Regulamento do ICMS - Distrito Federal
Aprovado pelo Decreto n° 18.955/1997



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Descrição

Artigos

LIVRO I - DO IMPOSTO

-

TÍTULO I - Da Obrigação Tributária - Disposição Preliminar

CAPÍTULO I - Do Fato Gerador

-

Seção I - Da Incidência

Seção II - Da Ocorrência do Fato Gerador

Seção III - Do Local da Operação ou Prestação

CAPÍTULO II - Da Não-Incidência

CAPÍTULO III - Dos Benefícios e Dos Incentivos ou Favores Fiscais ou Financeiros - Fiscais

-

Seção I - Dos Benefícios Fiscais

-

Subseção I - Da Isenção

Subseção II - Da Redução da Base de Cálculo

Subseção III - Do Crédito Presumido

Subseção IV - Da Suspensão

Subseção V - Do Diferimento

10

Seção II - Dos Incentivos ou Favores Fiscais ou Financeiros-Fiscais

11

CAPÍTULO IV - Da Sujeição Passiva

-

Seção I - Do Contribuinte

12

Seção II - Do Responsável por Substituição

-

Subseção I - Do Substituto

13 a 14

Subseção II - Da restituição assegurada ao contribuinte substituído

15

Seção III - Da Responsabilidade Solidária

16

Seção IV - Da Responsabilidade Subsidiária

17 a 18 

Seção V - Do Estabelecimento

19

Seção VI - Do Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF

-

Subseção I - Da Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF

20 a 27

Subseção I-A - Da Paralisação Temporária e da Reativação da Inscrição Paralisada

27-A

Subseção II - Da Baixa ou da Exclusão de Inscrição

28

Subseção III - Da Suspensão e do Cancelamento da Inscrição

29 a 30

Subseção IV - Da Atualização do Cadastro Fiscal

32

Seção VII - Do Código de Atividade Econômica

33

TÍTULO II - Da Obrigação Principal

-

CAPÍTULO I - Do Cálculo do Imposto

-

Seção I - Da Base de Cálculo

34 a 45

Seção II - Da Alíquota

46 a 47

Seção III - Do Diferencial de Alíquota

48

Seção IV - Do Débito Fiscal

49

CAPÍTULO II - Do Regime de Compensação

-

Seção I - Da Não-Cumulatividade

50

Seção II - Do Crédito Fiscal

51 a 54

Subseção I - Da Apropriação de Créditos Vedados ou Estornados em Operações ou Prestações Anteriores

55

Subseção II - Da Apropriação de Créditos Relativo à Utilização de Serviços ou à Entrada de Bens para Uso ou Consumo

56

Subseção III - Da Compensação de Imposto Pago a Maior

57

Subseção IV - Da Vedação

58

Subseção V - Da Ineficácia da Parcela do Crédito Fiscal

59

Subseção VI - Do Estorno

60

Subseção VII - Da Transferência de Crédito

61

Seção III - Das Formas de Apuração do Imposto

-

Subseção I - Do Regime de Apuração Normal

62 a 66

Subseção II - Do Regime de Apuração por Estimativa

67

Subseção III - Do Regime de Apuração por Abatimento de Percentagem Fixa

68

Seção IV - Do Lançamento por Homologação

69

Seção V - Das Disposições Comuns à Apuração do Imposto

70 a 71

CAPÍTULO III - Do Pagamento

72 a 75

TÍTULO III - Da Obrigação Acessória

-

CAPÍTULO I - Da Obrigação de Cooperar com o Fisco

76 a 77

CAPÍTULO II - Da Obrigação de Emitir Documentos Fiscais

-

Seção I - Dos Documentos Fiscais

78 a 83

Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias

-

Subseção I - Da Nota Fiscal em Modelo Completo

84 a 88

Subseção II - Das Notas Fiscais de Venda a Consumidor e do Cupom Fiscal

89 a 90

Subseção III - Da Nota Fiscal de Produtor

91 a 94

Subseção IV - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

95

Seção III - Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviço de Transporte

