Os contribuintes que realizaram operações com produtos farmacêuticos, no período de 01 até 31 de janeiro de 2007, sem que o imposto tenha sido retido por substituição tributária, deverão emitir nota fiscal complementar e efetuar o recolhimento do imposto nos seguintes prazos, conforme a Alteração nº 1.295 e art. 3º do Decreto nº 41 de 31.01.2007:

                  -  regime normal - dia 10 de abril de 2007;

                  -  regime SIMPLES/SC- dia 20 de abril de 2007.

O imposto recolhido nas datas retromencionadas deverão ser informadas na DIME do período de referência de março de 2007.

OBSERVAÇÃO

O Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do dia 31 de janeiro de 2007 foi divulgado pela Impressa OFicial do Estado de Santa Catarina em 16 de fevereiro de 2007.