Regulamento do ICMS - Estado de Goiás
Aprovado pelo Decreto n° 4.852/1997



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Índice Sistemático Remissivo


Descrição

Artigo

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

LIVRO PRIMEIRO - REGULAMENTO DO ICMS 

-

TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

-

Seção I - Das Disposições Gerais 

a

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO

a 18

CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA

19 e 20

CAPÍTULO IV - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

-

Seção I - Do Estabelecimento

21 a 25

Seção II - Do Local da Operação

26 e 27

Seção III - Do Local da Prestação

28 a 33

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE

34

CAPÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Da Solidariedade

35 e 36

Seção II - Da Responsabilidade

37 e 38

Seção III - Da Sucessão

39 e 40

CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

41 a 43

TÍTULO III - DA COMPENSAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

44

CAPÍTULO II - DO CRÉDITO

-

Seção I - Do Direito ao Crédito

45 a 54

Seção II - Da Transferência de Crédito

55 a 56-B

Seção III - Da Vedação ao Crédito

57

Seção IV - Do Estorno de Crédito

58 a 62

Seção V - Do Crédito Presumido

63 e 64

CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO

-

Seção I - Da Forma de Apuração

65

Seção II - Do Período de Apuração

66

Subseção I - Da Apuração Periódica

67

Subseção II - Da Apuração por Mercadoria ou Serviço

68

Subseção III - Da Apuração por Estimativa

69 e 70

Seção III - Do Pagamento

-

Subseção I - Do Vencimento

71

Subseção II - Do Local

72

Subseção II - Do Local

73 e 74

Subseção IV - Do Prazo

75 a 77

TÍTULO IV - DA NÃO-INCIDÊNCIA E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DA NÃO-INCIDÊNCIA

78 a 80

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

81 a 87

TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

88 e 89

CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

-

Seção I - Do Cadastro e sua Finalidade

90 e 91

Seção II - Dos Eventos Cadastrais

92 a 94-A

Subseção I - Do Cadastramento

95 a 99

Subseção I-A - Domicílio Tributário Eletrônico

99-A a 99-I

Subseção II - Das Alterações

100 e 101

Subseção III - Da Paralisação Temporária

102

Subseção IV - Da Suspensão

103 e 104

Subseção V - Da Cassação

105

Subseção VI - Da Reativação

106 e 107

Subseção VII - Do Recadastramento

108

Subseção VIII - Da Baixa

109 a 110-A

Subseção IX - Da anulação

110-B

Seção III - Da Administração

111 a 112

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

113 a 119

Seção II - Da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais

120 a 124

Seção III - Do Credenciamento de Estabelecimento Gráfico

125 a 131

Seção IV - Das Formalidades dos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Das Características

132 a 137

Subseção II - Da Liberação de Uso

138 e 139

Subseção III - Do Prazo de Utilização

140

Subseção IV - Da Emissão

141 a 149

Subseção V - Do Prazo de Validade

150 a 154

Subseção VI - Da Inidoneidade

155

Subseção VII - Da Inutilização

156 a 158

Seção V - Dos Documentos Fiscais Relativos à Operação com Mercadoria

-

Subseção I - Da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A

159 a 167

Subseção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

167-A a 167-T

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2

168 a 170

Subseção III - Do Cupom Fiscal Emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -

171 a 172

Subseção IV - Da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4

173 a 177

Subseção V - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6

178 a 181

Subseção VI - Das Disposições Comuns às Operações com Mercadorias

182 a 184

Seção VI - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7

185 a 190

Subseção I-A - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27

190-A a 190-C

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8

191 a 196

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9

197 a 202

Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo, modelo 10

203 a 208

Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11

209 a 213

Subseção V-A - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26.

213-A a 213-G

Subseção V-B - Da Nota Fiscal-fatura de Serviço de Transporte, Modelo Especial

213-H

Subseção V-C - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico

213-I213-A-F

Subseção VI - Do Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13

214 a 217

Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14

218 a 221

Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15

222 a 225

Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16

226 a 230

Subseção X - Do Despacho de Transporte, modelo 17

231 a 234

Subseção XI - Do Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

235 a 238

Subseção XII - Da Ordem de Coleta de Carga, modelo 20

239 a 242

Subseção XIII - Da Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24 Revogado

243 a 246

Subseção XIV - Do Manifesto de Carga, modelo 25

247 e 248

Subseção XIV-A - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e - , modelo 58

248-A a 248-O

Subseção XV - Do Documento de Excesso de Bagagem

249 a 251

Subseção XVI - Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte

252 a 265-A

Seção VII - Dos Documentos Fiscais Relativo à Prestação de Serviço de Comunicação

