Regulamento do ICMS - Estado da Bahia
Aprovado pelo Decreto n° 13.780/2012


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Índice Alfabético Remissivo


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Índice Sistemático Remissivo
 

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA

-

Seção I - Da Finalidade do Cadastro

Seção II - Da Inscrição no Cadastro

a 23

Seção III - Das Alterações Cadastrais

24

Seção IV - Da Desabilitação Cadastral

-

Subseção I - Disposições Gerais

25

Subseção II - Da Suspensão da Inscrição

26

Subseção III - Da Inaptidão da Inscrição

27

Subseção IV - Da Baixa da Inscrição

28 a 31

Seção V - Da Reativação da Inscrição

32

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

-

Subseção I - Dos Modelos, da Numeração e da Forma de Utilização

33 a 41

Subseção II - Da Carta de Correção Eletrônica - CC-e

42

Subseção III - Do Cancelamento

43 a 44

Subseção IV - Da Validade

45 a 48

Subseção V - Da Autorização para Impressão

49 a 54

Subseção VI - Das Emissões Especiais

55 a 67-B

Subseção VII - Da Dispensa de Emissão

68 a 70

Subseção VIII - Da Emissão por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD

71 a 81

Seção II - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

82 a 100

Seção III - Da Nota Fiscal modelos1 ou 1-A

101 a 107

Seção III-A - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica - NFC-e

107-A a 107-I

Seção IV - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

108 a 112

Seção V - Do Cupom Fiscal

113

Seção VI - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

114 a 117

Seção VII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

118 a 123

Seção VIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário (revogado)

124 a 126

Seção IX - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico

127 a 139

Seção X - Da Capa de Lote Eletrônica (CL-e) (revogado)

140

Seção XI - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (revogado)

141 a 144

Seção XII - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (revogado)

145 a 147

Seção XIII - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (revogado)

148 a 152

Seção XIV - Do Conhecimento Aéreo (revogado)

153 a 156

Seção XV - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

157 a 161

Seção XV-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços de Transporte

161-A

Seção XVI - Do Despacho de Transporte

162 a 164

Seção XVII - Da Ordem de Coleta de Cargas

165 a 168

Seção XVIII - Do Manifesto de Carga (revogado)

169 a 170

Seção XVIII-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

170-A

Seção XIX - Da Autorização de Carregamento e Transporte (ACT) (revogado)

171 a 175

Seção XX - Dos Bilhetes de Passagem

176 a 182

Seção XXI - Do Documento de Excesso de Bagagem

183

Seção XXII - Do Resumo de Movimento Diário

184

Seção XXIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

185 a 187

Seção XXIV - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

188 a 192

Seção XXV - Da Nota Fiscal Avulsa

193 a 198

Seção XXVI - Do Certificado de Crédito do ICMS

199

Seção XXVII - Da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME

200

CAPÍTULO III - DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

-

Seção I - Disposições Gerais

201 a 202

Seção II - Da Aprovação de Modelos de ECF e de Programas Aplicativos para Envio de Comandos ao Software Básico do ECF

203 a 204

Seção III - Do Uso de Equipamento ECF

205 a 206

Seção IV - Da Habilitação para Uso, da Manutenção, do Cancelamento da Habilitação e da Cessação do Uso de ECF

207 a 211

CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

-

Seção I - Dos Livros Fiscais

212 a 216

Seção II - Do Registro de Entradas

217

Seção III - Do Registro de Saídas

218

Seção IV - Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC

219

Seção V - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

220 a 221

Seção VI - Do Registro do Selo Especial de Controle

222

Seção VII - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

223

Seção VIII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

224

Seção IX - Do Registro de Inventário

225 a 226

Seção X - Do Registro de Apuração do ICMS

227

Seção XI - Do Livro de Movimentação de Produtos

228

Seção XII - Do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP

229 a 230

Seção XIII - Da Guarda e Conservação de Livros e Documentos, e de sua Exibição ao Fisco

231 a 236

Seção XIV - Da Escrituração de Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

237 a 246

Seção XV - Da Escrituração Fiscal Digital - EFD

247 a 253

CAPÍTULO V - DAS DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

-

Seção I - Das Espécies de Declarações Econômico-Fiscais

254

Seção II - Da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da sua Cédula Suplementar (CS-DMA)