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7

96 a 99

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

100 a 102

Subseção III - Do Conhecimento Aéreo

103 a 107

Subseção IV - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

108 a 109

Subseção V - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

110 a 112

Subseção VI - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

113 a 115

Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

116 a 118

Subseção VIII - Do Conhecimento - Carta de Porte Internacional

119

Subseção IX - Do Despacho de Transporte

120 a 121

Subseção X - Do Resumo de Movimento Diário

122 a 124

Subseção XI - Da Ordem de Coleta de Carga

125

Subseção XII - Da Autorização de Carregamento e Transporte

126 a 131

Subseção XIII - Do Manifesto de Carga

132

Subseção XIV - Do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos

133

Subseção XV - Do Relatório de Embarque de Passageiros

134

Subseção XVI - Da Relação de Despachos

135

Subseção XVII - Dos Despachos de Cargas em Lotação

136

Subseção XVIII - Do Extrato de Faturamento

137 a 140

Subseção XIX - Do Documento de Excesso de Bagagem

141 a 142

Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

143 a 147

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

148 a 151

Seção V - Da Nota Fiscal Avulsa

152

Seção VI - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

153 a 170

CAPÍTULO III - Da Obrigação de Manter e Escriturar Livros Fiscais

171

Seção I - Dos Livros Fiscais

-

Subseção I - Do Livro Registro de Entradas

172 a 173

Subseção II - Do Livro Registro de Saídas

174 a 175

Subseção III - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

176 a 177

Subseção IV - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

178

Subseção V - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência

179

Subseção VI - Do Livro Registro de Inventário

180

Subseção VII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

181

Subseção VIII - Do Livro de Movimentação de Combustíveis

182

Seção II - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

183 a 191

CAPÍTULO IV - Da Obrigação de Escriturar Demonstrativos de Apuração do Imposto e o Controle de Crédito do Ativo Permanente

-

Seção I - Dos Demonstrativos Especiais

192

Subseção I - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Energia Elétrica

193

Subseção II - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Telecomunicações

194

Subseção III - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Transporte Aéreo

195 a 198

Subseção IV - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Transporte Ferroviário

199

Subseção V - Do Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS-DCICMS

200

Subseção VI - Do Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS-DSICMS

201

Seção II - Do Controle de Crédito do Ativo Permanente

202 a 204

CAPÍTULO V - Da Obrigação de Prestar Informações Econômico-Fiscais

-

Seção I - Dos Demonstrativos Especiais

205

Seção II - Do Controle de Crédito do Ativo Permanente

206

Seção III - Do Controle de Crédito do Ativo Permanente

207

Seção IV - Dos Demonstrativos Especiais

208 a 209

CAPÍTULO VI - Do Extravio ou da Inutilização de Livros, Documentos e Da Deterioração, Extravio, Furto, Perda, Perecimento, Roubo ou Sinistro de Mercadorias

-

Seção I - Do Extravio ou da Inutilização de Livros e Documentos

210 a 213

Seção II - Da Deterioração, Extravio, Furto, Perda, Perecimento, Roubo ou Sinistro de Mercadorias

214 a 217

CAPÍTULO VII - Da Nota Fiscal Relativa à Mercadoria Depositada ou Armazenada

-

Seção I - Do Depósito Fechado

218 a 221

Seção II - Do Armazém Geral

222 a 235

CAPÍTULO VIII - Das Obrigações Relativas às Operações Realizadas Fora do Estabelecimento

236

CAPÍTULO IX - Da Obrigação Relativa á Devolução, Retorno e Troca de Mercadoria

237 a 239

CAPÍTULO X - Das Obrigações Relativas à Substituição de Peças

242 a 243

CAPÍTULO XI - Das Obrigações Relativas á Distribuição e Entrega de Brinde ou Presente

