Regulamento do ICMS - Estado da Paraíba
Aprovado pelo Decreto n° 18.930 / 1997 (DOE de 20.06.1997)


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Índice Alfabético Remissivo


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL

-

TÍTULO I -  DO IMPOSTO

 -

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA

CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES

 

Seção I - Das Isenções sem Prazo Determinado

Seção II - Das Isenções com Prazo Determinado

Capítulo V - DA SUSPENSÃO

a

CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO

a 12

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

 

CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS

13

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO

14 a 29

CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

  

Seção I - Da Redução da Base de Cálculo sem Prazo Determinado

30 a 34

CAPÍTULO IV - DO CRÉDITO PRESUMIDO

35

TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

  

CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

 

Seção I - Dos Contribuintes

36 a 37

Seção II - Dos Responsáveis

38

Seção III - Da Responsabilidade Solidária

39

Seção IV - Da Sujeição Passiva por Substituição Tributária

41

Seção V - Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva

43 a 44

CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

45

CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO

46 a 49

CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO FISCAL

50 a 51

CAPÍTULO V - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

 

Seção I - Da Não-Cumulatividade

52 a 56

Seção II - Da Apuração do Imposto

54 a 59

Seção III - Do Regime de Apuração Normal

60 a 61

Seção IV - Do Regime de Recolhimento Fonte

62 a 69

Seção V - Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto

70 a 71

Seção VI - Do Crédito do Imposto

72 a 81

Seção VII - Da Vedação do Crédito

82 a 84

Seção VIII - Da Anulação do Crédito

85 a 86

Seção IX - Da Manutenção do Crédito

87

Seção X - Do Crédito Relativo à Devolução e Retorno de Mercadorias

 

Subseção I - Da Devolução de Mercadorias

88

Subseção II - Do Retorno de Mercadorias

89

Seção XI - Do Crédito Relativo à Devolução e Retorno de Mercadorias

90 a 100

CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 

Seção I - Do Lançamento

101 a 102

Seção II - Do Local do Recolhimento

103

Seção III - Das Formas de Recolhimento

104 a 105

Seção IV - Dos Prazos de Recolhimento

106 a 113

Seção V - Da Correção Monetária

114 a 118

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Capítulo I - DO CONTRIBUINTE

119

CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

-

Seção I - Da Inscrição

120

Seção II - Da Ficha de Atualização Cadastral

122 a 129

Seção III - Da Ficha de Inscrição do Contribuinte

130 a 136

Seção IV - Do Pedido de Baixa ou Suspensão de Atividade

137 a 139

Seção V - Do Cancelamento da Inscrição

140 a 141

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Dos Documentos em Geral

142 a 157

Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias

 

Subseção I - Da Nota Fiscal

158 a 165

Subseção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica

166 a 166-V

Subseção II -Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

167 a 171

Subseção III - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

172 a 176

Subseção IV - Da Nota Fiscal de Produtor

 

Subseção V - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

180 a 183

Subseção VI - Da Nota Fiscal Avulsa

184 a 186

Subseção VII - Do Prazo de Validade da Nota Fiscal

187 a 196

Seção III - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Transporte

 

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

197 a 201

Subseção I-A - Conhecimento de Transporte Eletrônico

202 a 202-V

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

203 a 208

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

209 a 214

Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo

215 a 220

Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

221 a 222

Subseção VI - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

223 a 225

Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

226 a 228

Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

229 a 231

Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

232 a 235

Subseção X - Do Despacho de Transporte

236

Subseção XI - Do Resumo de Movimento Diário

237 a 240

Subseção XII - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

241 a 242

Subseção XIII - Da Ordem de Coleta de Cargas

243

Subseção XIV - Da Autorização de Carregamento e Transporte

244 a 248

Subseção XV - Do Manifesto de Carga

249

Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação

 

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

250 a 256

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

257 a 259

Seção V - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais

261

Capítulo IV - DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

 

Seção I - Dos Documentos de Informação em Geral

262

Seção II - Da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM

263

Seção III - Da Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA

264

Seção IV - Da Guia de Informação para Atualização da Estimativa - GIAE

265

Seção V - Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS

266

Capítulo V - DOS LIVROS FISCAIS

 

