Calendário mensal das obrigações Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias

Maio de 2013

Nota Econet: Os dias dos vencimentos apresentados são de nível nacional e respeitando os referidos feriados, caso for feriado em seu estado/município deverá ser antecipado ou postergado conforme a legislação de cada repartição. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO N° 3 / 2013

Tipo

02.05 (5ª feira)

Acessória

INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário
O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/99, estabelece que a empresa esta obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fund. Legal: Decreto nº 3.048/1999, art. 225, inciso VI

Nota Econet:  A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/1999.

Tipo

06.05 (2ª feira)

Principal

IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fatos geradores ocorridos de 21 A 30 DE ABRIL DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, artigo 70,  inciso I

Principal

IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º DECÊNDIO DE ABRIL DE 2013.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único

Nota Econet: Código DARF:

- Crédito Pessoa Física: 7893

- Crédito Pessoa Jurídica: 1150

- Factoring: 6895

Tipo

07.05 (3ª feira)

Principal

SALÁRIOS

Ultimo dia para o pagamento dos salários do mês de ABRIL de 2013.

Principal

Principal

Principal

Tipo

08.05 (4ª feira)

Acessória

DACON (PRORROGADO PARA 07.06.2013)
Último dia para a entrega do DACON Mensal relativo ao mês de MARÇO DE 2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, art. 6º

Nota Econet 1: Prorrogado o prazo de entrega para 07.06.2013 conforme Instrução Normativa RFB nº 1.348/2013

Nota Econet 2: Empresas do Lucro Presumido e Arbitrado estão dispensadas de entregar a DACON para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2013 conforme Instrução Normativa RFB nº 1.305/2012

Tipo

10.05 (6ª feira)

Principal

IPI - Cigarros (posição 2402.20)
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de ABRIL DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 4º

Nota Econet: Código DARF: Fumo – 1020

Acessória

Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/99.

Acessória

Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991.

Tipo

15.05 (4ª feira)

Principal

CIDE - Remessa ao Exterior
Último dia para recolhimento da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior relativo ao mês de ABRIL DE 2013

Fund. Legal: Lei nº 10.168/2000, art. 2º

Principal

CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte - PIS / COFINS / CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 A 30 DE ABRIL DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 10.833/2003, artigo 35

Principal

IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fatos geradores ocorridos de 01 A 10 DE MAIO DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, artigo 70,  inciso I

Principal

PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 A 30 DE ABRIL DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 10.485/2002, artigo 3º

Principal

IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º DECÊNDIO DE MAIO DE 2013.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único

Nota Econet: Código DARF:

- Crédito Pessoa Física: 7893

- Crédito Pessoa Jurídica: 1150

- Factoring: 6895

Principal

 INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo
Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados facultativos, referentes à competência ABRIL/2013. 
Fund. Legal: Art. 30, II e V e §2º, I da Lei nº 8.212/91 e art. 82 da IN/RFB nº 971/2009

Acessória

EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao Pis/Pasep e Cofins
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MARÇO DE 2013

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, artigo 4º, incisos I, II, III e § 3º

Nota Econet 1: O EFD-Contribuições para as PJ relacionadas nos §§ 6º, 7º e 8º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 (entidades financeiras, seguradoras, empresas de arrendamento mercantil, sociedades corretoras, entre outras) deve ser entregue para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2014.
Nota Econet 2: Empresas do Lucro Presumido e Arbitrado fica obrigada a entregar com os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013. Este prazo também se aplica nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Acessória

DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI
Último dia para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e Cofins, para os fabricantes exportadores, referente ao trimestre Janeiro/Fevereiro/Março de 2013. 

Fund. Legal: Instrução Normativa SRF nº 419/2004

Acessória

EFD - CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MARÇO DE 2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 4º, inciso IV e V

Nota Econet 1: A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

As atividades passíveis das Contribuições Previdenciárias Sobre a Receita,  de que trata a obrigatoriedade da entrega da EFD-CONTRIBUIÇÕES em relação ao art. 7º da Lei nº 12.546/2011, estão elencadas no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008.

As atividades passíveis das Contribuições previdenciárias sobre a Receita,  de que trata a obrigatoriedade da entrega da EFD-CONTRIBUIÇÕES em relação ao art. 8º da Lei nº 12.546/2011, referem-se a empresas que produzam as mercadorias elencadas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo.