244 a 245

CAPÍTULO XII - Das Obrigações de Síndico, Comissário, Inventariante, e Leiloeiro

246 a 247

CAPÍTULO XIII - Das Obrigações Relativas a Vendas à Ordem ou para Entrega Futura

248

CAPÍTULO XIV - Das Obrigações Relativas a Remessa para Industrialização por Ordem do Adquirente

249 a 250

CAPÍTULO XV - Das Obrigações Relativas a Operações com Bens do Ativo Imobilizado

251

CAPÍTULO XV-A - Das Obrigações Acessórias Relativas à Coleta, Armazenagem e Remessa de Pilhas e Baterias Usadas que Contenham em suas Composições Cádmio, Mercúrio e seus Compostos.

251-A

CAPÍTULO XVI - Das Obrigações Relativas à Saída de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus

252

CAPÍTULO XVII - Das Obrigações Relativas à Construção Civil

-

Seção I - Das Empresas de Construção Civil

253

Seção II - Da Incidência

254

Seção III - Da Não-Incidência

255

Seção IV - Dos Documentos Fiscais

256

CAPÍTULO XVIII - Das Obrigações de Empresas que Operem com Arrecadação Mercantil “Leasing”)

257 ao 258

CAPÍTULO XIX - Das Obrigações Relativas a Operações Realizadas por Instituições Financeiras

259

CAPÍTULO XX - Das Obrigações Relativas a Operações de Consignação Mercantil

260

CAPÍTULO XXI - Das Obrigações Relativas a Operações com Energia Elétrica

260-A a 260-G

CAPÍTULO XXII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

260-H a 260-N

CAPÍTULO XXIII - Dos Procedimentos Relativos às Saídas e Entradas de Partes, Peças e Componentes de Usos Aeronáuticos

260-O a 260-R

TÍTULO IV - Dos Regimes Especiais

-

CAPÍTULO I - Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

261 a 273

CAPÍTULO II - Das Operações com Café Cru

274 a 276

CAPÍTULO III - Das Operações com Eqüinos de Raça

277 a 280

CAPÍTULO IV - Das Vendas de Produtos Agropecuários em Leilão na Bolsa de Mercadorias ou de Cereais com Intermediação do Banco do Brasil S/A

281 a 282

CAPÍTULO V - Das Operações Realizadas por Oficina de Empresa Distribuidora de Veículos Automotores

-

Seção I - Do Processo de Emissão de Documentos

283 a 284

Seção II - Da Adoção de Máquina Registradora Eletrônica Conjugada com Nota Fiscal-Ordem de Serviço e Requisição de Peças

285 a 286

Seção III - Da Adoção de Nota Fiscal sem Discriminação de Mercadoria, Conjugada com Ordem de Serviço e Requisição de Peças

287 a 289

CAPÍTULO VI - Das Operações Realizadas por Empresa Seguradora

290 a 297

CAPÍTULO VII - Das Empresas de Telecomunicações

298 a 299

CAPÍTULO VIII - Das Empresas de Energia Elétrica

300 a 303

CAPÍTULO IX - Das Empresas de Transporte Ferroviário

304

CAPÍTULO X - Das Empresas de Transporte Aéreo

305 a 307

CAPÍTULO XI - Do Feirante e do Ambulante

308

CAPÍTULO XII - Das Obrigações Relativas às Operações de Saídas de Mercadoria Realizada com o Fim Específico de Exportação

-

Seção I - Do Credenciamento para a Realização de Operações com o Fim Específico de Exportação

309

Seção II - Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente

310

Seção III - Dos Procedimentos do Estabelecimento Destinatário Exportador

311

Seção IV - Da Não-efetivação da Exportação

312

Seção V - Dos procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados

312-A

CAPÍTULO XIII - Dos Estabelecimentos Gráficos

-

Seção Única - Da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais

313 a 319

CAPÍTULO XIV - Do Regime de Pagamento Antecipado

-

Seção Única - Disposições Gerais

320

CAPÍTULO XV - Dos Varejistas de Material de Construção

320-A

CAPÍTULO XVI - Das Operações com Produtos de Origem Animal

320-D

CAPÍTULO XVII - Das Operações com Venda de Pedras Preciosas e Semipreciosas, Metais Preciosos, Obras Derivadas e Artefatos de Joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, no mercado interno, a não-residentes no País

