Entidades Imunes e Isentas - Entrega Obrigatória

Encerra-se neste sexta feira, dia 05 de outubro de 2007, a entrega da DCTF, para as pessoas jurídicas normais e entidades sem fins lucrativos.

Independe do valor de tributos recolhidos no período pelas entidades imunes e isentas, é obrigatória a entrega do demonstrativo DCTF referente ao 1º semestre de 2007,  mesmo que a entidade tenha zero de tributos a informar no período de abrangência. Somente estaria dispensa da entrega do demonstrativo, a entidade que estiver na condição de inativa. Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do período. IN SRF nº. 695 de 2006; IN SRF nº. 730 de 2007

São imunes do Imposto de Renda: As instituições de educação; instituições de assistência social; partidos políticos, inclusive suas fundações; entidades sindicais, templos de qualquer culto. art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, art. 167  e seguintes do RIR/99.

São isentas do Imposto de Renda: as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis sem fins lucrativos. art. 15 da Lei nº. 9.532/97.

Os condomínios não tem personalidade jurídica, na forma do Parecer Normativo CST nº. 76 de 1971. Neste sentido, não estão  obrigados a apresentação da DCTF, DACON e DIPJ. Solução de Consulta N° 8, de 22 de janeiro de 2007, da 9ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal.

Pessoa Jurídica Optante Pelo Lucro Presumido ou Pelo Lucro Real

Entrega obrigatória da DCTF e do DACON para as empresas que não se encontram na condição de Inativa.