Nota Econet 2: A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

Nota Econet 3: A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

Tipo

20.05 (2ª feira)

Principal

IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês de ABRIL DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, artigo 70, inciso I, letra "d"

Principal

PIS/PASEP -  Instituições Financeiras e Equiparadas
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS com base no faturamento do mês de ABRIL DE 2013
Código DARF: 4574 - PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas
Alíquota: 0,65%
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, artigo 1º

Principal

COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o  faturamento do mês de ABRIL DE 2013
Código DARF: 7987 - COFINS - Entidades Financeiras
Alíquota: 4%
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, artigo 1º

Principal

REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET
Último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com base no faturamento do mês de ABRIL DE 2013
- DARF: 4095 - aplicável às incorporações imobiliárias
- DARF: 1068 - aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV
Fund. Legal: Lei nº 10.931/2004, artigo 5º

Principal

SIMPLES NACIONAL - DAS
Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de ABRIL DE 2013, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL conforme Lei Complementar nº 123/2006
Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 38

Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior

Principal

MEI - DASMEI
Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar nº 123/2006, relativo ao mês de ABRIL DE 2013
Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 95

Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior

Principal

INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência  ABRIL/2013. 
Fund. Legal: Art. 80 da IN/RFB nº 971/2009

Principal

Nota Econet: Código GPS 2127

Principal

INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011
Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, referente à competência ABRIL/2013:
- Que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC);
- As empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006, mencionados nesta lei.
Fund. Legal: Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 86/2011

Principal

INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal
Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência ABRIL/2013.
Fund. Legal: Art. 129 da IN/RFB nº 971/2009

Principal

INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural
Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização do produção rural, referente à competência ABRIL/2013.
Fund. Legal: Art. 184, §8º da IN/RFB nº 971/2009

Principal

INSS - PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - MP nº 303/06 - PAEX
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.
Fund. Legal: Art. 11 da IN/SRP nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010 

Principal

- 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI.

Acessória

PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório
Último dia para a transmissão do PGDAS-D referente a informações do mês de ABRIL DE 2013, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 37, § 2º

Nota Econet: Esta obrigação aplica-se a todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive as optantes que estão inativas, pois possui caráter declaratório

Tipo

22.05 (4ª feira)

Acessória

DCTF
Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa ao mês de MARÇO DE 2013
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, artigo 5º

Tipo

23.05 (5ª feira)

Principal

IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fatos geradores ocorridos de 11 A 20 DE MAIO DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, artigo 70,  inciso I

Principal

IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º DECÊNDIO DE MAIO DE 2013.
Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único

Nota Econet: Código DARF:

- Crédito Pessoa Física: 7893

- Crédito Pessoa Jurídica: 1150

- Factoring: 6895

Tipo

24.05 (6ª feira)

Principal

PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento
Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de ABRIL DE 2013, nas seguintes modalidades:

Folha de Pagamento:

Código Darf: 8301 - Alíquota: 1%

Faturamento:

Código Darf: 8109 - Alíquota: 0,65% - Lucro Presumido ou Arbitrado

                     6912 - Alíquota: 1,65% - Lucro Real

Pessoa Jurídica Direito Público

Código Darf: 3703 - Alíquota: 1%

Substituição Tributária de Veículos

Código Darf: 8496 - Alíquota: 0,65%

Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003 - DARF: 0679

Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003 - DARF: 0691

Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998 – DARF: 0906

Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, artigo 1º

Principal

COFINS – Faturamento
Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de ABRIL DE 2013

Código DARF:
2172 - Demais entidades
8645 - Substituição tributária veículos
5856 - COFINS não cumulativa

Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003 - DARF: 0760

Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003 - DARF: 0776

Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998 - DARF: 0929

Alíquotas:
Lucro Real - 7,6%

Lucro Presumido/Arbitrado - 3%
Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, artigo 1º

Principal

IPI
Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI.
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de ABRIL DE 2013.
Fund. Legal: RIPI/2010, art. 262, inciso III

Nota Econet: Códigos DARF:

- Bebidas (Regime Geral) - 0668

- Bebidas (Regime Especial) - cervejas  - 0821

- Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas - 0838

- Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - 5110

- Posições 87.03 e 87.06 da TIPI - 0676

- Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - 1097

- Demais produtos - 5123

Tipo

31.05 (6ª feira)

Principal

PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE MAIO DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 10.485/2002, artigo 3º

Principal

IRPF - Alienação de Bens e Direitos
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o mês de ABRIL DE 2013
DARF: 4600 - Alíquota: 15%
Fund. Legal: RIR/99, artigo 852

Principal

IRPF - Carnê-Leão
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de ABRIL DE 2013
DARF: 0190
Fund. Legal: RIR/99, artigo 852

Principal

IR - Renda Variável
Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês de ABRIL DE 2013
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, artigo 45, § 4º

Principal

IRPJ - Mensal
Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de ABRIL DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, artigo 6º

Principal

CSLL - Mensal
Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de ABRIL DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, artigo 6º

Principal

FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal
Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM / FINOR / FUNRES, contida no IRPJ devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de ABRIL DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, artigo 6º e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, artigo 105

Principal

REFIS
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo
Fund. Legal: Lei nº 9.964/2000, artigo 2º, § 4º

Principal

PAES
Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB
Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, artigo 6º

Principal

PAEX
Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB
Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006 artigo 6º § 2º

Principal

PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 767/2007, artigo 7º

Principal

PARCELAMENTO - Simples Nacional
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB, para ingresso no Simples Nacional - 2009
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 902/2008, artigo 7º

Principal

PARCELAMENTO - Simples Nacional
Último dia para recolhimento da parcela mínima do parcelamento de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011, artigo 3º

Principal

PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB / PGFN
Fund. Legal: Lei nº 11.941/2009, artigos 1º, 2º e 3º

INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010

Nota Econet: Código GPS 4359. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais.

Principal

IRPJ - Simples/Ganho de Capital
Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de ABRIL DE 2013
DARF: 0507
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 5º, inciso V, letra "b"

Principal

IRPJ - Trimestral - 2ª Quota
Último dia para recolhimento da 2ª Quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 1º TRIMESTRE DE 2013, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, artigo 5º

Principal

CSLL - Trimestral - 2ª Quota
Último dia para recolhimento da 2ª Quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 1º TRIMESTRE DE 2013, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, artigo 28

Principal

FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota
Último dia para recolhimento da 2ª Quota do incentivo fiscal FINAM / FINOR / FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 1º TRIMESTRE DE 2013
Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, artigo 5º e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, artigo 105

Principal

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 2ª Quota
Pagamento da 2ª Quota do IRPF 2013, com acréscimo de juros correspondentes a Selic de 1% de maio
DARF: 0211
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.246/2012, artigo 11, inciso IV

Principal

IOF – Contrato de Derivativos
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF - Contrato de Derivativos, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de ABRIL DE 2013.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 8º, § 1º; Decreto nº 6.306/2007.
Nota Econet: Código DARF: IOF Derivativos: 2927

Principal

CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte - PIS / COFINS / CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE MAIO DE 2013.
Fund. Legal: Lei nº 10.833/2003, artigo 35

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 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO
Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em ABRIL/2013.
Fund. Legal: Art. 602 da CLT

Acessória

DASN-SIMEI
Último dia para a transmissão da DASN-SIMEI referente a informações do ano-calendário de 2012, pelos Microempreendedores Individuais
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 100

SALÁRIO FAMÍLIA - DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA
O empregado deverá apresentar o comprovante de freqüência  escolar dos filhos ou equiparados entre 7 (sete) anos e 14 (quatorze) anos.
Fund. Legal: Art. 84 do Decreto 3.048/99

Acessória

DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS

Último dia para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados emitirem e a encaminhar ao consumidor a declaração de quitação anual de débitos referente ao ano calendário de 2012.

Nota Econet: A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura, conforme artigo 3° da Lei nº 12.007/2009.

Acessória

DIF – Cigarros
Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI  2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de ABRIL DE 2013.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 396/2004

Nota Econet: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB. Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.

Acessória

DIPI
Último dia para apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 - Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100.000.000,00, referente ao bimestre de MARÇO/ABRIL de 2013.

Fund. Legal: IN SRF nº 47/00