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| *Número 43/2007 |
Expedida em 30/07/2007*
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RECOLHIMENTO ICMS - SÃO PAULO FATO GERADOR DE JULHO - CPR 2102 |
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Conforme Nota constante do Comunicado CAT 32/007, a aplicação do disposto no artigo 11 das Disposições Transitórias do RICMS-SP foi prorrogada somente até 30 de junho de 2007. Desta forma, os contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo, enquadrados como Industriais ou Atacadistas de Pequeno Porte, deverão efetuar o pagamento do ICMS referente aos fatos geradores do mês de julho de 2007, conforme enquadramento nos CPRs - Códigos de Prazo de Recolhimento - relacionados com os seus respectivos CNAEs - Classificação de Atividade Econômica.
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