12/12/2023 Terça-Feira REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 180 / 2023 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. OBRAS - COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 181 / 2023 Altera o Convênio ICMS 073/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. ANISTIA - REMISSÃO PARCIAL - DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - MT CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2023 Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão parcial e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS, nas hipóteses e condições que especifica. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUÍNOS - AUTORIZAÇÃO - ADESÃO - MT CONVÊNIO ICMS N° 183 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS 103/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - FABRICANTES DE CHOCOLATE ARTESANAL - AUTORIZAÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 184 / 2023 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos fabricantes de chocolate artesanal. DIFERIMENTO DO ICMS - AEHC - FABRICANTES - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 185 / 2023 Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas operações internas com AEHC entre estabelecimentos industriais fabricantes do produto. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 186 / 2023 Altera os Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 187 / 2023 Altera o Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. ISENÇÃO - BIOGÁS - MATÉRIA PRIMA - ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - MA/PI CONVÊNIO ICMS N° 188 / 2023 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Maranhão e Piauí e altera o Convênio ICMS 006/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitário quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica. ISENÇÃO - MÁQUINAS, APARELHOS, COMPONENTES - ENERGIA ELÉTRICA - BIOGÁS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 189 / 2023 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 151/2021, que autoriza conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás. CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 190 / 2023 Autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de sociedades cooperativas em liquidação com cadastro estadual ativo, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 191 / 2023 Altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica. CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 192 / 2023 Autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão e anistia do ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca, no valor que exceder a alíquota de 12% do imposto, em razão da ADI n° 6.152, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n o 11.011/19. ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 193 / 2023 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. ÔNIBUS NOVOS - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 194 / 2023 Autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. ATIVADORES DE VULCANIZAÇÃO DA BORRACHA - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose. CIMENTO ASFÁLTICO - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 196 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 031/2006, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha". PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 197 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 078/2013, que autoriza os Estados do Bahia, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada. AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - MAJORAÇÃO - ALÍQUOTA INTERNA CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 199 / 2023 Altera o Convênio ICMS 052/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÕES - SAÍDAS INTERNAS DE GELADEIRAS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 200 / 2023 Altera o Convênio ICMS 147/2012, que autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade. MULTA E JUROS - REDUÇÃO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - AP - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 201 / 2023 Altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. CONCESSÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GADO BOVINO - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 202 / 2023 Prorroga disposições do Convênio ICMS 156/2022, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual de venda de gado bovino proveniente dos municípios mineiros integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE) para abate em frigoríficos localizados no Distrito Federal. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 203 / 2023 Altera o Convênio ICMS 042/2016, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONSTRUÇÃO - SHOPPING CENTER - RN - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 204 / 2023 Prorroga e altera o Convênio ICMS 183/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica. DESENROLA BRASIL - FAIXA 1 - PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.199 / 2023 Altera a Lei n° 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. PROGRAMA DESENROLA BRASIL - PLATAFORMA DIGITAL - ALTERAÇÃO PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.572 / 2023 Altera as Portarias Normativas MF nº 634/2023, e MF nº 947/2023, para regulamentar o uso da plataforma digital do Programa Desenrola Brasil com conta no Portal gov.br. CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO DE PAGAMENTOS - PGFN PORTARIA PGFN/MF N° 1.557 / 2023 Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado de Santa Catarina. 13/12/2023 Quarta-Feira GÁS NATURAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 042 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 001/2021 que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. AJUSTE AJUSTE SINIEF N° 043 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), principalmente, quanto à concessão da Autorização de Uso do documento e aos eventos. DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 044 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. AJUSTE AJUSTE SINIEF N° 045 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), principalmente, quanto ao momento da emissão. AJUSTE AJUSTE SINIEF N° 046 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), principalmente, em relação às prestações que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço. PAA - INTEGRAÇÃO - PLATAFORMA DE EMISSÃO SIMPLIFICADA - INTERFACE AJUSTE SINIEF N° 047 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE). DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - OBRIGATORIEDADE - PRORROGAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 048 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), quanto ao prazo de início da obrigatoriedade. NFCOM - OBRIGATORIEDADE - PRORROGAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 049 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM), quanto ao início de sua obrigatoriedade. AJUSTE AJUSTE SINIEF N° 050 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 039/2023, que altera o Convênio s/n°, de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto aos códigos que especifica à lista de códigos indicativos da tributação do ICMS. MDF-E NÃO ENCERRADOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES - AUTORIZAÇÃO - PR AJUSTE SINIEF N° 051 / 2023 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Rio de Janeiro e altera o Ajuste SINIEF 027/2023, que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e) não encerrados. NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO - SC AJUSTE SINIEF N° 052 / 2023 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E), em relação ao prazo de início da obrigatoriedade de emissão. UNIFORMIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - ARRECADAÇÃO MENSAL DAS UFS CONVÊNIO ICMS N° 205 / 2023 Dispõe sobre a uniformização das informações do Boletim Informativo de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal. CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 206 / 2023 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 207 / 2023 Altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto. APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - BA CONVÊNIO ICMS N° 208 / 2023 Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes. BIODIESEL - DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 209 / 2023 Altera o Convênio ICMS 062/2023, que altera e revoga o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto. TRANSAÇÃO RESOLUTIVA - LITÍGIOS - ICMS - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 210 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação resolutiva de litígios
relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do ICMS, nos termos que especifica. NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERNAS - ANTECIPAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONVÊNIO ICMS N° 211 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica. INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES LEI N° 14.750 / 2023 Altera as Leis nºs 12.608/2012, e 12.340/2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados PRAZO - INCENTIVOS FICAIS - SUDENE-SUDAM LEI N° 14.753 / 2023 Altera a Medida Provisória n° 2.199-14/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). FUNDOS DE INVESTIMENTO, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, ENTIDADES CONTROLADAS E TRUSTS NO EXTERIOR LEI N° 14.754 / 2023 Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033/2004, 8.668/93, e 10.406/2002; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728/65, 9.250/95, 9.532/97, 10.426/2002, 10.892/2004, e 11.033/2004, do Decreto-Lei nº 2.287/86, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49/2001, e 2.158-35/2001; e dá outras providências. CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB PORTARIA RFB N° 384 / 2023 Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado de Santa Catarina. PROTOCOLO DE AUDITABILIDADE - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA- SIGILO FISCAL PORTARIA RFB N° 385 / 2023 Altera a Portaria RFB nº 004/2021, dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal. 14/12/2023 Quinta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 180 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 181 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO E A DE PEQUENO VALOR - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.584 / 2023 Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. CONFIA - PRORROGAÇÃO - TESTE DE PROCEDIMENTOS PORTARIA RFB N° 387 / 2023 Institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia e prorroga a realização do Teste de Procedimentos de que trata a Portaria RFB nº 210/2022. REGULAMENTO DE QUALIDADE - CARNE - MORTADELA - LINGUIÇA - SALSICHA PORTARIA SDA/MAPA N° 971 / 2023 Altera a Instrução Normativa n° 004/2000, que aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de carne mecanicamente separada, de mortadela, de linguiça e de salsicha. PROCEDIMENTO - ANTECEDENTE - ÔNIBUS - MICRO-ÔNIBUS - INDUSTRIA DE CARROCERIA PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2023 Altera o Protocolo ICMS nº 002/2006, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.
SUSPENSAO DO ICMS - EXTRAÇÃO OU PRODUÇÃO PRÓPRIA - FORMAÇÃO DE LOTE - EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 029 / 2023 Altera o Protocolo ICMS n° 017/2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente. LÂMINA DE BARBEAR - APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL - ISQUEIRO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2023 Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 016/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2023 Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica. RAÇÕES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2023 Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2023 Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas. OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - MG / SP - PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2023 Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 048/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. 15/12/2023 Sexta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 182 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 183 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 048 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 177/2023, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao § 2° da cláusula segunda o Convênio ICMS 177/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 049 / 2023 Ratifica os Convênio ICMS 181/2023, 182/2023, 183/2023 e 201/2023. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO N° 41.020 / 2023 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 14 de dezembro de 2023. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2023 Altera o Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. SUSPENSÃO - GADO - RECURSO DE PASTO - MARANHÃO - PIAUÍ PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2023 Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados do Maranhão e do Piauí. INFRAÇÕES E PENALIDADES - OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CGSN N° 174 / 2023 Altera a Resolução CGSN nº 140/ 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
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Obrigações
