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| *Número 92/2007 | Expedida em 13/12/2007 |
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ICMS - RJ |
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Com a extinção do regime simplificado de recolhimento de ICMS do Estado do Rio de Janeiro (MICROEMPRESA), os contribuintes enquadrados neste regime, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados apenas para escrituração de livros fiscais, que estavam dispensados da entrega dos arquivos de operações (SINTEGRA), deverão apresentá-los no dia 15 do mês subseqüente a partir das operações do mês de julho de 2007 . Os arquivos referente à totalidade das operações de entradas, de saídas e das aquisições e prestações, relativos aos períodos de julho a dezembro de 2007, excepcionalmente, deverão ser entregues no dia 31.01.2008, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 91/07.
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