320-G

CAPÍTULO XVIII - Das Operações com Venda de Mercadorias realizadas a bordo de aeronaves em voos domésticos

320-H

CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES COM REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS

320-P a 320-S

CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS

320-T

LIVRO II - Da Sujeição Passiva por Substituição

-

TÍTULO I - Do Regime de Substituição Tributária

-

CAPÍTULO I - Do Regime de Substituição Tributária referente às Operações e Prestações Subseqüentes

-

Seção I - Das Disposições Gerais

321 a 327

Seção II - Das Operações Subseqüentes com Mercadorias Sujeitas à Retenção Antecipada do Imposto

328 a 330

Seção III - Da Inscrição no Cadastro Fiscal - CF/DF e da Emissão de Documentos Fiscais

331

Seção IV - Da Escrituração Fiscal

332 a 334

Subseção I - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituto

332 a 333

Subseção II - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído

334

Seção V - Da Apuração, da Informação e do Recolhimento do Imposto

335 a 337

CAPÍTULO II - Do Regime de Substituição Tributária referente às Operações e Prestações Antecedentes

-

Seção I - Das Disposições Gerais

337 a 339

Seção II - Da Emissão e da Escrituração de Documentos Fiscais

-

Subseção I - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituto

340 a 341

Subseção II - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído

342 a 343

Seção III - Da Apuração, da Informação e do Recolhimento do Imposto

344

Seção IV - Das Operações entre o Associado e a Cooperativa de Produtores

345

Seção V - Das Operações com Destino à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM

346

LIVRO III - Da Administração Tributária

-

TÍTULO I - Da Fiscalização

-

CAPÍTULO I - Da Competência

347 a 348

CAPÍTULO II - Dos Que Estão Sujeitos à Fiscalização

349 a 350

CAPÍTULO III - Do Levantamento Fiscal

351 a 356

TÍTULO II - Das Disposições Penais

-

CAPÍTULO I - Das Infrações e das Penalidades

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

357 a 360

Seção II - Da Denúncia Espontânea

361

CAPÍTULO II - Das Multas

-

Seção I - Das Multas Relativas à Obrigação Principal

-

Subseção I - Das Multas Relativas ao Pagamento do Imposto

362

Subseção II - Das Multas Relativas ao Crédito do Imposto

363

Seção II - Das Multas Relativas à Obrigação Acessória

-

Subseção I - Das Multas Relativas ao Transporte, Entrega, Remessa e Armazenagem de Mercadorias

364

Subseção II - Das Multas Relativas a Documentos e Impressos Fiscais

365 a 368

Subseção III - Das Multas Relativas a Livros Fiscais e Demonstrativos de Apuração do Imposto

369 a 371

Subseção IV - Das Multas Relativas à Inscrição no CF/DF e aos Dados Cadastrais

372

Subseção V - Das Multas Relativas à Apresentação de Informação Econômico-Fiscal e de Documento de Arrecadação

373

Subseção VI - Das Multas Relativas à Utilização de Equipamentos Fiscais e Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

374

Subseção VII - Das Demais Multas

375 a 377

Seção III - Da Proibição de Transacionar com a Administração Pública

378

Seção IV - Do Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação

379 a 380

LIVRO IV - Disposições Finais e Transitórias

381 a 398





Anexos

 
 

ANEXO I
Benefícios Fiscais

Isenções

Reduções de Base de Cálculo

Crédito Presumido

Suspensão

Diferimento

Código de Atividade Econômica

Código Fiscal de Operações e Prestações e Código de Situação Tributária

ANEXO IV
Substituição Tributária

Operações Internas e interestaduais

Operações Antecedentes

Operações Internas

CADERNO IV

Serviços

Mercadorias Cujas Operações Realizadas na Forma do Art. 336-a Não Estão Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

ANEXO V

Modelos de Documentos e Livros Fiscais

ANEXO VI

Insumos da Indústria de Informática e Automação

ANEXO VII

Percentuais de Lucro

ANEXO VIII

Regime de Cobrança Antecipada

ANEXO IX

Manual de orientação sistema de compensação de energia elétrica







Lei Orgânica do Distrito Federal


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL

a

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL

10 a 13

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL

14

Seção I - Da Competência Privativa

15

Seção II - Dos Serviços Públicos

16

Seção III - Da Competência Concorrente

17

CAPÍTULO IV - DAS VEDAÇÕES

18

CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

-

Seção I - Disposições Gerais

19 a 24

Seção II - Da Competência Comum

25 a 30

Seção III - Da Administração Tributária

31 a 32

CAPÍTULO VI - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

33 a 44

CAPÍTULO VII - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES

45

CAPÍTULO VIII - DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL

46 a 52

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

53

CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO

-

Seção I - Da Câmara Legislativa

54 a 57

Seção II - Das Atribuições da Câmara Legislativa

58 a 60

Seção III - Dos Deputados Distritais

61 a 64

Seção IV - Do Funcionamento da Câmara Legislativa

-

Subseção I - Das Reuniões

65 a 67

Subseção II - Das Comissões

68

Seção V - Do Processo Legislativo

69

Subseção I - Das Emendas à Lei Orgânica

70

Subseção II - Das Leis

71 a 75

Subseção III - Da Iniciativa Popular

76

Seção VI - Da Fiscalização Contábil e Financeira

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

77 a 81

Subseção II - Do Tribunal de Contas

82 a 86

CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO

-

Seção I - Do Governador e Vice-Governador

87 a 99

Seção II - Das Atribuições do Governador

100

Seção III - Da Responsabilidade do Governador

101 a 104

Seção IV - Dos Secretários de Governo

105 a 107

Seção V - Do Conselho de Governo

108 a 109

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

-

Seção I - Da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

110 a 113

Seção II - Da Assistência Judiciária

114 a 116

CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA PÚBLICA

117 a 118

Seção I - Da Polícia Civil

119

Seção II - Da Polícia Militar

120

Seção III - Do Corpo de Bombeiros Militar

121

Seção IV - Da Política Penitenciária

122 a 124

Seção V - Do Departamento de Trânsito

124-A

TÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL

-

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

-

Seção I - Dos Princípios Gerais

125 a 127

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

128 a 131

Seção III - Dos Impostos do Distrito Federal

132 a 141

Seção IV - Da Repartição das Receitas Tributárias

142

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

143 a 146

CAPÍTULO III - DO ORÇAMENTO

147 a 157

TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA DO DISTRITO FEDERAL

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

-

Seção I - Dos Princípios Gerais

158

Seção II - Da Disciplina da Atividade Econômica

159 a 160

Seção III - Da Regulação da Atividade Econômica

161 a 175

CAPÍTULO II - DA INDÚSTRIA E DO TURISMO

-

Seção I - Da Política Industrial

176

Seção II - Da Implantação de Pólos Industriais no Distrito Federal

177

