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MANUAL SIMPLES NACIONAL

ü     Principais Mudanças a partir de Janeiro de 2006

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*Número 39/2007
Expedida em  06/07/2007*

 

ICMS - PR

 

  SIMPLES NACIONAL


Em 1º de julho entrou em vigor o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. Portanto, por força do Art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho.


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