Seção I - Dos Livros em Geral

267

Seção II - Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilista

274 a 275

Seção III - Do Registro de Entradas

276

Seção IV - Do Registro de Saídas

277 a 280

Seção V - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

281

Seção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

282

Seção VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

283

Seção VIII - Do Registro de Inventário

284

Seção IX - Do Registro de Apuração do ICMS

285

Seção X - Do Livro de Movimentação de Combustíveis 286

 

CAPÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL

 

Seção I - Disposições Gerais

287 a 297

Seção II - Da Escrituração dos Livros por Processo Mecanizado ou Datilográfico

298 a 300

Seção III - Da Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados

 

Subseção I - Dos Objetivos

301

Subseção II - Do Pedido

302 a 303

Subseção III - Da Documentação Técnica

304 a 305

Subseção IV - Das Condições Especiais

306 a 307

Subseção V - Da Nota Fiscal

308 a 309

Subseção VI - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Transporte Aquaviário e Aéreo

310

Subseção VII - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

311 a 313

Subseção VIII - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

314 a 315

Subseção IX - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

316

Subseção X - Do Registro Fiscal

317 a 321

Subseção XI - Da Escrituração Fiscal

322 a 328

Subseção XII - Da Fiscalização

329 a 331

Subseção XIII - Disposições Finais e Transitórias

332 a 336

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

 

Seção I - Das Disposições Geral

337 a 338

Seção II - Da Comunicação de Uso e das Demais Intervenções em ECF

339

Seção III - Da Cessação de Uso

340 a 344

Seção IV - Dos Requisitos para Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

 

Subseção I - Das Características do Equipamento

345

Subseção II - Da Memória Fiscal

347

Seção V - Do Credenciamento

 

Subseção I - Da Competência

348 a 349

Subseção II - Das Atribuições dos Credenciados

350 a 352

Subseção III - Da Autorização de Produção de Lacres de ECF

353

Seção VI - Dos Documentos Fiscais

 

Subseção I - Do Cupom Fiscal

354 a 356

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem

357 a 360

Subseção III - Da Leitura "X"

361

Subseção IV - Da Redução "Z"

362

Subseção V - Da Fita Detalhe

363

Subseção VI - Leitura da Memória Fiscal

364

Seção VII - Da Escrituração

 

Subseção I - Do Mapa Resumo ECF

365

Subseção II - Do Registro de Saídas

366 a 367

Seção VIII - Do ECF-PDV e do ECF-IF

 

Subseção I - Da Interligação

368

Subseção II - Das Operações não Fiscais

369

Subseção III - Do Cupom Fiscal Cancelamento

370

Subseção IV - Do Desconto

371

Seção IX - Das Disposições Comuns

372 a 374

Seção X - Das Disposições Finais

375 a 388

CAPÍTULO VIII - DAs obrigações de terceiros

389

TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

 

CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Seção I - Disposições Preliminares

390

Seção II - Do Sujeito Passivo por Substituição

391 a 394

Seção III - Da Base de Cálculo

395

Seção IV - Da Apuração do Imposto

396

Seção V - Da Forma de Recolhimento

397 a 398

Seção VI - Dos Prazos de Recolhimento

399 a 400

Seção VII - Dos Contribuintes de Outros Estados

401

Seção VIII - Dos Documentos Fiscais

402 a 403

Seção IX - Dos Contribuintes de Outros Estados

404

Seção X - Da Fiscalização

405

Seção XI - Das Disposições Gerais

406 a 410

Capítulo II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO

 

Seção I - Das Disposições Comuns

 

Subseção I - Da Base de Cálculo

411

Subseção II - Da Forma de Recolhimento

412

Seção II - Das Operações com Combustíveis Derivados de Petróleo A

415

Seção III - Das Operações com Álcool Anidro e Hidratado

421 a 423

Capítulo III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

424 a 434

Capítulo IV - DAS OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS

435 a 438

Capítulo V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO

 

Seção I - Do Regime Especial

439 a 444

Seção II - Da Nota Fiscal

445 a 451

Seção III - Dos Livros Fiscais

452 a 454

Seção IV - Das Disposições Finais

455 a 459

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE

460 a 473

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ALGODÃO EM CAROÇO

474 a 480

CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM SUCATA

481 a 484

CAPÍTULO IX - DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR

485 a 491

CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS

492 a 499

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA

500

CAPÍTULO XI-A - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

502 a 502-F

CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS

503 a 514

CAPÍTULO XIII - DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING")

515

CAPÍTULO XIII-a - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

522 a 522-E

CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

 

Seção I - Das Empresas de Construção Civil

523

Seção II - Da Inscrição

524

Seção III - Da Incidência

525

Seção IV - Da Não-Incidência e da Isenção

526

Seção V - Da Base de Cálculo

528 a 531

Seção VI -  Da Vedação do Crédito

529

Seção VII -  Dos Documentos Fiscais

530 a 531

Seção VIII - Dos Livros Fiscais

532 a 534

CAPÍTULO XV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

535

CAPÍTULO XVI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

540 a 554

CAPÍTULO XVII - DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS EFETUADO POR EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO ESTADO

555 a 558

CAPÍTULO XVIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO

 

Seção I - Da Sistemática de Tributação

559 a 563

Seção II - Do Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas

564 a 572

CAPÍTULO XIX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

573 a 580

CAPÍTULO XX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES 

581 a 585

CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

587 a 589

TÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS

 

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

590 a 594

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL

595 a 608

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

609

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS

 

Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação

610

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado

611 a 612

CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

613 a 614

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE "DRAWBACK"

615 a 623

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

 

Seção I - Das Disposições Gerais

624

Seção II - Dos Mecanismos de Controle

625 a 631

Seção III - Das Disposições Finais

632 a 633

CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

634 a 637

CAPÍTULO IX - DAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVO FIXO OU DE MATERIAL PARA USO OU CONSUMO

638

TÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção I - Da Competência

639 a 649

Seção II - Do Pedido de Revisão

650 a 652

Seção III - Do Regime Especial de Controle e Fiscalização

653 a 654

CAPÍTULO II - DAS MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR E OS EFEITOS FISCAIS

655 a 664

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

 

CAPÍTULO I - DAS MULTAS

665 a 675

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

676

LIVRO SEGUNDO - PARTE GERAL

 

TÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

677 a 690

CAPÍTULO II - DO PROCESSO CONTENCIOSO

 

Seção I - Das Disposições Gerais

691 a 693

Seção II - Do Início do Procedimento

694 a 699

Seção III - Do Preparo

700 a 702

Seção IV - Das Diligências

704 a 707

Seção V - Da Defesa

708 a 715

Seção VI - Da Revelia e da Intempestividade

716 a 717

Seção VII - Do Julgamento em Primeira Instância

718 a 720

Seção VIII - Do Recurso Voluntário

721 a 723

Seção IX - Do Recurso de Ofício

724 a 725

Seção X - Do Julgamento em Segunda Instância

726 a 732

Seção XI - Da Instância Especial

733 a 734

Seção XII - Da Execução das Decisões

735 a 738

Seção XIII - Do Leilão

739 a 759

CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

 

Seção I - Do Processo de Consulta

760

Seção II - Do Processo de Restituição

767 a 773

Seção III - Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal

774 a 787

Seção IV - Dos Processos de Regime Especial

788 a 792

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I - DA JUSTIÇA FISCAL ADMINISTRATIVA

 

Seção I - Das Disposições Gerais

793

Seção II - Do Conselho de Recursos Fiscais

794 a 800

Seção III - Da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais

801 a 805

CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS

806 a 810

CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES

811 a 815

CAPÍTULO IV - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

816

CAPÍTULO V - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO

817

CAPÍTULO VI - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

818 a 821

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 822 a 826

 






Anexos


ANEXO I

Lista de serviços arts. 2°, IV e V e 3°, VIII, "a" e "b", do RICMS

ANEXO II

Relação das ferrovias art. 573, do RICMS

ANEXO III

Empresas Concessionárias de Energia Elétrica art. 634, do RICMS (revogado)

ANEXO IV

Tabela de código de receitas

ANEXO V

Relação de mercadorias para efeito de substituição tributária e respectivas taxas de valor agregado sumário dos produtos de acordo com sua classificação na tabela do código especificador da substituição tributária - CEST

ANEXO VI

Manual de orientação/processamento de dados art. 335, do RICMS

ANEXO VII

Código fiscal de operações e de prestações - CFOP art. 285 do RICMS

ANEXO VIII

(revogado)

ANEXO IX

Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações arts 5° e 535, do RICMS (revogado)

