Calendário mensal das obrigações Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias

Abril de 2013

Nota Econet: Os dias dos vencimentos apresentados são de nível nacional e respeitando os referidos feriados, caso for feriado em seu estado/município deverá ser antecipado ou postergado conforme a legislação de cada repartição. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO N° 3 / 2013

Tipo

01.04 (2ª feira)

Principal

INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário
O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/99, estabelece que a empresa esta obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fund. Legal: Decreto nº 3.048/1999, art. 225, inciso VI

Nota Econet:  A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/1999.

Tipo

03.04 (4ª feira)

Principal

IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fatos geradores ocorridos de 21 A 31 DE MARÇO DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70,  inciso I

Principal

IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º DECÊNDIO DE MARÇO DE 2013.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Nota Econet: Código DARF:

- Crédito Pessoa Física: 7893

- Crédito Pessoa Jurídica: 1150

- Factoring: 6895

Tipo

05.04 (6ª feira)

Principal

SALÁRIOS
Último dia para o pagamento dos salários do mês de Março/2013.
Fund. Legal: Art. 459, §1º  e Art. 465, ambos da CLT

Principal

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
Fund. Legal: Art. 32 da Lei nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008.

Principal

FGTS - Fundo De Garantia por Tempo de Serviço
Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês de Março/2013.
Fund. Legal: Art. 15 da Lei nº 8.036/90 e Art. 27 do Decreto nº 99.684/90.

Acessória

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de Março/2013.
Fund. Legal: Art. 1º, §1º da Lei nº 4.923/65

Acessória

DACON
Último dia para a entrega do DACON Mensal relativo ao mês de FEVEREIRO DE 2013
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, art. 6º

Nota Econet: Prorrogado o prazo de entrega para 08.05.2013 conforme IN RFB nº 1.331/2013

Nota Econet: Empresas do Lucro Presumido e Arbitrado estão dispensadas de entregar a DACON para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2013 conforme Instrução Normativa RFB nº 1.305/2012

Tipo

10.04 (4ª feira)

Principal

IPI - Cigarros (posição 2402.20)
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MARÇO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 4º

Nota Econet: Código DARF:

Fumo – 1020

Acessória

Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/99.

Acessória

Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991.

Tipo

12.04 (6ª feira)

Acessória

EFD - CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de FEVEREIRO DE 2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 4º, inciso IV e V

Nota Econet 1: A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

As atividades passíveis das Contribuições Previdenciárias Sobre a Receita,  de que trata a obrigatoriedade da entrega da EFD-CONTRIBUIÇÕES em relação ao art. 7º da Lei nº 12.546/2011, estão elencadas no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008.

As atividades passíveis das Contribuições previdenciárias sobre a Receita,  de que trata a obrigatoriedade da entrega da EFD-CONTRIBUIÇÕES em relação ao art. 8º da Lei nº 12.546/2011, referem-se a empresas que produzam as mercadorias elencadas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo.

Nota Econet 2: A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

Nota Econet 3: A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

Acessória

EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao Pis/Pasep e Cofins
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de FEVEREIRO DE 2013
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.252 de 2012, art. 4º, incisos I, II, III e § 3º

Nota Econet 1: O EFD-Contribuições para as PJ relacionadas nos §§ 6º, 7º e 8º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 (entidades financeiras, seguradoras, empresas de arrendamento mercantil, sociedades corretoras, entre outras) deve ser entregue para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2014.
Nota Econet 2: Empresas do Lucro Presumido e Arbitrado fica obrigada a entregar com os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013. Este prazo também se aplica nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Tipo

15.04 (2ª feira)

Principal

CIDE - Remessa ao Exterior
Último dia para recolhimento da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior relativo ao mês de MARÇO DE 2013

Fund. Legal: Lei nº 10.168/2000, art. 2º

Principal

CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte - PIS / COFINS / CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 A 31 DE MARÇO DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 35

Principal

IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fatos geradores ocorridos de 01 A 10 DE ABRIL DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70,  inciso I

Principal

PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 A 31 DE MARÇO DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 10.485/2002, art. 3º

Principal

IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º DECÊNDIO DE MARÇO DE 2013.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Nota Econet: Código DARF:

- Crédito Pessoa Física: 7893

- Crédito Pessoa Jurídica: 1150

- Factoring: 6895

Principal

INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo
Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados facultativos, referentes à competência Março/2013. 
Fund. Legal: Art. 30, II e V e §2º, I da Lei nº 8.212/91 e art. 82 da IN/RFB nº 971/2009.