255 a 256

Seção III - Da Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD)

257

Seção IV - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST

258

Seção V - Do Arquivo dos Registros Fiscais

259 a 262

Seção VI - Dos Arquivos Exigidos em Decorrência de Transferências Interestaduais

263

Seção VII - Da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI

263-A

Seção VIII - Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA

263-B

CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO

264 a 265

CAPÍTULO VII - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

266 a 268

CAPÍTULO VIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO

269 a 270

CAPÍTULO IX - DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS

271 a 277-C

CAPÍTULO X - DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

278 a 285

CAPÍTULO XI - DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR DIFERIMENTO

286 a 288

CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO - TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO

289 a 297-A

CAPÍTULO XIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

298

CAPÍTULO XIV - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU ANTECIPADO

299 a 303

CAPÍTULO XV - DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

304

Seção II - Do Regime de Conta-Corrente Fiscal

305 a 317

Seção III - Do Regime Sumário de Apuração do Imposto

318

Seção IV - Do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional

319 a 329

CAPÍTULO XVI - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Forma e do Local de Recolhimento

330 a 331

Seção II - Dos Prazos de Recolhimento do Imposto

332

CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL

333

CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

334

CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

335

CAPÍTULO XX - DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE - MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL

336

CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA

337 a 339

CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM

340 a 343

CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO

-

Seção I - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento por Contribuinte que Apure o Imposto pelo Regime de Conta-Corrente Fiscal

344 a 346

Seção II - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento com Mercadorias Enquadradas no Regime de Substituição Tributária

347

Seção III - Das Operações Realizadas neste Estado por Contribuinte Situado em outra Unidade da Federação

348

CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

-

Seção I - Das Operações Vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)

349 a 358

Seção II - Das Operações Vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA

359 a 367

CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA

368

CAPÍTULO XXVI - DA CIRCULAÇÃO DE CAFÉ CRU

369 a 372

CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM TRIGO, FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DELA RESULTANTES

373 a 379

CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, REVENDEDORES, AGÊNCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS BENS

-

Seção I - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia, por Concessionário, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada

380 a 383

Seção II - Do Regime Especial para Controle de Vendas ou Fornecimentos de Peças e Acessórios

384 a 386

CAPÍTULO XXIX - DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL

387

CAPÍTULO XXX - DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES

388 a 389

CAPÍTULO XXXI - DOS REGIMES ESPECIAIS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE TELECOMUNICAÇÕES

390 a 396

CAPÍTULO XXXII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

397 a 398

CAPÍTULO XXXII-A - DO REGIME ESPECIAL NAS REMESSAS DE IMPLANTES E PRÓTESE PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS

398-A

CAPÍTULO XXXIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA PETROBRAS QUANDO O TRANSPORTE DA MERCADORIA FOR EFETUADO ATRAVÉS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE

399

CAPÍTULO XXXIV - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS AO ESTADO DA BAHIA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE

400 a 403

CAPÍTULO XXXV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR

-

Seção I - Da Remessa Para Formação de Lotes para Exportação

404

Seção II - Da Saída de Mercadoria Para Embarcações ou Aeronaves de Bandeira Estrangeira

405

Seção III - Das Saídas de Pedras Preciosas e Jóias Destinados a não Residentes no País

406

Seção IV - Da Exportação Indireta

407 a 409

Seção V - Das Remessas de Celulose e Papel com Destino a Áreas Portuárias e Operações com Madeira de Eucalipto

410 a 414

Seção VI - Das Remessas de Mercadorias para Exportação Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior

415

CAPÍTULO XXXVI - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO

416 a 420

CAPÍTULO XXXVII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR

421 a 425

CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA ATUANTE NA ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL

426 a 431

CAPÍTULO XXXIX - DO REGIME ESPECIAL PARA USINA AÇUCAREIRA E DESTILARIA DE ÁLCOOL

432 a 433

CAPÍTULO XL - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR

-

Seção I - Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a outro Estabelecimento Localizado no Estado da Bahia

