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| *Número 96/2007 | Expedida em 26/12/2007 |
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A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná revogou o Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001 (RICMS) e instituiu um novo Regulamento do ICMS, através do Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, com vigência a partir de 01.01.2008.
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