Acessória

DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI

Último dia para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e COFINS, para empresas fabricante-exportadoras, referente ao trimestre janeiro/fevereiro/março de 2013. 

Fund. Legal: Instrução Normativa SRF nº 419/2004

Tipo

19.04 (6ª feira)

Principal

IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês de MARÇO DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra "d"

Principal

PIS/PASEP -  Instituições Financeiras e Equiparadas
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS com base no faturamento do mês de MARÇO DE 2013
Código DARF: 4574 - PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas
Alíquota: 0,65%
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º

Principal

COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem a Cofins sobre o  faturamento do mês de MARÇO DE 2013
Código DARF: 7987 - Cofins - Entidades Financeiras
Alíquota: 4%
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º

Principal

INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência Março/2013.
Fund. Legal: Art. 80 da IN/RFB nº 971/2009

Principal

Nota Econet: Código GPS 2127

Principal

INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011
Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, referente à competência Março/2013:
- Que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC);
- As empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006, mencionados nesta lei.
Fund. Legal: Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 86/2011.

INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural
Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização do produção rural, referente à competência Março/2013.
Fund. Legal: Art. 184, §8º da IN/RFB nº 971/2009

INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal
Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência Março/2013.
Fund. Legal: Art. 129 da IN/RFB nº 971/2009.

INSS - PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - MP nº 303/06 - PAEX
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.
Fund. Legal: Art. 11 da IN/SRP nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010

- 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI.

Acessória

DCTF
Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa ao mês de FEVEREIRO DE 2013
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 5º

Tipo

22.04 (2ª feira)

Principal

REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET
Último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com base no faturamento do mês de MARÇO DE 2013
- DARF: 4095 - aplicável às incorporações imobiliárias
- DARF: 1068 - aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV
Fund. Legal: Lei nº 10.931/2004, art. 5º

Principal

SIMPLES NACIONAL - DAS
Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de MARÇO DE 2013, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN n° 056, de 23.03.2009)
Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38

Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior

Principal

MEI - DASMEI
Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de MARÇO DE 2013
Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 95

Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior

Acessória

PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório
Último dia para a transmissão do PGDAS-D referente a informações do mês de MARÇO DE 2013, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2º

Nota Econet: Esta obrigação aplica-se a todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive as optantes que estão inativas, pois possui caráter declaratório

Tipo

24.04 (4ª feira)

Principal

IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fatos geradores ocorridos de 11 A 20 DE ABRIL DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70,  inciso I

Principal

IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º DECÊNDIO DE MARÇO DE 2013.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Nota Econet: Código DARF:

- Crédito Pessoa Física: 7893

- Crédito Pessoa Jurídica: 1150

- Factoring: 6895

Tipo

25.04 (5ª feira)

Principal

PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento
Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de MARÇO DE 2013, nas seguintes modalidades:

Folha de Pagamento:

Código Darf: 8301 - Alíquota: 1%

Faturamento:

Código Darf: 8109 - Alíquota: 0,65% - Lucro Presumido ou Arbitrado

                     6912 - Alíquota: 1,65% - Lucro Real

Pessoa Jurídica Direito Público

Código Darf: 3703 - Alíquota: 1%

Substituição Tributária de Veículos

Código Darf: 8496 - Alíquota: 0,65%

Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - DARF: 0679

Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - DARF: 0691

Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 – DARF: 0906

Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º

Principal

COFINS – Faturamento
Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de MARÇO DE 2013

Código DARF:
2172 - Demais entidades
8645 - Substituição tributária veículos
5856 - COFINS não cumulativa

Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - DARF: 0760

Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - DARF: 0776

Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - DARF: 0929

Alíquotas:
Lucro Real (Lei nº 10.833/2003) - 7,6%

Lucro Presumido/Arbitrado - 3%
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º

Principal

IPI
Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI.
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MARÇO DE 2013.
Fund. Legal: RIPI/2010, art. 262, inciso III

Nota Econet: Códigos DARF:

- Bebidas (Regime Geral) - 0668

- Bebidas (Regime Especial) - cervejas  - 0821

- Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas - 0838

- Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - 5110

- Posições 87.03 e 87.06 da TIPI - 0676

- Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - 1097

- Demais produtos - 5123

Tipo

30.04 (3ª feira)

Principal

CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte - PIS / COFINS / CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE ABRIL DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 35

Principal

PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE ABRIL DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 10.485/2002, art. 3º

Principal

IRPF - Alienação de Bens e Direitos
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o mês de MARÇO DE 2013
DARF: 4600 - Alíquota: 15%
Fund. Legal: RIR/99, art. 852

Principal

IRPF - Carnê-Leão
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de MARÇO DE 2013
DARF: 0190
Fund. Legal: RIR/99, art. 852

Principal

IR - Renda Variável
Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês de MARÇO DE 2013
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, art. 45, § 4º

Principal

IRPJ - Mensal
Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de MARÇO DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º

Principal

CSLL - Mensal
Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de MARÇO DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º

Principal

FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal
Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM / FINOR / FUNRES, contida no IRPJ devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de MARÇO DE 2013
Fund. Legal: Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105 e Lei nº 9.430/1996, art. 6º

Principal

REFIS
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo
Fund. Legal: Lei nº 9.964/2000, art. 2º, § 4º

Principal

PAES
Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB
Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, art. 6º

Principal

PAEX
Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB
Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006 art. 6º § 2º

Principal

PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 767/2007, art. 7º

Principal

PARCELAMENTO - Simples Nacional
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB, para ingresso no Simples Nacional - 2009
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 902/2008, art. 7º

Principal

PARCELAMENTO - Simples Nacional
Último dia para recolhimento da parcela mínima do parcelamento de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011, artigo 3º

Principal

PARCELAMENTO – Lei nº 11.941/2009
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB / PGFN
Fund. Legal: Lei nº 11.941/2009, arts. 1º, 2º e 3ºxx

Principal

IRPJ - Simples/Ganho de Capital
Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de MARÇO DE 2013
DARF: 0507
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5º, inciso V, letra "b"

Principal

IRPJ - Trimestral - 1ª Quota ou Quota Única
Último dia para recolhimento da 1ª Quota ou Quota Única do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 1º TRIMESTRE DE 2013, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 5º

Principal

CSLL - Trimestral - 1ª Quota ou Quota Única
Último dia para recolhimento da 1ª Quota ou Quota Única da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 1º TRIMESTRE DE 2013, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 28

Principal

FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota ou Quota Única
Último dia para recolhimento da 1ª Quota ou Quota Única do incentivo fiscal FINAM / FINOR / FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 1º TRIMESTRE DE 2013
Fund. Legal: Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105 e Lei nº 9.430/1996, art. 5º

Principal

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – PF – 1ª Quota ou Quota Única
Pagamento da 1ª Quota ou Quota Única do IRPF 2013, sem acréscimo de juros Selic
DARF: 0211
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.246/2012, art. 11, inciso IV

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IOF – Contrato de Derivativos
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF - Contrato de Derivativos, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MARÇO DE 2013.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 8º, § 1º; Decreto nº 6.306/2007.

Nota Econet: Código DARF:

- IOF Derivativos: 2927

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INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010.
Nota Econet: Código GPS 4359. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais.

Acessória

DIF – Cigarros
Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI  2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MARÇO DE 2013.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 396/2004

Nota Econet: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB. Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.

Acessória

Contribuição Sindical dos Empregados - DESCONTO
Efetuar o recolhimento da Contribuição Sindical dos Empregados do ano de 2013.
Fund. Legal: Art. 582 da CLT

Acessória

DECLARAÇÃO INICIAL E INTERMEDIÁRIA DE ESPÓLIO
Último dia para a entrega da Declaração Inicial e Intermediária de Espólio, relativas ao ano-calendário de 2012, exercício de 2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa SRF nº 81/2001, artigo 5º

Acessória

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – DIRPF

Último dia para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, da pessoa física, relativa ao ano-calendário de 2012, exercício de 2013
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.333/2013, art. 5º