ICMS - PR

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Aparelhos Celulares e Cartão Inteligente

I - adicionar a parcela correspondente ao percentual de 71,43%  para aparelhos celulares e de 1%  para cartões inteligentes (Smart Cards e Sim Card) aplicando sobre o valor encontrado a alíquota própria para as operações internas, deduzindo, do valor obtido, o crédito fiscal disponível;

II - recolher o imposto apurado em até três parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao mês de novembro de 2007, e as demais parcelas nos meses subseqüentes.