Seção III - Dos Incentivos e Estímulos a Industrialização no Distrito Federal

178 a 181

Seção IV - Do Turismo

182 a 183

CAPÍTULO III - DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS

184 a 187

CAPÍTULO IV - DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

188 a 192

CAPÍTULO V - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

193 a 199

TÍTULO VI - DA ORDEM SOCIAL E DO MEIO AMBIENTE

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

200 a 203

CAPÍTULO II - DA SAÚDE

204 a 216

CAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

217 a 220

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

-

Seção I - Da Educação

221 a 245

Seção II - Da Cultura

246 a 253

Seção III - Do Desporto

254 a 257

CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

258 a 262

CAPÍTULO VI - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

263 a 266

CAPÍTULO VII - DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

267 a 269

CAPÍTULO VIII - DO IDOSO

270 a 272

CAPÍTULO IX - DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

273 a 275

CAPÍTULO X - DA MULHER, DO NEGRO E DAS MINORIAS

276 a 277

CAPÍTULO XI - DO MEIO AMBIENTE

278 a 311

TÍTULO VII - DA POLÍTICA URBANA E RURAL

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

312 a 313

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

314 a 315

Seção I - Dos Planos Diretores de Ordenamento Territorial e Locais do Distrito Federal

316 a 323

Seção II - Do Sistema de Informação Territorial e Urbana do Distrito Federal

324

Seção III - Dos Instrumentos das Políticas de Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Urbano

325

Seção IV - Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

326

CAPÍTULO III - DA HABITAÇÃO

327 a 331

CAPÍTULO IV - DO SANEAMENTO

332 a 334

CAPÍTULO V - DO TRANSPORTE

335 a 342

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA

343 a 345

CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E DO USO DO SOLO RURAL

346 a 349

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

350 a 365

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

a 59


 

Código Tributário do Distrito Federal
Lei Complementar n° 004, de 30.12.1994


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Índice Sistemático Remissivo  

Tabela de Equivalência

Artigos

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

CAPÍTULO I - Dos Tributos

a 4°-A

CAPÍTULO II - Da Obrigação Tributária

-

Seção I - Das Espécies de Obrigação Tributária

a

Seção II - Do Fato Gerador e da Aplicação da Lei Tributária

a

Seção III - Do Sujeito Passivo

Seção IV - Da Responsabilidade

10

Seção V - Da Solidariedade

11

Seção VI - Do Domicílio Fiscal

12

CAPÍTULO III - Da Fiscalização

14 a 21

CAPÍTULO IV - Das Informações Econômico-Fiscais

22 a 24

CAPÍTULO V - Do Crédito Tributário

-

Seção I - Das Garantias do Crédito Tributário

25 a 27

Seção II - Do Lançamento do Crédito Tributário

28 a 33

Seção III - Da Cobrança e Recolhimento de Tributos

34 a 36

CAPÍTULO VI - Da Dívida Ativa do Distrito Federal

-

Seção I - Dos Contribuintes

37 a 41

Seção II - Dos Responsáveis

42

Seção III - Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes

43 a 46

CAPÍTULO VII - Do Pagamento Indevido

47 a 50

CAPÍTULO VIII - Da Consulta

51 a 55

CAPÍTULO IX - Da Decadência e da Prescrição

56 a 57

CAPÍTULO X - Das Disposições Penais

-

Seção I - Das Infrações e das Penalidades

58 a 59

Seção II - Das Multas

60 a 64

Seção III - Da Apreensão de Mercadorias

65

Seção IV - Do Sistema Especial de Fiscalização

66

Seção V - Da Proibição de Transacionar Com Órgãos e Entidades da Administração

67

Seção VI - Das Demais Penalidades

67-A

CAPÍTULO XI - Das Disposições Finais

68 a 70











 

Processo Tributário Administrativo do Distrito Federal
Decreto n° 33.269, de 18.10.2011


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Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a

