18/12/2023 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 050 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023, e 211/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica. VERSÃO 1.2 DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE PARA INFORMAÇÕES COM CRIPTOATIVOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES N° 001 / 2023 Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. REMESSA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PERIÓDICAS PARA DIVULGAÇÃO NA CENTRAL DE DEMONSTRAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 438 / 2023 Altera a Instrução Normativa BCB nº 236/2022, que altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2/2020. PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS - BOAS PRÁTICAS PARA FABRICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 270 / 2023 Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação Complementares aos Produtos de Terapias Avançadas e altera as Resoluções RDC n° 505/2021 e 506/2021, que dispõem sobre o registro dos referidos produtos e sobre as regras para a realização de ensaios clínicos com produto de terapia avançada investigacional no Brasil, respectivamente. APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.166 / 2023 - Edição Extra Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023. GRUPOS DE CONSÓRCIO RESOLUÇÃO BCB N° 362 / 2023 Altera a Resolução BCB nº 285/2023, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio. NOVOS ALIMENTOS E INGREDIENTES - COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E USO - DISPOSIÇÕES RESOLUÇÃO RDC N° 839 / 2023 Dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes e altera, principalmente, a Resolução RDC n° 460/2020, que dispõe sobre os requisitos sanitários das fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. 19/12/2023 Terça-Feira NBC TG 1000 (R1) - ALTERAÇÕES. NBC REVISÃO N° 023 / 2023 Aprova a Revisão NBC 23, que altera a norma NBC TG 1000 (R1). ENTIDADE DESPORTIVA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC ITG N° 2.003 (R2) / 2023 - Vigente Dá nova redação à ITG 2003 (R1), que dispõe sobre entidade desportiva. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA - NBC PG 12 (R4)/2023 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, PG N° 012 (R4) / 2023 Aprova NBC PG 12 (R4), que trata de Educação Profissional Continuada. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGURO, RESSEGURO, E OUTROS - ATUALIZAÇÃO PORTARIA MF N° 1.590 / 2023 Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constantes do Anexo I da Lei n° 12.249/2010. DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - DF RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 052 / 2023 Autoriza o Distrito Federal a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. ENERGIA ELÉTRICA - COMERCIALIZAÇÃO - REGRAS E PROCEDIMENTOS - SCL RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.080 / 2023 Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL). PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES - REGULARIZAÇÃO - REQUISITOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC N° 841 / 2023 Altera a Resolução RDC n° 752/2022, que dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. 20/12/2023 Quarta-Feira EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS CONSTANTES DE TÍTULOS FUNDIÁRIOS LEI N° 14.757 / 2023 Altera a Lei nº 11.952/2009, a Lei nº 8.629/93, e a Lei nº 13.465/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências. POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER E PROGRAMA DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER LEI N° 14.758 / 2023 Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde). 21/12/2023 Quinta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 185 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA ATO COTEPE/ICMS N° 186 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 187 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.835 / 2023 Altera o Decreto n° 5.177/2004, o Decreto nº 6.353/2008, e o Decreto n° 10.707/2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL EMENDA CONSTITUCIONAL N° 132 / 2023 Altera o Sistema Tributário Nacional. REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NA RFB DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS PROFERIDOS PELO CARF INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.167 / 2023 Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o artigo 25-A do Decreto nº 70.235/72 referente processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade. EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS - REQUISITOS E CRITÉRIOS - HIGIENICO-SANITÁRIO - ALTERAÇÃO PORTARIA MPA N° 171 / 2023 Altera a Portaria MAPA n° 310/2020, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional. PESSOA JURÍDICA CONSIDERADAS MAIORES CONTRIBUINTES - MONITORAMENTO PORTARIA RFB N° 390 / 2023 Estabelece os critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DENOMINAÇÃO DOS ASSESSORES DE INVESTIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 196 / 2023 Prorroga a data de entrada em vigor das seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM n° 35/2021. 22/12/2023 Sexta-Feira COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 212 / 2023 Altera os Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - BIODIESEL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - BELÉM CONVÊNIO ICMS N° 213 / 2023 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém. AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - ATIVO - HOTELARIA - PB CONVÊNIO ICMS N° 214 / 2023 Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco". TRANSAÇÃO RESOLUTIVA - LITÍGIOS - ICMS - AUTORIZAÇÃO - ADESÃO - BA/ES/MS/PR/RO CONVÊNIO ICMS N° 215 / 2023 Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia e altera o Convênio ICMS n° 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS - AUTORIZAÇÃO - SC - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 216 / 2023 Altera o Convênio ICMS n° 113/23, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica. REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PARCELAMENTO CONVÊNIO ICMS N° 217 / 2023 Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. ISENÇÃO - PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS - ALTERAÇÃO -AC/AP/AM/BA/CE/MS/PA/PB/PR/PE/PI/RJ/RN/RS/SP/TO CONVÊNIO ICMS N° 218 / 2023 Altera o Convênio ICM 044/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS LEI COMPLEMENTAR N° 199 / 2023 - DERRUBADA_VETO Institui o estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias; e dá outras providências. REGIME FISCAL PARA A ESTABILIDADE MACROECONÔMICA E CRESCIMENTO SOCIOECONÔMICO LEI COMPLEMENTAR N° 200 / 2023 - DERRUBADA_VETO Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 126/2022, e no inciso VIII e parágrafo único do artigo 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) - ALTERAÇÕES LEI N° 14.595 / 2023 - DERRUBADA_VETO Altera a Lei n° 12.651/2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428/2006. JULGAMENTO DE PROCESSO NO CARF - REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - CONTENCIOSO - TRANSAÇÃO LEI N° 14.689 / 2023 - DERRUBADA_VETO Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Carf; dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235/72, e as Leis nºs 6.830/80, 9.430/96, 13.988/2020, 5.764/71, 9.249/95, e 10.150/2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522/2002. REGRAS DE GARANTIA, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, CRÉDITOS EM HIPOTECA, GARANTIA IMOBILIÁRIA E OUTROS LEI N° 14.711 / 2023 - DERRUBADA_VETO Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514/97, 10.406/2002, 13.476/2017, 6.015/73, 6.766/79, 13.105/2015, 9.492/97, 8.935/94, 12.249/2010, 14.113/2020, 11.312/2006, 6.404/76, e 14.382/2022, e o Decreto-Lei nº 911/69; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70/66, e 73/66. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.201 / 2023 Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica. MEDIDAS PREVENTIVAS - INFLUENZA AVIÁRIA - RISCO DE INGRESSO - ALTERAÇÃO PORTARIA MAPA N° 642 / 2023 Altera a Portaria MAPA n° 572/2023, que estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país. 23/12/2023 Sábado LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LEI N° 14.770 / 2023 - Edição Extra Altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
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Obrigações
