Importante: Caso não seja nosso assinante e
queira acessar a integra dos Atos Legais clique
aqui para solicitar senha para acesso provisório.|
Importante: Caso não seja nosso assinante e
queira acessar a integra dos Atos Legais clique
aqui para solicitar senha para acesso provisório. |
|
| *Número 89/2007 | Expedida em 10/12/2007 |
|
ICMS - RJ |
|
A partir do mês de competência de dezembro de 2007, com vencimento em 15/01/2008, os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL poderão utilizar a tabela de redução de alíquotas do ICMS para determinadas faixas de receita bruta, de acordo com a Lei nº 5.147, de 06 de dezembro de 2007. Entretanto, como a atual versão do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS não calcula o ICMS devido no SIMPLES NACIONAL, aplicando diretamente as alíquotas fixadas pelo dispositivo legal mencionado, as empresas deverão aguardar orientações que serão oportunamente divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.
Econet Editora Empresarial Ltda. |
Importante: Caso não seja nosso assinante e queira acessar a
integra dos Atos Legais clique
aqui|
Agora com o boletim on-line da Econet você tem a informação por
completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem
limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com
experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que
dominam inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006 Curitiba |
|
ü Principais Mudanças a partir de Janeiro de 2006
sobre a matéria em questão, este produto será vendido exclusivamente via on-line. Maiores informações Loja Virtual |
|
Adquira
o quanto antes e garanta a atualização da Obra até dezembro
de 2.007.