAS UFS

CONVÊNIO ICMS N° 205 / 2023

Dispõe sobre a uniformização das informações do Boletim Informativo de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal.

CONVÊNIO

CONVÊNIO ICMS N° 206 / 2023

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

CONVÊNIO

CONVÊNIO ICMS N° 207 / 2023

Altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - BA

CONVÊNIO ICMS N° 208 / 2023

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.

BIODIESEL - DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 209 / 2023

Altera o Convênio ICMS 062/2023, que altera e revoga o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

TRANSAÇÃO RESOLUTIVA - LITÍGIOS - ICMS - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 210 / 2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do ICMS, nos termos que especifica.

NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERNAS - ANTECIPAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CONVÊNIO ICMS N° 211 / 2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.

INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

LEI N° 14.750 / 2023

Altera as Leis nºs 12.608/2012, e 12.340/2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados

PRAZO - INCENTIVOS FICAIS - SUDENE-SUDAM

LEI N° 14.753 / 2023

Altera a Medida Provisória n° 2.199-14/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

FUNDOS DE INVESTIMENTO, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, ENTIDADES CONTROLADAS E TRUSTS NO EXTERIOR

LEI N° 14.754 / 2023

Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033/2004, 8.668/93, e 10.406/2002; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728/65, 9.250/95, 9.532/97, 10.426/2002, 10.892/2004, e 11.033/2004, do Decreto-Lei nº 2.287/86, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49/2001, e 2.158-35/2001; e dá outras providências.

CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB

PORTARIA RFB N° 384 / 2023

Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado de Santa Catarina.

PROTOCOLO DE AUDITABILIDADE - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA- SIGILO FISCAL

PORTARIA RFB N° 385 / 2023

Altera a Portaria RFB nº 004/2021, dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.

14/12/2023 Quinta-Feira

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 180 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 181 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO E A DE PEQUENO VALOR - REGULAMENTAÇÃO

PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.584 / 2023

Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.

CONFIA - PRORROGAÇÃO - TESTE DE PROCEDIMENTOS

PORTARIA RFB N° 387 / 2023

Institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia e prorroga a realização do Teste de Procedimentos de que trata a Portaria RFB nº 210/2022.

REGULAMENTO DE QUALIDADE - CARNE - MORTADELA - LINGUIÇA - SALSICHA

PORTARIA SDA/MAPA N° 971 / 2023

Altera a Instrução Normativa n° 004/2000, que aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de carne mecanicamente separada, de mortadela, de linguiça e de salsicha.

REGULAMENTO DE QUALIDADE - CARNE - MORTADELA - LINGUIÇA - SALSICHA

PORTARIA SDA/MAPA N° 971 / 2023 - RETIFICACAO

Altera a Instrução Normativa n° 004/2000, que aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de carne mecanicamente separada, de mortadela, de linguiça e de salsicha.

PROCEDIMENTO - ANTECEDENTE - ÔNIBUS - MICRO-ÔNIBUS - INDUSTRIA DE CARROCERIA

PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2023

Altera o Protocolo ICMS nº 002/2006, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.

SUSPENSAO DO ICMS - EXTRAÇÃO OU PRODUÇÃO PRÓPRIA - FORMAÇÃO DE LOTE - EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 029 / 2023

Altera o Protocolo ICMS n° 017/2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente.

LÂMINA DE BARBEAR - APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL - ISQUEIRO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2023

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 016/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2023

Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica.

RAÇÕES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2023

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2023

Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas.

OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - MG / SP - PRORROGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2023

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 048/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

15/12/2023 Sexta-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 182 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 183 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 048 / 2023

Ratifica o Convênio ICMS 177/2023, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao § 2° da cláusula segunda o Convênio ICMS 177/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 049 / 2023

Ratifica os Convênio ICMS 181/2023, 182/2023, 183/2023 e 201/2023.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO N° 41.020 / 2023

Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 14 de dezembro de 2023.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2023

Altera o Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

SUSPENSÃO - GADO - RECURSO DE PASTO - MARANHÃO - PIAUÍ

PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2023

Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados do Maranhão e do Piauí.

INFRAÇÕES E PENALIDADES - OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CGSN N° 174 / 2023

Altera a Resolução CGSN nº 140/ 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

PIS/COFINS

PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS

Considerações gerais e obrigações acessórias

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2023

8ª quota

ASSUNTOS DIVERSOS

COOPERATIVAS

Obrigações acessórias

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros. Dezembro/2023

DIREITO SOCIETÁRIO

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS LIMITADAS

Aspectos práticos

DIREITO SOCIETÁRIO

MUDANÇA DE NOME OU ESTADO CIVIL

Procedimentos societários

PIS/COFINS

REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO

Considerações para PIS/Pasep e Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVA

Aspectos societários

ASSUNTOS DIVERSOS

SUBCONTRATAÇÃO / TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

Conceitos, Tributação e Contabilização

ASSUNTOS DIVERSOS

CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO VERTICAL NAS ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

GRUPOS DE SOCIEDADES

Considerações societárias, tributárias e contábeis

ASSUNTOS DIVERSOS

OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL (OTM)

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS)

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

CISÃO

Obrigações acessórias

11/12/2023 Segunda-Feira

CFMV - REGULAMENTA AS ATIVIDADES E FUNÇÕES DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MÉDICO-VETERINÁRIO

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.573 / 2023

Regulamenta as alíneas do artigo 5º da Lei n° 5.517/68, e as alíneas do artigo 2º do Decreto n° 64.704/69, que dispõem sobre o exercício da profissão de médico - veterinário.