ANEXO X

Art. 33, II, do RICMS máquinas, aparelhos e equipamentos industriais

ANEXO XI

Art. 33, III, do RICMS máquinas e implementos agrícolas

ANEXO XII

Relação de equipamentos e acessórios destinados a portadores de deficiência art. 6°, VIII, do RICMS

ANEXO XIII

Relação de produtos da indústria de informática e automação art. 33, IX, do RICMS

ANEXO XIV

Código de situação tributária - CST art. 159, IV, "d", do RICMS

ANEXO XV

Nota fiscal, modelo 1 arts. 142, I e 158, do RICMS

ANEXO XVI

Nota fiscal, modelo 1-a arts. 142, I e 158, do RICMS

ANEXO XVII

Nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2 arts. 142, II e 167, do RICMS

ANEXO XVIII

Nota fiscal de produtor, modelo 4 arts. 142, IV e 177, do RICMS

ANEXO XIX

Nota fiscal/conta de energia elétrica, modelo 6 (art. 1°, I e art. 6° do RICMS)

ANEXO XX

Nota fiscal de serviço de transporte, modelo 7 arts. 142, VI e 197, do RICMS

ANEXO XXI

Nota fiscal de serviço de comunicação, modelo 21 arts. 142, XIX e 250 a 256, do RICMS

ANEXO XXII

Nota fiscal de serviço de telecomunicação, modelo 22 arts. 142, XX e 257 a 260, do RICMS

ANEXO XXIII

Nota fiscal avulsa, modelo 5 art. 184, do RICMS

ANEXO XXIV

Registro de entradas, modelo 1 arts. 267, I e 276, do RICMS

ANEXO XXV

Registro de entradas, modelo 1-a arts. 267, II e 276, do RICMS

ANEXO XXVI

Registro de entradas, modelo p/1 art. 301, I, do RICMS

ANEXO XXVII

Registro de entradas, modelo p/1-a art. 301, II, do RICMS

ANEXO XXVIII

Registro de saídas, modelo 2 arts. 267, III e 277, do RICMS

ANEXO XXIX

Registro de saídas, modelo 2-a arts. 267, IV e 277, do RICMS

ANEXO XXX

Registro de saídas, modelo p/2 art. 301, I, do RICMS

ANEXO XXXI

Registro de saídas, modelo p/2-a art. 301, IV, do RICMS

ANEXO XXXII

Registro de apuração do ICMS, modelo 9 arts. 267, IX e 285, do RICMS

ANEXO XXXIII

Registro de apuração do ICMS, modelo p/9 art. 301, VII, do RICMS

ANEXO XXXIV

Registro de controle da produção e do estoque, modelo 3 arts. 267, V e 281, do RICMS

ANEXO XXXV

Registro de controle da produção e do estoque, modelo p/3 art. 301, V, do RICMS

ANEXO XXXVI

Registro de inventário, modelo 7 arts. 267, VIII e 284, do RICMS

ANEXO XXXVII

Registro de inventário, modelo p/7 art. 301, VI, do RICMS

ANEXO XXXVIII

Registro de impressão de documentos fiscais, modelo 5 arts. 267, VI e 282, do RICMS

ANEXO XXXIX

Registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6 arts. 267, VII e 283, do RICMS

ANEXO XL

Registro de veículos art. 495, do RICMS

ANEXO XLI

Livro de movimentação de combustíveis - lmc arts. 267, X e 286, § 5°, do RICMS

ANEXO XLII

Documento de arrecadação estadual - dar, modelo 1 arts. 104, I e 140, II, do RICMS

ANEXO XLIII

Documento de arrecadação estadual - dar, modelo 2 art. 104, II, do RICMS

ANEXO XLIV

Documento de arrecadação estadual - dar, modelo 3 art. 104, III, do RICMS

ANEXO XLV

Guia nacional de recolhimento de tributos estaduais, modelo 23 arts. 104, IV, 142, XXIII e 261, do RICMS

ANEXO XLVI

Guia de informação mensal - GIM

ANEXO XLVII

Guia de informações sobre o valor adicionado - GIVA, modelo 01 arts. 262, II e 264, do RICMS

ANEXO XLVIII

Guia de informações sobre o valor adicionado - GIVA, modelo 02 arts. 262, III e 264, do RICMS

ANEXO XLIX

Guia de informações para atualização da estimativa - GIAE, arts. 262, IV e 265, do RICMS (revogado)

