Regulamento do ICMS - Estado de Rondônia
Aprovado pelo Decreto n° 8.321/1998


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Índice Alfabético Remissivo


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

Seção II - Das Isenções

Seção III - Do Diferimento

a

Seção IV - Da Suspensão

10

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

11

CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS

12 a 14

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO E REDUÇÃO

-

Seção I - Da Base de Cálculo

15 a 26

Seção II - Da Base de Cálculo da Substituição Tributária

27

Seção III - Da Redução de Base de Cálculo

28

CAPÍTULO III - DOS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Dos Regimes de Apuração

29

Seção II - Do Regime Normal de Apuração

30

Seção III - Regime Simplificado de Tributação Aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

31

Seção IV - Do arbitramento

32 a 34

CAPÍTULO IV - DO CRÉDITO FISCAL

-

Seção I - Das Disposições Gerais

35 a 38

Seção II - Do Direito ao Crédito

39

Seção III - Da Utilização Extemporânea do Crédito

40

Seção IV - Da Vedação do Crédito

41 a 45

Seção V - Do Estorno do Crédito

46 a 47

Seção VI - Da Cisão, Incorporação e Fusão

47-A a 47-C

CAPÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL (CRÉDITO TRIBUTÁRIO)

-

Seção I - Da Constituição do Débito

48 a 49

Seção II - Do Estorno do Débito

50 a 51

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Forma de Pagamento

52

Seção II - Dos Prazos para Recolhimento

53 a 54

Seção III - Do Regime Especial de Dilação de Prazo

55

Seção IV - Da Atualização Monetária

56

Seção V - Dos Juros Moratórios

57

Seção VI - Do Parcelamento

58 a 71

Seção VII - Do Reparcelamento

72 a 72-A

Seção VII-A - Do Reparcelamento

72-B a 72-H

Seção VIII - Do Recolhimento a Menor Do Crédito Tributário

72-I

TÍTULO III - DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E DO ESTABELECIMENTO

-

CAPÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Do Contribuinte

77 a 74

Seção I-A - Dos Procedimentos a Serem Observados nas Operações e Prestações que Destinem Bens e Serviços ao Consumidor Final não Contribuinte do ICMS, Localizado em Outra Unidade Federada

74-A a 74-J

Seção I-B - Da Aplicação dos Benefícios Fiscais da Isenção de ICMS e da Redução da Base de Cálculo de ICMS Autorizados por Meio de Convênios ICMS às Operações e Prestações Interestaduais que destinem Bens e Serviços a Consumidor Final não Contribuinte do ICMS, Localizado em Outra Unidade Federada

74-L

Seção II - Do Contribuinte Substituto

75

Seção III - Dos Responsáveis

76 a 77

Seção IV - Da Substituição Tributária

-

Subseção I - Dos Responsáveis por Substituição

78 a 86

Subseção II - Da Emissão de Documentos Fiscais pelo Sujeito Passivo por Substituição

87 a 87-C

Subseção III - Da Emissão de Documentos Fiscais pelo Contribuinte Substituído

88 a 89

Subseção IV - Da Escrituração Fiscal pelo Sujeito Passivo por Substituição

90 a 92

Subseção V - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído

93 a 95

Subseção VI - Da Apuração, Da Informação e Do Recolhimento do Imposto Retido

96 a 98

Subseção VI-A - Da Inscrição, Dos Demonstrativos e Declarações e Do Crédito Tributário

98-A a 98-C

Subseção VI-B - Do Lançamento do Imposto nas Operações Sujeitas à Substituição Tributária não Alcançadas por Convênios ou Protocolos

98-D a 98-G

Subseção VII - Das Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária

99 a 100

Subseção VIII - Das Prestações de Serviço de Transporte Sujeitas à Substituição Tributária (revogado)

101 a 104

Subseção IX - Das Prestações de Serviço de Comunicação para a CEF Sujeitas à Substituição Tributária

104-A a 104-B

CAPÍTULO II - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

-

Seção I - Do Estabelecimento

105 a 111

Seção II - Do Local da Operação ou da Prestação

112 a 116

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE

117 a 119

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

-

Seção I - Da Inscrição

120 a 127

Subseção I - Da Inscrição do Contribuinte que Desenvolva o Comércio de Combustíveis (Protocolo ICMS 18/04 e 24/04)

127-A a 127-N

Seção II

128

Subseção II - Da Inscrição do Contribuinte Prestador de Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual ou Internacional de Cargas, Optante pelo Simples Nacional

128-A a 129

Subseção III - Da Inscrição do Contribuinte que Desenvolva Atividades Relativas à Circulação de Madeiras e seus Derivados

129-A a 132-B

Seção III - Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - FISCAL)

133

Seção IV - Da Ficha de Inscrição Cadastral (FIC)

134 a 139

Seção V - Da Alteração de Dados Cadastrais

140 a 142-A

Seção VI - Do Pedido de Baixa de Inscrição

140 a 145

Seção VII - Da Suspensão Temporária da Inscrição

146 a 149

Seção VIII - Do Cancelamento da Inscrição

150

Seção IX - Da Reativação da Inscrição

151 a 152

Seção X - Da Solicitação de 2ª Via da Ficha de Inscrição Cadastral (FIC)

153 a 154

Seção X-A - Da Fiscalização para Fins de Cadastro

154-A a 154-B

Seção X - Do Domicílio Eletrônico Tributário

154-C a 154-E

Seção XI - Do Cadastro de Produtores Rurais

-

Subseção I - Da Inscrição no Cadastro de Produtor Rural

155

Subseção II - Da Ficha de Atualização Cadastral de Produtor Rural

158

Subseção III - Da Ficha de Inscrição Cadastral de Produtor Rural

159

Subseção IV - Da Alteração de Dados Cadastrais de Produtor Rural

160

Subseção V - Do Pedido de Baixa de Inscrição de Produtor Rural

161

Subseção VI - Da Revalidação Anual

162 a 166

Subseção VII - Do Cancelamento "Ex Officio" da Inscrição do CAD/RURAL

167

Subseção VIII - Da Reativação da Inscrição no CAD/RURAL

168

Subseção IX - Da 2ª Via da FIC/RURAL

169 a 170

Seção XII - Da Apresentação de Outros Documentos

171 a 172

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

173 a 175

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

176 a 187

Subseção I - Das Obrigações do Produtor Rural

187-A a 187-L

Subseção II - Do esclarecimento ao consumidor dos tributo incidentes sobre mercadorias ou serviços postos a venda

187-O a 187-Q

Seção II - Da Nota Fiscal

188 a 196

Subseção I - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - E Do Documento Auxiliar Da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE

196-A a 196-Q

Seção III - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

197 a 200

Seção III-A - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65 e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

200-A a 200-R

Seção IV - Da Nota Fiscal nas Operações de Entrada

201 a 204

Seção V - Da Nota Fiscal nas Entradas de Produtos Minerais

205 a 208

Seção VI - Da Nota Fiscal de Produtor

209 a 214

Subseção I - Das Obrigações do Produtor Rural

215 a 217

Seção VII - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

218 a 221

Seção VIII - Da Emissão de Documentos Fiscais Relativos à Energia Elétrica no Âmbito do PROINFA

221-A a 221-F

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

-

Seção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

222 a 227

Seção I-A - Do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico e do DACTE - Documento Auxiliar do CT-e

227-A a 227-AA

Seção I-B - Do Manifesto eletrônico de documentos fiscais - MDF-e e o documento auxiliar do MDF-e-DAMDFE

227-AB a 227-AS

Seção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

228 a 232

Seção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

233 a 238-A

Seção IV - Do Conhecimento Aéreo

239 a 244-A

Seção V - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

245 a 247

Seção VI - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

248 a 250

Seção VI-A - Do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico

250-A a 250-R

Seção VII - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

251 a 253

Seção VIII - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

253-A a 253-G

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

-

Seção I - Disposições Gerais

253-H a 253-J

Seção II - Do Redespacho

254

Seção III - Da Subcontratação

255

Seção IV - Do Transporte Intermodal

256

Seção V - Do Despacho de Transporte

257 a 259

Seção VI - Do Resumo de Movimento Diário

260 a 263

CAPÍTULO V - DAS OUTRAS FORMAS DE EMISSÃO DE BILHETES E DE COBRANÇA DE PASSAGENS

264

CAPÍTULO VI - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM

265 a 266

CAPÍTULO VII - DO TRANSPORTE VINCULADO A CONTRATO

267

CAPÍTULO VIII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA

268

CAPÍTULO IX - DO RETORNO DE MERCADORIA OU BEM NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO

269

CAPÍTULO X - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE

270 a 275

CAPÍTULO XI - DO TRANSBORDO

276

CAPÍTULO XII - DA OBRIGATORIEDADE DO "VISTO" NA ENTRADA DO ESTADO

277

CAPÍTULO XIII - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO

278 a 279

CAPÍTULO XIV - DO TRANSPORTE DE VASILHAMES, SACARIAS E ASSEMELHADOS

280

CAPÍTULO XV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

-

Seção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

263 a 287

Seção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação

288 a 291

CAPÍTULO XVI - DA "CARTA DE CORREÇÃO" PARA DOCUMENTOS FISCAIS

292

CAPÍTULO XVII - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNRE)

293

CAPÍTULO XVIII - DA NOTA FISCAL PARA EMISSÃO AVULSA

294 a 297

CAPÍTULO XIX - DO PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL

298 a 302

CAPÍTULO XX - DOS LIVROS FISCAIS

-

Seção I - Dos livros em geral

303 a 309

Seção II - Do Registro de Entradas

310

Seção III - Do Registro de Saídas

311

Seção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

312

Seção V - Do Registro de Selo Especial de Controle

313

Seção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

314

Seção VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

315

Seção VIII - Do Registro de Inventário

316

Seção IX - Do Registro de Apuração do IPI

317

Seção X - Do Registro de Apuração do ICMS

318

Seção XI - Do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC)

319

CAPÍTULO XXI - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

-

Seção I - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS-Mensal (GIAM)

320 a 320-C

Seção II - Da Guia de Informação e Apuração das Operações Interestaduais (GI/ICMS)

321 a 322

Seção III - Da Declaração Anual de Movimento Econômico (DAME)

323 a 325

CAPÍTULO XXII - DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA

326

CAPÍTULO XXIII - DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

327 a 331

CAPÍTULO XXIV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS

331-A a 331-B

CAPÍTULO XXV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE TERCEIROS

331-C

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

-

CAPÍTULO I - DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

-

Seção I - Do Transporte Aeroviário

332 a 345

Seção II - Do Transporte de Valores

346 a 350

Seção III - Do Transporte Aquaviário

351

CAPÍTULO II - DA CIRCULAÇÃO DE BENS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

352 a 355

CAPÍTULO II-A - DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

355-A a 355-D

CAPÍTULO II-B - DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

355-E

CAPÍTULO II-C - DA FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL, MALOTES E ENVELOPES QUE CONTENHAM PROVAS OU MATERIAIS SIGILOSOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

355-F a 355-G

CAPÍTULO III - DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

356 a 359-A

CAPÍTULO III-A - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA TRANSACIONADAS NO CCEE

359-B a 359-F

CAPÍTULO III-A1 - DOS RELATÓRIOS DISPONIBILIZADOS PELA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)

359-F1 a 359-F4

CAPÍTULO III-A2 - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (RES. N° 482/12 - ANEEL)

359-G a 360

CAPÍTULO III-B - DA COLETA E TRANSPORTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO

360-A a 360-B

CAPÍTULO IV - DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES

-

Seção I - Do Regime para Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações 

361 a 370-B

Seção II - Do Regime Especial na Cessão de Meios de Rede Entre Empresas de Telecomunicação

370-B1 a 370-B5

CAPÍTULO IV-A - DA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS POR CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA

370-C a 370J

CAPÍTULO IV-B - DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS 

370-L a 370-R

CAPÍTULO IV-C - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS E PRODUTOS AGREGADOS COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 

370-S a 374

CAPÍTULO V - DO SELO FISCAL

374-A a 374-D

CAPÍTULO VI - DAS MERCADORIAS E BENS SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM O ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES

374-E a 374-I

CAPÍTULO VII - DA NÃO APLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AOS PRODUTOS FABRICADOS POR CONTRIBUINTE INDUSTRIAL EM ESCALA NÃO RELEVANTE

374-J a 374-M

CAPÍTULO VIII - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DESTDA

374-N a 374-AE

TÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES E DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

375 a 379

CAPÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS QUE APRESENTEM ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS AO VIVO

380

CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS USUÁRIOS DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

-

Seção I - Dos Objetivos e da Obrigatoriedade

381 a 384-B

Seção II - Das Condições para Utilização do Sistema

-

Subseção I - Da Documentação Técnica

385

Subseção II - Das Condições Específicas

386 a 387

Seção II-A - Do Credenciamento e Atribuições dos Desenvolvedores

-

Subseção I - Do Credenciamento (revogado)

387-A a 387-C

Subseção II - Das Atribuições dos Credenciados (revogado)

387-D

Seção III - Dos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Da Nota Fiscal

388 a 389

Subseção II - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de Transporte Aquaviário e Aéreo

390

Subseção III - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

391 a 393

Seção IV - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

-

Subseção I - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

394 a 395

Subseção II - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

396

Seção V - Da Escrita Fiscal

-

Subseção I - Do Registro Fiscal

397 a 401

Subseção II - Da Escrituração Fiscal

402 a 406

Seção V-A - Da Escrituração Fiscal Digital-EFD

-

Subseção I - Da Instituição da EFD

406-A a 406-B

Subseção II - Da Obrigatoriedade 

406-C

Subseção III - Da Prestação e da Guarda de Informações 

406-D a 406-G

Subseção IV - Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD

406-H a 406-N

Subseção V - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária

406-O a 406-P

Subseção VI - Das Disposições Finais

406-Q

Seção VI - Da Fiscalização

407

Seção VI-A - Do Programa Validador (revogado)

407-A

Seção VII - Das Demais Disposições

408 a 411-A

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO DE CUPOM FISCAL POR MÁQUINA REGISTRADORA COM OU SEM MEMÓRIA FISCAL

-

Seção I - Das Disposições Gerais (revogado)

412

Seção II - Das Características de Máquinas Registradoras para Fins Fiscais (revogado)

413 a 414

Seção III - Dos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Do Cupom Fiscal

415

Subseção II - Da Fita Detalhe

416

Seção IV - Das Disposições Comuns

417 a 419

Seção V - Da Escrituração

420 a 421

Seção VI - Da Adoção de Documentos Conjugados com o uso de Máquinas Registradoras

-

Subseção I - Do Registro de Máquina Registradora de Operação Documentada por Nota Fiscal

422

Subseção II - Da Entrega em Domicílio

423

Seção VII - Das Prerrogativas no uso de Máquinas Registradoras para fins Fiscais (revogado)

-

Subseção I - Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal (revogado)

424

Subseção II - Do Cancelamento do Cupom Fiscal (revogado)

425

Seção VIII - Do Credenciamento (revogado)

426

Seção IX - Das Atribuições do Credenciado (revogado)

427 a 429

Seção X - Do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora (revogado)

430 a 432

Seção XI - Do Pedido para uso de Máquina Registradora (revogado)

433 a 434

Seção XII - Da Cessação de uso de Máquina Registradora (revogado)

435

Seção XIII - Da Proibição de uso de Máquina Registradora para Fins não Fiscais (revogado)

436

Seção XIV - Do Lacre (revogado)

437

Seção XV - Das Disposições Finais (revogado)

438 a 447

CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV) COM OU SEM MEMÓRIA FISCA (revogado)

-

Seção I - Da Utilização (revogado)

448

Seção II - Das Características (revogado)

449 a 450

Seção III - Do Credenciamento

-

Subseção I - Da Competência (revogado)

451

Subseção II - Da Intervenção (revogado)

452 a 454

Subseção III - Do Lacre (revogado)

455

Subseção IV - Do Atestado de Intervenção em PDV (revogado)

456 a 458

Seção IV - Da Autorização para uso de Terminal Ponto de Venda - PDV (revogado)

459

Seção V - Da Cessação do uso de Terminal Ponto de Venda - PDV (revogado)

460

Seção VI - Dos Documentos Fiscais (revogado)

-

Subseção I - Da Nota Fiscal (revogado)

461 a 466

Subseção II - Do Cupom Fiscal PDV (revogado)

467 a 471

Subseção III - Dos Bilhetes de Passagem (revogado)

472 a 478

Subseção IV - Do Cupom Fiscal PDV - Redução (revogado)

479

Subseção V - Da Listagem Analítica (revogado)

480

Subseção VI - Das Disposições Comuns (revogado)

481 a 484

Seção VII - Da Escrituração (revogado)

485

Seção VIII - Das Disposições Finais (revogado)

486 a 489

CAPÍTULO VI - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL-ECF

-

Seção I - Das Definições

489-A a 489-B

Seção II - Do Pedido de Uso

490 a 491

Seção III - Da Obrigatoriedade do Uso

491-A a 491-H

Seção IV - Da Cessação de uso de Iniciativa do Contribuinte, das Restrições e Cessação de uso "Ex-Offício 

492 a 493-B

Seção V - Dos Requisitos para Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal 

-

Subseção I - Das Características do Equipamento

494 a 495

Subseção II - Da Memória Fiscal

496 a 496-A

Seção VI - Do Credenciamento da Empresa Interventora em ECF

-

Subseção I - Do Credenciamento

497 a 498

Subseção II - Das Atribuições e Responsabilidades do Credenciamento

499 a 502-B

Seção VII - Dos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Das Características Aplicadas a todos os Documentos

502-C

Subseção II - Do Cupom Fiscal e dos Bilhetes de Passagem Emitidos por ECF

509

Subseção IV - Da Leitura "X"

510

Subseção V - Da Redução "Z"

511 a 511-A

Subseção VI - Da Fita Detalhe em ECF com Memória de Fita-Detalhe

512 a 512-A

Subseção VII - Leitura da Memória Fiscal

513 a 513-A

Seção VIII - Da Escrituração

-

Subseção I - Do Mapa Resumo ECF

514 a 515

Subseção III - Do Registro de Entradas

515-A

Subseção IV - Do Registro de Inventário

515-B a 516

Seção VIII-A - Dos Procedimentos a Serem Observados por Empresas de Transporte de Passageiros Usuária de ECF

-

Subseção II - Do Registro de Saídas

516-A a 516-M

Seção IX - Do ECF-PVD e do ECF-IF

-

Subseção I - Da Interligação

517

Subseção II - Das Operações não Fiscais

518

Subseção III - Das Operações de Descontos, de Acréscimos e de Cancelamentos

519 a 520

Seção X - Das Disposições Comuns

521 a 523

Seção XI - Das Disposições Finais

523-A a 535-BN

CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES DOS QUE EFETUAREM VENDAS A PRAZO

536

CAPÍTULO VII-A  - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO, - RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL) E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS

536-A a 536-F

CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO

-

Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado

537 a 538

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outro Estado

539

Seção III - Das Vendas Porta-a-Porta Exclusivamente a Consumidor Final, Realizadas por Revendedores não Inscritos Estabelecidos neste Estado

540 a 547

Seção IV - Dos Feirantes e Ambulantes

548 a 551

CAPÍTULO IX - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO, POR QUALQUER MOTIVO, DE MERCADORIAS VENDIDAS E DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

552 a 555-A

CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS PARA CONSERTO

556

CAPÍTULO XI - DAS REMESSAS DE BENS DE USO PARA CONSERTO OU MANUTENÇÃO

557

CAPÍTULO XI-A - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS

557-A a 557-D

CAPÍTULO XI-B - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, NO CONSERTO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES.

557-E a 557-J

CAPÍTULO XI-C - DAS OPERAÇÕES DE VENDA A BORDO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS 

557-K a 557-R

CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAIS DE USO OU CONSUMO

558 a 559

CAPÍTULO XIII - DAS EMPRESAS QUE OPEREM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING")

560 a 568

CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À MERCADORIAS EM EXPOSIÇÃO, FEIRA OU DEMONSTRAÇÃO

569 a 576

CAPÍTULO XIV-A - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO 

576-A a 576-G

CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

577

CAPÍTULO XVI - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIALIZADORES E DOS ESTABELECIMENTOS AUTORES DE ENCOMENDAS

578 a 581

CAPÍTULO XVI-A - DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO, REMESSA PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E RETORNO DE COMBUSTÍVEL

581-A

CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

582 a 586

CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL

587 a 600

CAPÍTULO XVIII-A - Do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

600-A a 600-D

CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA

-

Seção I - Da Aplicação do Sistema

601

Seção II - Do Salvado de Sinistro

602

Seção III - Do Conserto de Veículo Segurado

603 a 607

Seção IV - Das Demais Disposições

608

CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES EFETUADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

-

Seção I - Operações Vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM (revogado)

609 a 619

Seção II - Operações Vinculadas ao Programa de Aquisições de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA  (revogado)

619 a 619-I

Seção III - da Concessão de Regime Especial à Companhia Nacional de Abastecimento - Conab

619-J a 619-Q

CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CANA-DE-AÇÚCAR

620 a 623-G

CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

-

Seção I - Do Diferimento nas Operações com Café Cru

624

Seção II - Do Controle na Circulação de Café Cru, Inclusive Quando em Trânsito pelo Território Rondoniense

625 a 625-B

Seção III - Da Base de Cálculo

626 a 628

Seção IV - Do Local, Forma e Prazo de Pagamento

629 a 630

Seção V - Dos Créditos

631 a 634

Seção VI - Da Escrituração Fiscal

635 a 637

Seção VII - Das Obrigações do Produtor Rural, Relativas a Produção de Café

638

Seção VIII - Das Exportações Diretas e Indiretas de Café

638-A a 638-C

CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SUCATA

639 a 641

CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À MADEIRA

-

Seção I - Do Diferimento e da Incidência do Imposto

642

Seção II - Da Base de Cálculo e do Prazo para Pagamento do Imposto

644 a 645

Seção III - Das Disposições Finais

646 a 647

CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE

-

Seção I - Do Diferimento, da Base de Cálculo e do Prazo para Recolhimento do Imposto

648 a 652

Seção II - Dos Créditos

653 a 656

Seção III - Das Obrigações dos Estabelecimentos Abatedores

657 a 661

Seção IV - Das Demais Disposições

662 a 664

CAPÍTULO XXVI - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A SUBPRODUTO DO ABATE DO GADO

665 a 666

CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM LEITE

-

Seção I - Do Diferimento

667 a 674

Seção II - Das Operações Interestaduais de Entrada com Leite Longa Vida UHT, Leite in natura e Leite Pasteurizado 

674-A a 674-F

CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE, REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL

675 a 677

CAPÍTULO XXVIII-A - DAS OPERAÇÕES COM SORVETES; DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA; PILHA E BATERIA ELÉTRICAS; LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO; LÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA, REATOR E "STARTER"; FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE" 

677-A a 677-F1

CAPÍTULO XXVIII-B - DAS OPERAÇÕES COM APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR

677-G a 677-J

CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO

678 a 680

CAPÍTULO XXIX-A - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO 

680-A

CAPÍTULO XXIX-B - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS

680-B

Capítulo XXIX-C - Das operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGn°

680-C

CAPÍTULO XXX - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA

681

CAPÍTULO XXX-A - DAS OPERAÇÕES COM TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D'ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO E FIBROCIMENTO (revogado)

681-A a 681-H

CAPÍTULO XXX-A - DAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICO

681-I a 689-A

CAPÍTULO XXXI-A - DA ENTREGA A TERCEIROS, DE BENS E MERCADORIAS ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

689-B a 689-C

CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS

690 a 706

CAPÍTULO XXXII-A - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS ATRAVÉS DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR

706-A a 706-I

CAPÍTULO XXXII-B - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS REALIZADAS POR EMPRESA AGROPECUÁRIA, LOCADORA DE VEÍCULOS OU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANTES DE TRANSCORRIDOS 12 (DOZE) MESES DE SUA AQUISIÇÃO JUNTO À MONTADORA

706-I a 706-P

CAPÍTULO XXXII-C - DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO COM VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS 

706-Q

CAPÍTULO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA PARA VEÍCULOS

707 a 709

CAPÍTULO XXXIII-A - DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E SEMI-REBOQUES.

709-A a 709-C

CAPÍTULO XXXIII-B - Das Operações com Bicicletas, suas Peças e Acessórios  (revogado)

709-D a 709-D2

CAPÍTULO XXXIII-C - Das Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Máquinas em Geral (revogado)

709-E a 709-F

CAPÍTULO XXXIV - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO NOVO DE DUAS RODAS MOTORIZADO

710 a 711

CAPÍTULO XXXIV-A - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES NCM: 2204, 2205, 2206 E 2208.

711-A a 711-E

CAPÍTULO XXXIV-B - DAS OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESDE A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO ATÉ A ÚLTIMA OPERAÇÃO QUE A DESTINE AO CONSUMO DE DESTINATÁRIO QUE A TENHA ADQUIRIDO EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE

711-F a 711-I

CAPÍTULO XXXV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CACAU

-

Seção I - Do Diferimento

712

Seção II - Da Classificação, do Controle e da Fiscalização

713 a 715

CAPÍTULO XXXV-A - DAS OPERAÇÕES COM BENS DE INFORMÁTICA

715-A a 715-E

CAPÍTULO XXXVI - DAS OPERAÇÕES COM CAVALO DE CORRIDA

716

CAPÍTULO XXXVII - DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA

717 a 720

CAPÍTULO XXXVII-A - DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL

720-A a 720-G

CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES COM LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO

-

Seção I - Da Responsabilidade 

721 a 722-D

Seção II - Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

723 a 726

Seção III - Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente 

-

Subseção I - Das Disposições Preliminares

727 a 728

Subseção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição

729

Subseção III - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

730

Subseção IV - Das Operações Realizadas por Importador

730-A a 730-B

Subseção V - Das Operações com o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel (revogado)

730-C

Seção III-A - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

731

Seção III-B - Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN (Protocolo ICMS 197/10)

731-A a 731-O

Seção IV - Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100

732

Seção V - Das Informações Relativas ás Operações Interestaduais com Combustíveis 

732-A a 732-F

Seção VI - Das Demais Informações

732-G a 732-T

CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

733 a 742

CAPÍTULO XL - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIGARRO E OUTROS DERIVADOS DO FUMO

743 a 749

CAPÍTULO XLI - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CARVÃO VEGETAL

750 a 753-A

CAPÍTULO XLII - DAS OPERAÇÕES COM SUBSTÂNCIAS MINERAIS

754

CAPÍTULO XLIII - DAS OPERAÇÕES COM OURO DESTINADAS À DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - D.T.V.M.

755 a 757

CAPÍTULO XLIV - DAS OPERAÇÕES COM OURO, PEDRAS PRECIOSAS PEDRAS SEMIPRECIOSAS LAPIDÁVEIS E CARBONADOS

758 a 759

CAPÍTULO XLV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CASSITERITA

760 a 762

CAPÍTULO XLVI - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES

763 a 767

CAPÍTULO XLVII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO CIVIL

768 a 780

CAPÍTULO XLVIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ÁGUA NATURAL

781 a 783

CAPÍTULO XLVIII-A - DAS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA

783-A a 783-C

CAPÍTULO XLIX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PROMOVIDAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

784 a 785

CAPÍTULO L - DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E MERCADORIAS E BENS TRANSPORTASDOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

786 a 790-F

CAPÍTULO LI - DOS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIROS NO PAÍS

791 a 792-H1

CAPÍTULO LI-A - DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

792-I a 792-S

CAPÍTULO LII - DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

793 a 794

CAPÍTULO LII-A - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADO

794-A a 794-D

CAPÍTULO LII-B - DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR

794-E a 794-H

CAPÍTULO LII-C - DAS OBRIGAÇÕES DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO

794-I a 794-M

CAPÍTULO LIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

795 a 797-A

CAPÍTULO LIV - DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF)

798 a 804

CAPÍTULO LV - IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (IMPRESSOR AUTÔNOMO)

805 a 805-C

CAPÍTULO LVI - DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES E LIQÜIDANTES

806

CAPÍTULO LVII - DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

807 a 811

CAPÍTULO LVII-A - DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS

811-A a 811-D

CAPÍTULO LVIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS

812 a 812-H

CAPÍTULO LIX - DO CONTROLE FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO

-

Seção I -  Do Controle Eletrônico de Mercadorias em Trânsito

813 a 815-F

Seção III - Das Disposições Comuns

816

Seção IV - Do Controle Interestadual de Carimbos e do Carimbo Controlado Eletronicamente (revogado)

816-A a 816-F

Seção V - Do Protocolo de Transferência de Carga

816-G a 816-J

CAPÍTULO LX - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

817 a 818

CAPÍTULO LXI - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE, CUJO PRESTADOR ESTEJA LOCALIZADO FORA DO ESTADO DE RONDÔNIA  (revogado)

818-A a 818-F

CAPÍTULO LXI-A - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, REFERENTE A RECEPÇÃO DE SOM E IMAGEM POR MEIO DE SATÉLITE

818-F1 a 818-F3

CAPÍTULO LXII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À "INTERNET" CUJO PREÇO DO SERVIÇO - SEJA COBRADO POR PERÍODOS DEFINIDOS, E O PRESTADOR ESTEJA LOCALIZADO FORA DO ESTADO DE RONDÔNIA

818-G a 818-L

CAPÍTULO LXIII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL CELULAR E DE TELEFONIA COM BASE EM VOZ SOBRE - PROTOCOLO INTERNET (VOIP), DISPONIBILIZADOS POR FICHAS, CARTÕES OU ASSEMELHADOS, MESMO QUE POR MEIOS ELETRÔNICO

818-M a 818-N

CAPÍTULO LXIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LINGOTES DE METAIS NÃO-FERROSOS (revogado)

818-O a 818-P

CAPÍTULO LXV - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADOS EM RECINTO DA D.R.F.B EM FOZ DO IGUAÇU - POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, PREVIAMENTE HABILITADAS A OPERAR NO RTU

818-Q a 818-V

CAPÍTULO LXVI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 13, DE 2012

818-W a 818-AS

CAPÍTULO LXVII - DO ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECOEP/RO

818-AT a 818-BA

TÍTULO VII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE E "EX-OFFICIO"

-

CAPÍTULO I - DAS NORMAS DO REGIME ESPECIAL

-

Seção I - Dos Objetivos

819 a 820

Seção II - Do Pedido e seu Encaminhamento

821 a 823

Seção III - Do Exame e da Aprovação

824

Seção V - Do Controle

825

Seção V - Da Ciência e do Arquivamento

826 a 828

Seção VI - Da Averbação

829 a 830

Seção VII - Da Alteração, da Cassação e da Extinção

831 a 832

Seção VIII - Do Recurso

833

Seção IX - Dos Regimes especiais "Ex officio", sobre Fiscalização e Pagamento do Imposto

834 a 835

Seção X - Dos Regimes Especiais de Controle

835-A - 835-B

TÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

-

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES

836 a 838

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES

839 a 841-A

Seção I - Da Redução das Multas

842

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

-

Seção I - Das Disposições gerais sobre fiscalização

843 a 852

Seção II - Do Levantamento fiscal

853 a 857

CAPÍTULO II - DAS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES

858

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DE BENS, MERCADORIAS E DOCUMENTOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

859 a 866

CAPÍTULO IV - DO LEILÃO

867 a 877

CAPÍTULO V - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

878 a 879

CAPÍTULO VI - DA CERTIDÃO NEGATIVA

880 a 885

CAPÍTULO VII - DA CONSULTA

886 a 900

CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO

901 a 908

TÍTULO X - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

909 a 921

Seção I - Do Inicio do Processo por Infração Fiscal

922 a 924

Seção II - Da Denúncia Espontânea

925 a 926

Seção III - Do Auto de Infração (AI) da Representação e da Denúncia

927 a 943-A

Seção IV - Do Preparo

944 a 946

Seção V - Da Diligência

947 a 949

Seção VI - Da Defesa

950 a 958

Seção VII - Da Revelia

959 a 959-B

Seção VIII - Da Intempestividade

960

Seção IX - Do Julgamento de Primeira Instância

961 a 964

Seção X - Do Recurso de Oficio

965 a 966

Seção XI - Do Recurso Voluntário

967 a 970

Seção XII - Do Recurso Revisional e do Recurso Especial

971 a 971-B

Seção XIII - Do Pedido de Retificação de Julgado

972

Seção XIV - Do Julgamento de Segunda Instancia

973 a 977

Seção XV - Da Execução das Decisões

978 a 980

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

981 a 982

CAPÍTULO III - DA ENTRADA DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM (ALCGM)

983 a 985

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

986 a 994-A

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

-

Seção I - Da Contagem de Prazos

995

Seção II - Da Codificação, das Operações e Prestações

966

Seção III - Da Codificação das Situações Tributárias

997

Seção IV - Do Ajuste de Diferenças

998 a 998-A

Seção V - Das Operações ou Prestações com Entidade de Direito Público ou Sociedade Pertencente ao Poder Público

999 a 1002

Seção VI - Do Distrito Federal

1003

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

a 12



Anexos


ANEXO I

Tabela I - Isenção por Prazo Indeterminado

Tabela II - Isenção por Prazo Determinado

ANEXO II

Tabela I - Redução da Base de Cálculo por Prazo Indeterminado

Tabela II - Redução da Base de Cálculo por Prazo Determinado

ANEXO III

Diferimento

ANEXO IV

Tabela I - Crédito Presumido por Prazo Indeterminado

Tabela II - Crédito Presumido por Prazo Determinado

ANEXO V

Substituição Tributária - Relação de Produtos e do MVA

ANEXO V-A

Substituição Tributária - Combustíveis

ANEXO V-B

Bens de Informática Sujeitos à Substituição Tributária

ANEXO VI

Protocolos - Relação de Mercadorias e Estados Signatários

ANEXO VII

Código dos Municípios

ANEXO VIII

CNAE - Código de Atividade Econômica

ANEXO IX

CFOP - Código Fiscal de Operações ou Prestações

ANEXO X

CST - Código de Situação Tributária

ANEXO XI

Relação de Produtos Semi-elaborados

ANEXO XII

Manual do Produtor

ANEXO XIII

Manual de Processamento de Dados

ANEXO XIV

Empresas de Serviço Público de Telecomunicações

ANEXO XV

Relação de Veículos

ANEXO XVI

Documentos Fiscais - Modelos

ANEXO XVII

Manual de Orientação para Contribuintes Prestadores de Serviços Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica

ANEXO XVIII

Empresas de Telecomunicações

ANEXO XIX

Nota Fiscal Eletrônica - Relação de Códigos de Atividade Econômica - CNAE para Emissão Obrigatória

ANEXO XX

Códigos de Detalhamento do Regime Tributário - CRT, e da Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN

ANEXO XXI

Lista de Contribuintes de ICMS do modal rodoviário

ANEXO XXII

Obrigatoriedade de Registro de Eventos

ANEXO XXIII

Empresas de Telecomunicações

ANEXO XXIV

Das Mercadorias e Bens Passíveis de Sujeição aos Regimes de Substituição Tributária e de Antecipação de Recolhimento do ICMS com o Encerramento de Tributação, Relativos às Operações Subsequentes

ANEXO XXV

Produtos Fabricados em Escala Industrial não Relevante

ANEXO XXVI

Formulário de Solicitação de Credenciamento de Contribuinte com Fabricação de Bens e Mercadorias em Escala Industrial não Relevante, nos Termos do § 8° do Art. 13 da Lei Complementar N° 123/2006

ANEXO XXVII

Relação de Contribuintes Fabricantes de Mercadorias em Escala Industrial não Relevante, nos Termos do § 8° do Art. 13 da Lei Complementar N° 123/06

Constituição do Estado de Rondônia


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

          Artigos        

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

a

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

a 10

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

-

Seção I - Disposições Preliminares

11 a 14

Seção II - Dos Serviços Públicos

15 a 19

Seção III - Dos Servidores Públicos Civis

20 a 22

Seção IV - Dos Servidores Públicos Militares

24

Seção V - Das Regiões Administrativas

25

TÍTULO II - DOS PODERES DO ESTADO

-

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

-

Seção I - Disposições Preliminares

26 a 28

Seção II - Da Competência da Assembleia Legislativa

29

Seção III - Das Atribuições da Assembleia Legislativa

30 a 31

Seção IV - Dos Deputados

32 a 35

Seção V - Das Comissões

36

Seção VI - Do Processo Legislativo

37

Subseção I - Da Emenda á Constituição

38

Subseção II - Das Leis  

39 a 45

Seção VII - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

-

Subseção I - Disposições Preliminares

46 a 47

Subseção II - Do Tribunal de Contas do Estado

48 a 53

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO

-

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador

54 a 64

Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado

65

Seção III - Da Responsabilidade do Governador Do Estado

66 a 67

Seção IV - Dos Secretários de Estado

69 a 71

Seção V - Do Conselho de Governo

72 a 73

CAPÍTULO III -  DO PODER JUDICIÁRIO

-

Seção I - Disposições Preliminares

74 a 83

Seção II - Da Competência dos Tribunais

84

Seção III - Do Tribunal de Justiça

85 a 87

Subseção I - Do Controle de Constitucionalidade

88 a 89

Seção IV - Dos Juízes de Direito

90 a 91

Seção V - Dos Tribunais do Júri

92

Seção VI - Dos Conselhos de Justiça Militar

93

Seção VII - Dos Tribunais e Juizados Especiais

-

Subseção I Dos Juizados Especiais

94

Subseção II Dos Juízes de Paz

95 a 96

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

-

Seção I - Do Ministério Público

97 a 103

Seção II - Da Procuradoria-Geral do Estado

104

Seção III - Da Defensoria Pública

105 a 106

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

-

CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO

-

Seção I - Disposições Preliminares

107 a 108

Seção II - Da Competência dos Municípios

109 a 122

Seção III - Da Intervenção dos Municípios

113 a 114

Seção IV - Da Autonomia dos Municípios

115 a 126

TÍTULO IV - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

-

Seção I - Dos Princípios Gerais

127 a 128

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

129 a 130

Seção III - Dos Impostos dos Municípios

131 a 133

Seção IV - Dos Orçamentos

134 a 138

TÍTULO V - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

-

CAPÍTULO I - DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA

139

CAPÍTULO II - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

140 a 142

CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA

-

Seção I - Disposições Preliminares

143 a 145

Subseção I - Da Polícia Civil

146 a 147

Subseção II - Da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

148

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

-

CAPÍTULO I - DA ORDEM ECONÔMICA

-

Seção I - Dos Objetivos

149 a 157

Seção II - Da Política Urbana

158 a 159

Seção III - Da Política Agrícola

160 a 166

Seção IV - Da Política Fundiária

167 a 178

Seção V - Da Política Industrial

179 a 181

Seção VI - Dos Recursos Minerais

182 a 183

Seção VII - Do Turismo

184 a 185

CAPÍTULO II - DA ORDEM SOCIAL

-

Seção I - Da Educação

186 a 197

Seção II - Da Ciência E Tecnologia

198 a 203

Seção III - Da Cultura

204 a 209

Seção IV - Do Desporto E Do Lazer

210 a 217

Seção V - Do Meio Ambiente

218 a 232

Seção VI - Do Índio

233

CAPÍTULO III - DA SEGURIDADE SOCIAL

-

Seção I - Disposições Preliminares

234 a 235

Seção II - Da Saúde

236 a 245

Seção III - Da Assistência Social

246 a 249

Seção IV - Da Previdência Social

250 a 251

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

252 a 273

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

a 48



Lei do ICMS
Lei n° 688, de 27.12.1996


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a 2°-A

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO

a

CAPÍTULO VI - DO CONTRIBUINTE E DO ESTABELECIMENTO

CAPÍTULO VII - DA RESPONSABILIDADE

a 11-E

Seção I - Da Responsabilidade de Terceiros

a 11-B

Seção II - Da Responsabilidade dos Sucessores

11-C

Seção III - Da Responsabilidade por Substituição

11-D a 11-E

CAPÍTULO VIII - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (revogado)

12 a 16

CAPÍTULO IX - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

17

CAPÍTULO X - DA BASE DE CÁLCULO

18 a 23

CAPÍTULO XI - DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

24

CAPÍTULO XI-A - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

24-A a 26

CAPÍTULO XII - DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO

27 a 28

CAPÍTULO XIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

29

CAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

30 a 33

CAPÍTULO XV - DA VEDAÇÃO E ESTORNO DE CRÉDITO

34 a 37

CAPÍTULO XVI - DA ANULAÇÃO DO CRÉDITO

38 a 40

CAPÍTULO XVII - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

41 a 44

CAPÍTULO XVIII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

45 a 52

Seção I - Do Prazo de Pagamento

45

Seção II - Da Atualização

46

Seção II-A - Do Juro de Mora

46-A

Seção II-B - Da Multa de Mora

46-B

Seção III - Da Restituição e do Ressarcimento

47 a 50-B

Seção IV - Dos Juros de Mora (revogado)

51

Seção V - Do Parcelamento

52

CAPÍTULO XIX - DOS REGIMES ESPECIAIS

53 a 55

CAPÍTULO XX - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

56 a 59-D

Seção I - Do Cadastro de Contribuintes

56 a 57

Seção II - Das Obrigações Tributárias Acessórias

58 a 59

Seção III - Das Obrigações Tributárias Acessórias de Terceiros

59-A

Seção IV - Do Domicílio Eletrônico Tributário - DET

59-B a 59-D

CAPÍTULO XXI - DO CONTROLE E DA ORIENTAÇÃO FISCAL

60 a 74

Seção I - Do Controle e da Fiscalização

60 a 64

Seção II - Dos Impedimentos

65

Seção III - Da Desobediência, do Embaraço e da Resistência

66

Seção IV - Da Consulta

67 a 70

Seção V - Do Levantamento Fiscal

71 a 74

CAPÍTULO XXII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

75 a 80

Seção I - Das Infrações

75

Seção II - Das Penalidades

76 a 80

CAPÍTULO XXIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

81 a 149

Seção I - Das Disposições Gerais

81 a 93

Seção II - Início do Processo por Infração Fiscal

94 a 96

Seção III - Do Auto de Infração, da Representação e da Denuncia

97 a 112

Seção IV - Do Preparo

113 a 115

Seção V - Da Diligência

116 a 118

Seção VI - Da Defesa

119 a 126

Seção VII - Da Revelia

127 a 127-I

Subseção I - Da Homologação e da Rejeição do PAT

127-C a 127-I

Seção VIII - Da Intempestividade

128

Seção IX - Do Julgamento de Primeira Instância e do Recurso de Ofício

129 a 133

Seção X - Do Recurso Voluntário

134 a 137

Seção XI - Do Recurso Revisional e do Recurso Especial (revogado)

138 a 139

Seção XII - Do Julgamento de Segunda Instância

140 a 144

Seção XII-A - Do Recurso Revisional, do Recurso Especial e da Retificação de Julgado

144-A a 144-C

Seção XII-B - Das Súmulas

144-D

Seção XIII - Da Execução das Decisões

145 a 148-A

Seção XIV - Do Rito Especial e Sumário do Processo Administrativo Tributário

149

CAPÍTULO XXIV - DO LEILÃO (revogado)

150 a 160

CAPÍTULO XXV - DA CERTIDÃO NEGATIVA

161 a 165

CAPÍTULO XXVI - DA APREENSÃO E DEPÓSITO

166 a 169

CAPÍTULO XXVI-A - DO LEILÃO

169-A a 169-G

CAPÍTULO XXVII - DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM

170 a 172

CAPÍTULO XXVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

173 a 182



Processo Administrativo Tributário - PAT
Decreto n° 14.053, de 26.01.2009


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

a

CAPÍTULO II - DO INÍCIO DO PROCESSO

a 10

CAPÍTULO III - DOS INTERESSADOS

11 a 12

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA

13 a 15

CAPÍTULO V - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

16 a 19

CAPÍTULO VI - DOS ATOS DO PROCESSO

20 a 28

CAPÍTULO VII - DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

29 a 32

CAPÍTULO VIII - DA REUNIÃO DE PROCESSOS

33

CAPÍTULO IX - DA DECISÃO DO PROCESSO

34 a 37

CAPÍTULO X - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

38

CAPÍTULO X-A - DO ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO

38-A a 38-B

CAPÍTULO XI - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

39 a 45

CAPÍTULO XII - DOS PRAZOS

46 a 47

CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

48 a 49

Anexo

 

ANEXO ÚNICO

-



Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Decreto n° 9.963, de 29.05.2002


Índice Sistemático Remissivo 

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a

Seção I - Do Fato Gerador

Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Seção III - Da Base de Cálculo

Seção IV - Da Revisão da Base de Cálculo

Seção V - Das Alíquotas

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

a

Seção I - Da Não Incidência

Seção II - Da Isenção

CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DAS NÃO-INCIDÊNCIAS E DAS ISENÇÕES E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

a 21

Seção I - Reconhecimento das Não-Incidências e das Isenções

a 17

Seção II - Dispensa de Pagamento do IPVA

18 a 21

CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

22 a 25

Seção I - Do Contribuinte

22

Seção II - Do Substituto Tributário

23

Seção III - Do Responsável

24

Seção IV - Do Solidário

25

CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO

26 a 35

Seção I - Dos Prazos de Recolhimento

26

Seção II - Da Forma de Pagamento

27 a 29

Seção III - Do Pagamento em Cota Única

30

Seção IV - Do Pagamento em Cotas

31

Seção V - Da Atualização Monetária

32

Seção VI - Dos Juros Moratórios

33

Seção VII - Disposições Gerais

34 a 35

CAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO

36 a 43

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

44 a 45

CAPÍTULO VII - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA

46 a 47

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO

48 a 51

CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

52 a 54

CAPÍTULO X - DO PARCELAMENTO

55 a 65

CAPÍTULO X-A - REPARCELAMENTO

65-A a 65-G

CAPÍTULO XI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

66

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

67 a 74

ANEXO I

-

ANEXO II

-

ANEXO III

-

ANEXO IV

-



Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD
Decreto n° 15.474, de 29.10.2010


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA

a 14

Seção I - Fato Gerador

a

Seção II - Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Seção III - Base de Cálculo

a 12

Seção IV - Alíquotas

13

Seção V - Isenção

14

CAPÍTULO II - NÃO-INCIDÊNCIA

15

CAPÍTULO III - SUJEIÇÃO PASSIVA

16 a 18

Seção I - Contribuinte

16

Seção II - Responsável

17 a 18

CAPÍTULO IV - LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

19 a 45

Seção I - Cálculo do Imposto

19 a 21

Seção II - Declaração de ITCD

22 a 26

Seção III - Processamento de isenção e não incidência

27 a 29

Seção IV - Prazo para Envio da DIEF

30 a 31

Seção V - Forma de Pagamento

32

Seção VI - Prazo de Pagamento

33

Seção VII - Parcelamento

34 a 39

Seção VIII - Atualização Monetária

40

Seção IX - Juros Moratórios

41

Seção X - Multa Moratória

42

Seção XI - Restituição

43 a 45

CAPÍTULO V - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

46 a 50

CAPÍTULO VI - PENALIDADES

51 a 52-A

CAPÍTULO VII - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

53 a 56

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

57 a 58



Taxas Estaduais
Lei n° 222, de 25.01.1989


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

      Artigos

Fato Gerador

e

Atos e Serviços não Sujeitos ao Pagamento de Taxas

Quantificação em Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO)

Base de Cálculo

Contribuinte

Local de Recolhimento

Momento de Recolhimento

Fiscalização

Penalidades

10

Taxas de Serviços da Administração em Geral

Tabela A

Taxas de Segurança Pública

Tabela B