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| *Número 60/2007 | Expedida em 14/09/2007 |
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ITR
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IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL |
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O proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sujeitos ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR deverão efetuar o pagamento integral ou da 1ª parcela até o dia 28 de setembro de 2007, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.
Econet Editora Empresarial Ltda. |
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