ICMS - PR
 

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 15.610/2007,  valores pagos a partir de 22/01/07, referente a atualização monetária aplicada aos créditos tributários, serão compensados automáticamente para os casos de parcelamento. Os demais casos, a pedido do contribuinte, poderão ser restituídos em espécie ou mediante autorização de crédito do respectivo valor em conta gráfica, conforme o art. 30 da Lei 11.580/96.

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Art. 30. As quantias indevidamente recolhidas ao Estado serão restituídas, mediante requerimento ao Secretário da Fazenda, cuja decisão poderá ser delegada, desde que o contribuinte ou responsável produza prova de que o respectivo valor não tenha sido recebido de terceiros.

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Os valores recolhidos antes de 22/01/07 não conferem direito à restituição total ou parcial.

Os programas de incentivo (parcelamento ou dilação de prazo de pagamento) estão excluídos, pois possuem regras específicas.

ISS - CURITIBA

SIMPLES NACIONAL - Regularização