434

Seção II - Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a Unidade Federada Diversa daquela do Domicílio do Importador

435

Seção III - Do Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais

436

CAPÍTULO XLI - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE

-

Seção I - Do Transporte de Carga Própria

437

Seção II - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB

438

Seção III - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF

439

Seção IV - Da Subcontratação de Transporte

440 a 441

Seção V - Do Redespacho de Mercadoria (revogado)

442 a 443

Seção VI - Do Transporte Intermodal

444 a 445

Seção VII - Do Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros

446

Seção VIII - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo

447

Seção IX - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário

448

Seção X - Do Regime Especial para Transportadores de Valores

449

Seção XI - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aquaviário

449-A

CAPÍTULO XLI-A - DOS PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS

449-B

CAPÍTULO XLII - DO RETORNO E DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS

-

Seção I - Do Retorno de Mercadoria

450

Seção II - Da Devolução de Mercadoria

451 a 455

CAPÍTULO XLIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS

456 a 459

CAPÍTULO XLV - DOS DEPÓSITOS FECHADOS

460 a 463

CAPÍTULO XLVI - DOS ARMAZÉNS GERAIS

464 a 476

CAPÍTULO XLVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS VIA OPERADOR LOGÍSTICO SITUADO NESTE ESTADO

477 a 481

CAPÍTULO XLVIII - DO PASSE FISCAL DE MERCADORIAS

482 a 493

CAPÍTULO XLIX - DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

484 a 490

CAPÍTULO XLIX-A - DA PAUTA FISCAL

490-A a 490-B

CAPÍTULO L - DISPOSIÇÕES FINAIS

491 a 495



Anexos


Lista de Mercadorias - Substituição Tributária / Antecipação

Percentual Crédito Atividades Rurais

 

Constituição do Estado da Bahia


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Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

a

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

-

CAPÍTULO I - DO ESTADO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

a 10

Seção II - Da Competência do Estado

11 a 12

Seção III - Da Administração Pública Estadual

13 a 28

Seção IV - Da Participação Popular na Administração Estadual

29 a 31

Seção V - Dos Servidores Públicos

32 a 40

Seção VI - Dos Servidores Públicos

41 a 45

Seção VII - Dos Servidores Públicos Militares

46 a 49

Seção VIII - Da Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos

50 a 53

CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E FUSÃO DOS MUNICÍPIOS

54

CAPÍTULO III - DOS MUNICÍPIOS

-

Seção I - Da Organização Municipal

55 a 58

Seção II - Da Competência do Município

59

Seção III - Da Lei Orgânica Municipal

60

Seção IV - Do Orçamento e do Controle

61 a 63

Seção V - Da Participação Popular na Administração Municipal

64

CAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO

65

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

-

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

-

Seção I - Da Assembléia Legislativa

66 a 69

Seção II - Das Competências das Assembléia Legislativa

70 a 71

Seção III - Do Processo Legislativo

72 a 74

Seção IV - Das Leis

75 a 82

Seção V - Das Comissões

83

Seção VI - Dos Deputados

84 a 88

Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

89 a 90

Seção VIII - Dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios

91 a 98

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

99 a 104

Seção II - Da Atribuições do Governador do Estado

105

Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado

106 a 107

Seção IV - Dos Secretários de Estado

108 a 109

CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

110 a 121

Seção II - Do Tribunal de Justiça

122 a 123

Seção III - Do Tribunal de Alçada

124

Seção IV - Dos Tribunais do Júri

125

Seção V - Dos Juízes de Direito

126 a 127

Seção VI - Da Justiça Militar

128

Seção VII - Dos Juizados Especiais

129

Seção VIII - Dos Juizados de Pequenas Causas

130

Seção IX - Dos Juizados de Paz

131

Seção X - Da Justiça Agrária

132

Seção XI - Da Justiça Ambiental e Cultural

133

Seção XII - Do Controle de Constitucionalidade

134

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA

-

Seção I - Do Ministério Público

135 a 139

Seção II - Das Procuradorias

140 a 143

Seção III - Da Defensoria Pública

144 a 145

Seção IV - Da Segurança Pública

146 a 148

TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

-

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Dos Princípios e Disposições Gerais