ANEXO L

Guia de informação das operações e prestações interestaduais, arts. 262, V e 266 do RICMS (revogado)

ANEXO L-A

Guia de informação das operações e prestações interestaduais - GI/ICMS (Em meio magnético, através de planilha eletrônica), arts. 266, § 4° do RICMS (revogado)

ANEXO LI

Conhecimento de transporte rodoviário de cargas, modelo 8 arts. 142, VII e 203 a 208, do RICMS

ANEXO LII

Conhecimento de transporte aquaviário de cargas, modelo 9 arts. 142, VIII e 209 a 214, do RICMS

ANEXO LIII

Conhecimento aéreo, modelo 10 arts. 142, IX e 215 a 220, do RICMS

ANEXO LIV

Conhecimento de transporte ferroviário de cargas, modelo 11 arts. 142, X e 221, do RICMS

ANEXO LV

Conhecimento de transporte multimodal de cargas - modelo 26 arts. 142, XVII e 241 a 242, do RICMS

ANEXO LVI

Bilhete de passagem rodoviário, modelo 13 arts. 142, XI e 223 a 225, do RICMS

ANEXO LVII

Bilhete de passagem aquaviário, modelo 14 arts. 142, XII e 226 a 228, do RICMS

ANEXO LVIII

Bilhete de passagem e nota de bagagem, modelo 15 arts. 142, XIII e 229 a 231, do RICMS

ANEXO LIX

Bilhete de passagem ferroviário, modelo 16 arts. 142, XIV e 232 a 235, do RICMS

ANEXO LX

Despacho de transporte, modelo 17 arts. 142, XV e 236, do RICMS

ANEXO LXI

Resumo de movimento diário, modelo 18 arts. 142, XVI e 237 a 240, do RICMS

ANEXO LXII

Ordem de coleta de cargas, modelo 20 arts. 142, XVIII e 243, do RICMS

ANEXO LXIII

Autorização de carregamento e transporte, modelo 24 arts. 142, XXI e 244 a 248, do RICMS

ANEXO LXIV

Manifesto de carga, modelo 25 arts. 142, XXIII e 249, do RICMS

ANEXO LXV

Relatório de emissão de conhecimentos aéreos art. 565, § 1°, do RICMS

ANEXO LXVI

Relatório de embarque de passageiros arts. 566 e 567, do RICMS

ANEXO LXVII

Relação de despachos art. 573, § 5°, do RICMS

ANEXO LXVIII

Despacho de cargas em lotação art. 574, § 1°, do RICMS

ANEXO LXIX

Ficha de atualização cadastral - fac art. 122, do RICMS

ANEXO LXX

Relatório de vendas interestaduais - Revendedores de combustíveis arts. 418, III do RICMS (revogado)

ANEXO LXXI

Autorização de impressão de documentos fiscais - AIDF art. 154, do RICMS

ANEXO LXXII

Demonstrativo de operações interestaduais com combustíveis (revogado)

ANEXO LXXIII

Ficha - índice da utilização de fichas de controle da produção e do estoque art. 281, § 6°, do RICMS

ANEXO LXXIV

Pedido / comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados art. 302, do RICMS

ANEXO LXXV

Listagem de operações interestaduais - modelo p12

ANEXO LXXVI

Listagem de prestações interestaduais - modelo p13

ANEXO LXXVII

Lista de códigos de emitentes art. 327, I, do RICMS

ANEXO LXXVIII

Tabela de códigos de mercadorias art. 327, II, do RICMS

ANEXO LXXIX

Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS arts. 5°, § 8°, 487 e 488, do RICMS (revogado)

ANEXO LXXX

Demonstrativo de apuração do ICMS art. 535, V, "a" do RICMS (revogado)

ANEXO LXXXI

Demonstrativo de apuração do ICMS - da ICMS art. 637, do RICMS

ANEXO LXXXII

Demonstrativo de apuração do ICMS arts. 565, § 1° e 567, do RICMS

ANEXO LXXXIII

Demonstrativo de apuração do ICMS - DSICMS

ANEXO LXXXVI

Demonstrativo de apuração do complemento do ICMS- DCICMS

ANEXO LXXXV

Demonstrativo de contribuinte substituto do ICMS - DSICMS art. 575, III, do RICMS