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21

266 a 272

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22

273 a 277

Seção VIII - Dos Documentos Fiscais de Controle

-

Subseção I - Da Requisição de Documento Fiscal, modelo 8-A Revogado

278 a 281

Subseção II - Da Folha de Abate, modelo 9-A

282 a 284

Subseção III - Do Selo de Trânsito - ST -

285 a 289

Subseção IV - Do Documento de Crédito - DC

290 a 292

Seção IX - Dos Documentos Fiscais Avulsos

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

293 e 294

Subseção II - Da Nota Fiscal Avulsa, Modelos 1 ou 1-A.

295

Subseção III - Da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Avulsa

296

Subseção IV - Da Requisição de Documento Fiscal, modelo 8-A, Avulsa

297

Subseção V - Dos Documentos Fiscais de Transporte e Comunicação, Avulsos

298 a 299

CAPÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS

-

Seção I - Disposições Gerais

300 a 307

Seção II - Do Livro Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A

308 a 312

Seção III - Do Livro Registro de Saídas, modelos 2 ou 2-A

313 a 317

Seção IV - Do Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque, modelo 3

318 a 325

Seção V - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5

326 a 328

Seção VI - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6

329 a 332-A

Seção VII - Do Livro Registro de Inventário, modelo 7

333 a 337

Seção VIII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9

338 a 341

Seção IX - Do Livro Registro de Mercadorias em Depósito, modelo 11

342 a 347

Seção X - Do Livro Movimentação de Combustíveis - LMC -

348 e 349

Seção XI - Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP -

350 a 356

Seção XII - Do Livro de Movimentação de Produto - LMP

356-A e 356-B

CAPÍTULO IV-A - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

356-C a 356-S

CAPÍTULO V - Dos Documentos de Informações

357 e 358

Seção II - Da Declaração Periódica de Informação -DPI-

359 a 364

Seção III - Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS -

365 a 369

TÍTULO VI - DAS PENALIDADES

370 e 371

LIVRO SEGUNDO - DO REGULAMENTO DOS DEMAIS TRIBUTOS ESTADUAIS

-

TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

-

Seção I - Do Fato Gerador

372 a 375

Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

376

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

-

Seção I - Da Base de Cálculo

377 a 378

Seção II - Da Alíquota

379

CAPÍTULO III - Da Não-Incidência e da Isenção

-

Seção I - Da Isenção

380

Seção II - Da Não-incidência

381

CAPÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Do Contribuinte

382

Seção II - Da Solidariedade e da Sucessão

-

Subseção I - Da Solidariedade

383

Subseção II - Da Sucessão

384

CAPÍTULO V - DO VENCIMENTO E DO PAGAMENTO

385

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

Seção I - Das Obrigações do Contribuinte

387 e 388

Seção II - Das Obrigações de Terceiros

390 a 394

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

395

TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

-

Seção I - Do Fato Gerador

396

Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

397

Seção III - Da Base de Cálculo

398 e 399

Seção IV - Das Alíquotas

400

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

-

Seção I - Da Isenção

401

Seção II - Da Não-Incidência

402

Seção III - Da Redução da Base de Cálculo

402-A

CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Do Contribuinte

403

Seção II - Do Substituto Tributário

404

Seção III - Do Responsável

405

Seção IV - Do Solidário

406

CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO

407 a 409

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

410

CAPÍTULO VI - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA

411

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

412

TÍTULO III - DAS TAXAS ESTADUAIS

-

CAPÍTULO I - DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA

-

Seção I - Do Fato Gerador

413 e 414

Seção II - Do Contribuinte

415 e 415-A

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO E DO PAGAMENTO

-

Seção I - Da Base de Cálculo

416 a 417-C

Seção II - Do Pagamento

418

CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO

419

CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES

420

CAPÍTULO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

421

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

422 e 423

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO

424

CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO

425

CAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE

426

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

427

CAPÍTULO VI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

428 e 429

LIVRO TERCEIRO - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

430 a 439

TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

440 a 444

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO FISCO ESTADUAL

445 a 452

CAPÍTULO III - DOS OBRIGADOS A SUJEITAR-SE À FISCALIZAÇÃO

453 e 454

CAPÍTULO IV - DO LEVANTAMENTO FISCAL

455 a 457

CAPÍTULO V - DO ARBITRAMENTO

458 a 460

CAPÍTULO VI - DAS DEMAIS PESSOAS OBRIGADAS A PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO

461 e 462

CAPÍTULO VII - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

463

CAPÍTULO VII-A - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO PARA O DEVEDOR CONTUMAZ

463-A a 463-E

CAPÍTULO VIII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DOS CONTRIBUINTES

-

Seção I - Do Pedido e seu Encaminhamento

464

Seção II - Do Exame e da Aprovação

465 a 467

Seção III - Da Alteração e da Cassação

468 a 470

TÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

471 a 473

CAPÍTULO II - DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

474 a 478

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO, EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Da Extinção do Crédito Tributário

-

Subseção I - Das Modalidades de Extinção

479

Subseção II - Do Pagamento

480 a 485

Subseção III - Da Restituição

486 a 492

Subseção IV - Da Consignação em Pagamento

493

Subseção V - Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário

494 a 498-G

Seção II - Da Exclusão do Crédito Tributário

499 a 502

Seção III - Da Suspensão do Crédito Tributário

-

Subseção I - Disposições Gerais

503

Subseção II - Da Moratória

504

Subseção III - Do Depósito do Montante Integral

505 a 506

Subseção III - Do Depósito do Montante Integral

507

CAPÍTULO IV - DA DÍVIDA ATIVA

508 a 529


Anexos

 

Mercadorias com alíquota interna de 25%

Taxa judiciária

Taxa de serviços estaduais

CFOP

Código de situação tributária

Código de detalhamento do Regime da Situação

Código Especificador da Situação Tributária - CEST

Modelos de documentos e livros fiscais

Da margem de lucro bruto

Substituição tributária

Benefícios fiscais

Sistema eletrônico de processamento de dados

ECF - Emissor de Cupom Fiscal

Obrigações específicas aplicáveis a determinadas operações

Procedimentos especiais aplicáveis a determinadas atividades econômicas

Mercadorias sujeitas ao adicional de 2%

Das Operações e Prestações que Destinem Mercadorias, Bem ou Serviço a Consumidor final não Contribuinte, Localizado no Estado de Goiás

Constituição do Estado de Goiás


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 181-A

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigo

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

-

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

-

Seção I - Dos Princípios Fundamentais

a

Seção II - Das Competências

a

Seção III - Dos Bens do Estado

CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO

-

Seção I - Da Assembleia Legislativa

e

Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo

10 e 11

Seção III - Dos Deputados

12 a 15

Seção IV - Das Reuniões

16

Seção V - Das Comissões

17

Seção VI - Do Processo Legislativo

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

18

Subseção II - Da Emenda à Constituição

19

Subseção III - Das Leis

20 a 24

Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

25 a 30

CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO

-

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado

31 a 36

Seção II - Das Atribuições do Governador

38

Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado

39

Seção IV - Dos Secretários de Estado

40

CAPÍTULO IV - DO PODER JUDICIÁRIO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

41 a 44

Seção II - Do Tribunal de Justiça

45 a 47

Seção III - Dos Juízes de Direito

48 a 56

Seção IV - Da Justiça Militar

57 a 58-A

Seção V - Dos Juizados Especiais e da Justiça de Paz

59

Seção VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade

60

CAPÍTULO V - DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS

61

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DAS REGIÕES METROPOLITANAS

-

CAPÍTULO I - DAS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

62 a 66

Seção II - Do Legislativo Municipal

67 a 72

Seção III - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

73 a 78

Seção IV - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Operacional

79 a 82

CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DO DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS

83

CAPÍTULO III - DAS QUESTÕES URBANAS

84 a 89

CAPÍTULO IV - DAS REGIÕES METROPOLITANAS, DOS AGLOMERADOS URBANOS E DAS MICRORREGIÕES

90 e 91

TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

-

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

92 e 93

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

-

Seção I - (Excluído)

94 a 99

Seção II - (Excluído)

CAPÍTULO III - DOS MILITARES"

100

TÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO

-

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Dos Princípios Gerais

101

Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar

102 e 103

Seção III - Dos Impostos do Estado

104

Seção IV - Dos Impostos dos Municípios

105

Seção V - Da Repartição das Receitas Tributárias

106 a 108

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

-

Seção I - Normas Gerais

109

Seção II - Dos Orçamentos

110 a 113

TÍTULO V - DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA SOCIEDADE

-

CAPÍTULO I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

114 a 117

CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

118 e 119

CAPÍTULO III - DA DEFENSORIA PÚBLICA

120

CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA PÚBLICA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

121 e 122

Seção II - Da Polícia Civil

123

Seção III - Da Polícia Militar

124

Seção IV - Do Corpo de Bombeiros Militar

125

Seção V - Da Política Penitenciária

126

CAPÍTULO V -DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

127 a 132

CAPÍTULO VI - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

133

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

-

CAPÍTULO I - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO

-

Seção I - Dos Princípios Gerais da Política Econômica Estadual

134 a 136

Seção II - Da Política Agrícola e Fundiária

137 a 139

Seção III - Dos Recursos Hídricos e Minerais

140 e 141

Seção IV - Da Política de Indústria e de Comércio

142

Seção V - Do Incentivo ao Turismo

143

Seção VI - Da Política de Integração Regional

144 a 144-B

Seção VII - Do Sistema Financeiro Estadual

145 e 146

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA, DA HABITAÇÃO E DO TRANSPORTE, DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA AÇÃO COMUNITÁRIA

-

Seção I - Da Política Urbana

147

Seção II - Da Habitação e do Transporte

148 e 149

Seção III - Da Saúde e da Assistência Social

-

Subseção I - Disposições Gerais

151

Subseção II - Da Saúde

152 e 153

Subseção III - Da Previdência Social

154

Subseção IV - Da Assistência Social e da Ação Comunitária

155

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER

-

Seção I - Da Educação

156 a 162

Seção II - Da Cultura

163 e 164

Seção III - Do Desporto e do Lazer

165 a 166-A

CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

167 e 168

CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

169 a 169-B

CAPÍTULO VI - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

170 a 174

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

175 a 181-A

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

a 46

Código Tributário (CTE)
Lei n° 11.651, de 26.12.1991


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 203

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigo

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

LIVRO PRIMEIRO- DOS TRIBUTOS ESTADUAIS

-

Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a 10

TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE - SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

-

Seção I - Do Fato Gerador

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

11 e 12

Subseção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

13 e 14

Seção II - Da Base de Cálculo

15 a 26

Seção III - Das Alíquotas

27

Seção IV - Do Local da Operação e da Prestação

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

28 a 31

Subseção II - Do Local da Operação

32 e 33

Subseção III - Do Local da Prestação

34 a 36

Capítulo II - Da Não Incidência e dos Benefícios Fiscais

-

Seção I - Da Não Incidência

37 e 38

Seção II - Dos Benefícios Fiscais

39 a 43-A

CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Do Contribuinte

44

Seção II - Da Sujeição Passiva por Transferência da Obrigação Tributária

-

Subseção I - Da Solidariedade

45

Subseção II - Da Responsabilidade

46

Subseção III - Da Sucessão

47 e 48

Seção III - Da Sujeição Passiva por Substituição Tributária

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

49

Subseção II - Da Substituição Tributária pelas Operações Anteriores

50

Subseção III - Da Substituição Tributária pelas Operações Posteriores

51 e 51-A

Subseção IV - Da Substituição Tributária Relativa à Energia Elétrica

52

Subseção V - Da Substituição Tributária Relativa ao Ato Cooperativo

53

Subseção VI - Da Substituição Tributária pelas Operações de Serviços de Transporte e de Comunicação

54

CAPÍTULO IV - Da Compensação do Imposto

-

Seção I - Disposições Gerais

55

Seção II - Da Forma e do Período de Apuração do Imposto

56 e 57

Seção III - Dos Créditos do Imposto

58 a 60

Seção IV - Dos Estornos de Crédito

61 e 62

Seção V - Do Local, da Forma e dos Prazos para Pagamento do Imposto

63

CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS E DOS LIVROS FISCAIS

64 a 69

CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES

70 e 71

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

-

Seção I - Do Fato Gerador

72 a 73

Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

74 a 76

Seção III - Da Base de Cálculo

77 a 77-D

Seção IV - Das Alíquotas

78

Seção V - Da Isenção

79

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

80

CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Do Contribuinte

81

Seção II - Da Solidariedade e da Sucessão

-

Subseção I - Da Solidariedade

82

Subseção II - Da Sucessão

83

CAPÍTULO IV - DO VENCIMENTO E DO PAGAMENTO

84 a 85

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

86 a 88-D

CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES

89

TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

-

Seção I - Do Fato Gerador

90

Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

91

Seção III - Da Base de Cálculo

92

Seção IV - Das Alíquotas

93

Seção V - Da Isenção

94

Seção V-A - Da Redução da Base de Cálculo

94-A e 98-B

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

95

CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Do Contribuinte

96

Seção II - Do Substituto Tributário

97

Seção III - Do Responsável

98

Seção IV - Do Solidário

99

CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO

100 a 102

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

103 e 104

CAPÍTULO VI - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA

105

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

106

TÍTULO V - DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - AIR

107 a 111

TÍTULO VI - DAS TAXAS ESTADUAIS

112 a 117

TÍTULO VII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

118 a 126

LIVRO SEGUNDO - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

127 a 140

TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO

141 a 151

TÍTULO III - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

152 a 156

TÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

157 a 159

CAPÍTULO II - DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

160 a 164

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO, EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Da Extinção do Crédito Tributário