TÍTULO II - DOS ATOS PROCESSUAIS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

a

CAPÍTULO II - DOS PRAZOS

a 10

CAPÍTULO III - DA INTIMAÇÃO

11 a 12

CAPÍTULO IV - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

13 a 16

TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

-

Seção I - Das Ações Fiscais

17 a 19

Seção II - Do Início do Procedimento Administrativo Fiscal

20

Seção III - Da Exclusão da Espontaneidade

21

Seção IV - Dos Atos de Monitoramento

22

Seção V - Da Ordem de Serviço

23 a 24

Seção VI - Dos Termos de Fiscalização

25 a 31

CAPÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

-

Seção I - Do Auto de Infração e do Auto de Infração e Apreensão

-

Subseção I - Das Disposições Preliminares

32 a 33

Subseção II - Da Apreensão de Bens e Mercadorias

34 a 35

Subseção III - Da Retenção de Bens e Mercadorias

36

Subseção IV - Da Cobrança de Despesas de Apreensão

37

Subseção V - Da Liberação de Bens e Mercadorias

38 a 41

Subseção VI - Do Abandono, da Avaliação e da Destinação dos Bens e Mercadorias Apreendidos

42 a 48

Seção II - Da Notificação de Lançamento

49

TÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO

50 a 52

TÍTULO V - DA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

-

CAPÍTULO I - DA IMPUGNAÇÃO

53 a 58

CAPÍTULO II - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO

59 a 60

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

61

CAPÍTULO IV - DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

62 a 68

CAPÍTULO V - DO RECURSO

69 a 71

CAPÍTULO VI - DA DESISTÊNCIA E DA RENÚNCIA

72

TÍTULO VI - DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

-

CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE CONSULTA

73

Seção I - Do Pedido

74

Seção II - Do Saneamento Processual

75

Seção III - Da Inadmissibilidade da Consulta

76

Seção IV - Da Consulta Ineficaz

77

Seção V - Da Consulta Eficaz

78 a 80

Seção VI - Dos Efeitos da Consulta

81 a 82

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL DE CARÁTER NÃO GERAL

-

Seção I - Do Pedido

83 a 88

Seção II - Do Reconhecimento de Imunidade

89 a 92

Seção III - Das Obrigações dos Beneficiários

93

Seção IV - Da Decisão

94 a 98

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL

-

Seção I - Do Pedido

99 a 100

Seção II - Da Decisão

101 a 103

Seção III - Das Disposições Gerais

104 a 110

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

111 a 114

Seção II - Do Pedido

115

Seção III - Do Saneamento e da Análise Processual

116

Seção IV - Das Modalidades de Restituição

117 a 120

Seção V - Da Decisão

121

CAPÍTULO IV - DA DESISTÊNCIA E DA RENÚNCIA

122

TÍTULO VII - DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

123 a 134

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

135 a 136

CAPÍTULO III - DO ENUNCIADO DE SÚMULA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

137 a 138

TÍTULO VIII - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS

139

TÍTULO IX - DAS DILIGÊNCIAS E DA PERÍCIA

140 a 142

TÍTULO X - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES NA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

143

TÍTULO XI - DA EFICÁCIA DAS DECISÕES

144

TÍTULO XII - DAS NULIDADES

145 a 148

TÍTULO XIII - DOS ATOS NORMATIVOS

149

TÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

150 a 161








Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)
Decreto n° 34.024, de 10.12.2012


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

a

CAPÍTULO II - Da Não Incidência e da Isenção

-

Seção I - Da Não Incidência

Seção II - Das Isenções

CAPÍTULO III - Dos Contribuintes e Responsáveis

a

CAPÍTULO IV - Das Alíquotas

10

CAPÍTULO V - Da Base de Cálculo

11 a 12

CAPÍTULO VI - Do Lançamento

13 a 14

CAPÍTULO VII - Do Pagamento

15 a 18

CAPÍTULO VIII - Das Penalidades

19 a 21

CAPÍTULO IX - Da Fiscalização do Imposto

22 a 24

CAPÍTULO X - Do Cadastro de Contribuintes

25 a 26

CAPÍTULO XI - Das Disposições Gerais e Transitórias

27 a 33






Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)

Decreto n° 34.982, de 19.12.2013
 

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Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO

a

CAPÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO

a 10

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

11 a 13

CAPÍTULO VII - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

14 a 17

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO

18

CAPÍTULO IX - DAS PENALIDADES

19 a 22

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23 a 28