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*Número 54/2007 Expedida em17/08/2007

CURSOS

DATA TREINAMENTO CIDADE ÁREA

INSTRUTOR(ES)

17 e 18/08/2007

ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RIO DE JANEIRO PÚBLICA Jessé Gomes Dias
22/08/2007

NOTA FISCAL ELETRÔNICA

RIO DE JANEIRO FEDERAL Samanta Pinheiro da Silva
30/08/2007

INSS /IR NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA

RIO DE JANEIRO FEDERAL André da Silva e Souza Aarão
04/09/2007 SIMPLES NACIONAL - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE RIO DE JANEIRO TRIBUTÁRIA Samanta Pinheiro da Silva
20 e 21/09/2007 PROCEDIMENTOS E ROTINAS PARA CÁLCULOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO RIO DE JANEIRO TRABALHISTA André da Silva e Souza Aarão
26/09/2007 ROTINAS TRABALHISTAS RIO DE JANEIRO TRABALHISTA

Izaias Gomes Vieira

 

ICMS - RJ
NOTAS FISCAIS - Utilização


Os contribuintes que estavam enquadrados no Regime Simplificado do ICMS e que não ingressaram no SIMPLES NACIONAL, poderão utilizar até o término do prazo de validade seu estoque de NOTAS FISCAIS, devendo apor no campo "DADOS ADICIONAIS", a seguinte expressão:

"Contribuinte não optante pelo Simples Nacional, sujeito ao regime normal de apuração do ICMS,
 permitido o destaque do ICMS e crédito do imposto nos termos do art. 1-A da Portaria SSER nº 03/07"
 

      
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