PORTARIA CAT Nº 167, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

(DOE de 28.08.2009)

Altera a Portaria CAT - 080/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos,a que se refere o artigo 313-Z10 do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z9 e 313-Z10 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT - 080/09, de 27-4-2009:

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de maio de 2009 a 30 de setembro de 2009, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir de 30 de abril de 2009.” (NR).

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.