Regulamento do ICMS - Estado do São Paulo
Aprovado pelo Decreto n° 45.490/2000 (DOE de 01.12.2000)


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Índice Alfabético Remissivo


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

-

TÍTULO I - DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

 a 

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

 e 

Seção II - Da Não - Incidência

Seção III - Da Isenção

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE

 e 10

CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL

11 a 13

CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO

14 a 18

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

-

Seção I - Da Inscrição

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

19 a 21

Subseção II - Da Autorização e Dispensa de Inscrição

22 e 23

Subseção III - Da Solicitação e Inscrição e de suas Alterações

24 a 26

Subseção IV - Do Número de Inscrição

27 e 28

Subseção V - Do Código da Atividade Econômica

29

Subseção VI - Da Situação Cadastral

30 a 31-A

Seção II - Do Cadastro do Produtor não Equiparado a Comerciante ou Industrial

32 a 35

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

-

CAPÍTULO I - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

36

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Base de Cálculo

37 a 51

Seção II - Da Alíquota

52 a 56-C

Seção III - Da Evolução e do Retorno Interestaduais

57

CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO

58

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

-

Seção I - Das Disposições Gerais

59 e 60

Seção II - Do Crédito do Imposto

61

Seção III - Dos Créditos Outorgados

62

Seção IV - Dos Outros Créditos

63

Seção V - Das Disposições Comuns

-

Subseção I - Da Escrituração do Crédito

64 e 65

Subseção II - Da Vedação do Crédito

66

Subseção III - Do Estorno do Crédito

67

Subseção IV - Da Manutenção do Crédito

68

Subseção V - Da Vedação de Restituição, Aproveitamento e Transferência de Crédito

69

Subseção VI - Da Transferência de Crédito

70

Subseção VII - Da Transferência de Crédito por Estabelecimento Rural de Produtor ou por Estabelecimento de Cooperativa de Produtores Rurais

70-A a 70-H

Subseção VIII - Da Transferência de Crédito de Estabelecimento Fabricante de Açúcar ou Etanol para Estabelecimento de Cooperativa Centralizadora de Vendas de que faça Parte

70-I

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Formação do Crédito Acumulado

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

71

Subseção II - Da Geração e da Apropriação do Crédito Acumulado

72 a 72-D

Seção II - Da Utilização do Crédito Acumulado

-

Subseção I - Da Transferência do Crédito Acumulado

73 a 76

Subseção II - Da Devolução do Crédito Acumulado

77

Subseção III - Da Compensação do Imposto com Crédito Acumulado

78

Subseção IV - Da Liquidação de Débito Fiscal com Crédito Acumulado

79

Subseção V - Da Reincorporação do Crédito Acumulado

80

Subseção VI - Da Utilização do Crédito Acumulado Recebido em Transferência

81

Seção III - Das Disposições Comuns

82 a 84

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

85 e 86

Seção II - Do Regime Periódico de Apuração e do Regime de Estimativa

-

Subseção I - Do Regime Periódico de Apuração

87

Subseção II - Do Regime de Estimativa

88 a 95

Subseção III - Da Centralização da Apuração e do Recolhimento

96 a 102

Seção III - Outras Formas de Apuração

103 a 105

Seção IV - Dos Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares

106 e 107

Seção V - Das Disposições Comuns à Apuração do Imposto

108 a 110

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Guia de Recolhimento

111

Seção II - Dos Prazos para Pagamento no Regime Periódico de Apuração e no Regime de Estimativa

112 a 114

Seção III - Do Pagamento por Guia de Recolhimentos Especiais

115

Seção IV - Outras Formas de Pagamento

116 a 118

Seção V - Das Disposições Comuns

119 a 123

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Dos Documentos Fiscais

124

Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias

-

Subseção I - Da Nota Fiscal

125 a 131-B

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

132 a 134

Subseção III - Do Cupom Fiscal

135

Subseção IV - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

136 a 138

Subseção V - Da Nota Fiscal de Produtor

139 a 145

Subseção VI - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

146

Seção III - Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviços de Transporte