-

Subseção I - Das Modalidades de Extinção

165

Subseção II - Do Pagamento

166 a 179

Subseção III - Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário

180 a 183-F

Seção III - Da Exclusão do Crédito Tributário

184 a 187

Seção IV - Da Suspensão do Crédito Tributário

188 a 189-B

CAPÍTULO V - DA DÍVIDA ATIVA

190 a 198-C

TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

199 a 203

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

a



Processo Administrativo Tributário do Estado de Goiás
Lei n° 16.469, de 19.01.2009


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Índice Sistemático Remissivo  
 

Descrição

Artigo

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

e

TÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

-

Seção I - Normas Gerais

Seção II - Dos Atos e Termos Processuais

Seção III - Dos Prazos

CAPÍTULO II - DOS PROCESSOS APRECIADOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Normas Gerais

Subseção I - Do Procedimento Fiscal

a 10

Subseção II - Das Partes e da Capacidade Processual

11 a 13

Subseção III - Das Intimações

14 e 15

Subseção IV - Da Distribuição de Processos

16

Subseção V - Dos Impedimentos e da Suspeição

17 e 18

Subseção VI - Das Provas e das Diligências

19

Subseção VII - Das Nulidades

20 e 21

Subseção VIII - Da Aprovação, da Revisão e do Cancelamento de Súmula do CAT

22

Subseção IX - Da Eficácia das Decisões

23 a 25

Seção II - Do Processo Contencioso Fiscal

-

Subseção I - Normas Gerais

26 a 29

Subseção II - Do Preparo e do Saneamento de Processos

30 a 33

Subseção III - Dos Prazos

34

Subseção IV - Da Impugnação

35

Subseção V - Do Pedido de Descaracterização da Não Contenciosidade

36

Subseção VI - Do Julgamento

37 e 38

Subseção VII - Dos Recursos à Sentença de Primeira Instância

39 a 40-A

Subseção VIII - Do Recurso para o Conselho Superior

41

Seção III - Do Processo de Restituição

42

Seção IV - Do Processo de Revisão Extraordinária

43 a 46

CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS APRECIADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Normas Gerais

47

Seção II - Do Processo de Consulta

48 a 52

Seção III - Do Processo de Exclusão de Ofício de Optante do Simples Nacional

53

TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS VINCULADOS AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO

-

CAPÍTULO I - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT

54 a 61

CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA

62 e 63

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

64 a 72

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Instrução Normativa GSF n° 325, de 16.01.1998


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Descrição

Artigo

Forma de recolhimento

Base de cálculo

Vencimento

Cálculo do imposto

Cadastro de Contribuintes do IPVA (CC/IPVA)

ANEXO

Calendário do IPVA e licenciamento 2017

Anexo I

Base de cálculo do IPVA - Exercício de 2016 - Aeronaves (nacionais e estrangeiras)

Anexo II

Base de cálculo do IPVA - Exercício de 2017 - Aeronaves (nacionais e estrangeiras)

Anexo III

Base de cálculo do IPVA - Exercício de 2016 - Embarcações, inclusive de recreio ou esporte

Anexo IV

*Nota ECONET: o índice sistemático acima não consta da redação oficial da IN GSF n° 325/98, tendo sido incluído no site da Econet para facilitar a navegação do usuário.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
Instrução Normativa GSF n° 1.191, de 02.10.2014


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Descrição

Artigo

Da Apuração, Arrecadação e Fiscalização do ITCD

Da Declaração do ITCD

a

Da Apuração e Determinação da Base de Cálculo do ITCD - Regras Gerais

a

Base de Cálculo do ITCD Sobre Bens e Direitos em Geral

Base de Cálculo do ITCD Sobre Acervo, Quotas e Ações

a 12

Das Disposições Finais para Determinação da Base de Cálculo

17 e 18

Do Processo Administrativo para Determinação da Base de Cálculo do ITCD

19 a 22

Do Vencimento e do Pagamento do ITCD

23 e 24

Disposições Finais

25 a 28

ANEXO

Anexo Único