ANEXO LXXXVI

Recibo de entrega de arquivo magnético

ANEXO LXXXVII

Pedido de uso ou cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal arts. 339 e 342, do RICMS (revogado)

ANEXO LXXXVIII

Atestado de intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal art. 352, do RICMS (revogado)

ANEXO LXXXIX

Mapa resumo ECFart. 365, I, do RICMS

ANEXO XC

Demonstrativo de estoque DES art. 426, I, do RICMS

ANEXO XCI

Termo de responsabilidade de mercadoria em trânsito art. 552, do RICMS

ANEXO XCII

Relatório de operações interestaduais com combustível derivado do petróleo, efetuado por TRR art. 411, II, do RICMS (revogado)

ANEXO XCIII

Relatório de aquisição interestadual de álcool anidro realizada por distribuidora art. 422, do RICMS (revogado)

ANEXO XCIV

Relatório das operações interestaduais de combustível derivado do petróleo, realizadas por distribuidora art. 418, do RICMS (revogado)

ANEXO XCV

Resumo das operações interestaduais com combustível derivado do petróleo, realizadas por distribuidoras art. 418, V, do RICMS (revogado)

ANEXO XCVI

Resumo dos relatórios (anexo 92) das operações interestaduais realizadas por TRR com combustível derivado do petróleo art. 418, V, do RICMS (revogado)

ANEXO XCVII

Demonstrativo do recolhimento de icms - substituição tributária art. 420, IV, do RICMS (revogado)

ANEXO XCVIII

Controle de crédito de ICMS do ativo permanente - CIA Part. 78, do RICMS

ANEXO XCVIII-A

Controle de crédito de ICMS do ativo permanente -CIA Part. 78, § 1°, do RICMS

ANEXO XCIX

Artigo. 6°, XXXI, do RICMS lista de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas

ANEXO C

Autorização para débito em conta de prestações de parcelamento art. 786, §§ 1°, 2° e 3°, do RICMS

ANEXO CI

Guia nacional de informação e apuração do ICMS - substituição tributária - GIA st art. 262, VI, do RICMS

ANEXO CII

Relação de veículos automotores sujeitos ao regime de substituição tributária art. 33, VII, §§ 5°, 6°, 7° e 10, do RICMS

ANEXO CIII

Relação de veículos automotores com redução da base de cálculo do ICMS art. 33, VI, §§ 6° e 7°, do RICMS

ANEXO CIV

Memorando exportação art. 628, do RICMS

ANEXO CV

Lista de fármacos e medicamentos art. 6°, XXVIII, do RICMS

ANEXO CVI

Guia de transporte de valores - GTV

ANEXO CVII

Bens destinados à modernização e à ampliação da estrutura portuária - reporto

ANEXO CVIII

Equipamentos e peças a serem utilizados na manutenção do gasoduto brasil-bolívia

ANEXO CIX

Lista de reagentes químicos

ANEXO CX

Máquinas e equipamentos de radiodifusão sonora

ANEXO CXI

Art. 6°, XLVI, do RICMS lista de insumos destinados à prestação de serviços de saúde

ANEXO CXII

Código de detalhamento do regime e da situação

ANEXO CXIII

Lista de produtos e aparelhos ortopédicos e para fraturas

ANEXO CXIV

Lista de produtos importados pela APAE

ANEXO CXV

Medicamentos destinados ao tratamento do câncer

ANEXO CXVI

Lista contribuintes de ICMS do Modal Rodoviário

ANEXO CXVII

Obrigatoriedade de registros de eventos relacionados à nota fiscal eletrônica dos estabelecimentos obrigados ao registro de eventos

ANEXO CXVIII

Ficha de Conteúdo de Importação - FCI

ANEXO CXIX

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - Modelo 28

ANEXO CXX

Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais


Constituição do Estado da Paraíba


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

a

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

 -

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

a

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

 -

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

CAPÍTULO III - DO DOMÍNIO PÚBLICO

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

a 12

Seção II - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária dos Municípios

13

Seção III - Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios

14

Seção IV - Da Intervenção do Estado nos Municípios

15

Seção V - Da Câmara Municipal e dos Vereadores

16 a 20

Seção VI - Do Processo Legislativo Municipal

21

Seção VII - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

22 a 23

CAPÍTULO V - DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES

24 a 29

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 -

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

30 a 31

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

32 a 40

CAPÍTULO III - DOS MILITARES

41

CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA PÚBLICA

-

Seção I - Disposições Gerais

42 a 43

Seção II - Da Polícia Civil

44 a 47

Seção III - Da Polícia Militar

48

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 -

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

-

Seção I - Da Assembléia Legislativa

49 a 51

Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo

52 a 54

Seção III - Dos Deputados

55 a 58

Seção IV - Das Reuniões

59

Seção V - Das Comissões

60

Seção VI - Do Processo Legislativo

-

Subseção I - Disposição Geral

61

Subseção II - Da Emenda à Constituição

62

Subseção III - Das Leis

63 a 68

Seção VII - Da Procuradoria da Assembléia Legislativa

69

Seção VIII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

70 a 77

Capítulo II - Do Poder Executivo

-

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado

78 a 85

Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado

86

Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado

87 a 88

Seção IV - Dos Secretários de Estado

89 a 90

Capítulo III -  Do Poder Judiciário

-

Seção I - Disposições Gerais

91 a 101

Seção II - Do Tribunal de Justiça

102 a 109

Seção III - Do Tribunal do Júri

110

Seção IV - Dos Juízes de Direito Substitutos (art. 111.)

111

Seção V - Dos Juizados Especiais

112 a 113

Seção VI - Da Justiça de Paz

114

Seção VII - Da Justiça Militar

115

Seção VIII - Das Finanças

116 a 121

Seção IX - Dos Serventuários da Justiça

122 a 124

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

-

Seção I - Do Ministério Público

125 a 131

Seção II - Da Advocacia-Geral do Estado

132 a 139

Seção III - Da Defensoria Pública

140 a 146

Seção IV - Do Conselho Estadual de Justiça

147

Seção V - Parte Geral

148 a 155

TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

 -

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

-

Seção I - Dos Princípios Gerais

156 a 158

Seção II - Dos Impostos Pertencentes ao Estado

159 a 162

Seção III - Dos Impostos Pertencentes ao Município

163 a 164

CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS

165 a 177

TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA

-

CAPÍTULO I - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

178 a 183

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

184 a 187

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA RURAL

188 a 190

CAPÍTULO IV - DO TURISMO

191 a 192

TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL

 -

CAPÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL

-

Seção I - Disposições Gerais

193 a 195

Seção II - Da Saúde

196 a 200

Seção III - Da Previdência Social

201 a 204

Seção IV - Da Assistência Social

205 a 206

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

-

Seção I - Da Educação

207 a 213

Seção II - Da Cultura

214 a 220

Seção III - Do Desporto

221 a 223

CAPÍTULO III - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

224 a 226

CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO SOLO

227 a 235

CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

236 a 239

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

240 a 245

CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO, DOS ÍNDIOS E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

246 a 252

CAPÍTULO VIII - DA PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS, DOS CIGANOS E DOS QUILOMBOLAS

252-A a 252-C

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

 253 a 286

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

a 84
 
 










Processo Administrativo Tributário
Aprovado pela Lei n° 10.094/2013, de 30.09.2013


Índice Sistemático Remissivo  

 

Descrição

Artigos

TÍTULO I - Do Ordenamento Processual TributÁrio

-

CAPÍTULO I - Das DisposiÇÕES Preliminares

-

Seção I - Da Abrangência

Seção II - Dos Atos e Termos Processuais

3°

Seção III - Do Domicílio do Contribuinte

a

Seção IV - Da Mudança de Domicílio

Seção V - Dos Impedimentos e da Suspeição

a 10

Seção VI - Da Intimação

11

Seção VII - Revelia e Intempestividade

12 e 13

Seção VIII - Das Nulidades e dos Vícios

14 a 18

Seção IX - Dos Prazos

19 e 21

Seção X - Da Decadência e da Prescrição

22 e 25-A

TÍTULO II - Do Processo Administrativo TributÁrio

-

CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

26 e 35

CAPÍTULO II - Da Avaliação para Fins de ITCD

36

CAPÍTULO III - Dos Procedimentos Administrativos Fiscais

-

Seção I - Do Início do Procedimento Fiscal

37

Seção II - Dos Antecedentes Fiscais

38 a 39

Seção III - Do Auto de Infração e da Representação Fiscal

40 a 48

Seção IV - Do Arrolamento

49

Seção V - Dos Preparo

50

CAPÍTULO IV - Do Processo NÃo Contencioso

51

CAPÍTULO V - Do Processo Contencioso

-

Seção I - Das Disposições Gerais

52 a 55

Seção II - Das Provas

56 a 58

Seção III - Das Diligências

59 a 61

Seção IV - Da Defesa

62 a 66

Seção V - Da Impugnação

67 a 69

Seção VI - Do Julgamento dos Processos

70 a 72

Seção VII - Do Julgamento em Primeira Instância

73 e 76

Seção VIII - Do Recurso Voluntário

77 a 79

Seção IX - Do Recurso de Ofício

80

Seção X - Do Julgamento em Segunda Instância

81 e 87

Seção XI - Da Instância Especial

88 e 89

Seção XII - Das Súmulas

90 a 91

Seção XIII - Da Execução das Decisões

92 e 95

Seção XIV - Do Leilão

96 e 116

CAPÍTULO VI - Dos Processos Especiais

-

Seção I - Do Processo de Reconhecimento de Isenção

117 a 119

Seção II - Do Processo de Restituição

120 a 124

Seção III - Do Processo de Consulta

-

Subseção I - Do Direito de Formular Consulta

125

Subseção II - Do Objeto e Requisitos

126 a 129

Subseção III - Dos Efeitos da Consulta

130 a 134

Subseção IV - Das Decisões da Consulta e do Recurso

135 a 137

Seção IV - Dos Processos de Parcelamento

138 a 140

TÍTULO III - Da AdministraÇÃo TributÁria

-

CAPÍTULO I - Da JustiÇa Fiscal Administrativa

-

Seção I - Das Disposições Gerais

141

Seção II - Do Conselho de Recursos Fiscais

142 a 145

Seção III - Da Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais

146 a 150

CAPÍTULO II - Da FiscalizaÇÃo dos Tributos

-

Seção I - Da Competência

151 a 152

Seção II - Da Sujeição à Fiscalização

153

CAPÍTULO III - Das InfraÇÕes

154 a 156

CAPÍTULO IV - Da DenÚncia EspontÂnea

157

CAPÍTULO V - Da CertidÃo Negativa de DÉbitos

158 a 161

TÍTULO IV - Das DisposiÇÕes Gerais, Finais e TransitÓrias

162 a 165




Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Aprovado pela Lei n° 7.131/2002, de 05.07.2002


Índice Sistemático Remissivo  

 

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA

CAPÍTULO V - DO FATO GERADOR

a

CAPÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO VII - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

a 10°

CAPÍTULO VIII - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO

11 a 15-A

CAPÍTULO IX - DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS

16

CAPÍTULO X - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS

17 a 18

CAPÍTULO XI - DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO

19

CAPÍTULO XII - DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

20 a 22

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23 a 25


















Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Diretos (RITCD)
Aprovado pela Lei n° 5.123/1989, de 28.01.1989


Índice Sistemático Remissivo  

 

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DA NÃO-INCIDÊNCIA

-

Seção I - Da Incidência

a

Seção II - Da Não Incidência

CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO

CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

-

Seção I - Da Alíquota

a

Seção II - Da Base de Cálculo

CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO

-

Seção I - Do Contribuinte

Seção II - Do Responsável

10

CAPÍTULO V - DO LOCAL DO PAGAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Do Local do Pagamento

11

Seção II - Do Recolhimento

12

CAPÍTULO VI - DO PRAZO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO PARCELAMENTO

13 a 16-C

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

17 a 19

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO

20 a 21

CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO

22

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

23 a 29




 



Taxas Estaduais
Aprovado pela Lei n° 5.127/1989, de 28.01.1989


Índice Sistemático Remissivo  

 

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

CAPÍTULO IV - DAS IMUNIDADES

CAPÍTULO V - DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO VI - DA FORMA DE PAGAMENTO

CAPÍTULO VII - DO PRAZO DE PAGAMENTO

CAPÍTULO VIII - DOS CONTRIBUINTES

CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO

10

CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES

11 a 15-A

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16 a 19

TABELA A - PODER DE POLÍCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

TABELA B - TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA SAÚDE

TABELA C - TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO EXPEDIDOR

TABELA D - TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

TABELA E - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR