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| *Número 21/2007 |
Expedida em 10/04/2007*
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ICMS - SC |
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O imposto apurado no inventário realizado em 31.12.2006, referente aos medicamentos, poderá ser recolhido até, de acordo com o Decreto nº 145/2007:
I – SIMPLES/SC - 21 de maio de 2007;
II – DEMAIS CONTRIBUINTES - 10 de maio de 2007.
O imposto apurado deverá ser informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, relativa ao mês de abril de 2007.
Este dispositivo legal, encontra-se em Síntese Diária ( Legislação Estadual SC ) em nosso site - www.econeteditora.com.br
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