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ü Principais Mudanças a partir de Janeiro de 2006
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| *Número 08/2007 |
Expedida em 31/01/2007*
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ICMS - SPMICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTEIsenção Revogada |
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A partir de 30 de janeiro de 2007, as operações ou prestações realizadas pelas empresas enquadradas no regime fiscal das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte passaram a ser tributadas normalmente, de acordo com a alteração no RICMS/SP introduzida pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-2007 publicado no DOE 30.01.2007. .
Este dispositivo legal, encontra-se em Síntese Diária ( Legislação Estadual SP ) em nosso site - www.econeteditora.com.br
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