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviços de Transporte

147 a 151

Subseção I-A - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

151-A a 151-C

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

152 a 154

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

155 a 157

Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo

158 a 160

Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

161 a 163

Subseção V-A - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

163-A a 163-D

Subseção VI - Do Despacho de Transporte

164 e 165

Subseção VII - Da Ordem de Coleta de Cargas

166

Subseção VIII - Do Manifesto de Carga

167

Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

168 e 169

Subseção X - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

170

Subseção XI - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

171

Subseção XII - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

172 a 173

Subseção XIII - Do Resumo de Movimento Diário

174

Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviço de Comunicação

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

175 a 177

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

178 a 181

Seção V - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Das Disposições Aplicáveis a Todos os Documentos Fiscais

182 a 204

Subseção II - Das Disposições Específicas Aplicáveis aos Documentos Fiscais de Prestações de Serviço de Transporte

205 a 212

Seção VI - Do Selo de Controle

-

Seção VII - Do Documento Fiscal Eletrônico - DFE e do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF

212-O a 212-Q

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

-

Seção I - Dos Livros em Geral

213

Seção II - Do Livro Registro de Entradas

214

Seção III - Do Livro Registro de Saídas

215

Seção IV - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

216 e 217

Seção V - Do Livro Registro do Selo Especial de Controle

218

Seção VI - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

219

Seção VII - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

220

Seção VIII - Do Livro Registro de Inventário

221

Seção IX - Do Livro Registro de Apuração do IPI

222

Seção X - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

223

Seção XI - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

224 a 235

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

236 a 238

Seção II - Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais

239 a 245

Seção III - Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais, Dotada de Numerador Automático

246

Seção IV - Das Demais Disposições

247 a 248

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS

249 a 252

CAPÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

253 a 258

CAPÍTULO VI - DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA

259

LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO

260

TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR

-

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

-

Subseção I - Da Disciplina Comum  

261 a 267

Subseção II - Do Imposto Retido  

268

Subseção III - Do Ressarcimento do Imposto Retido  

269 a 272

Subseção IV - A Emissão de Documentos Fiscais pelo Sujeito Passivo por Substituição  

273

Subseção V - Da Emissão de Documentos Fiscais pelo Contribuinte Substituído  

274

Subseção VI - Da Escrituração Fiscal pelo Sujeito Passivo por Substituição  

275 a 277

Subseção VII - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído   

278 a 280

Subseção VIII - Da Apuração, da Informação e do Recolhimento do Imposto Retido  

281 a 283

Subseção IX - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento por Contribuinte deste Estado  

284 a 285-A

Subseção X - Das Operações Realizadas em Território Paulista por Contribuinte de Outro Estado  

286

Subseção XI - Do Sujeito Passivo por Substituição Enquadrado no Regime de Estimativa   

287

Seção II - Das Operações Ou Prestações Efetuadas Por Representante, Mandatário Ou Outros   

288

Seção III - Das Operações com Fumo ou seus Sucedâneos Manufaturados  

289 a 290

Seção IV - Das Operações com Cimento  

291 a 292

Seção V - Das Operações com Refrigerante, Cerveja, Inclusive Chope e Água   

293 a 294

Seção VI - Das Operações com Sorvete 

295 a 296

Seção VII - Das Operações com Fruta  

297 a 298

Seção VIII - Das Operações com Veículo Automotor Novo

-

Subseção I - Das Operações com Veículo Automotor de Duas Rodas  

299 a 300

Subseção II - Das Operações com os Demais Veículos Automotores  

301 a 302

Subseção III - Do Faturamento do Veículo Diretamente ao Consumidor  

303 a 309

Seção IX - Das Operações com Pneumáticos e Afins  

310 a 311

Seção X - Das Operações com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química  

312 a 313

Seção XI - Das Operações com Medicamentos  

313-A a 313-B

Seção XII - Das Operações com Bebidas Alcoólicas  

313-C a 313-D

Seção XIII - Das Operações com Produtos de Perfumaria  

313-E  a 313-F

Seção XIV - Das Operações com Produtos de Higiene Pessoal  

313-G a 313-H

Seção XV - Das Operações Com Ração Animal  

313-I a 313-J

Seção XVI - Das Operações com Produtos de Limpeza   

313-K a 313-L

Seção XVII - Das Operações com Produtos Fonográficos  

313-M a 313-N

Seção XVIII - Das Operações com Autopeças  

 313-O a 313-P

Seção XIX - Das Operações com Pilhas E Baterias  

 313-Q a 313-R

Seção XX - Das Operações com Lâmpadas Elétricas  

 313-S a 313-T

Seção XXI - Das Operações com Papel  

 313-U a 313-V

Seção XXII -  Das Operações com Produtos da Indústria Alimentícia  

313-W a 313-X

Seção XXIII - Das Operações com Materiais de Construção e Congêneres  

313-Y  a 313-Z

Seção XXIV - Das Operações com Produtos de Colchoaria  

313-Z1 a 313-Z2

Seção XXV - Das Operações com Ferramentas  

313-Z3 a 313-Z4

Seção XXVI - Das Operações com Bicicletas  

313-Z5 a 313-Z6

Seção XXVII -  Das  Operações com Instrumentos Musicais  

313-Z7 a 313-Z8

Seção XXVIII - Das Operações Com Brinquedos  

313-Z9 a 313-Z10

Seção XXIX - Das Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos  

313-Z11 a 313-Z12

Seção XXX - Das Operações com Produtos de Papelaria  

313-Z13 a 313-Z14

Seção XXXI - Das Operações com Artefatos de uso Domésticos  

313-Z15 a 313-Z16

Seção XXXII - Das Operações com Materiais Elétricos  

313-Z17 a 313-Z18

Seção XXXIII - Das Operações com Produtos Eletrônicos e Eletrodomésticos  

313-Z19 a 313-Z20

CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Da Prestação de Serviços Realizada por mais de um Prestador  

314 a 315

Seção II - Da Prestação de Serviço de Transporte de Carga Realizada por Transportador Autônomo ou por Empresa Transportadora de Outro Estado  

316

Seção III - Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário por Empresa Transportadora deste Estado para Contribuinte do Imposto  

317 a 318-A

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Mercadoria em Demonstração

-

Subseção I - Da Suspensão  

319

Subseção II - Das Obrigações dos Estabelecimentos nas Operações Relativas a Mercadorias em Demonstração  

320 a 325

Seção II - Dos Produtos Destinados a Cirurgia  

326

Seção III - Da Saída de Bens para Utilização Fora do Estabelecimento, com Previsão de Retorno  

327

Seção IV - Da Mercadoria Ou Bem Importado Sob O Regime Aduaneiro Especial De Depósito Afiançado (Daf)  

 327-A a 327-C

Seção V - Das Partes, Peças e Componentes Aeronáuticos para Estoque Próprio em Poder de Terceiros  

327-D a 327-G

Seção VI - Da Mercadoria ou Bem Importado e Desembaraçado para Admissão em Regime Aduaneiro Especial  

327-H

Seção VII - Das Operações com Cátodo de Cobre  

327-I

Seção VIII - Das Operações que Resultem em Saldos Credores Elevados e Continuados ou Estejam Perdendo Competitividade em Virtude da Resolução do Senado Federal n° 13/2012 ou em Decorrência da Variação da Carga Tributária  

327-J

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Operações Relacionadas com Cooperativa de Estabelecimentos Rurais  

328

Seção II - Das Operações com Algodão em Caroço, Algodão em Pluma ou Outro Produto Resultante do Beneficiamento  

329 a 332

Seção III - Das Operações com Café Cru

-

Subseção I - Do Diferimento e do Prazo para Recolhimento do Imposto  

333

Subseção II - Da Base de Cálculo  

334

Subseção III -  Do Local e da Forma de Pagamento do Imposto  

335 a 337

Subseção IV - Dos Créditos  

338 a 340

Subseção V - Dos Documentos Fiscais  

341

Subseção VI - Dos Livros Fiscais  

342 a 344

Seção IV - Das Operações com mercadorias destinadas à fabricação de açúcar, álcool, melaço ou à de energia a partir da biomassa

-

Subseção I - Do Diferimento  

345 a 346-B

Subseção II - Das Obrigações Acessórias da Usina Açucareira, da Destilaria de Álcool e do Estabelecimento Fabricante de Aguardente de Cana-de-Açúcar  

347

Seção V - Das Operações com Feijão  

348 a 349

Seção VI - Das Operações com Mamona, Soja e Outro Produtos  

350 a 353

Seção VII - Da Primeira Saída de Produto " In Natura"  

354

Seção VIII - Das Operações com Sementes e Outros Insumos

-

Subseção I - Das Operações com Sementes  

355

Subseção II - Das Operações com Outros Insumos Agropecuários  

356 a 361

Seção IX - Das Operações com Coelho e Aves  

362 a 363

Seção X - Das Operações com Gado em Pé e Produtos Resultantes da Matança

-

Subseção I - Do Diferimento, da Base de Cálculo e do Recolhimento do Imposto  

364 a 368

Subseção II - Dos Créditos  

369 a 372

Subseção III - Das Obrigações dos Estabelecimentos Abatedores  

373 a 382

Subseção IV - Das Operações com Subproduto da Matança do Gado  

383 a 384

Subseção V - Das Demais Disposições  

385 a 387

Seção XI - Das Operações com Eqüinos de Raça  

388

Seção XII - Das Operações com Leite

-

Subseção I - Do Diferimento  

389

Subseção II - Do Controle Fiscal do Lei Cru no Entreposto  

390

Seção XIII - Das Operações com Pescado  

391

Seção XIV - Das Operações com Material Reciclável

-

Subseção I - Das Operações com Resíduos de Materiais  

392 a 394

Subseção II -  Das Operações com Garrafas Pet e do Produto Resultante de sua Moagem ou Trituração  

394-A

Seção XV - Das Operações com Partes e Peças para a Fabricação de Trator, Caminhão e Ônibus  

395

Seção XV-A - Das Operações com Partes, Peças e Componentes para Fabricação de Máquinas e Equipamentos de Uso na Extração Mineral e na Construção  

395-A a 395-B

Seção XV-B -  Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário para Fabricação de Eletrodomésticos  

395-C a 395-E

Seção XV-C -  Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário para Fabricação de Lâmpadas Led  

395-F a 395-H

Seção XV-D - Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário para Fabricação de Células Fotovoltaicas  

395-I a 395-K

Seção XV-E - Das Operações com Insumos para a Fabricação de Painéis de Partículas de Madeira (MDP), Painéis de Fibra de Madeira (MDF) e Chapas de Fibras de Madeira  

395-L

Seção XVI - Das Operações com  Componentes de Equipamentos do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados  

396 a 396-B

Seção XVII - Das Operações com Bebidas Destinadas a Insumos de Outras Bebidas  

397

Seção XVIII - Das Operações com Caixas e Paletes de Madeira  

398

Seção XIX - Das Operações com Máquinas ou Implementos Agrícolas com Destino a Estabelecimento Rural  

399

Seção XX - Das Operações com Pilhas e Baterias Usadas  

400

Seção XXI - Das Operações com Pilhas e Baterias Usadas  

400-A

Seção XXII - Das Operações com Impressos em Papel e Papel Cartão  

400-B

Seção XXIII - Das Operações com Produtos Têxteis  

400-C

Seção XXIV - Das Operações com Alumínio  

400-D a 400-E

Seção XXV - Das Operações com Insumo da Indústria de Aminoácidos  

400-F a 400-G

Seção XXVI - Das Operações com Insumos Utilizados na Fabricação de Produtos para Produção de Energia Eólica  

400-H a 400-I

Seção XXVII - Das Operações com Embalagens Industriais Usadas  

400-J

Seção XXVIII - Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário Utilizados na Fabricação de Aquecedores Solares de Água  

400-K a 400-L

Seção XXIX - Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário Utilizados na Fabricação de Medicamentos por Sociedade de Propósito Específico  

400-M a 400-N

Seção XXX - Das Operações com Insumos da Indústria de Petroquímicos

400-O a 400-S

Seção XXXI - Das Operações com Embalagem para Acondicionamento de Leite UHT

400-T

Seção XXXII - Das Operações com Matéria-prima e Produto Intermediário Utilizados na Fabricação de Embarcações para Esporte e Lazer

400-U a 400-V

Seção XXXIII - Das operações realizadas por estabelecimento que centralize a aquisição de insumos agropecuários para utilização pelos estabelecimentos do mesmo titular

400-W

Seção XXXIV - Das operações com embalagem para acondicionamento de conserva de legumes vegetais

400-X

Seção XXXV - Das Operações com Partes, Peças, Componentes e Matéria-Prima da Indústria de Semicondutores e Displays

400-Y a 400-Z

Seção XXXVI - Das operações com negros-de-carbono e óleos combustíveis obtidos por meio da reciclagem de pneus e de resíduos de boarracha

400-Z1

CAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO

-

Seção I - Da Industrialização no Exterior  

401

Seção II - Da Remessa para Industrialização

-

Subseção I - Da Suspensão 

402

Subseção II - Do Diferimento  

403

Seção III - Das Obrigações Acessórias do Estabelecimento Industrializador e do Estabelecimento Autor da Encomenda 

404 a 408

Seção IV - Das Disposições Comuns 

409 a 410

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

-

Seção I - Das Operações com Petróleo e Combustíveis ou Lubrificantes dele Derivados  

411 a 417

Seção II -  Das Operações Com Etanol Combustível

-

Subseção I - Das Operações Com Etanol Hidratado Combustível - EHC  

418 a 418-F

Subseção II - Do Diferimento na Operação com Álcool Etílico Anidro Carburante  

419 a 420

Seção II-A - Das Operações com Biodiesel Puro - B100

420-A a 420-C

Seção III - Das Operações com Querosene de Aviação, Querosene Iluminante, Gasolina de Aviação e Óleo Combustível 

421

Seção IV - Das Operações com Gás Natural

422 a 422-B

Seção V - Das Disposições Comuns 

423 a 424-D

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA 

425 a 426

CAPITULO VIII - DO PAGAMENTO ANTECIPADO  

426-A a 426-C

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  

427 a 432

LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

-

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

-

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO

-

Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes de outro Estado

433

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte deste Estado

434 a 434-A

CAPÍTULO II - DOS FEIRANTES E AMBULANTES

435 a 436

CAPÍTULO III - DAS VENDAS A PRAZO

437 a 438

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

-

Seção I - Dos Procedimentos do Remetente

439 a 440-B

Seção II - Dos Procedimentos do Estabelecimento Exportador

441 a 444

Seção III - Da Não-Efetivação da Exportação

445 a 446

Seção IV - A Mercadoria sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado

447 a 450

Seção V - Do Regime Especial Simplificado de Exportação

450-A a 450-I

CAPÍTULO V - DOS ARMAZÉNS GERAIS E DOS DEPÓSITOS FECHADOS

451

CAPÍTULO VI - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA

452 a 454-A

CAPÍTULO VII - DOS BRINDES OU PRESENTES

-

Seção I - Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

455 a 457

Seção II - Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros

458

CAPÍTULO VIII - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO

459 a 462

CAPÍTULO IX - DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES

463

CAPÍTULO X - DOS LEILOEIROS

464

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO

-

Seção I - Da Consignação Mercantil  

465 a 469

Seção II - Da Consignação Industrial  

470 a 474-A

CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM METAL NÃO-FERROSO  

475 a 476

CAPÍTULO XIII - DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE  

477

CAPÍTULO XIV - DOS SISTEMAS APLICADOS A OUTRAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E ATIVIDADES ECONÔMICAS  

478

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS

-

CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

-

Seção I - Dos Objetivos  

479 a 479-A

Seção II - Do Pedido e seu Encaminhamento  

480 a 482

Seção III - Da Averbação  

483 a 484

Seção IV - Da Alteração, da Cassação e da Extinção  

485 a 486

Seção V - Do Recurso  

487

CAPÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE OFÍCIO  

488 a 489

LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA   

490 a 493

CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO  

494 a 498-A

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS

-

Seção I - Da Apreensão  

499 a 503

Seção II - Da Devolução  

504

Seção III - Do Leilão e da Distribuição  

505

Seção IV - Da Liberação  

506

Seção V - Das Demais Disposições   

507 a 508

CAPÍTULO IV - DO LEVANTAMENTO FISCAL  

509

CAPÍTULO V - DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS  

509-A

TÍTULO II - DA CONSULTA

-

CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS  

510 a 515

CAPÍTULO II - DOS EFEITOS DA CONSULTA  

516 a 517

CAPÍTULO III - DA RESPOSTA

-

Seção I - Dos Efeitos da Resposta  

518 a 523

Seção II - Da Comunicação da Resposta  

524

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  

525 a 526

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

-

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES  

527 a 530

CAPÍTULO II - DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA  

531

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

-

CAPÍTULO I - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO  

532 a 533

CAPÍTULO II - DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA  

534

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO-CONTENCIOSO  

535 a 537

CAPÍTULO IV - DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA E DOS RECURSOS, DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO  

538 a 540

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA  

541 a 551

CAPÍTULO VI - O PEDIDO DE VISTA  

552 a 556

CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES  

557 a 563

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

-

CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO  

564 a 564-A

CAPÍTULO II - DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FISCAL  

565

CAPÍTULO III - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  

566

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JUROS DE MORA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  

567 a 569

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL  

570 a 585

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO  

586 a 592

CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA ATIVA  

593 a 594

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS  

595

LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

-

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

-

CAPÍTULO I - DA CONTAGEM DE PRAZOS  

596

CAPÍTULO II - DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

-

Seção I - Da Codificação das Operações e Prestações  

597

Seção II - Da Codificação das Situações Tributárias  

598

CAPÍTULO III - DO AJUSTE DE DIFERENÇAS  

599

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO  

600 a 602

CAPÍTULO V - DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP E SUA ATUALIZAÇÃO  

603

CAPÍTULO VI - DO DISTRITO FEDERAL  

604

CAPÍTULO VII - DAS MEDIDAS ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS  

605

CAPÍTULO VIII - DOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS/ SISTEMA HARMONIZADO  

606

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  

 a 38

LIVRO VI - DOS ANEXOS

Índice



Anexos


Isenções

Redução de Base de Cálculo

Créditos Outorgados

Prazos de Recolhimento

CFOP e CST

ST - Estados Signatários de Acordos

Depósito Fechado / Armazém Geral

Operações Intermédio de Bolsa

Controle Fiscal de Leite Cru

Operações com Cana de Açúcar

Operações da Construção Civil

Operações Realizadas por Fabricante de Veículos e seus Concessionários

Operações Realizadas por Oficina de Veículos Automotores

Operação Realizada por Seguradora

Transporte - Encomenda Aérea Internacional "Courrier" ou Equiparada

Empresas de Transporte Aéreo

Empresas de Comunicações

Empresas de Energia Elétrica

Operações Realizadas pela CONAB

Simples Paulista (REVOGADO)

Do Artesão e do Produto de Artesanato

Modelos de documentos e livros fiscais

Constituição do Estado de São Paulo


Índice Sistemático Remissivo

 

Descrição

Artigos

TÍTULO I - Dos Fundamentos do Estado

a

TÍTULO II - Da Organização dos Poderes

-

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

a

CAPÍTULO II - Do Poder Legislativo

-

Seção I - Da Organização do Poder Legislativo

a 13

Seção II - Dos Deputados

14 a 18

Seção III - Das Atribuições do Poder Legislativo

19 a 20

Seção IV - Do Processo Legislativo

21 a 29

Seção V - Da Procuradoria da Assembléia Legislativa

30

Seção VI - Do Tribunal de Contas

31

Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

32 a 36

CAPÍTULO III - Do Poder Executivo

-

Seção I - Do Governador e Vice-Governador do Estado

37 a 46

Seção II - Das Atribuições do Governador

47

Seção III - Da Responsabilidade do Governador

48 a 50

Seção IV - Dos Secretários de Estado

51 a 53

CAPÍTULO IV - Do Poder Judiciário

-

Seção I - Disposições Gerais

54 a 68

Seção II - Da Competência dos Tribunais

69 a 72

Seção III - Do Tribunal de Justiça

73 a 77

Seção IV - Dos Tribunais de Alçada

78 a 79

Seção V - Do Tribunal de Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça Militar

80 a 82

Seção VI - Dos Tribunais do Júri

83

Seção VII - Das Turmas de Recursos

84

Seção VIII - Dos Juízes de Direito

85 a 86

Seção IX - Dos Juizados Especiais e dos Juizados de Pequenas Causas

87 a 88

Seção X - Da Justiça de Paz

89

Seção XI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade

90

CAPÍTULO V - Das Funções Essenciais à Justiça

-

Seção I - Do Ministério Público

91 a 97

Seção II - Da Procuradoria Geral do Estado

98 a 102

Seção III - Da Defensoria Pública

103

Seção IV - Da Advocacia

104 a 109

Seção V - Do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

110

TÍTULO III - Da Organização do Estado

-

CAPÍTULO I - Da Administração Pública

-

Seção I - Disposições Gerais

111 a 116

Seção II - Das Obras, Serviços Públicos, Compras e Alienações

117 a 123

CAPÍTULO II - Dos Servidores Públicos do Estado

-

Seção I - Dos Servidores Públicos Civis

124 a 137

Seção II - Dos Servidores Públicos Militares

138

CAPÍTULO III - Da Segurança Pública

-

Seção I - Disposições Gerais

139

Seção II - Da Polícia Civil

140

Seção III - Da Polícia Militar

141 a 142

Seção IV - Da Política Penitenciária

143

TÍTULO IV - Dos Municípios e Regiões

-

CAPÍTULO I - Dos Municípios

-

Seção I - Disposições Gerais

144 a 148

Seção II - Da Intervenção

149

Seção III - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

150 a 151

CAPÍTULO II - Da Organização Regional

-

Seção I - Dos Objetivos, Diretrizes e Prioridades

152

Seção II - Das Entidades Regionais

153 a 158

TÍTULO V - Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos

-

CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Estadual

-

Seção I - Dos Princípios Gerais

159 a 162

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

163 a 164

Seção III - Dos Impostos do Estado

165 a 166

Seção IV - Da Repartição das Receitas Tributárias

167 a 168

CAPÍTULO II - Das Finanças

169 a 173

CAPÍTULO III - Dos Orçamentos

174 a 176

TÍTULO VI - Da Ordem Econômica

-

CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

177 a 179

CAPÍTULO II - Do Desenvolvimento Urbano

180 a 183

CAPÍTULO III - Da Política Agrícola, Agrária e Fundiária

184 a 190

CAPÍTULO IV - Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento

-

Seção I - Do Meio Ambiente

191 a 204

Seção II - Dos Recursos Hídricos

205 a 213

Seção III - Dos Recursos Minerais

214

Seção IV - Do Saneamento

215 a 216

TÍTULO VII - Da Ordem Social

-

CAPÍTULO I - Disposição Geral

217

CAPÍTULO II - Da Seguridade Social

-

Seção I - Disposição Geral

218

Seção II - Da Saúde

219 a 231

Seção III - Da Promoção Social

232 a 236

CAPÍTULO III - Da Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer

-

Seção I - Da Educação

237 a 258

Seção II - Da Cultura

259 a 263

Seção III - Dos Esportes e Lazer

264 a 267

CAPÍTULO IV - Da Ciência e Tecnologia

268 a 272

CAPÍTULO V - Da Comunicação Social

273 a 274

CAPÍTULO VI - Da Defesa do Consumidor

275 a 276

CAPÍTULO VII - Da Proteção Especial

-

Seção I - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências

277 a 281

Seção II - Dos Índios

282 a 283

TÍTULO VIII - Disposições Constitucionais Gerais

284 a 296

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

a 59


 

Processo Administrativo Tributário
Lei nº 13.457, de 18.03.2009


Índice Sistemático Remissivo  


Descrição

Artigos

TÍTULO I - NORMAS GERAIS DO PROCESSO

-

CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Dos Princípios

Seção II - Dos Atos Processuais

-

Subseção I - Da Forma

Subseção II - Do Lugar

Subseção III - Dos Prazos

a

Subseção IV - Das Intimações

a

Subseção V - Das Nulidades

10 a 15

Seção III - Das Partes e dos seus Procuradores

16

Seção IV - Das Provas

18 a 22

Seção V - Da Competência dos Órgãos de Julgamento

23 a 30

Seção VI - Dos Impedimentos

31

Seção VII - Do Depósito Administrativo

32

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO NA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO

33 a 41

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

42 a 45

Seção II - Do Recurso de Ofício e do Recurso Ordinário

46 a 48

Seção III - Do Recurso Especial

49

Seção IV - Da Reforma dos Julgados Administrativos

50

Seção V - Das Súmulas

52

TÍTULO II - OS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO E A REPRESENTAÇÃO FISCAL

-

CAPÍTULO I - OS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO

-

Seção I - Das Delegacias Tributárias de Julgamento

53

Seção II - Do Tribunal de Impostos e Taxas

54 a 71

CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL

72 a 73

TÍTULO III - DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

74 a 76

CAPÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

77 a 79

CAPÍTULO III - DO PROCESSO ELETRÔNICO

80 a 85

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

86 a 97




Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Lei n° 13.296, de 23.12.2008


Índice Sistemático Remissivo  


Descrição

Artigos

Seção I - Disposições preliminares

Seção II - Do fato gerador

a

Seção III - Do contribuinte e do responsável

e

Seção IV - Da base de Cálculo do imposto

a

Seção V - Das alíquotas

Seção VI - Do cálculo do imposto

10 a 11

Seção VII - Da imunidade, da isenção e da dispensa do pagamento do imposto

12 a 16

Seção VIII - Do lançamento do imposto

17 a 20

Seção IX - Do recolhimento do imposto

21 a 26

Seção X - Dos acréscimos moratórios e dos juros

27 a 29

Seção XI - Do cadastro de contribuintes do IPVA

30 a 31

Seção XII - Das obrigações acessórias

32 a 38

Seção XIII - Das penalidades

39

Seção XIV - Da repartição da receita

40 a 41

Seção XV - Do procedimento administrativo tributário

42 a 47

Seção XVI - Das disposições finais

49 a 55

Seção XVII - Disposições transitórias

a















Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD)
Aprovado pelo Decreto n° 46.655, de 01.04.2002


Índice Sistemático Remissivo  


Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

a

CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Dos Contribuintes

10

Seção II - Dos Responsáveis

11

CAPÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO

12 a 17

CAPÍTULO VII - DA AVALIAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

18 a 28

CAPÍTULO VIII - DAS ALÍQUOTAS

29

CAPÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

30 a 33

CAPÍTULO X - DO PARCELAMENTO

34 a 36

CAPÍTULO XI - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

37

CAPÍTULO XII - DAS PENALIDADES

38 a 41

CAPÍTULO XIII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

42 a 47

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

48 a 51



Taxas no Âmbito do Poder Executivo
Lei n° 15.266, de 26.12.2013


Índice Sistemático Remissivo  


Descrição

Artigos

CAPITULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

CAPITULO II - DISPOSIÇÕES GERAI

-

Seção I - Do fato gerador

Seção II - Dos contribuintes e dos responsáveis

a

Seção III - Da não incidência e da isenção

a

Seção IV - Dos valores

Seção V - Do recolhimento

a 12

Seção VI - Dos acréscimos moratórios

13

Seção VII - Do aviso de débito

14 a 15

Seção VIII - Das infrações e penalidades

16

Seção IX - Da administração tributária

17 a 22

Seção X - Do processo administrativo tributário

23

Seção XII - Da cooperação entre os órgãos públicos

26

Seção XIII - Da consulta

27

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

-

Seção I - Da taxa de fiscalização e serviços diversos - TFSD

28 a 31

Subseção I - Da taxa de franquia aos serviços da secretaria da fazenda

32

Subseção II - Da taxa de fiscalização e licenciamento de veículo

33 a 38

Seção II - Da taxa de defesa agropecuária - TDA

39 a 46

CAPITULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

47 a 49