26/12/2023 Terça-Feira SUSPENSÃO - REMESSA - ESTOCAGEM - SUBTERRÂNEA - GÁS NATURAL NACIONAL CONVÊNIO ICMS N° 219 / 2023 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 220 / 2023 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INSTITUIÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 221 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao disposto no § 2° da cláusula terceira e altera Convênio ICMS n° 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO - PR CONVÊNIO ICMS N° 222 / 2023 Altera o Convênio ICMS 117/2021, que autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. JUROS E MULTAS - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO - PR CONVÊNIO ICMS N° 223 / 2023 Altera o Convênio 175/2021, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. ISENÇÃO - QUEIJO - REQUEIJÃO - DOCE DE LEITE - PRODUTOR RURAL - MS / PE CONVÊNIO ICMS N° 224 / 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 181/2019, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 225 / 2023 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 226 / 2023 Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. FERROVIAS - ORGANIZAÇÃO - INFRAESTRUTURA LEI N° 14.273 / 2021 - Edição Extra - RETIFICACAO Estabelece a lei das ferrovias, e altera o Decreto-Lei n° 3.365/1941 e as Leis n°s 6.015/7973, 9.074/1995, 9.636/1998, 10.233/2001, 10.257/2001, 10.636/2002, 12.815/2013, 12.379/2002, e n° 13.448/2017. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LEI N° 14.766 / 2023 Altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse. UNIDADE DE MEDIDA - QUADRO GERAL - APROVAÇÃO - SI PORTARIA INMETRO N° 615 / 2023 Aprova o Quadro Geral de Unidades de Medida adotado pelo Brasil, atualizado de acordo com o atual Sistema Internacional de Unidades de Medida (SI). REPARTIÇÃO DA RECEITA NO REGIME DE TRIB. ESPEC. DO FUTEBOL (TEF) PELA SOC. ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF) PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.637 / 2023 Regulamenta a repartição da receita tributária arrecadada no âmbito do Regime de Tributação Específica do Futebol a que está sujeita a Sociedade Anônima do Futebol constituída de acordo com a Lei nº 14.193/2021 PETRÓLEO - GÁS NATURAL - BIOCOMBUSTÍVEIS - ARMAZENAMENTO - COMERCIALIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESOLUÇÃO ANP N° 964 / 2023 Altera a Resolução ANP 922/2023, que altera a Resolução ANP 852/2021, que regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço. ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS DE PAGAMENTO RESOLUÇÃO BCB N° 365 / 2023 Altera a Resolução BCB nº 096/2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. CONCEITO - ENTIDADE INVESTIMENTO E DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESOLUÇÃO CMN N° 5.111 / 2023 Regulamenta os conceitos de entidade de investimento e de direitos creditórios para fins do disposto no artigo 19 e no artigo 23 da Lei nº 14.754/2023, e no § 7º do artigo 3º da Lei nº 11.312/2006, incluído pelo artigo 15 da Lei nº 14.711/2023. FINANCIAMENTO DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO PÓS-PAGOS - OFERTA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - OUTROS RESOLUÇÃO CMN N° 5.112 / 2023 Altera a Resolução n° 4.549/2017, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, a Resolução CMN n° 5.004/2022, que dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, e a Resolução CMN n° 5.057/2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. ADIÇÃO DE BIODIESEL AO ÓLEO DIESEL - EVOLUÇÃO RESOLUÇÃO CNPE N° 008 / 2023 Reduz o prazo para os aumentos dos teores de biodiesel, previstos pela Resolução CNPE n° 016/2018, alterada pela Resolução CNPE n° 003/2023, com base em estudos de oferta, demanda e impactos econômicos. PLANO NACIONAL - REDUÇÃO DE MORTES - REDUÇÃO DE LESÕES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.004 / 2023 Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei n° 13.614/2018. 27/12/2023 Quarta-Feira MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 10 DA ECF ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 059 / 2023 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). ACORDO INTERNACIONAL - REPÚBLICA DE SAN MARINO - INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA DECRETO N° 11.862 / 2023 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31 de março de 2016. FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO - MANUAL - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.003 / 2023 - Edição Extra Altera a Resolução CONTRAN n° 985/2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). 28/12/2023 Quinta-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 189 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 190 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 191 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA ATO COTEPE/ICMS N° 192 / 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 051 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 212/2023, 213/2023, 214/2023, 215/2023, 216/2023, 217/2023 e 218/2023. BENEFÍCIOS FISCAIS - CALAMIDADE PÚBLICA - AUTORIZAÇÃO - RS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 227 / 2023 Altera o Convênio ICMS 129/2023, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual. EDITAL DE TRANSAÇÃO DA PGFN/RFB - CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA EDITAL PGFN/RFB N° 003 / 2023 Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA - CAPDA - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA N° 012 / 2023 Regulamenta a Lei n° 8.387/1991, relativamente a gestão, pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA), dos recursos financeiros, os quais se referem aos depósitos trimestrais, no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - SISTEMAS DE MEDIÇÃO OU MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 601 / 2023 Altera a Portaria Inmetro nº 221/2022, que aprova regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública. FABRICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS METROS COMERCIAIS RÍGIDOS - REGULAMENTO TÉCNICO PORTARIA INMETRO N° 604 / 2023 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos metros comerciais rígidos. COMPUTADORES DE VAZÃO E CONVERSORES DE VOLUME - REGULAMENTO TÉCNICO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 617 / 2023 Altera a Portaria Inmetro n° 298/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para os computadores de vazão e conversores de volume. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E NÃO EMPRESÁRIAS - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 619 / 2023 Altera a Portaria n° 457/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.
MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - CONTROLE METROLÓGICO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 620 / 2023 Altera a Portaria Inmetro n° 295/2021, que aprimora as medidas adotadas para redução dos efeitos da pandemia causada pelo Covid-19 no controle metrológico legal. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO CONSOLIDADO - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 621 / 2023 Altera a Portaria Inmetro n° 293/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medição obterem autorização para emitir declaração de conformidade em substituição à verificação inicial. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - PESAGEM AUTOMÁTICA - VEÍCULOS RODOVIÁRIOS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 631 / 2023 Altera a Portaria Inmetro n° 019/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento. SUSPENSÃO - ICMS - RETORNO - INDUSTRIALIZAÇÃO - RS/SC PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2023 Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina e respectivo retorno dos produtos industrializados. RECURSO DE PASTO - SUSPENSÃO - ICMS - GADO - MG/BA PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2023 Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado do Estado de Minas Gerais para "recurso de pasto" no Estado da Bahia. RECURSO DE PASTO - SUSPENSÃO - ICMS - GADO - MG/ES PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2023 Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado do Estado de Minas Gerais para "recurso de pasto" no Estado do Espírito Santo. DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - ES/MA/PI RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 054 / 2023 Autoriza os Estados o Espírito Santo, Maranhão e Piauí a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. APROVA PRONUNCIAMENTO TÉCNICO RESOLUÇÃO CVM N° 197 / 2023 Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. 29/12/2023 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 052 / 2023 Ratifica os Convênios ICMS 180/2023, 184/2023, 185/2023, 186/2023, 187/2023, 188/2023, 189/2023, 190/2023, 191/2023, 192/2023, 193/2023, 194/2023, 195/2023, 196/2023, 197/2023, 199/2023, 200/2023, 202/2023, 203/2023 e 204/2023. CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 228 / 2023 Autoriza os Estados e o Distrito Federal, em relação às transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a permitirem a aplicação pelos contribuintes das regras de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31.12.2023. MEDICAMENTOS - PREÇO FÁBRICA E PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR - FATORES DE CONVERSÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA CMED N° 001 / 2023 Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do ICMS praticadas nos Estados de destino.
AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.168 / 2023 Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740/2023. LEI KANDIR - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - FATO GERADOR - NÃO OCORRÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 204 / 2023 Altera a Lei Complementar n° 087/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. REGIME TRIBUTÁRIO DO REPORTO - PRORROGAÇÃO LEI N° 14.787 / 2023 Altera a Lei nº 11.033/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). REGIME TRIBUTÁRIO DO REPORTO - PRORROGAÇÃO LEI N° 14.787 / 2023 - RETIFICACAO Altera a Lei nº 11.033/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). ZONA FRANCA DE MANAUS LEI N° 14.788 / 2023 Altera a Lei nº 9.532/97, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental. SUBVENÇÃO PARA EMPREENDIMENTO ECONÔMICO - LUCRO REAL - CRÉDITO FISCAL LEI N° 14.789 / 2023 - Edição Extra Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249/95, 14.592/2023, e 14.754/2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598/77, e das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003, e 12.973/2014. SUBVENÇÃO PARA EMPREENDIMENTO ECONÔMICO - LUCRO REAL - CRÉDITO FISCAL LEI N° 14.789 / 2023 - Edição Extra - REPUBLICACAO Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249/95, 14.592/2023, e 14.754/2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598/77, e das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003, e 12.973/2014. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAZENDA NACIONAL - ALTERAÇÃO PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 391 / 2023 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, publicado no DOU de 16/05/2019, seção 1, página 22, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos tributários de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002. AVALIAÇÃO - CAPACETES - MOTOCICLETAS E SIMILARES - CONFORMIDADE - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 599 / 2023 Altera a Portaria INMETRO n° 231/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares. SEGURANÇA VEICULAR - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - REVISÃO DE ESTOQUE REGULATÓRIO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 634 / 2023 Altera as Portarias INMETRO n° 147/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular, n° 149/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança Veicular, n° 153/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares, e n° 194/2022, que revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de medida regulatória em razão da ausência de competência legal do INMETRO. AUTORIZAÇÃO DE PESCA - PRORROGAÇÃO PORTARIA MPA N° 177 / 2023 Estabelece, em caráter excepcional, improrrogável e precário, a prorrogação da validade das Autorizações de Pesca das embarcações inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, que atendam as condicionantes obrigatórias de operação nas águas jurisdicionais brasileiras e águas internacionais. 31/12/2023 Domingo PROGRAMA MOBILIDADE VERDE E INOVAÇÃO (PROGRAMA MOVER) MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.205 / 2023 - Edição Extra - RETIFICACAO Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
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