Regulamento do ICMS - Estado de Rondônia
Aprovado pelo Decreto n° 22.721/2018


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Artigo: Letra:  


Índice Alfabético Remissivo
ATENÇÃO: Em atualização (Decreto n° 22.721/2018).
 
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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

Seção II - Da Isenção

Seção III - Do Diferimento

Seção IV - Da Suspensão

Seção V - Da Redução da Base de Cálculo

Seção VI - Do Crédito Presumido

10

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

11

CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO

12 a 14

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO E REDUÇÃO

-

Seção I - Da Base de Cálculo

15 a 27

Seção II - Da Base de Cálculo da Substituição Tributária

28

Seção III - Da Redução de Base de Cálculo

29

Seção IV - Do Arbitramento

30 a 31

CAPÍTULO III - DOS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Dos Regimes de Apuração

32

Seção II - Do Regime Normal de Apuração

33

Seção III - Regime Simplificado de Tributação Aplicável as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional

34

CAPÍTULO IV - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

 

Seção I - Das Disposições Gerais

35 a 39

Seção II - Do Direito ao Crédito

40

Seção III - Da Utilização Extemporânea do Crédito

41

Seção IV - Da Vedação do Crédito

42 a 46

Seção V - Do Estorno do Crédito

47 a 50

Seção VI - Da Cisão, Incorporação e Fusão

51

CAPÍTULO V - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Da Constituição do Crédito Tributário

52 a 53

Seção II - Do Estorno do Débito

54 a 56

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Dos Prazos Para Recolhimento

57

Seção II - Do Documento de Arredação de Receitas Estaduais - DARE

58 a 59

Seção III - Do Regime Especial de Dilação de Prazo

60

Seção IV - Da Atualização Monetária

61

Seção V - Dos Juros de Mora

62

Seção VI - Da Multa de Mora

63

Seção VII - Do Parcelamento

64 a 72

Seção VIII - Do Parcelamento Para Empresa em Processo de Recuperação Judicial

73 a 80

Seção IX - Do Reparcelamento

81 a 83

Seção X - Do Recolhimento a Menor do Crédito Tributário

84

Seção XI - Do Rito Especial e Sumário do Crédito Tributário

85

TÍTULO III - DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E DO ESTABELECIMENTO

-

CAPÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Do Contribuinte

86

Seção II - Do Contribuinte Substituto

87

Seção III - Dos Responsáveis

-

Subseção I - Da Responsabilidade de Terceiros

88 a 91

Subseção II - Da Responsabilidade dos Sucessores

92

Subseção III - Da Responsabilidade Por Substituição

93 a 97

CAPÍTULO II - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

-

Seção I - Do Estabelecimento

98 a 103

Seção II - Do Local da Operação ou da Prestação

104 a 106

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO

107 a 109

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

-

Seção I - Da Inscrição

110 a 120

Subseção I - Da Inscrição Estadual Para Contribuintes que Desenvolvam o Comércio de Combustíveis

121

Seção II - Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - FISCAL)

122 a 123

Seção III - Da Alteração de Dados Cadastrais

124 a 126

Seção IV - Da Suspensão Temporária da Inscrição

127 a 131

Seção V - Do Cancelamento da Inscrição

132

Seção VI - Do Pedido de Baixa de Inscrição

133 a 135

Seção VII - Da Reativação da Inscrição

136 a 137

Seção VIII - Da Fiscalização Para Fins de Cadastro

138 a 139

Seção IX - Do Domicílio Eletrônico Tributário - DET

140 a 142

Seção X - Do Cadastro de Produtores Rurais

143

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

144 a 149

CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA

150

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE TERCEIROS

151

TÍTULO V - DAS OPERAÇÕES E DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO, POR QUALQUER MOTIVO, DE MERCADORIA VENDIDA E DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

152 a 155

CAPÍTULO II - DO CONTROLE FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO

156

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

157

TÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

-

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES

158 a 160

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES

161 a 162

Seção I - Da Redução das Multas

163

TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

-

Seção I - Das Disposições Gerais Sobre Fiscalização

164 a 173

Seção II - Dos Impedimentos

174

Seção III - Da Desobediência, do Embaraço e da Resistência

175

Seção IV - Do Levantamento Fiscal

176 a 181

CAPÍTULO II - DAS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES

182

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO E DEPÓSITO

183 a 192

CAPÍTULO IV - DO LEILÃO

193 a 203

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS

204 a 212

CAPÍTULO VI - DA DECADÊNCIA E DA PREESCRIÇÃO

213 a 214

CAPÍTULO VII - DA CERTIDÃO NEGATIVA

215 a 220

CAPÍTULO VIII - DA CONSULTA

221 a 233

CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO

234 a 242

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

243 a 251

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

-

Seção I - Da Contagem de Prazos

252

Seção II - Do Ajuste de Diferenças

253

Seção III - Do Distrito Federal

254

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

255 a 257


Anexos


 

ANEXO I

Isenção

ANEXO II

Redução de Base de Cálculo

ANEXO III

Diferimento

ANEXO IV

Crédito Presumido

ANEXO V

Suspensão

ANEXO VI

Substituição Tributária

ANEXO VII

Antecipação Sem Encerramento de Fase de Tributação

ANEXO VIII

Simples Nacional

ANEXO IX

Transferência de Créditos Fiscais Acumulados

ANEXO X

Regimes Especiais, Operações e Sistemas Especiais de Tributação

ANEXO XI

Produtor Rural

ANEXO XII

Processo Administrativo - PA e Processo Administrativo Tributário - PAT

ANEXO XIII

Livro e Documentos Fiscais

ANEXO XIV

Tabela do Código de Municípios do Estado de Rondônia

ANEXO XV

Códigos Fiscais

ANEXO XVI

Siglário e Glossário

ANEXO XVII

Modelos - Índice (Com Remissão Legal) - Ordem Alfabética

Correlação RICMS


Índice Sistemático Remissivo

Assunto

RICMS/2018

RICMS/1998

Incidência do imposto

Fato gerador

Não incidência

a

a

Benefícios fiscais

a 10

a 10

Obrigação tributária principal

11

11

Alíquotas

12 a 14

12 a 14

Base de cálculo

15 a 27

15 a 26

Base de cálculo da substituição tributária

28

27

Redução da base de cálculo

29

28

Arbitramento

30 a 31

32 a 34

Regimes de apuração

32

29

Regime normal de apuração

33

30

Regime simplificado de tributação aplicável as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional

34

31

Compensação do imposto - disposições gerais

35 a 39

35 a 38

Compensação do imposto - direito ao crédito

40

39

Compensação do imposto - utilização extemporânea do crédito

41

40

Compensação do imposto - vedação do crédito

42 a 46

41 a 45

Compensação do imposto - estorno do crédito

47 a 50

46 a 47

Compensação do imposto - cisão, incorporação e fusão

51

47-A a 47-C

Constituição do crédito tributário

52 e 53

48 a 49

Estorno do débito

54 a 56

50 a 51

Prazos para recolhimento

57

53 a 54

Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE)

58 a 59

52

Regime especial de dilação de prazo

60

55

Atualização monetária

61

56

Juros de mora

62

57

Multa de mora

63

-

Parcelamento

64 a 72

58 a 71

Parcelamento para empresa em processo de recuperação judicial

73 a 80

-

Reparcelamento

81 a 83

72 a 72-H

Recolhimento a menor do crédito tributário

84

72-I

Rito especial e sumário do crédito tributário

85

69

Contribuinte

86

73 a 74

Contribuinte substituto

87

75

Responsáveis - Responsabilidade de terceiros

88 a 91

76 a 77

Responsáveis - Responsabilidade dos sucessores

92

76 a 77

Responsáveis - Responsabilidade por substituição

93 a 97

78 a 86

Estabelecimento

98 a 103

105 a 111

Local da operação ou prestação

104 a 106

112 a 116

Cadastro de contribuintes - inscrição

110 a 120

120 a 127

Cadastro de contribuintes - inscrição para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis

121

127-A a 127-N

Cadastro de contribuintes - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

122 a 123

133

Cadastro de contribuintes - alteração de dados cadastrais

124 a 126

140 a 142-A

Cadastro de contribuintes - suspensão temporária da inscrição

127 a 131

146 a 149

Cadastro de contribuintes - cancelamento da inscrição

132

150

Cadastro de contribuintes - pedido de baixa da inscrição

133 a 135

140 a 145

Cadastro de contribuintes - reativação da inscrição

136 a 137

151 a 152

Cadastro de contribuintes - fiscalização para fins de cadastro

138 a 139

154-A a 154-B

Cadastro de contribuintes - Domicílio Eletrônico Tributário (DET)

140 a 142

154-C a 154-E

Cadastro de contribuintes - produtor rural

143

155 a 157

Obrigações acessórias - disposições gerais

144 a 149

173 a 175

Obrigações acessórias - divulgação do documento fiscal de emissão obrigatória

150

326

Obrigações acessórias de terceiros

151

331-C

Operações especiais de tributação - devolução e retorno de mercadoria vendida e da substituição de peças em virtude de garantia

152 a 155

552 a 555-A

Operações especiais de tributação - controle fiscal de mercadoria em trânsito

156

812-H

Operações especiais de tributação - remessa para industrialização

157

817 a 818

Infrações

158 a 160

836 a 838

Penalidades

161 a 162

839 a 841-A

Redução das multas

163

842

Fiscalização - disposições gerais

164 a 173

843 a 852

Fiscalização - impedimentos

174

843

Fiscalização - desobediência, embaraço e residência

175

845

Fiscalização - levantamento fiscal

176 a 181

853 a 857

Notificações, intimações e demais comunicações

182

858

Apreensão e depósito

183 a 192

859 a 866

Leilão

193 a 203

867 a 877

Obrigações dos leiloeiros

204 a 212

-

Decadência e prescrição

213 a 214

878 a 879

Certidão negativa

215 a 220

880 a 885

Consulta

221 a 233

886 a 900

Restituição

234 a 242

901 a 908

Disposições gerais

243 a 251

986 a 994

Disposições finais - contagem de prazos

252

995

Disposições finais - ajuste de diferenças

253

998

Disposições finais - Distrito Federal

254

1003

Disposições transitórias

255 a 257

1 a 12

Isenção

Anexo I

Anexo I

Redução da base de cálculo

Anexo II

Anexo II

Diferimento

Anexo III

Anexo III

Crédito presumido

Anexo IV

Anexo IV

Suspensão

Anexo V

10

Substituição tributária

Anexo VI

Anexo V

Antecipação sem encerramento da fase de tributação

Anexo VII

Decreto n° 11.140/2004

Simples Nacional

Anexo VIII

Decreto n° 13.066/2007

Transferência de créditos fiscais acumulados

Anexo IX

Decreto n° 11.430/2004

Regimes especiais

a 47 do Anexo X

819 a 835

Regime especial de controle

48 do Anexo X

835-A a 835-B

Regime especial de diferimento nas operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, entre comerciantes

49 a 50 do Anexo X

-

Regime especial de dilação de prazo para pagamento do imposto devido por estabelecimentos industriais

51 a 52 do Anexo X

-

Regime especial de dilação de prazo para pagamento do imposto devido por prestadores de serviço de transporte de cargas

53 a 54 do Anexo X

-

Regime especial de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, para prestador de serviço de transporte de cargas

55 a 66 do Anexo X

-

Regime especial de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação

67 do Anexo X

-

Regime especial para as empresas nacionais e regionais de transporte áereo

69 do Anexo X

-

Regime especial nas operações de venda da mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos

70 do Anexo X

557-K a 557-R

Remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas

71 do Anexo X

811-A a 811-D

Regime especial à CONAB - Fome zero

72 do Anexo X

-

Concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

73 do Anexo X

619-J a 619-Q

Operações com revistas e periódicos

74 do Anexo X

370-L a 370-R

Operações e prestações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária

75 do Anexo X

370-S a 374

Movimentação de livros didáticos do programa nacional do livro didático (PNLD)

76 do Anexo X

568-A a 568-E

Fiscalização de containers dobráveis leves (CDL)

77 a 78 do Anexo X

355-F a 355-G

Circulação de mercadorias promovidas pela empresa brasileira de correios e telégrados (ECT)

79 a 80 do Anexo X

784 a 785

Operações relativas a gado em pé e resultantes do seu abate

81 do Anexo X

665 a 666

Operações com leite

82 a 86 do Anexo X

667 a 674

Operações com cavalo de corrida e equinos de raça

87 a 91 do Anexo X

716 a 720

Operações relativas a madeira

92 a 95 do Anexo X

642 a 647

Operações relativas a carvão vegetal

96 a 98 do Anexo X

750 a 754

Operações relativas a cacau

99 a 102 do Anexo X

712 a 715

Operações com café cru

103 a 117 do Anexo X

624 a 641

Operações relativas a cana-de-açúcar

118 a 120 do Anexo X

620 a 623

Operações com cassiterita

128 a 129 do Anexo X

760 a 762

Operações com veículos autopropulsados

134 a 141 do Anexo X

706-I a 706-Q

Fim específico de exportação

142 a 153 do Anexo X

792-I a 792-S

Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação em recintos alfandegados

154 a 157 do Anexo X

794-A a 794-D

Remessa de mercadoria para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior

158 a 160 do Anexo X

794-E a 794-H

Procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país

161 a 170 do Anexo X

791 a 792-H1

Saídas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

177 a 179 do Anexo X

793 a 794

Operações realizadas fora do estabelecimento inclusive por meio de veículo

190 a 197 do Anexo X

537 a 551

Operações relativas a sucata

200 a 201 do Anexo X

639 a 641

Exposição, feira ou demonstração

202 a 209 do Anexo X

569 a 576

Estabelecimentos industrializadores e autores de encomenda

210 a 213 do Anexo X

578 a 581

Demonstração e mostruário

214 a 220 do Anexo X

576-A a 576-G

Distribuição e entrega de brindes ou presentes

221 a 225 do Anexo X

763 a 767

Remessa para conserto

226 a 227 do Anexo X

556 a 557

Operações interestaduais com bens do ativo imobilizado ou de materiais de uso ou consumo

235 a 237 do Anexo X

558 a 559

Venda à ordem ou para entrega futura

238 do Anexo X

577

Consignação mercantil

239 a 243 do Anexo X

807 a 811

Depósito fechado

250 a 254 do Anexo X

582 a 586

Armazém geral

255 a 268 do Anexo X

587 a 600

Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte

269 a 279 do Anexo X

-

Fundo de Combate a Pobreza (FECOEP)

280 a 290 do Anexo X

818-AT a 818-BA

Serviço de transporte

291 a 296 do Anexo X

332 a 351

Arrendamento mercantil - Leasing

309 a 317 do Anexo X

560 a 568

Lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo

340 a 397 do Anexo X

721 a 732-R

Destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP

398 a 407 do Anexo X

733 a 742

Energia elétrica

426 a 433 do Anexo X

370-C a 374

Regime especial para prestações de serviços públicos de telecomunicações

434 a 442 do Anexo X

-

Serviço de comunicação referente a recepção de som e imagem por meio de satélite

448 a 450 do Anexo X

818-F1 a 818-F3

Prestação de serviços não medidos de provimento de acesso à internet

451 a 457 do Anexo X

818-G a 818-L

Prestação de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia

458 a 459 do Anexo X

818-M a 818-P

Concessionária de serviço público de energia elétrica

460 a 468 do Anexo X

356 a 359-A

Operações com energia elétrica transacionais no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica (CCEE)

469 a 477 do Anexo X

359-B a 359-F4

Emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica sob o sistema de compensação de energia elétrica

478 a 484 do Anexo X

359-G a 360

Transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica

485 a 487 do Anexo X

783-A a 783-C

Emissão de documentos fiscais no âmbito do programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica (PROINFA)

488 a 493 do Anexo X

221-A a 221-F

Substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização

494 a 497 do Anexo X

-

Substituição tributária nas entradas interestaduais com energia elétrica, quando não for objeto de nova comercialização ou à industrialização que ocorra saída subsequente

498 a 500 do Anexo X

-

Produtor rural

Anexo XI

155 a 172 e 215 a 217

Processo Administrativo (PA) e Processo Administrativo Tributário (PAT)

Anexo XII

909 a 980

Disposições comuns aos documentos fiscais

a 10 do Anexo XIII

176 a 187

Nota fiscal modelo 1 e 1-A

11 a 13 do Anexo XIII

188 a 196

Nota fiscal de produtor modelo 4

14 a 18 do Anexo XIII

209 a 214

Nota fiscal/conta de energia elétrica

19 a 22 do Anexo XIII

218 a 221

Bilhete de passagem rodoviário

23 a 25 do Anexo XIII

245 a 247

Bilhete de passagem aquaviário

26 a 28 do Anexo XIII

248 a 250

Bilhete de passagem aeroviário e nota de bagagem

29 a 31 do Anexo XIII

251 a 253

Despacho de transporte

32 a 34 do Anexo XIII

257 a 259

Ordem de coleta de carga

39 do Anexo XIII

268

Subcontratação de transporte

40 do Anexo XIII

255

Transporte intermodal

41 do Anexo XIII

256

Nota fiscal de serviço de comunicação

43 a 49 do Anexo XIII

263 a 287

Nota fiscal de serviço de telecomunicação

50 a 53 do Anexo XIII

288 a 291

Carta de correção

54 do Anexo XIII

292

GNRE

55 do Anexo XIII

293

Livros fiscais em geral

56 a 77 do Anexo XIII

303 a 319

Nota fiscal eletrônica (NF-e) e documento auxiliar (DANFE)

83 a 84 do Anexo XIII

196-A a 196-Q

Nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-E)

86 do Anexo XIII

200-A a 200-S

Nota fiscal nas operações de entrada

87 a 88 do Anexo XIII

201 a 204

Nota fiscal de produtor (NFA-e)

89 a 90 do Anexo XIII

209 a 214

Conhecimento de transporte eletrônico (CT-e)

91 do Anexo XIII

227-A a 227-AA

Manifesto eletrônico de documentos fiscais (MDF-e)

92 do Anexo XIII

227-AB a 227-AS

Bilhete de passagem eletrônico (BP-e)

93 do Anexo XIII

250-A a 250-R

Retorno da mercadoria ou bem não entregue ao destinatário

94 do Anexo XIII

269

Obrigatoriedade de apresentação do documento fiscal na entrada do Estado

95 do Anexo XIII

277

Transporte de mercadoria por conta própria ou de terceiro

96 do Anexo XIII

278 a 279

Nota fiscal avulsa (NFA-e)

97 a 100 do Anexo XIII

294 a 297

Prazo de validade da nota fiscal

101 a 105 do Anexo XIII

298 a 302

Escrituração fiscal digital (EFD)

106 a 107 do Anexo XIII

406-A a 406-Q

Tabela do Código de Municípios do Estado de Rondônia

Anexo XIV

Anexo VII

Códigos Fiscais

Anexo XV

Anexos IX, X e XX

Siglário e Glossário

Anexo XVI

-

Modelos - índices em ordem alfabética

Anexo XVII

-

 

Constituição do Estado de Rondônia


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 273

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

          Artigos        

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

a

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

a 10

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

-

Seção I - Disposições Preliminares

11 a 14

Seção II - Dos Serviços Públicos

15 a 19

Seção III - Dos Servidores Públicos Civis

20 a 22

Seção IV - Dos Servidores Públicos Militares

24

Seção V - Das Regiões Administrativas

25

TÍTULO II - DOS PODERES DO ESTADO

-

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

-

Seção I - Disposições Preliminares

26 a 28

Seção II - Da Competência da Assembleia Legislativa

29

Seção III - Das Atribuições da Assembleia Legislativa

30 a 31

Seção IV - Dos Deputados

32 a 35

Seção V - Das Comissões

36

Seção VI - Do Processo Legislativo

37

Subseção I - Da Emenda á Constituição

38

Subseção II - Das Leis  

39 a 45

Seção VII - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

-

Subseção I - Disposições Preliminares

46 a 47

Subseção II - Do Tribunal de Contas do Estado

48 a 53

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO

-

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador

54 a 64

Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado

65

Seção III - Da Responsabilidade do Governador Do Estado

66 a 67

Seção IV - Dos Secretários de Estado

69 a 71

Seção V - Do Conselho de Governo

72 a 73

CAPÍTULO III -  DO PODER JUDICIÁRIO

-

Seção I - Disposições Preliminares

74 a 83

Seção II - Da Competência dos Tribunais

84

Seção III - Do Tribunal de Justiça

85 a 87

Subseção I - Do Controle de Constitucionalidade

88 a 89

Seção IV - Dos Juízes de Direito

90 a 91

Seção V - Dos Tribunais do Júri

92

Seção VI - Dos Conselhos de Justiça Militar

93

Seção VII - Dos Tribunais e Juizados Especiais

-

Subseção I Dos Juizados Especiais

94

Subseção II Dos Juízes de Paz

95 a 96

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

-

Seção I - Do Ministério Público

97 a 103

Seção II - Da Procuradoria-Geral do Estado

104

Seção III - Da Defensoria Pública

105 a 106

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

-

CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO

-

Seção I - Disposições Preliminares

107 a 108

Seção II - Da Competência dos Municípios

109 a 122

Seção III - Da Intervenção dos Municípios

113 a 114

Seção IV - Da Autonomia dos Municípios

115 a 126

TÍTULO IV - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

-

Seção I - Dos Princípios Gerais

127 a 128

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

129 a 130

Seção III - Dos Impostos dos Municípios

131 a 133

Seção IV - Dos Orçamentos

134 a 138

TÍTULO V - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

-

CAPÍTULO I - DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA

139

CAPÍTULO II - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

140 a 142

CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA

-

Seção I - Disposições Preliminares

143 a 145

Subseção I - Da Polícia Civil

146 a 147

Subseção II - Da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

148

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

-

CAPÍTULO I - DA ORDEM ECONÔMICA

-

Seção I - Dos Objetivos

149 a 157

Seção II - Da Política Urbana

158 a 159

Seção III - Da Política Agrícola

160 a 166

Seção IV - Da Política Fundiária

167 a 178

Seção V - Da Política Industrial

179 a 181

Seção VI - Dos Recursos Minerais

182 a 183

Seção VII - Do Turismo

184 a 185

CAPÍTULO II - DA ORDEM SOCIAL

-

Seção I - Da Educação

186 a 197

Seção II - Da Ciência E Tecnologia

198 a 203

Seção III - Da Cultura

204 a 209

Seção IV - Do Desporto E Do Lazer

210 a 217

Seção V - Do Meio Ambiente

218 a 232

Seção VI - Do Índio

233

CAPÍTULO III - DA SEGURIDADE SOCIAL

-

Seção I - Disposições Preliminares

234 a 235

Seção II - Da Saúde

236 a 245

Seção III - Da Assistência Social

246 a 249

Seção IV - Da Previdência Social

250 a 251

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

252 a 273

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

a 48

Lei do ICMS
Lei n° 688, de 27.12.1996


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Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a 2°-A

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO

a

CAPÍTULO VI - DO CONTRIBUINTE E DO ESTABELECIMENTO

CAPÍTULO VII - DA RESPONSABILIDADE

a 11-E

Seção I - Da Responsabilidade de Terceiros

a 11-B

Seção II - Da Responsabilidade dos Sucessores

11-C

Seção III - Da Responsabilidade por Substituição

11-D a 11-E

CAPÍTULO VIII - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (revogado)

12 a 16

CAPÍTULO IX - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

17

CAPÍTULO X - DA BASE DE CÁLCULO

18 a 23

CAPÍTULO XI - DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

24

CAPÍTULO XI-A - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

24-A a 26

CAPÍTULO XII - DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO

27 a 28

CAPÍTULO XIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

29

CAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

30 a 33

CAPÍTULO XV - DA VEDAÇÃO E ESTORNO DE CRÉDITO

34 a 37

CAPÍTULO XVI - DA ANULAÇÃO DO CRÉDITO

38 a 40

CAPÍTULO XVII - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

41 a 44

CAPÍTULO XVIII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

45 a 52

Seção I - Do Prazo de Pagamento

45

Seção II - Da Atualização

46

Seção II-A - Do Juro de Mora

46-A

Seção II-B - Da Multa de Mora

46-B

Seção III - Da Restituição e do Ressarcimento

47 a 50-B

Seção IV - Dos Juros de Mora (revogado)

51

Seção V - Do Parcelamento

52

CAPÍTULO XIX - DOS REGIMES ESPECIAIS

53 a 55

CAPÍTULO XX - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

56 a 59-D

Seção I - Do Cadastro de Contribuintes

56 a 57

Seção II - Das Obrigações Tributárias Acessórias

58 a 59

Seção III - Das Obrigações Tributárias Acessórias de Terceiros

59-A

Seção IV - Do Domicílio Eletrônico Tributário - DET

59-B a 59-D

CAPÍTULO XXI - DO CONTROLE E DA ORIENTAÇÃO FISCAL

60 a 74

Seção I - Do Controle e da Fiscalização

60 a 64

Seção II - Dos Impedimentos

65

Seção III - Da Desobediência, do Embaraço e da Resistência

66

Seção IV - Da Consulta

67 a 70

Seção V - Do Levantamento Fiscal

71 a 74

CAPÍTULO XXII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

75 a 80

Seção I - Das Infrações

75

Seção II - Das Penalidades

76 a 80

CAPÍTULO XXIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

81 a 149

Seção I - Das Disposições Gerais

81 a 93

Seção II - Início do Processo por Infração Fiscal

94 a 96

Seção III - Do Auto de Infração, da Representação e da Denuncia

97 a 112

Seção IV - Do Preparo

113 a 115

Seção V - Da Diligência

116 a 118

Seção VI - Da Defesa

119 a 126

Seção VII - Da Revelia

127 a 127-I

Subseção I - Da Homologação e da Rejeição do PAT

127-C a 127-I

Seção VIII - Da Intempestividade

128

Seção IX - Do Julgamento de Primeira Instância e do Recurso de Ofício

129 a 133

Seção X - Do Recurso Voluntário

134 a 137

Seção XI - Do Recurso Revisional e do Recurso Especial (revogado)

138 a 139

Seção XII - Do Julgamento de Segunda Instância

140 a 144

Seção XII-A - Do Recurso Revisional, do Recurso Especial e da Retificação de Julgado

144-A a 144-C

Seção XII-B - Das Súmulas

144-D

Seção XIII - Da Execução das Decisões

145 a 148-A

Seção XIV - Do Rito Especial e Sumário do Processo Administrativo Tributário

149

CAPÍTULO XXIV - DO LEILÃO (revogado)

150 a 160

CAPÍTULO XXV - DA CERTIDÃO NEGATIVA

161 a 165

CAPÍTULO XXVI - DA APREENSÃO E DEPÓSITO

166 a 169

CAPÍTULO XXVI-A - DO LEILÃO

169-A a 169-G

CAPÍTULO XXVII - DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM

170 a 172

CAPÍTULO XXVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

173 a 182

Processo Administrativo Tributário - PAT
Decreto n° 14.053, de 26.01.2009


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

a

CAPÍTULO II - DO INÍCIO DO PROCESSO

a 10

CAPÍTULO III - DOS INTERESSADOS

11 a 12

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA

13 a 15

CAPÍTULO V - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

16 a 19

CAPÍTULO VI - DOS ATOS DO PROCESSO

20 a 28

CAPÍTULO VII - DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

29 a 32

CAPÍTULO VIII - DA REUNIÃO DE PROCESSOS

33

CAPÍTULO IX - DA DECISÃO DO PROCESSO

34 a 37

CAPÍTULO X - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

38

CAPÍTULO X-A - DO ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO

38-A a 38-B

CAPÍTULO XI - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

39 a 45

CAPÍTULO XII - DOS PRAZOS

46 a 47

CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

48 a 49

Anexo

 

ANEXO ÚNICO

-

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Decreto n° 9.963, de 29.05.2002


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Índice Sistemático Remissivo 

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a

Seção I - Do Fato Gerador

Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Seção III - Da Base de Cálculo

Seção IV - Da Revisão da Base de Cálculo

Seção V - Das Alíquotas

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

a

Seção I - Da Não Incidência

Seção II - Da Isenção

CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DAS NÃO-INCIDÊNCIAS E DAS ISENÇÕES E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

a 21

Seção I - Reconhecimento das Não-Incidências e das Isenções

a 17

Seção II - Dispensa de Pagamento do IPVA

18 a 21

CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

22 a 25

Seção I - Do Contribuinte

22

Seção II - Do Substituto Tributário

23

Seção III - Do Responsável

24

Seção IV - Do Solidário

25

CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO

26 a 35

Seção I - Dos Prazos de Recolhimento

26

Seção II - Da Forma de Pagamento

27 a 29

Seção III - Do Pagamento em Cota Única

30

Seção IV - Do Pagamento em Cotas

31

Seção V - Da Atualização Monetária

32

Seção VI - Dos Juros Moratórios

33

Seção VII - Disposições Gerais

34 a 35

CAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO

36 a 43

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

44 a 45

CAPÍTULO VII - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA

46 a 47

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO

48 a 51

CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

52 a 54

CAPÍTULO X - DO PARCELAMENTO

55 a 65

CAPÍTULO X-A - REPARCELAMENTO

65-A a 65-G

CAPÍTULO XI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

66

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

67 a 74

ANEXO I

-

ANEXO II

-

ANEXO III

-

ANEXO IV

-

Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD
Decreto n° 15.474, de 29.10.2010


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Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA

a 14

Seção I - Fato Gerador

a

Seção II - Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Seção III - Base de Cálculo

a 12

Seção IV - Alíquotas

13

Seção V - Isenção

14

CAPÍTULO II - NÃO-INCIDÊNCIA

15

CAPÍTULO III - SUJEIÇÃO PASSIVA

16 a 18

Seção I - Contribuinte

16

Seção II - Responsável

17 a 18

CAPÍTULO IV - LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

19 a 45

Seção I - Cálculo do Imposto

19 a 21

Seção II - Declaração de ITCD

22 a 26

Seção III - Processamento de isenção e não incidência

27 a 29

Seção IV - Prazo para Envio da DIEF

30 a 31

Seção V - Forma de Pagamento

32

Seção VI - Prazo de Pagamento

33

Seção VII - Parcelamento

34 a 39

Seção VIII - Atualização Monetária

40

Seção IX - Juros Moratórios

41

Seção X - Multa Moratória

42

Seção XI - Restituição

43 a 45

CAPÍTULO V - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

46 a 50

CAPÍTULO VI - PENALIDADES

51 a 52-A

CAPÍTULO VII - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

53 a 56

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

57 a 58

Taxas Estaduais
Lei n° 222, de 25.01.1989


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Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

      Artigos

Fato Gerador

e

Atos e Serviços não Sujeitos ao Pagamento de Taxas

Quantificação em Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO)

Base de Cálculo

Contribuinte

Local de Recolhimento

Momento de Recolhimento

Fiscalização

Penalidades

10

Taxas de Serviços da Administração em Geral

Tabela A

Taxas de Segurança Pública

Tabela B