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ü Principais Mudanças a partir de Janeiro de 2006
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| *Número 10/2007 |
Expedida em 09/02/2007*
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ICMS - SP
ATIVO IMOBILIZADO
TRANSFERÊNCIA
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As operações internas de transferência de bem do ativo imobilizado permanecem com a não exigência de estorno do crédito do ICMS de acordo com o Comunicado CAT nº 6 de 08 de fevereiro de 2007 (DOE de 09.02.2007). .
Este dispositivo legal, encontra-se em Síntese Diária ( Legislação Estadual SP ) em nosso site - www.econeteditora.com.br
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MULTAS
BENEFÍCIOS |
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O pagamento das multas com desconto pelo autuado, as reduções das multas moratória e punitivas permanecem aplicáveis, de acordo com o Comunicado CAT nº 7 de 08 de fevereiro de 2007 (DOE de 09.02.2007).
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