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| *Número 61/2007 | Expedida em 14/09/2007 |
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ICMS - SP Prorrogação do prazo de recolhimento de débitos |
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De acordo com a Resolução Conjunta SF/PGE nº 6 de 13.09.2007, considerando que inúmeros contribuintes que fizeram adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado enfrentaram dificuldades ou não conseguiram efetuar o recolhimento das parcelas com vencimento previsto para 10 de setembro de 2007, devido aos problemas ocorridos na emissão das GARES e no débito automático, em caráter excepcional, fica prorrogado para 21 de setembro de 2007, o prazo para pagamento dos débitos de ICMS, com os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado. Econet Editora Empresarial Ltda. |
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