149 a 150

Seção II - Dos Impostos do Estado

151

Seção III - Dos Impostos dos Municípios

152

Seção IV - Da Repartição das Receitas Tributárias

153 a 154

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

155 a 158

CAPÍTULO III - DOS ORÇAMENTOS

159 a 163

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

-

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

164 a 166

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

167 a 170

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

171 a 196

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA PESQUEIRA

197

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA HÍDRICA E MINERAL

198 a 204

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA INDUSTRIAL

205

CAPÍTULO VII - DOS TRANSPORTES

206 a 211

CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE

212 a 226

CAPÍTULO IX - DO SANEAMENTO BÁSICO

227 a 230

CAPÍTULO X - DA SEGURIDADE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

231 a 232

CAPÍTULO XI - DA SAÚDE

233 a 243

CAPÍTULO XII - DA EDUCAÇÃO

244 a 261

CAPÍTULO XIII - DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR

262 a 264

CAPÍTULO XIV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

265 a 268

CAPÍTULO XV - DA CULTURA

269 a 275

CAPÍTULO XVI - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

276 a 277

CAPÍTULO XVII - DO DESPORTO

278

CAPÍTULO XVIII - DA FAMÍLIA

279

CAPÍTULO XIX - DO DIREITOS ESPECÍFICOS DA MULHER

280 a 282

CAPÍTULO XX - DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

283

CAPÍTULO XXI - DO IDOSO

284

CAPÍTULO XXII - DO DEFICIENTE

285

CAPÍTULO XXIII - DO NEGRO

286 a 290

CAPÍTULO XXIV - DO ÍNDIO

291

 

Código Tributário
Lei n° 3.956, de 11.12.1981


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Descrição

Artigos

TÍTULO I - Da Competência Tributária Estadual

TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

-

Capítulo I - Da Incidência

Capítulo II - Da Não Incidência

Capítulo III - Das Isenções

a

Capítulo IV - Do Suspensão e do Diferimento

-

Seção I - Da Suspensão

Seção II - Do Diferimento

a 10

Capítulo V - DOS CONTRIBUINTES, DOS RESPONSÁVEIS E DO ESTABELECIMENTO

-

Seção I - Dos Contribuintes

11

Seção II - Dos Responsáveis

12 a 14

Seção III - Das Obrigações dos Contribuintes e dos Responsáveis

15 a 16

Seção IV - Do Estabelecimento

17 a 20

Capítulo VI - Das Alíquotas e da Base de Cálculo

-

Seção I - Das Alíquotas

21 a 22

Seção II - Da Base de Cálculo

23 a 27

Capítulo VII - DO LANÇAMENTO, DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO

-

Seção I - Do Lançamento

28

Seção II - Do Cálculo

29 a 37

Seção III - Do Pagamento

38 a 39

Capítulo VIII - DA RESTITUIÇÃO

40 a 41

Capítulo IX - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

42 a 44

Capítulo X - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

45 a 54

Capítulo XI - DOS INCENTIVOS FISCAIS

55

Capítulo XII - Das Disposições Especiais

56 a 57

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI)

-

Capítulo I - Da Incidência

58 a 60

Capítulo II - Da Não Incidência

61 a 62

Capítulo III - Das Isenções

63

Capítulo IV - DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO

-

Seção I - Das Alíquotas

64 a 65

Seção II - Da Base de Cálculo

67 a 73

Capítulo V - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

74 a 75

Capítulo VI - DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

76 a 77

Capítulo VII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

78 a 81

Capítulo VIII - Das Disposições Diversas

82

TÍTULO IV - Das Taxas

-

Capítulo I - Da Incidência

83 a 83-B

Capítulo II - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

84 a 85

Capítulo III - Das Isenções

86

Capítulo IV - DO CÁLCULO

87 a 88-A

Capítulo V - DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

89 a 90

Capítulo VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

91 a 92

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

93

TÍTULO V - Da Contribuição de Melhoria

-

Capítulo I - Da Incidência

94

Capítulo II - os Contribuintes e dos Responsáveis

95 a 96

Capítulo III - DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

97 a 98

Capítulo IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

99

TÍTULO VI - DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS

-

Capítulo I - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

100 a 101

Capítulo II - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

102 a 104

Capítulo III - DO FATOR FIXO

105

TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Capítulo I - DA ARRECADAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

