Econet Express

*Número 45/2007

Expedida em 31/07/2007*

AGENDA DO SIMPLES NACIONAL

DATA	PROCEDIMENTOS
01/08/2007	Disponibilização do programa de cálculo do valor devido
01/08/2007	Disponibilização a Estados e Municípios de arquivo contendo os CNPJs dos optantes em julho.
10/08/2007	Remessa ao Serpro, por estados e municípios, do arquivo-retorno contendo somente os CNPJs das empresas cujas pendências permaneceram (dentre as que foram pré-informadas em junho)
13/08/2007 (*)	Publicação, no portal do Simples Nacional, do resultado das opções efetuadas em julho/2007
13/08/2007 (*)	RFB, PGFN, estados e municípios emitem termo de indeferimento das empresas que permaneceram com pendências
Até 15/08/2007	Opção pelo Simples Nacional com efeitos para julho de 2007, por força da Res. CGSN nº 16/2007
Até 15/08/2007	Pedido do parcelamento especial (120 meses), junto à PGFN, Receita Federal do Brasil (RFB), Estados e Municípios, por força da Res. CGSN nº 16/2007
Até 15/08/2007	Pagamento da primeira parcela dos parcelamentos solicitados (120 meses)
Até 15/08/2007	Regularização de débitos tributários junto à PGFN, estados e municípios (Res. CGSN nº 16/2007)
Até 15/08/2007	Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) referente à julho/2007
Até 31/08/2007	Pagamento da segunda parcela dos parcelamentos solicitados em julho/2007 (Verificar prazo específico no Estado e/ou Município)
Até 31/08/2007	Disponibilização, pela RFB, dos débitos de empresas a serem regularizados.
01/09/2007	Empresas devem regularizar os débitos junto à RFB (IN RFB nº 755/2007)
Até 14/09/2007	Recolhimento DAS - referente à agosto/2007
Até 28/09/2007	Pagamento da segunda parcela dos parcelamentos solicitados em julho/2007 - Verificar prazo específico no Estado e/ou Município
Até 15/10/2007	Pagamento do DAS - referente à setembro/2007
Até 31/10/2007	Final do prazo para regularização dos débitos tributários na RFB (IN RFB nº 755/2007)
Até 31/10/2007	Regularização de pendências cadastrais junto a estados e municípios (Res. CGSN nº 16/2007)
Até 31/10/2007	Pagamento da terceira parcela dos parcelamentos solicitados (Verificar prazo específico no Estado e/ou Município)
*( ) - A princípio permanecerão com as mesmas datas por não terem sidos mencionados na Res. CGSN nº 16/2007, mas são passíveis de alteração a qualquer momento.**

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