12/12/2023 Terça-Feira

ATUALIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA MTE N° 3.784 / 2023

Altera a Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

13/12/2023 Quarta-Feira

CAIXA REGULAMENTA A SUSPENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS PARA MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA

CIRCULAR CAIXA N° 1.040 / 2023

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, autorizada pela publicação da Portaria MTE n° 3.782/2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado de Santa Catarina alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria n° 3.364/2023, Portaria n° 3.406/2023, Portaria n° 3.719/2023 e Portaria n° 3.724/2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

PROCESSO PENAL - REGULAMENTADO O ABANDONO PELO DEFENSOR

LEI N° 14.752 / 2023

Altera o Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

FGTS DIGITAL - MANUTENÇÃO DO SISTEMA

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.080 / 2023

Aprova a alocação de recursos ao Ministério do Trabalho e Emprego, para o exercício de 2024, destinados ao custeio dos serviços necessários para implantação, sustentação, manutenção e evolução do sistema FGTS Digital.

COFEN - NORMATIZA ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO EM AUDITORIA

RESOLUÇÃO COFEN N° 733 / 2023

Altera o Anexo da Resolução Cofen n° 720/2023, a qual normatiza a atuação do Enfermeiro em Auditoria.

15/12/2023 Sexta-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE DEZEMBRO

PORTARIA MPS N° 904 / 2023

Estabelece, para o mês de dezembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

NOVIDADES SOBRE DEDUÇÕES DE GASTOS NA AVALIAÇÃO DA RENDA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

PORTARIA PRES/INSS N° 1.635 / 2023

Altera a Portaria PRES/INSS n° 1.380/2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o artigo 20 da Lei n° 8.742/93, e dá outras providências.

INFRAÇÕES E PENALIDADES - OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CGSN N° 174 / 2023

Altera a Resolução CGSN nº 140/ 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

REVOGAÇÃO DE NORMAS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 989 / 2023

Revoga expressamente Resoluções Codefat que dispõem sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.

PIS / PASEP - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO DE 2024.

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 993 / 2023

Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2024.

DIREITO TRABALHISTA

REMUNERAÇÃO - PARCELAS NÃO INTEGRANTES

Alimentação, assistência médica, gratificações, prêmios, diárias, ajudas de custo

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO FOLGUISTA

Contrato, salário, DSR, direitos, jornada, horas extras, revezamento, tempo parcial

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE BRASILEIROS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR

Teletrabalho, assinatura digital, transferência, remuneração, férias, tempo de serviço, retorno, terceiros, seguro de vida, assistência médica

DIREITO TRABALHISTA

MULTA DA DATA-BASE - INDENIZAÇÃO ADICIONAL

Objetivo, valor da multa, aviso prévio, hipóteses de recebimento, eSocial

FGTS

INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS AO FGTS

Causas da falta de individualização, relatório, regularização das pendências, SEFIP, GRDE, DERF

DIREITO TRABALHISTA

JOGADOR DE FUTEBOL

Contrato, direitos, deveres, penalidades, FGTS, INSS, acidente de trabalho

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

Atividades e operações perigosas, explosivos, motocicletas, atividades radioativas

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

Obrigações, medidas de proteção, brigada de incêndio, eSocial

11/12/2023 Segunda-Feira

PROTOCOLO DE ADESÃO AO MERCOSUL - BOLÍVIA - PROMULGAÇÃO

DECRETO N° 11.817 / 2023

Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17 de julho de 2015.

MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - DECEX

PORTARIA SECEX N° 288 / 2023

Aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.

13/12/2023 Quarta-Feira

MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - DECEX

PORTARIA SECEX N° 288 / 2023 - REPUBLICACAO

Aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.

14/12/2023 Quinta-Feira

MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - DECEX

PORTARIA SECEX N° 288 / 2023 - RETIFICACAO

Aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.

15/12/2023 Sexta-Feira

COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - CRIAÇÃO

DECRETO N° 11.831 / 2023

Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE DIAMANTES - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO ANM N° 146 / 2023

Altera a Resolução ANM nº 106, de 2 de maio de 2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências.

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ANVISA - ATUALIZAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 835 / 2023

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

SISTEMA DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE PROMOÇÃO (SISPROM)

Orientações Gerais

12/12/2023 Terça-Feira

PORTARIA N° 574 / 2023 - Município de Salvador

Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros de investimento para qualificação e expansão dos Serviços Prioritários de Hemodinâmica, no âmbito do Sistema Único de Saúde do município de Salvador, para Instituições privadas filantrópicas que realizam atendimento 100% SUS e ainda não dispõem do serviço.

15/12/2023 Sexta-Feira

DECRETO N° 22.451 / 2023 - BA

Altera o Decreto n° 7.799/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário para atacadistas, na forma que indica.

DECRETO N° 22.452 / 2023 - BA

Altera o RICMS/BA, em relação ao benefício de redução de base de cálculo nas operações com mercadorias relacionadas aos códigos de atividades econômicas que especifica, realizada por estabelecimento industrial, bem como revoga mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

DECRETO N° 22.453 / 2023 - BA

Dispõe sobre a dispensa da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA), da Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (CS-DMA) e da Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD), e altera o RICMS/BA, quanto à redução de base de cálculo concedida no fornecimento de alimentação pelos estabelecimentos que especifica.

ASSUNTOS DIVERSOS

SIMPLES NACIONAL

Retenção do ISSQN

ICMS

IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA

Tratamento tributário

IPI

DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS

Procedimentos em relação ao IPI

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