Prazos

O contribuinte que tenha solicitado autorização para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF até 1° de março de 2006, deverá solicitar a intervenção técnica para fins de relacração de acordo com o marca do equipamento, no prazo de 20 de março até 30 de junho de 2007, conforme a Portaria CAT nº 36/2006, alterada pela Portaria CAT nº 27, de 10 de março de 2007. O ECF não relacrado, será considerado não autorizado para fins fiscais, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação.