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por Artigo - Artigos entre 1 e 1.610
Anexos
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Operações Relativas a Mercadorias que Tenham sido ou que se Destinem a ser Utilizadas na Prestação, pelo Próprio Autor da Saída, de Serviço de Qualquer Natureza Definido em Lei Complementar como Sujeito ao Imposto Sobre Serviços, de Competência dos Municípios (Art. 4°, Inciso I, RICMS). |
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Mapa de Acompanhamento e Controle do Diferimento do Alho Beneficiado no Município de Francisco Santos (Art. 14, Inciso VII, Alínea “b” do RICMS) |
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Requerimento para Concessão de Regime Especial (Art. 14, Inciso V, do RICMS) |
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Relação dos Produtos da Indústria de Informática (Art. 20, VII, do RICMS) - Vigência a partir de 12/08/2004 |
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Percentual de Lucro Bruto (Art. 22, XIII, do RICMS) |
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Tintas e Vernizes e outros Produtos da Indústria Química - Convênio ICMS 74/94 (Art. 22, XIII, do RICMS) - Vigência até 31 de Dezembro de 2008 - a partir de 1° de Janeiro de 2009 ver o Art. 1.304 do RICMS) |
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Cálculo da Estimativa - Acréscimo de Margem de Lucro Art. 28, § 1°, do RICMS) |
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Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais (Convênio ICMS 52/91) - Vigência a partir de 20 de Outubro de 2008 - (Art. 44, I, do RICMS) |
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Máquinas e Implementos Agrícolas (Convênio ICMS 52/91) - Vigência a partir de 20 de Outubro de 2008 - (Art. 44, II, do RICMS) |
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Mercadorias com Incidência Monofásica das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) sem Redução de Base de Cálculo das Contribuições (Art. 44, XVIII, do RICMS) |
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Mercadorias com Incidência Monofásica das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) Redução de 30,2% na Base de Cálculo das Contribuições |
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Mercadorias com Incidência Monofásica das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) Redução de 48,1% na Base de Cálculo das Contribuições (Art. 44, XVIII, do RICMS) |
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Veículos Automotores/Motorizados Novos (Art. 44, XX, do RICMS) |
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Veículos Automotores/Motorizados Novos (Art. 44, XX, do RICMS) |
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Requerimento Regime Especial como Contribuinte Substituto (Convênios ICMS 52/05 e 53/05) - (Art. 44, § 9°, IV, do RICMS) |
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Termo de Acordo Aplicação do Regime de Substituição Tributária (Art. 44, § 23, I, do RICMS) |
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Termo de Acordo Aplicação do Regime de Substituição Tributária (Art. 44, § 23, I, do RICMS) |
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Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP (Art. 49, I, do RICMS) |
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Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP (Art. 49, II, do RICMS) |
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Termo de Regime Especial (Art. 56, II, do RICMS) |
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Solicitação de Termo de Regime Especial para Apropriação de Crédito Fiscal (Art. 56, II, do RICMS) |
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Comunicação de Imputação/Solicitação de Reconhecimento de Crédito Fiscal Acumulado e de Utilização para Quitação de Débitos Fiscais (Art. 57, I, do RICMS) |
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Documento de Reconhecimento de Crédito Fiscal Acumulado para Efeito de Transferência (Art. 57, § 5°, do RICMS) |
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Estabelecimentos de Outras Unidades Federadas Beneficiários e/ou os Produtos ou Serviços Beneficiados com Incentivos ou Benefícios Fiscais e o Valor do Crédito Fiscal Admitido (Art. 68, § 1°, do RICMS) |
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Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de Dezembro de 2006) - (Art. 83, Parágrafo único, do RICMS) |
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Termo de Exclusão do Simples Nacional (Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de Dezembro de 2006) - (Art. 86, § 2°, do RICMS) |
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Demonstrativo de Apuração de Crédito Presumido do ICMS (Art. 106, III, “A”, do RICMS) |
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Codificação das Receitas Estaduais (Art. 111, § 2°, do RICMS) |
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Pedido de Retificação de DAR - REDAR (Art. 111, § 4°, do RICMS) |
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Demonstrativo de Apuração do ICMS Antecipado - DAICMS/ ANTECIPADO (Antecipação Total) - (Art. 121, do RICMS) |
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Demonstrativo de Antecipação Parcial do ICMS (Art. 122, do RICMS) |
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Diferimento do Pagamento do ICMS Antecipado - Requerimento para Concessão de Regime Especial (Art. 124, do RICMS) |
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Requerimento de Parcelamento de que Trata o Art. 133 do RICMS - (Arts. 133 e 138, do RICMS) |
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Demonstrativo de Cálculo para Parcelamento - (Art. 138, § 1°, do RICMS) |
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Mapa de Controle de Pagamentos Valor do Crédito Tributário Parceladoem UFR-PI (Art. 138, § 6°, do RICMS) |
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Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE 2.0 - (Art. 184,Caput, do RICMS) |
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Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP de Produtor Rural - Ficha Cadastral - (Art. 189, I, do RICMS) |
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Termo de Vistoria - (Art. 218, Parágrafo único, do RICMS) |
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Registro de Entradas, Modelo 1 (Art. 271, I, do RICMS) |
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Registro de Entradas, Modelo 1-A (Art. 271, II, do RICMS) |
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Registro de Saídas, Modelo 2 (Art. 271, III, do RICMS) |
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Registro de Saídas, Modelo 2-A (Art. 271, IV, do RICMS) |
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Registro de Controle da Produção e do Estoque, Modelo 3 (Art. 271, V, do RICMS) |
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Registro de Impressão de Documentos Fiscais, Modelo 5 (Art. 271, VI, do RICMS) |
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Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Modelo 6 (Art. 271, VII, do RICMS) |
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Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Modelo 6 (Art. 271, VII, do RICMS) |
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Registro de Inventário, Modelo 7 (Art. 271, VIII, do RICMS) |
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Registro de Apuração do ICMS, Modelo 9 (Art. 271, IX, do RICMS) |
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Código Fiscal de Operações e Prestações- CFOP (Art. 280, § 3°, do RICMS) |
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Ficha - Índice da Utilização de Fichas de Controle da Produção e do Estoque (Art. 282, § 7, do RICMS) |
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Nota Fiscal - Modelo 1 (Art. 287, I, do RICMS) |
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Nota Fiscal - Modelo 1-A (Art. 287, I, do RICMS) |
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Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2 (Art. 287, II, do RICMS) |
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Nota Fiscal de Produtor, Modelos 4 (Art. 287, IV, do RICMS) |
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Nota Fiscal de Produtor, Modelos 4-A (Art. 287, IV, do RICMS) |
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Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Modelo 6 (Art. 287, V, do RICMS) |
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Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Modelo 7 (Art. 287, VI, do RICMS) |
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Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Modelo 8 (Art. 287, VII, do RICMS) |
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Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Modelo 9 (Art. 287, VIII, do RICMS) |
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Conhecimento Aéreo, Modelo 10 (Art. 287, IX, do RICMS) |
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Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Modelo 11 (Art. 287, X, do RICMS) |
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Bilhete de Passagem Rodoviário, Modelo 13 (Art. 287, XI, do RICMS) |
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Bilhete de Passagem Aquaviário, Modelo 14 (Art. 287, XII, do RICMS) |
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Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, Modelo 15 (Art. 287, XIII, do RICMS) |
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Bilhete de Passagem Ferroviário, Modelo 16 (Art. 287, XIV, do RICMS) |
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Despacho de Transporte, Modelo 17 (Art. 287, XV, do RICMS) |
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Resumo de Movimento Diário, Modelo 18 (Art. 287, XVI, do RICMS) |
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Ordem de Coleta de Cargas, Modelo 20 (Art. 287, XVII, do RICMS) |
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Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, Modelo 21 (Art. 287, XVIII, do RICMS) |
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Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, Modelo 22 (Art. 287, XIX, do RICMS) |
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Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, Modelo 23 - Anverso da 1ª Via (Art. 287, XX, do RICMS) |
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Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, Modelo 23 - Anverso da 2ª Via (Art. 287, XX, do RICMS) |
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Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, Modelo 23 - Anverso da 3ª Via (Art. 287, XX, do RICMS) |
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Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, Modelo 23 - Versos da 1ª, 2ª e 3ª Vias (Art. 287, XX, do RICMS) |
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Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line, Modelo 28 de Emissão Online |
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Autorização de Carregamento e Transporte, Modelo 24 (Art. 287, XXI, do RICMS) |
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Manifesto de Carga, Modelo 25 (Art. 287, XXII, do RICMS) |
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Documento de Excesso de Bagagem, Modelo 81 (Art. 287, XXIII, do RICMS). |
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Memorando - Exportação, Modelo 83 (Art. 287, XXV, do RICMS) |
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Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas-CTMC - Modelo 26 (Art. 287, XXVI, do RICMS) |
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Confirmação de Venda de Bilhete ao Passageiro, Modelo 84 (Art. 287, XXVII, do RICMS) |
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Bilhete/Recibo do Passageiro, Modelo 85 (Art. 287, XXVIII, do RICMS) |
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Manifesto de Vôo, Modelo 3 (Art. 287, XXIX, do RICMS) |
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Certificado de Coleta de Óleo Usado, Modelo 86 (Art. 287, XXX, do RICMS) |
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Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, Modelo 27 (Art. 287, XXXI, do RICMS) |
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Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário/Rodoviário de Carga (Art. 288, § 6°, do RICMS) |
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Formulário Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF (Art. 300, Caput, do RICMS) |
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Requisição de PAIDF (Art. 303, Caput, do RICMS) |
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Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (Art. 310, Caput, do RICMS) |
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Requerimento para Concessão de Credenciamento Mediante Regime Especial (Art. 331, § 1°, do RICMS) |
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Requerimento Inscrição no CAGEP como Empresa Gráfica e Credenciamento (Art. 197, § 2°, I, do RICMS) |
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DUDF - Declaração de Utilização de Documentos Fiscais (Art. 336, § 1°, do RICMS) |
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Nota Fiscal Eletrônica- NF-E (Art. 287, XXXII, do RICMS) |
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Documento Auxiliar da NF-E - DANFE (Art. 287, XXXIII, do RICMS) |
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Pedido de Concessão de Autorização de Uso, do Pedido de Cancelamento e do Pedido de Inutilização de NF-E (Art. 377, § 4°, III, do RICMS) |
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Leiaute de Apresentação de Arquivo de Documentos (Art. 454, Paragráfo Único, do RICMS) |
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Registro de Entradas - Modelo P1 - P1/A (Art. 526, I, do RICMS) |
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Registro de Controle da Produção e do Estoque Modelo P3 (Art. 526, III, do RICMS) |
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Registro de Inventário - Modelo P7 (Art. 526, IV, do RICMS) |
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Registro de Apuração do ICMS - Modelo P9 - P9a (Art. 526, V, do RICMS) |
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Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (Art. 527, Caput, do RICMS) |
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Declaração Conjunta do Contribuinte e do Responsável Pelos Programas Aplicativos (Art. 527, § 1°, II, do RICMS) |
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Manual de Orientação - Arquivo Magnético, Previstos Nos Convs. ICMS 57/95, 96/97 e 31/99 (Art. 530, § 5°, do RICMS) |
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Lista de Códigos de Emitentes - Modelo P10 (Art. 553, I, do RICMS) |
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Tabela de Código de Mercadorias - Modelo P11 (Art. 553, II, do RICMS) |
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Recibo de Entrega de Arquivo Magnético (Art. 554, Caput, do RICMS) |
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Requerimento para Concessão de Credenciamento Mediante Regime Especial (Art. 567, § 2°, I, do RICMS) |
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Especificações Técnicas do Código de Barras dos Documentos Fiscais Impressos e Emitidos Simultaneamente (Art. 569, II, do RICMS) |
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Requerimento para Inscrição em Regime Especial (Art. 574, § 1°, do RICMS) |
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Requerimento para Concessão de Credenciamento Mediante Regime Especial (Art. 574, § 1°, I, do RICMS) |
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Termo de Compromisso (Art. 574, § 1°, VII, do RICMS) |
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Declaração Conjunta/ECF (Art. 583, § 2°, do RICMS) |
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Ato Declaratório Expedido Pela Secretaria da Fazenda para Aprovação dos Modelos de ECF (Art. 584, Parágrafo único, do RICMS) |
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Siglas e Acrônimos Utilizados (Art. 590, § 1°, do RICMS) |
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Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF (Art. 667, Caput, do RICMS) |
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Declaração Conjunta do Contribuinte e do Desenvolvedor do PAF-ECF Cadastrado na Secretaria da Fazenda (Art. 668, VI, do RICMS) |
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Mapa Resumo ECF (Art. 680, Caput, do RICMS) |
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Termo de Apreensão de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (Art. 683, § 2°, do RICMS) |
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Requerimento para Cadastramento de PAF-ECF (Art. 691, I, do RICMS) |
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Comunicação de Ocorrência ECF (Art. 694, § 2°, do RICMS) |
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Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica (Art. 704, III, do RICMS) |
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Certificado de Credenciamento (Art. 706, Caput, do RICMS) |
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Atestado de Intervenção Técnica em ECF (Art. 711, Caput, do RICMS) |
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Procedimentos para Extração das Informações da GIVA a partir da DIEF (Art. 754, Caput, do RICMS) |
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Manual de Orientação - de Emissão de Documentos Fiscais, (Art. 291, Parágrafo único, III, do RICMS) |
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Termo de Compromisso de Mudança de Endereço (Art. 264, Caput, do RICMS) |
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Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF (Art. 321, II, “A” , do RICMS) |
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Manual da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Art. 734, § 4°, do RICMS) |
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Modelo de Planilha Eletrônica a que se Refere o Artigo 82 do Convênio S/N°, DE 15/12/70 - Entradas Interestaduais de Mercadorias, Bens e/ou Aquisições de Serviços (Art. 746, Parágrafo único, do RICMS) |
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Modelo de Planilha Eletrônica a que se Refere o Artigo 82 do Convênio S/N°, DE 15/12/70 - Saídas Interestaduais de Mercadorias e/ou Prestações de Serviços (Art. 746, Parágrafo único, do RICMS) |
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Layout de Planilha Eletrônica Arquivo Texto (Txt) a que se Refere o Artigo 82 do Convênio S/N° de 15.12.70 - Entradas de Mercadorias e/ou Prestações de Serviços (Art. 746, Parágrafo único, do RICMS) |
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Layout de Planilha Eletrônica Arquivo Texto (Txt) a que se Refere o Artigo 82 do Convênio S/N° de 15.12.70 - Saídas de Mercadorias e/ou Prestações de Serviços (Art. 746, Parágrafo único, do RICMS) |
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Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do ICMS (Art. 783, § 3°, do RICMS) |
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Demonstrativo de Apuração do ICMS Complementar (Art. 784, I, do RICMS) |
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Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do ICMS (Art. 805, § 3°, do RICMS) |
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Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do ICMS (Art. 812 do RICMS) |
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Documento "Informações para Cálculo do ICMS Estimado", (Art. 814, § 1°, VIII, do RICMS) |
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Diário de Entrada (Art. 823, II, “A”, do RICMS) |
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Diário de Saída (Art. 823, II, “B”, do RICMS) |
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Contas Correntes (Art. 823, II, “C”, do RICMS) |
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Protocolo (Art. 823, II, “D”, do RICMS) |
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Diário de Leilões (Art. 823, II, “E”, do RICMS) |
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Requerimento para Concessão de Regime Especial (Art. 831, § 2°, do RICMS) |
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Memorando - Exportação - Conv. ICMS 113/96 e 104/01 (Art. 840 do RICMS) |
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Demonstrativo de Estoque - DES (Art. 948, I, do RICMS) |
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Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV (Art. 969, § 1°, I, do RICMS) |
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Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM (Art. 969, § 1°, II, do RICMS) |
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Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM (Art. 969, § 1°, III, do RICMS) |
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Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CVM (Art. 969, § 1°, IV, do RICMS |
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Requerimento para Concessão de Regime Especial (Art. 1.009, § 4°, do RICMS) |
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Acompanhamento das Aquisições de Óleo Diesel com Isenção (Art. 1.070, II, “D”, do RICMS) |
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Requerimento para Concessão de Credenciamento de Embarcação Pesqueira em Regime Especial - Aquisição de Óleo Diesel para Embarcação Pesqueira - Protocolo ICMS 08/96 (Art. 1.070, § 2°, do RICMS) |
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Relatório das Vendas de Óleo Diesel Destinadas ao Consumo de Embarcação Persqueira (Art. 1.071 do RICMS) |
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Documento de Excesso de Bagagem (Art. 1.108 do RICMS) |
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Termo de Responsabilidade pelo Pagamento do ICMS Incidente Sobre Mercadorias ou Bens Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais (Art. 1.113, I, do RICMS) |
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Requerimento para Inscrição no CAGEP como Contribuinte Substituto - Convênio ICMS 59/95 (Art. 1.113, § 1°, do RICMS) |
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Requerimento para Inscrição no CAGEP como Contribuinte Substituto - Convênio ICMS 59/95 (Art. 1.113, § 1°, do RICMS) |
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Autorização para Dispensa do Comprovante de Pagamento do ICMS no Transporte de Mercadorias ou Bens Importados - Conv. ICMS 59/95 e Alterações Posteriores (Art. 1.113, § 2°, do RICMS) |
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Termo de Responsabilidade pelo Pagamento do ICMS Incidente Sobre Mercadorias ou Bens Importados Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais (Art. 1.113, § 2°, do RICMS) |
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Requerimento para Concessão de Regime Especial para Dispensa do Comprovante do Pagamento do ICMS no Transporte de Mercadorias ou Bens Importados Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais - Convênio ICMS 59/95 (Art. 1.113, § 3°, do RICMS) |
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Requerimento para Concessão de Regime Especial para Transporte de Mercadorias ou Bens Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais - Convênio ICMS 59/95 (Art. 1.114 do RICMS) |
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Autorização para Recolhimento do ICMS Incidente Sobre Mercadorias e Bens Transportados por Empresas de Courier, no 1° Dia Útil Subsequente (Art. 1.114, § 1° do RICMS) |
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Guia de Transporte de Valores (GTV) (Art. 1.121 do RICMS) |
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Relação de Despachos - Ajuste SINIEF 19/89 (Art. 1.122, § 5°, do RICMS) |
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Despacho de Cargas em Lotação (Art. 1.123, I, do RICMS) |
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Despacho de Cargas Modelo Simplificado - Ajuste SINIEF 19/89 (Art. 1.123, II, do RICMS) |
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Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) (Art. 1.124, I, do RICMS) |
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Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS (DCICMS) (Art. 1.124, II, do RICMS) |
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Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS (DSICMS) (Art. 1.124, III, do RICMS) |
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Informações para Cálculo do ICMS Estimado (Art. 815 do RICMS) |
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Mapa de Comprovação de Ressarcimento, Preenchido em Meio Magnético (Art. 1.159, § 4°, I, do RICMS) |
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Ressarcimento do ICMS Pago em Substituição Tributária - Requerimento para Concessão de Regime Especial (Art. 1.159, § 8°, II, do RICMS) |
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Leiaute do Arquivo da GIA ST (Art. 1.166 do RICMS) |
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Relatório da Movimentação de Combustível Derivado de Petróleo - Vigência a partir de 1° de Julho de 2007 (Art. 1.212, § 7°, I, do RICMS) |
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Relatório das Operações Interestaduais Realizadas com Combustível Derivado de Petróleo - Vigência a partir de 1° de Julho de 2007 (Art. 1.212, § 7°, II, do RICMS) |
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Resumo das Operações Interestaduais Realizadas com Combustível Derivado de Petróleo (Art. 1.212, § 7°, III, do RICMS) |
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Relatório das Operações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível Recebido por Distribuidora (Art. 1.212, § 7°, IV, do RICMS) |
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Resumo das Operações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível Recebido por Distribuidora (Art. 1.212, § 7°, V, do RICMS) |
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Demonstrativo do Recolhimento do ICMS Substituição Tributária (Art. 1.212, § 7°, VI, do RICMS) |
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Demonstrativo do Recolhimento de ICMS Substituição Tributária - Provisionado (Art. 1.212, § 7°, VII, do RICMS) |
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Relatório de Apuração das Saídas Interestaduais de AEAC Misturada a Gasolina (Art. 1.212, § 7°, VIII, do RICMS) |
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Demonstrativo do Cálculo do Imposto - Protocolo ICMS 11/03 (Art. 1.234, § 2°, do RICMS) |
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Demonstrativo do Rateio Efetivo do ICMS - Protocolo ICMS 11/03 (Art. 1.235, § 1°, do RICMS) |
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Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada, e a partir de 1° de Maio de 2000, outros Suportes para Reprodução ou Gravação de Som ou Imagem - Protocolo ICM 19/85, 07/00 e 72/07 (Art. 1.262 do RICMS) |
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Autopeças, Componentes, Acessórios, Máquinas de Ar Condicionado e outros Produtos (Art. 1.331 do RICMS) |
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Requerimento para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS |
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Recibo de Compromisso |
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Requerimento de Beneficio Fiscal Relativo ao ICMS (Táxi) |
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Termo de Acordo n° / (Transporte Aéreo) |
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Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e suas Partes e Peças |
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Sistema de Trânsito de Mercadorias - Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAF - (Art. 1.473 do RICMS) |
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Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito (Art. 1.489, I, do RICMS) |
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Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito(Art. 1.489, II, do RICMS) |
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Controle de Conferência Externa (Art. 1.489, III, do RICMS) |
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Termo de Responsabilidade, Depósito e Confissão de Dívida (Art. 1.489, IV, do RICMS) |
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Termo de Baixa (Art. 1.489, V, do RICMS) |
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|
Comunicação de Ocorrência Fiscal (Art. 1.503, Parágrafo único, do RICMS) |
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Leiaute do Protocolo de Transmissão de Carga - PTC (Art. 1.509, § 1°, do RICMS) |
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Representação Gráfica do Protocolo de Transmissão de Carga - PTC (Art. 1.510, do RICMS) |
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Passe Fiscal Interestadual - Protocolo ICMS 10/03 (Art. 1.521 do RICMS) |
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Relação de Mercadorias Sujeitas à Emissão do Passe Fiscal Interestadual (Art. 1.521, Caput, do RICMS) |
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Requerimento para Emissão de Certidão de Situação Fiscal e Tributária (Art. 1.548, Caput do RICMS) |
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|
Certidão de Situação Fiscal e Tributária (Art. 1.548, § 1°, do RICMS) |
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|
Certidão de Situação Fiscal e Tributária (Art. 1.548, § 1°, do RICMS) |
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|
Termo de Revelia (Art. 1.567, § 8°, do RICMS) |
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|
Termo de Juntada (Art. 1.567, § 9°, do RICMS) |
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|
Demonstrativo do Cálculo do Crédito Tributário Recolhido (Art. 1.567, § 10, do RICMS) |
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|
Termo de Antecedentes Fiscais - Primário (Art. 1.569, § 1°, do RICMS) |
|
|
Termo de Antecedentes Fiscais - Reincidência (Art. 1.569, § 1°, do RICMS) |
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|
Declarada a Reincidência Específica do Contribuinte (Art. 1.569, § 3°, do RICMS) |
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|
Intimação ao Contribuinte a Recolher o Crédito Tributário (Art. 1.575, § 1°, do RICMS) |
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|
Termo de Perempção (Art. 1.576, Caput, do RICMS) |
|
|
Termo de Intimação (Art. 1.579, § 1°, do RICMS) |
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|
Termo de Intimação (Art. 1.579, § 1°, do RICMS) |
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|
Termo de Intimação (Art. 1.579, § 1°, do RICMS) |
|
|
Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde - Vigência até 21 de Julho de 2002 (Dec. n° 10.887/02, Art. 5°) - (Art. 1.370 do RICMS) |
|
|
Fármacos e Medicamentos (Art. 1.372 do RICMS) |
|
|
Medicamentos e Reagentes Químicos - Convênios ICMS 09/07 e 62/08 (Art. 1.374 do RICMS) |
|
|
Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero (Art. 1.384, § 4°, do RICMS) |
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|
Instrumentos e Aparelhos Destinados ao Uso em Atendimento à Portador de Deficiência Física (Art. 1.396 do RICMS) |
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|
Requerimento para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS Portador de Deficiência Física (Art. 1.398, § 4°, do RICMS) |
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|
Obrigatoriedade de Registro de Eventos |
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|
Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS Portador de Deficiência Física (Art. 1.398, § 7°, I, do RICMS) |
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|
Recibo de Compromisso (Art. 1.398, § 7°, II, do RICMS) |
|
|
Requerimento de Benefício Fiscal Relativo ao ICMS (Táxi) - Convênio ICMS 38/01 (Art. 1.402, § 1°, do RICMS) |
|
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- |
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Autorização para Isenção do ICMS (Táxi) - Convênio ICMS 38/01 (Art. 1.402, § 13, do RICMS) |
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|
Produtos Imunobiológicos, Kits Diagnósticos, Medicamentos e Inseticidas (Art. 1.420 do RICMS) |
|
|
Importação de Bens Destinados a Integrar o Ativo Imobilizado de Empresas Beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (Art. 1.422, I, do RICMS) |
|
|
Saída de Bens Destinados a Integrar o Ativo Imobilizado de Empresas Beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - Convênio ICMS 03/06 (Art. 1.422, II, do RICMS) |
|
|
Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, Bem como suas Partes e Peças - Convênio ICMS 133/06 (Art. 1.424 do RICMS) |
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- |
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|
Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação |
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|
Termo de Outorga de Poderes para Assinar e Transmitir Arquivos Digitais |
|
|
Termo de Outorga de Poderes para Assinar e Transmitir Arquivos Digitais |
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- |
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Produtos Destinados ao Tratamento e Controle de Efluentes Industriais |
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|
Relação dos CNAE Beneficiários do Regime Especial Nas Operações e Prestações com Revistas e Periódicos |
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- |
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|
Listas Contribuintes de ICMS do Modal Rodoviário |
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|
Relação de Municípios em Situação de Emergência ou Calamidade Publica (Conv. ICMS 54/12 e 79/12) (Art. 1.471-V) |
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ANEXO CCLXXXIX-A |
Relação de Municípios em Situação de Emergência ou Calamidade Publica (Conv. ICMS 120/12) (Art. 1.471-V) |
|
Ficha de Conteúdo de Importação (Art. 1.095-Z - Conv. ICMS 38/13) |
|
|
(Art. 1.401-B, § 2° do RICMS e o Conv. ICMS 38/12) |
|
|
(Art. 1.401-B, §2° do RICMS e o Conv. ICMS 38/12) |
|
|
(Art. 1.401-B, § 2° do RICMS e o Conv. ICMS 38/12) |
|
|
(Art. 1.401-B, § 2° do RICMS e o Conv. ICMS 38/12) |
|
|
(Art. 1.401-B, § 2° do RICMS e Convs. ICMS 38/12 e 76/13) |
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ANEXO CCXCVI |
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|
Tabela de Preço Sugerido ao Publico pelo Fabricante (Anexo Único ao Art. 1.320) |
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|
(Art. 138, Caput, do RICMS) |
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(Art. 135, § 1°, do RICMS) |
|
|
Disciplina para Fins da Emissão de Documentos Fiscais Nas Operações Internas Relativas á Circulação de Energia, Sujeitas a Faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétricas, que se Trata a Resolução Normativa n° 482/2012, da Divergência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Art. 582-D) |
|
|
Preço Maximo de Venda a Consumidor Fixado pelo Fabricante Leiaute do Arquivo txt Convênio ICMS n° 37/94 (Art. 1.180, § 1°) |
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|
Relatório das Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural Realizadas por Distribuidora (Art. 1.095-AL) |
|
|
Relatório das Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural Realizadas por Distribuidora |
|
|
Resumo das Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural Realizadas por Distribuidoras (Art. 1.095-AL) |
|
|
Demonstrativo do Recolhimento de ICMS Incidente Sobre o GLGN (Art. 1.095-AL) |
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|
Tabela de Preços ao Publico pelo Fabricante |
|
|
(Art. 141, Caput e § 2° do Decreto n° 13.500/08) |
|
|
(Art. 141, Caput e § 2° do Decreto n° 13.500/08) |
|
|
ANEXO CCCVII |
(Artigo 14, Inciso XV - Conv. ICMS 109/14) |
|
Art. 14, Inciso XV - (Conv. ICMS 109/2014) |
|
|
(Inciso I, Art. 101 do Dec 13.500/08) |
|
|
Demonstrativo de Apuração do ICMS - Regime Especial de Medicamentos Genéricos e Similares |
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|
Documentos Necessários ao Credenciamento no Sistema Recopi Nacional |
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|
Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do ICMS |
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|
Relação de Mercadorias ou Bens - Art. 1.171-A |
|
|
- |
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Demonstrativo da Base de Cálculo e a Apuração do ICMS |
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- |
Constituição do Estado do Piauí
Índice Sistemático Remissivo|
Descrição |
Artigos |
|
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS |
|
|
TÍTULO II - DOS DIREITOS e GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
|
|
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO e DOS MUNICÍPIOS |
- |
|
Capítulo I - da Organização do Estado |
- |
|
Seção I - Disposições gerais |
|
|
Seção II - da competência do Estado |
|
|
Seção III - dos Bens do Estado |
|
|
Capítulo II - da organização Municipal |
|
|
Seção I - Disposições Gerais |
|
|
Seção II - da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador |
|
|
Seção III - do Orçamento e da Fiscalização |
|
|
Capítulo III - da intervenção no Município |
|
|
Capítulo IV - das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões |
|
|
Capítulo V - da Administração Pública |
- |
|
Seção I - Disposições gerais |
|
|
Seção II - dos servidores públicos civis |
|
|
Seção III - dos servidores públicos militares |
|
|
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES |
- |
|
Capítulo I - do Poder Legislativo |
- |
|
Seção I - Disposições preliminares |
|
|
Seção II - das Atribuições da Assembléia Legislativa |
|
|
Seção III - dos deputados estaduais |
|
|
Seção IV - das Comissões |
|
|
Seção V - do processo legislativo |
|
|
Seção VI - das reuniões |
|
|
Seção VII - da Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa |
|
|
Seção VIII - da fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária |
|
|
Capítulo II - do Poder Executivo |
- |
|
Seção I - do Governador e do Vice-Governador do Estado |
|
|
Seção II - das atribuições do Governador do Estado |
|
|
Seção III - da responsabilidade do Governador do Estado |
|
|
Capítulo III - do Poder Judiciário |
- |
|
Seção I - Disposições gerais |
|
|
Seção II - do Tribunal de Justiça |
|
|
Seção III - dos juízes de direito |
|
|
Seção IV - dos juizados especiais |
|
|
Seção V - do Tribunal do Júri |
|
|
Seção VI - da Justiça Militar |
|
|
Seção VII - dos Juízes de paz |
|
|
Seção VIII - das serventias de justiça |
|
|
Capítulo IV - das funções essenciais à Justiça |
- |
|
Seção I - do Ministério Público |
|
|
Seção II - da Advocacia Pública |
|
|
Seção III - da Defensoria Pública |
|
|
Seção IV - da advocacia |
|
|
TÍTULO V - DA SEGURANÇA PÚBLICA |
- |
|
Capítulo I - das disposições gerais |
|
|
Capítulo II - da Polícia Civil |
|
|
Capítulo III - da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar |
|
|
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO e DO ORÇAMENTO |
- |
|
Capítulo I - do sistema tributário estadual |
- |
|
Seção I - dos princípios gerais |
|
|
Seção II - das limitações do poder de tributar |
|
|
Seção III - dos impostos do Estado |
|
|
Seção IV - dos Impostos dos Municípios |
|
|
Seção V - da repartição das receitas tributárias |
|
|
Capítulo II - das finanças públicas |
- |
|
Seção I - Normas gerais |
|
|
Seção II - dos orçamentos |
|
|
TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA |
- |
|
Capítulo I - dos princípios gerais |
|
|
Capítulo II - da política urbana |
|
|
Capítulo III - da política agrícola e fundiária |
|
|
TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL |
- |
|
Capítulo I - Disposição geral |
|
|
Capítulo II - da seguridade social |
- |
|
Seção I - Disposição geral |
|
|
Seção II - da saúde |
|
|
Capítulo III - da educação |
|
|
Capítulo IV - da cultura e do desporto |
- |
|
Seção I - da cultura |
|
|
Seção II - do desporto |
|
|
Capítulo V - da ciência e tecnologia |
|
|
Capítulo VI - da comunicação social |
|
|
Capítulo VII - do meio ambiente |
|
|
Capítulo VIII - da família, da criança, do adolescente e do idoso |
|
|
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS |
|
|
ATO DAS DISPOSIÇÕES - CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS |
Lei do ICMS
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Processo Administrativo Tributário - PAT
|
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Índice Sistemático Remissivo
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD
Lei
n° 4.261, de 01.02.1989
Índice Sistemático Remissivo|
Descrição |
Artigos |
|
Capítulo I - DA INCIDÊNCIA |
|
|
Capítulo II - DA IMUNIDADE e DA NÃO INCIDÊNCIA |
|
|
Capítulo III - DAS ISENÇÕES |
|
|
Capítulo IV - DA BASE DE CÁLCULO |
|
|
Capítulo V - DAS ALÍQUOTAS |
|
|
Capítulo VI - DOS CONTRIBUINTES e RESPONSÁVEIS |
|
|
Capítulo VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO |
|
|
Capítulo VIII - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO |
|
|
Capítulo IX - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS |
|
|
Capítulo X - DOS JUROS DE MORA |
|
|
Capítulo XI - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA |
|
|
Capítulo XII - DA FISCALIZAÇÃO |
|
|
Capítulo XIII - DAS INFRAÇÕES |
|
|
Capítulo XIV - DAS PENALIDADES |
|
|
Capítulo XV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
|
|
Capítulo XVI - DO PARCELAMENTO |
|
|
Capítulo XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS |
Taxas Estaduais
Lei
n° 4.254, de 27.12.1988
Índice Sistemático Remissivo |
Descrição |
Artigos |
|
Capítulo I - DA INCIDÊNCIA |
|
|
Capítulo II - DAS ISENÇÕES |
|
|
Capítulo III - DA BASE DE CÁLCULO e DA ALÍQUOTA |
|
|
Capítulo IV - DO LOCAL, FORMA e PRAZOS DE PAGAMENTO |
|
|
Capítulo V - DOS CONTRIBUINTES |
|
|
Capítulo VI - DA EXIGÊNCIA e DA FISCALIZAÇÃO |
|
|
Capítulo VII - DAS PENALIDADES |
|
|
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
|
|
ANEXOS |
|
Legislação|
|