18/12/2023 Segunda-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 050 / 2023

Ratifica os Convênios ICMS 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023, e 211/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.

VERSÃO 1.2 DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE PARA INFORMAÇÕES COM CRIPTOATIVOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES N° 001 / 2023

Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

REMESSA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PERIÓDICAS PARA DIVULGAÇÃO NA CENTRAL DE DEMONSTRAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 438 / 2023

Altera a Instrução Normativa BCB nº 236/2022, que altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2/2020.

PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS - BOAS PRÁTICAS PARA FABRICAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 270 / 2023

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação Complementares aos Produtos de Terapias Avançadas e altera as Resoluções RDC n° 505/2021 e 506/2021, que dispõem sobre o registro dos referidos produtos e sobre as regras para a realização de ensaios clínicos com produto de terapia avançada investigacional no Brasil, respectivamente.

APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.166 / 2023 - Edição Extra

Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.

GRUPOS DE CONSÓRCIO

RESOLUÇÃO BCB N° 362 / 2023

Altera a Resolução BCB nº 285/2023, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

NOVOS ALIMENTOS E INGREDIENTES - COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E USO - DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO RDC N° 839 / 2023

Dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes e altera, principalmente, a Resolução RDC n° 460/2020, que dispõe sobre os requisitos sanitários das fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.

19/12/2023 Terça-Feira

NBC TG 1000 (R1) - ALTERAÇÕES.

NBC REVISÃO N° 023 / 2023

Aprova a Revisão NBC 23, que altera a norma NBC TG 1000 (R1).

ENTIDADE DESPORTIVA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC ITG N° 2.003 (R2) / 2023 - Vigente

Dá nova redação à ITG 2003 (R1), que dispõe sobre entidade desportiva.

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA - NBC PG 12 (R4)/2023

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, PG N° 012 (R4) / 2023

Aprova NBC PG 12 (R4), que trata de Educação Profissional Continuada.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGURO, RESSEGURO, E OUTROS - ATUALIZAÇÃO

PORTARIA MF N° 1.590 / 2023

Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constantes do Anexo I da Lei n° 12.249/2010.

DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - DF

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 052 / 2023

Autoriza o Distrito Federal a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

ENERGIA ELÉTRICA - COMERCIALIZAÇÃO - REGRAS E PROCEDIMENTOS - SCL

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.080 / 2023

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL).

PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES - REGULARIZAÇÃO - REQUISITOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC N° 841 / 2023

Altera a Resolução RDC n° 752/2022, que dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

20/12/2023 Quarta-Feira

EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS CONSTANTES DE TÍTULOS FUNDIÁRIOS

LEI N° 14.757 / 2023

Altera a Lei nº 11.952/2009, a Lei nº 8.629/93, e a Lei nº 13.465/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.

POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER E PROGRAMA DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER

LEI N° 14.758 / 2023

Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde).

21/12/2023 Quinta-Feira

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 185 / 2023

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA

ATO COTEPE/ICMS N° 186 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 187 / 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.835 / 2023

Altera o Decreto n° 5.177/2004, o Decreto nº 6.353/2008, e o Decreto n° 10.707/2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 132 / 2023

Altera o Sistema Tributário Nacional.

REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NA RFB DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS PROFERIDOS PELO CARF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.167 / 2023

Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o artigo 25-A do Decreto nº 70.235/72 referente processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade.

EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS - REQUISITOS E CRITÉRIOS - HIGIENICO-SANITÁRIO - ALTERAÇÃO

PORTARIA MPA N° 171 / 2023

Altera a Portaria MAPA n° 310/2020, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional.

PESSOA JURÍDICA CONSIDERADAS MAIORES CONTRIBUINTES - MONITORAMENTO

PORTARIA RFB N° 390 / 2023

Estabelece os critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DENOMINAÇÃO DOS ASSESSORES DE INVESTIMENTO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 196 / 2023

Prorroga a data de entrada em vigor das seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM n° 35/2021.

22/12/2023 Sexta-Feira

COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 212 / 2023

Altera os Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - BIODIESEL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - BELÉM

CONVÊNIO ICMS N° 213 / 2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém.

AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - ATIVO - HOTELARIA - PB

CONVÊNIO ICMS N° 214 / 2023

Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco".

TRANSAÇÃO RESOLUTIVA - LITÍGIOS - ICMS - AUTORIZAÇÃO - ADESÃO - BA/ES/MS/PR/RO

CONVÊNIO ICMS N° 215 / 2023

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia e altera o Convênio ICMS n° 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS - AUTORIZAÇÃO - SC - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 216 / 2023

Altera o Convênio ICMS n° 113/23, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica.

REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PARCELAMENTO

CONVÊNIO ICMS N° 217 / 2023

Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

ISENÇÃO - PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS - ALTERAÇÃO -AC/AP/AM/BA/CE/MS/PA/PB/PR/PE/PI/RJ/RN/RS/SP/TO

CONVÊNIO ICMS N° 218 / 2023

Altera o Convênio ICM 044/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros

SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

LEI COMPLEMENTAR N° 199 / 2023 - DERRUBADA_VETO

Institui o estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias; e dá outras providências.

REGIME FISCAL PARA A ESTABILIDADE MACROECONÔMICA E CRESCIMENTO SOCIOECONÔMICO

LEI COMPLEMENTAR N° 200 / 2023 - DERRUBADA_VETO

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 126/2022, e no inciso VIII e parágrafo único do artigo 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.595 / 2023 - DERRUBADA_VETO

Altera a Lei n° 12.651/2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428/2006.

JULGAMENTO DE PROCESSO NO CARF - REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - CONTENCIOSO - TRANSAÇÃO

LEI N° 14.689 / 2023 - DERRUBADA_VETO

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Carf; dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235/72, e as Leis nºs 6.830/80, 9.430/96, 13.988/2020, 5.764/71, 9.249/95, e 10.150/2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522/2002.

REGRAS DE GARANTIA, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, CRÉDITOS EM HIPOTECA, GARANTIA IMOBILIÁRIA E OUTROS

LEI N° 14.711 / 2023 - DERRUBADA_VETO

Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514/97, 10.406/2002, 13.476/2017, 6.015/73, 6.766/79, 13.105/2015, 9.492/97, 8.935/94, 12.249/2010, 14.113/2020, 11.312/2006, 6.404/76, e 14.382/2022, e o Decreto-Lei nº 911/69; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70/66, e 73/66.

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.201 / 2023

Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.

MEDIDAS PREVENTIVAS - INFLUENZA AVIÁRIA - RISCO DE INGRESSO - ALTERAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 642 / 2023

Altera a Portaria MAPA n° 572/2023, que estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país.

23/12/2023 Sábado

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

LEI N° 14.770 / 2023 - Edição Extra

Altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

SIMPLES NACIONAL

PGDAS-D

Multa pelo atraso na entrega de declaração (MAED)

DIREITO SOCIETÁRIO

INTERDIÇÃO DO TITULAR DA EMPRESA

Considerações gerais

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA

Considerações gerais

PIS/COFINS

EXCLUSÃO DO IPI E ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS

Apuração do crédito a partir de maio de 2023

TRIBUTOS FEDERAIS

ATIVIDADE RURAL

Considerações

DIREITO SOCIETÁRIO

DROP DOWN SOCIETÁRIO

Conceito e aplicação

18/12/2023 Segunda-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBRE REGISTRO DOS PROFISSIONAIS DE QUÍMICA

RESOLUÇÃO CFQ N° 324 / 2023

Regulamenta o registro dos profissionais com formação inicial e continuada ou qualificação profissional na área da Química.

19/12/2023 Terça-Feira

INSS - NOVO SERVIÇO DE BLOQUEIO/DESBLOQUEIO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO

PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS N° 002 / 2023

Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS n° 001/2023, que dispõe sobre os procedimentos para requerimento e análise de serviços de manutenção de direitos.

CONFECON - ATUALIZAÇÃO DE REGRAS PARA CONCESSÃO DE TRATAMENTO ESPECIAL AO ECONOMISTA

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.147 / 2023

Inclui e altera dispositivos na Resolução CONFECON n° 2.119/2022, que dispõe sobre a padronização de dados de registro dos profissionais e pessoas jurídicas inscritas no Sistema Cofecon/Corecon.

20/12/2023 Quarta-Feira

INSS - PROCEDIMENTOS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS N° 001 / 2023

Dispõe sobre os procedimentos para requerimento e análise de serviços de manutenção de direitos e dá outras providências.

CONSELHO REGULAMENTA ESTIMULAÇÃO ELÉTRICA NEUROMUSCULAR COMO ATIVIDADE DO FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 716 / 2023

Dispõe sobre o uso da Estimulação Elétrica Neuromuscular (EENM) como recurso terapêutico por fonoaudiólogos.

CONSELHO REGULAMENTA ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO NO TRATAMENTO DA OBESIDADE E CIRURGIA BARIÁTRICA

RESOLUÇÃO CFFA N° 717 / 2023

Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na equipe multiprofissional de tratamento clínico da obesidade e de cirurgia bariátrica.

CONSELHO REGULAMENTA ESPECIALIDADE EM OTONEUROLOGIA PARA O FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 718 / 2023

Dispõe sobre a criação da Especialidade em Otoneurologia, no âmbito da Fonoaudiologia, e define as atribuições e competências relativas ao profissional fonoaudiólogo especialista.

21/12/2023 Quinta-Feira

CAIXA - CANCELA ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO FGTS NO PROGRAMA SIM DIGITAL

CIRCULAR CAIXA N° 1.032 / 2023

Revoga a Circular CAIXA n° 986/2022 que trata dos procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante pela sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do SIM Digital.

INSS - CANCELA ALTERAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

PORTARIA DTI/DIRBEN/INSS N° 005 / 2023

Torna sem efeito a publicação da Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS n° 002/2023, publicada no DOU n° 240/2023, que alterou a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS n° 001/2023.

CFBIO - PROCEDIMENTOS PARA ATUAÇÃO QUANDO COM TÍTULOS DE ESPECIALIDADE PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO CFBio N° 674 / 2023

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à atuação profissional, para a concessão do Título de Especialidade Profissional - TEP.

CFFA - REGULAMENTA ATUAÇÃO DO FONOUDIÓLGO EM DISFAGIA

RESOLUÇÃO CFFA N° 719 / 2023

Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo em disfagia e revoga a Resolução CFFa nº 492/2016.

CFT - DIVULGA AS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL EM AGROINDÚSTRIA

RESOLUÇÃO CFT N° 246 / 2023

Dispõe sobre o exercício da profissão do Técnico Industrial, as atividades do Técnico Industrial em Agroindústria.

CFT - DIVULGA AS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL EM PAISAGISMO

RESOLUÇÃO CFT N° 248 / 2023

Dispõe sobre o exercício da profissão do Técnico Industrial, as atividades do Técnico Industrial em paisagismo

22/12/2023 Sexta-Feira

NOVO FERIADO NACIONAL - DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA

LEI N° 14.759 / 2023

Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

LEI

LEI N° 14.768 / 2023

Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.

REGULAMENTADO O DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA

PORTARIA MTE N° 3.869 / 2023

Altera a Portaria MTP n° 671/2021, para dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET.

PORTARIA

PORTARIA MTE N° 3.872 / 2023

Altera a Portaria MTP n° 671/2021, para dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA

RESOLUÇÃO CFFA N° 721 / 2023

Dispõe sobre os critérios para concessão de título de especialista, nas modalidades obtenção e renovação, no âmbito da Fonoaudiologia.

CFT - DIVULGA AS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL EM METEOROLOGIA

RESOLUÇÃO CFT N° 247 / 2023

Dispõe sobre o exercício da profissão do Técnico Industrial na atividade de Meteorologia.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO COFEN N° 734 / 2023

Normatiza a atividade do Enfermeiro em cuidados e educação às pessoas com Diabetes Mellitus e dá outras providências.

CONSELHO DISPÕE SOBRE REGISTRO DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS DA ÁREA PETROLÍFERA

RESOLUÇÃO CONJUNTA CFQ N° 001 / 2023

Dispõe sobre a competência de registro dos profissionais técnicos da área petrolífera.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRABALHADOR PORTUÁRIO

Ogmo, INSS, eSocial, DCTFWeb, salário-família, salário-maternidade, acidente de trabalho

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO POR MORTE

Conceito, dependentes, valor do benefício, cumulação de benefícios, cessação do direito

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO RURAL – ASPECTOS TRABALHISTAS

Conceitos, situações especiais, contrato de trabalho, rescisão, eSocial

FGTS

FGTS - SAQUE POR DOENÇA GRAVE

Beneficiários, motivos, documentos, códigos de saque, valor, app FGTS, recurso

DIREITO TRABALHISTA

MOTORISTA DE APLICATIVO

Regulamentação, contribuinte individual, MEI, INSS, CNH, EAR, fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

AJUSTE E FIXAÇÃO DO SALÁRIO

Formas de salário, limitações, irredutibilidade, descontos, espécies, pagamento

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO PRESO

Faltas, suspensão, rescisão, condenação, absolvição, auxílio-reclusão, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

RELAÇÃO DE EMPREGO

Relação de emprego, espécies de empregados, trabalhadores não empregados

DIREITO TRABALHISTA

INTERVALO INTERJORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA

Conceitos, descumprimento, supressão, intervalos especiais, variações

DIREITO TRABALHISTA

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Conceito, princípios, atribuições, obrigatoriedade, prazos, efeitos, prescrição, eSocial

FGTS

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF)

Obrigatoriedade do CRF, prazo de validade, matriz e filial, MEI, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Atividades, base de cálculo, proporcionalidade, eliminação, acumulação, anexos da NR 16

DIREITO TRABALHISTA

MOTOBOY, MOTOFRETISTA E MOTOTAXISTA – REGULAMENTAÇÃO

Conceito, requisitos, habilitação, periculosidade, autônomos, responsabilidade

FGTS

PARCELAMENTO FGTS – ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RIO GRANDE DO SUL

Municípios abrangidos, suspensão de recolhimento, parcelas, vencimento, requerimento

DIREITO TRABALHISTA

DESCONTOS PERMITIDOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS

Aviso prévio, faltas, DSR, empréstimo consignado, convênios, alimentação, prejuízos causados, rubricas no eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITAÇÃO

Reserva legal, inclusão, aprendizagem, ação fiscal

18/12/2023 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - NOVO CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - TUBOS COM COSTURA DE AÇO INOXIDÁVEL

CIRCULAR SECEX N° 050 / 2023

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão aplicadas às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.

DIREITO ANTIDUMPING - ACRÉSCIMO DE ARTIGO INTERPRETATIVO - IMPORTAÇÃO DE PNEUS

RESOLUÇÃO GECEX N° 540 / 2023

Acrescenta artigo interpretativo acerca da aplicação das medidas antidumping sobre as importações de pneus objeto da Portaria SECINT n° 505, de 23 de julho de 2019; e das Resoluções Gecex n° 18, de 18 de novembro de 2019; n° 03, de 14 de janeiro de 2020; n° 13, de 17 de fevereiro de 2020; n° 176 de 19 de março de 2021; n° 198, de 03 de maio de 2021; e n° 452, de 16 de fevereiro de 2023.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 542 / 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 543 / 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 544 / 2023

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 545 / 2023

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 546 / 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 547 / 2023

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções n° 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.

20/12/2023 Quarta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 543 / 2023 - REPUBLICACAO

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 545 / 2023 - REPUBLICACAO

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 545 / 2023 - REPUBLICACAO

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

21/12/2023 Quinta-Feira

IMPORTAÇÃO DE HIDROFLUORCARBONOS - REGULAMENTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 029 / 2023

Regulamenta as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidrofluorcarbonos - HFC e misturas contendo HFC, em atenção a emenda de Kigali do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgada por meio do Decreto n° 11.666, de 24 de agosto de 2023.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO E LETEC - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 549 / 2023

Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

22/12/2023 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REVISÃO - CORPOS MOEDORES EM FERRO FUNDIDO E/OU AÇO

CIRCULAR SECEX N° 051 / 2023

Prorroga por até dois meses, a partir de 16.04.2024, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, classificadas na NCM 7325.91.00, originárias da Índia.

REGULAMENTO DO IOF - TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.840 / 2023

Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.201 / 2023

Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO E LETEC - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 549 / 2023 - REPUBLICACAO

Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

REGIMENTO INTERNO ANVISA - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 800 / 2023 - RETIFICACAO

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585/2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

DROPSHIPPING INTERNACIONAL

Orientações Gerais

18/12/2023 Segunda-Feira

LEI N° 14.639 - 2023 - BA

Autoriza o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (FUNDESE) a adquirir créditos e remir as dívidas decorrentes das operações contratadas pela Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (DESENBAHIA), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

20/12/2023 Quarta-Feira

PORTARIA N° 172 / 2023 - BA

Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2024.

ICMS

MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

Tratamento tributário

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