106 a 112

Capítulo II - DA CERTIDÃO NEGATIVA

113 a 114

Capítulo III - DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

115 a 121

TÍTULO VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

-

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

122 a 127-D

Capítulo II - DO PROCESSO FISCAL

-

Seção I - Do Início do Processo Fiscal

128 a 131-E

Seção II - Da Defesa

132 a 133-A

Seção III - Do Preparo e da Instrução

134 a 139-B

Seção IV - Do Julgamento do Processo Administrativo Fiscal em Primeira e Segunda Instâncias

140 a 145

Seção V - Dos Recursos

146 a 146-B

Seção VI - (revogado)

-

Capítulo III - Do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF)

147 a 155

Capítulo IV - Do Processo de Consulta

156 a 159

Capítulo V - DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO

160 a 161

Capítulo VI - Dos Demais Processos Especiais

162

TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias

163 a 171

ANEXOS

ANEXO I - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

ANEXO II - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO

 

Lei do ICMS
Lei n° 7.014, de 04.12.1996


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CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

-

Seção I - Da Incidência e da Não-Incidência

-

Subseção I - Da Incidência

a

Subseção II - Da Não-Incidência

Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Seção III - Da Sujeição Passiva

-

Subseção I - Do Contribuinte

Subseção II - Do Responsável por Solidariedade

Subseção III - Da Substituição Tributária por Diferimento

Subseção IV - Da Substituição Tributária por Antecipação e das Demais Hipóteses de Antecipação Tributária 

a 12-A

Seção IV - Do Local da Operação e da Prestação

13 a 14

Seção V - Das Alíquotas e da Base de Cálculo

-

Subseção I - Das Alíquotas

15 a 16-A

Subseção II - Da Base de Cálculo

17 a 23-C

CAPÍTULO II - DO LANÇAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Do Lançamento e da Compensação do Imposto

24 a 31

Seção II - Do Recolhimento do Imposto

32

Seção III - Da Restituição

33

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

34 a 36

CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

37 a 39

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

40 a 48

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

49 a 54

ANEXOS

ANEXO I - MERCADORIAS ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO

ANEXO II - PERCENTUAIS DE LUCRO PARA ANTECIPAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NÃO ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO (revogado)

 

Processo Administrativo Fiscal - RPAF
Decreto n° 7.629, de 09.07.1999


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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

-

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS AO PROCESSO E AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO II - DAS PETIÇÕES DO SUJEITO PASSIVO E DE SUAS INTERVENÇÕES NO PROCESSO

a 11

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

12 a 14

CAPÍTULO IV - DAS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA LAVRATURA OU ELABORAÇÃO DOS TERMOS E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS

15 a 17

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

18 a 21

CAPÍTULO VI - DOS PRAZOS PROCESSUAIS

22 a 24

CAPÍTULO VII - DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA DA LEGISLAÇÃO

25

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DA AÇÃO FISCAL

 

Seção I - Do Início da Ação Fiscal

26

Seção II - Do Encerramento da Ação Fiscal

27

Seção III - Dos Termos e dos Demais Atos que Fundamentam ou Instruem a Ação Fiscal

28 a 31

Seção IV - Da Apreensão, do Depósito e da Liberação de Mercadorias, Bens, Livros ou Documentação

-

Subseção I - Da Apreensão de Mercadorias, Bens, Livros ou Documentos

31-A a 31-E

Subseção II - Do Depósito e da Liberação das Mercadorias, Bens ou Documentação Apreendidos

31-F a 31-G

Subseção III - Das Mercadorias Abandonadas e da Sua Destinação

31-H a 31-L

CAPÍTULO II - (revogado)

32 a 37

CAPÍTULO III - DO AUTO DE INFRAÇÃO

38 a 47

CAPÍTULO IV - DA NOTIFICAÇÃO FISCAL

48 a 54

CAPÍTULO V

54-A

TÍTULO III - DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

-

CAPÍTULO I - DA CONSULTA

-

Seção I - Do Direito à Consulta e dos Seus Efeitos

55 a 66

Seção II - Da Competência Para Responder à Consulta

67

Seção III - (revogado)

-

Seção IV - Do Preparo e da Instrução da Consulta

69 a 71

Seção V - Da Intimação do Consulente

72

CAPÍTULO II - DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS

-

Seção I - Do Direito à Restituição

73 a 74

Seção II - Das Formas de Efetivação da Restituição

75 a 78

Seção III - Da Competência para Autorizar a Restituição

79

Seção IV - Dos Recursos em Pedidos de Restituição

80 a 81

Seção V - Das Disposições Gerais Acerca da Restituição

82 a 83

CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL

84 a 89

CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO

90 a 91

CAPÍTULO V - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO

92 a 94

CAPÍTULO VI - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

95 a 99

CAPÍTULO VI-A - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

99-A a 99-H

CAPÍTULO VII - DA DAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO

100

CAPÍTULO VIII - DA TRANSAÇÃO

101 a 102

CAPÍTULO IX - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO

103 a 106

CAPÍTULO X - DO REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ICMS OU PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS OU ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS

107 a 107-E

CAPÍTULO XI - DA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

108 a 110

CAPÍTULO XII - DA REVELIA

111 a 112

CAPÍTULO XIII - DO CONTROLE DA LEGALIDADE, DA DÍVIDA ATIVA E DOS PROCEDIMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE RELACIONADOS COM O PROCESSO FISCAL

-

Seção I - Do Controle da Legalidade e da Inscrição do Crédito Tributário na Dívida Ativa

113 a 116-A

Seção II - Do Processo ou Procedimento Administrativo Concomitante com Discussão Judicial da Lide

117

Seção III - Da Atuação da PGE no Processo Administrativo

118

Seção IV - Da Restauração ou Reconstituição de Processo Administrativo

119 a 120

CAPÍTULO XIV - DA NOTÍCIA CRIME

120-A

CAPÍTULO XV - DO ARROLAMENTO ADMNISTRATIVO DE BENS E DIREITOS

120-B

TÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

-

CAPÍTULO I - DA INSTAURAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

121 a 122

CAPÍTULO II - DA DEFESA

123 a 125

CAPÍTULO III - DA INFORMAÇÃO FISCAL

126 a 129

CAPÍTULO IV - DO PREPARO DO PROCESSO

130 a 135

CAPÍTULO V - DA DISTRIBUIÇÃO E DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

136 a 139

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS, DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS

140 a 150

CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS

151 a 168

CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS

169 a 173

CAPITULO VIII-A - DA DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

173-A a 173-B

CAPÍTULO IX - DA PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES DO CONSEF

174 a 175

TÍTULO V - DO CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL (CONSEF)

176 a 178

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

179 a 180

 

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Decreto n° 902, de 30.12.1991


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CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES

a

CAPÍTULO III - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

a

CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO

a

CAPÍTULO V - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

10 a 14

CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS DEMAIS ACRÉSCIMOS

15 a 17

CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO

18

CAPÍTULO VIII - DAS RECLAMAÇÕES E DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO

19 a 20

CAPÍTULO IX - DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO

21

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22 a 23

 



Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD
Decreto n° 2.487, de 16.06.1989


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Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

e

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

e

CAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

a 10

CAPÍTULO V - DO LOCAL DA TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" OU DOAÇÃO

11

CAPÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

-

Seção I - Da Base de Cálculo

12 a 16

Seção II - Das Alíquotas

17

CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

18 a 20

CAPÍTULO VII - DA GUIA DE INFORMAÇÃO, DA VALIDAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO

-

Seção I - Da Guia de Informação

21 a 27

Seção II - Da Avaliação

28 a 30

Seção III - Da Fiscalização

31 a 38

Seção IV - Dos Prazos de Recolhimento

39 a 41

CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO

42 a 43

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

44 a 46

ANEXO

ANEXO - (revogado)

 

Taxas no âmbito do Poder Executivo
Lei n° 11.631, de 30.12.2009


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CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

a 7°-A

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

a

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

9°-A a 12

ANEXOS

ANEXO I - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

ANEXO II - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO