Regulamento do ICMS - Estado de Sergipe
Aprovado pelo Decreto n° 21.400/2002 (DOE de 26.12.2002)


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

LIVRO I - DO IMPOSTO

-

TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

a 21

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR

a

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO, DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

a

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO

a 12

CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO

13 a 18

CAPÍTULO VII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

19 a 21

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

22 a 136

CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO

22 a 39

Seção I - Das Disposições Gerais

22 a 35

Seção II - Do Arbitramento Fiscal

36 a 38

Seção III - Da Base de Cálculo Reduzida

39

CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS

40 a 41

CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO

42 a 44

CAPÍTULO IV - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

45 a 130

Seção I - Da Não-Cumulatividade

45 a 46

Seção II - Do Direito de Crédito

47 a 56

Subseção I - Do Crédito Fiscal

47 a 52

Subseção II - Do Crédito Extemporâneo

53 a 56

Seção III - Do Crédito Presumido

57

Seção IV - Da Vedação do Crédito

58

Seção V - Do Estorno do Crédito

59

Seção VI - Da Manutenção do Crédito

60

Seção VII - Do Direito ao Crédito Relativo a Devolução e ao Retorno de Mercadorias

61 a 68-M

Subseção I - Da Devolução por Desfazimento de Negócio e da Devolução no Retorno de Mercadoria

61 a 65

Subseção II - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Concessionária, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada

66 a 68

Subseção II-A - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia (Conv. ICMS 129/06 e 27/07)

68-A a 68-F

Subseção II-B - Da Substituição de Peças e Partes em Virtude de Garantia por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica (Conv. ICMS 26/09)

68-G a 68-M

Seção VIII - Do Crédito Fiscal Acumulado

69 a 73

Subseção I - Das Hipóteses de Acumulação do Crédito Fiscal

69

Subseção II - Da Apuração do Crédito Fiscal Acumulado

70 a 70-A

Subseção III - Da Utilização do Crédito Fiscal Acumulado

71

Subseção IV - Da Escrituração do Crédito Acumulado

72 a 73

Seção IX - Do Débito Fiscal

74 a 76

Subseção I - Da Constituição do Débito

74 a 75

Subseção II - Do Estorno ou Anulação do Débito Fiscal

76

Seção X - Da Apuração do Imposto

77 a 98-A

Subseção I - Das Disposições Gerais

77 a 82

Subseção II - Do Regime Normal de Apuração do Imposto

83

Subseção III - Do Regime Simplificado de Apuração do Imposto

84

Subseção IV - Do Regime de Estimativa

85 a 94

Subseção V - Da Centralização da Apuração do Imposto

95 a 98-A

Seção XI - Do Recolhimento do Imposto

99 a 107-A

Subseção I - Dos Prazos

99 a 100

Subseção II - Do Pagamento

101 a 104

Subseção III - Da Forma

105 a 107-A

Seção XII - Dos Acréscimos Moratórios

108

Seção XIII - Da Atualização Monetária

109

Seção XIV - Da Restituição

110 a 117

Seção XV - Do Ressarcimento

118 a 130

Subseção I - Nas Saídas Interestaduais

118 a 129

Subseção II - Empresas Enquadradas no SIMFAZ e Contribuinte Não Inscrito

130

CAPÍTULO V - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

131 a 136

TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

137 a 141

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

137 a 138

CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE

139 a 140

CAPÍTULO III - DO RESPONSÁVEL POR SOLIDARIEDADE

141

LIVRO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

TÍTULO I - DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

142 a 144-C

TÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

145 a 171

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

145 a 146

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO

147 a 171

Seção I - Da Obrigatoriedade

147 a 147-A

Seção II - Da Solicitação

148 a 162

Seção III - Do Credenciamento do Contabilista

163

Seção IV - Da Alteração

164 a 164-A

Seção V - Do Cancelamento

165 a 167

Seção VI - Da Baixa

168

Seção VII - Da Suspensão e da Atualização

169 a 171

TÍTULO III - DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

172 a 349-T

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

172 a 294

Seção I - Das Disposições Comuns a Todos os Documentos Fiscais

172 a 192

Subseção I - Das Disposições Gerais

172 a 174

Subseção II - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

175 a 176-A

Subseção III - Das Características dos Documentos Fiscais

177 a 179

Subseção IV - Das Séries e Subséries dos Documentos Fiscais

180

Subseção V - Da Emissão dos Documentos Fiscais

181 a 187

Subseção VI - Do Documento Fiscal Inidôneo

188

Subseção VII - Do Cancelamento e do Prazo de Validade dos Documentos Fiscais

189 a 192

Seção I-A - Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Emitida Para Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal

192-A

Seção I-B - Do Documento Fiscal Eletrônico - DFE e do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF

192-B a 192-D

Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos às Operações

193 a 225

Subseção I - Da Nota Fiscal nas Operações de Saída

193 a 203-A

Subseção II - Da Nota Fiscal nas Operações de Entrada

204 a 206

Subseção III - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

207 a 210

Subseção IV - Da Nota Fiscal de Produtor

211 a 214

Subseção V - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

215 a 219

Subseção V-A - Dos Procedimentos Relativos às Operações de Circulação de Energia Elétrica Sujeitas a Faturamento Sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (Conv. ICMS 06/2013 e Ajuste SINIEF 02/2015)

219-A a 219-F

Subseção VI - Da Nota Fiscal Avulsa - NFA

220 a 225

Seção III - Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços

226 a 294

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

226 a 232

Subseção I-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico

232-A a 232-X

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

233 a 241

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

242 a 248

Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo

249 a 253

Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

254 a 257

Subseção V-A - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

257-A a 257-G

Subseção V-B - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

257-H a 257-J

Subseção VI - Do Despacho de Transporte

258

Subseção VII - Da Ordem de Coleta de Cargas

259 a 260

Subseção VIII - Do Manifesto de Carga

261 a 262

Subseção VIII-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (Ajuste SINIEF 21/2010, 02/2011 e 03/2011)

262-A a 262-T

Subseção IX - Da Autorização de Carregamento e Transporte - ACT

263

Subseção X - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

264 a 267

Subseção XI - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

268 a 270

Subseção XII - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

271 a 273-F

Subseção XIII - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

274 a 277

Subseção XIII-A - Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte

277-A a 277-C

Subseção XIV - Do Uso de Máquina Registradora, ECF, PDV ou Catraca, ou de Sistemas de Marcação, Perfuração, Picotamento ou Assinalação de Bilhetes

278

Subseção XV - Do Resumo de Movimento Diário

279 a 284

Subseção XVI - Do Documento de Excesso de Bagagem

285

Subseção XVII - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

286 a 289

Subseção XVIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

290 a 294

CAPÍTULO I-A -DA EMISSÃO ESCRITURAÇÃO MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA ÚNICA VIA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

294-A a 294-G

Seção I - Da Emissão e Escrituração das Informações Relativas aos Documentos Fiscais com Emissão em uma Única Via por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

294-A a 294-B

Seção II - Da Integridade das Informações do Documento Fiscal Gravado em Meio Eletrônico

294-C

Seção III - Da Manutenção em Meio Ótico, das Informações Constantes dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única

294-D a 294-E

Seção IV - Da Entrega dos Arquivos Mantidos em Meio Óptico

294-F a 294-G

CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

295 a 326

Seção I - Dos Objetivos e do Pedido

295 a 296

Seção II - Das Condições para Utilização do Sistema

297 a 300

Seção III - Dos Documentos Fiscais

301 a 303

Subseção I - Da Nota Fiscal

301 a 302

Subseção II - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo

303

Seção IV - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

304 a 306

Seção V - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

307 a 309

Subseção I - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

307 a 308

Subseção II - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

309

Seção VI - Da Escrita Fiscal

310 a 319

Subseção I - Do Registro Fiscal

310 a 314

Subseção II - Da Escrituração Fiscal

315 a 319

Seção VII - Da Fiscalização

320 a 321

Seção VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

322 a 326

CAPÍTULO III

327 a 328

Seção I - Da Fabricação, Distribuição e Aquisição de Papéis com Dispositivos de Segurança para Impressão de Documentos Fiscais (Conv. ICMS 58/95, 131/95 e 55/96 e 96/09)

327 a 327-J

Seção II - Da Impressão e Emissão simultânea de documentos fiscais (Conv. ICMS 97/09)

327-K a 328

Subseção Única - Das Disposições Gerais

328

CAPÍTULO III-A - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

328-A a 328-Z-M

Seção I - Da Nota Fiscal Eletrônica

328-A a 328-H

Seção II - Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

328-I a 328-R

Seção III - Da Obrigatoriedade da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica

328-S a 328-Y

Seção IV

328-Z a 328-Z-M

CAPÍTULO III-B - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA

328-Z-N a 328-Z-Z-F

Seção I - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

328-Z-N a 328-Z-V

Seção II - Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

328-Z-X a 328-Z-Z-F

CAPÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS

329 a 349

Seção I - Das Disposições Gerais

329 a 338

Seção II - Do Livro Registro de Entradas

339

Seção III - Do Livro Registro de Saídas

340 a 342

Seção IV - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

343

Seção V - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

344

Seção VI - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

345

Seção VII - Do Livro Registro de Inventário

346

Seção VIII - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

347

Seção IX - Do Livro de Movimentação de Combustíveis

348

Seção X - Do Livro de Movimentação de Produtos

349

CAPÍTULO IV-A - (Ajuste SINIEF 02/09)

349-A a 349-T

Seção I - Da Instituição da EFD

349-A a 349-B

Seção II - Da Obrigatoriedade

349-C

Seção III - Da Prestação e da Guarda de Informações

349-D a 349-G

Seção IV - Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD

349-H a 349-M

Seção V - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária

349-N a 349-P

Seção VI - Das Disposições Transitórias

349-Q a 349-S

Seção VII - Das Disposições Finais

349-T

TÍTULO IV - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

350 a 453-B

CAPÍTULO I - DA OBRIGATORIEDADE DO USO

350 a 362

Seção I - Das Disposições Gerais

350 a 354

Seção II - Do Pedido, da Alteração e da Cessação de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF

355 a 361

Seção III - Da Vedação do Uso de Equipamentos para Fins Não Fiscais

362

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES

363 a 364

CAPÍTULO III - DO HARDWARE

365 a 366

Seção I - Dos Requisitos Gerais

365 a 365-B

Seção II - Da Placa Controladora Fiscal

366

CAPÍTULO IV - DO SOFTWARE BÁSICO

367 a 385

Seção I - Dos Requisitos Gerais

367

Seção II - Da Memória Fiscal

368 a 369

Subseção I - Dos Dados da Memória Fiscal

368

Subseção II - Disposições Gerais sobre a Memória Fiscal

369

Seção III - Do Modo de Intervenção Técnica

370 a 371

Seção IV - Da Memória de Fita-Detalhe

372

Seção V - Da Autenticação

373

Seção VI - Do Preenchimento de Cheque

374

Seção VII - Das Condições para Registro de Meio de Pagamento (Conv. ICMS 15/03)

375

Seção VIII - Da Leitura da Memória de Trabalho

376

Seção IX - Do Ajuste do Relógio de Tempo-Real

377

Seção X - Das Operações de Descontos, de Acréscimos e de Cancelamentos

378 a 382

Subseção I - Do Desconto

378

Subseção II - Do Acréscimo

379

Subseção III - Do Cancelamento

380

Subseção IV - Das Disposições Gerais

381 a 382

Seção XI - Das Disposições Gerais sobre o Software Básico

383 a 385

CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF

386 a 416

Seção I - Das Características Aplicadas a Todos os Documentos

386 a 387

Seção II - Dos Documentos Fiscais

388 a 406

Subseção I - Da Leitura da Memória Fiscal

388 a 389

Subseção II - Da Redução Z

390 a 391

Subseção III - Da Leitura X

392 a 393

Subseção IV - Do Cupom Fiscal

394 a 396

Subseção V - Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro

397 a 401

Subseção VI - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

402

Subseção VII - Do Mapa Resumo de Viagem

403

Subseção VIII - Do Registro de Venda

404

Subseção IX - Do Conferência de Mesa

405

Subseção X - Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário

406

Seção III - Dos Demais Documentos

407 a 416

Subseção I - Do Comprovante de Crédito ou Débito

407 a 410

Subseção II - Do Comprovante Não-Fiscal

411 a 413

Subseção III - Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento

414

Subseção IV - Do Relatório Gerencial

415

Subseção V - Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe

416

CAPÍTULO VI - DOS REQUISITOS GERAIS SOBRE O ECF

417 a 418

CAPÍTULO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

419 a 423

Seção I - Do Mapa Resumo ECF

419

Seção II - Do Resumo de Movimento Diário

420 a 421

Seção III - Do Registro de Saídas

422 a 423

CAPÍTULO VIII - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO

424 a 433

Seção I - Do Ponto de Venda no Estabelecimento

424 a 425

Seção II - Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo

426 a 430

Subseção I - Do Sistema de Gestão do Estabelecimento

426 a 427-A

Subseção II - Do Programa Aplicativo

428 a 429

Subseção III - Da Codificação das Mercadorias

430

Seção III - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos e da Fita-detalhe

431 a 433

Subseção I - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos

431 a 432

Subseção II - Da Fita-detalhe

433

CAPÍTULO IX - DO CREDENCIAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF

434 a 438

Seção I - Do Credenciamento e da Competência

434

Seção II - Das Atribuições dos Credenciados a Intervir em ECF

435

Seção III - Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF

436 a 438

CAPÍTULO IX-A - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - (PAF - ECF) (Conv. ICMS 15/08 e 116/08)

438-A a 438-Q

Seção I - Disposições Preliminares

438-A a 438-C

Seção II - Da Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal - Do Credenciamento de Órgão Técnico

438-D a 438-G

Seção III - Dos Procedimentos da Análise Funcional de PAF-ECF

438-H a 438-J

Seção IV - Dos Procedimentos para Cadastro, Credenciamento ou Registro de PAF-ECF

438-K a 438-M

Seção V - Das Disposições Finais

438-N a 438-Q

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

439 a 453-B

TÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO -FISCAIS

454 a 465-O

CAPÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE - DIC

454 a 460

CAPÍTULO II - DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS - SINTEGRA

461

CAPÍTULO III - DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF

462 a 465-J

CAPÍTULO IV

465-K a 465-O

LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

-

TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS

466 a 616-Z-P

CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INGRESSO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL NA ZONA FRANCA DE MANAUS, NOS MUNICÍPIOS DE RIO PRETO DA EVA (AM), PRESIDENTE FIGUEIREDO E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, COM ISENÇÃO DO ICMS

466 a 480-K

Seção I - Das Disposições Gerais

466 a 467

Seção II - Do ingresso, da Vistoria Física e da Vistoria Técnica (Conv. ICMS 116/2011)

468 a 480-A

Subseção I - Do Ingresso

469 a 474

Subseção II - Da Vistoria Física

475 a 477

Subseção III - Da Vistoria Técnica

478 a 480-A

Seção III - Das Obrigações (Conv. ICMS 116/2011)

480-B a 480-C

Seção IV - Do Desinternamento de Produtos

480-D a 480-E

Seção V - Da Emissão das Notas Fiscais

480-F

Seção VI - Das Disposições Finais

480-G a 480-K

CAPÍTULO I-A - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, DOMICILIADO NO TERRITÓRIO SERGIPANO

480-L a 480-U

CAPÍTULO II - DAS VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

481 a 483-B

Seção I - Da Emissão da Nota Fiscal nas Vendas à Ordem ou Para Entrega Futura

481 a 483

Seção II - Da Emissão da Nota Fiscal na entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas (Ajuste SINIEF 10/07 e 13/2013)

483-A a 483-B

CAPÍTULO III - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

484 a 494-F

Seção I - Das Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações

484 a 490-E

Seção I-A - Da Concessão de Regime Especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicações (Convênio ICMS n° 17/13)

491 a 494

Seção II - Das Prestações de Serviços de Provimento de Acesso à "Internet"

494-A a 494-F

CAPÍTULO III-A - DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM PRESTAÇÕES DE COMUNICAÇÃO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

494-G a 494-J

Seção I - Da substituição tributária

494-G

Seção II - Da Base de cálculo, da Apuração e do Recolhimento do Imposto Apurado

494-H a 494-I

Seção III - Das Obrigações Acessórias

494-J

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS PARA DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

495 a 498-B

CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS PARA EXPOSIÇÃO OU FEIRA

499 a 503

CAPÍTULO VI - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIALIZADORES E DOS ESTABELECIMENTOS AUTORES DE ENCOMENDAS

504 a 508

CAPÍTULO VII - DOS FEIRANTES E DOS AMBULANTES NÃO ENQUADRADOS NO SIMFAZ

509 a 511

CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB

512 a 525-I

Seção Única - Do Regime Especial concedido à Companhia Nacional de Abastecimento CONAB

512 a 525

Seção II

525-A a 525-I

CAPÍTULO VIII-A - DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, MODELO 55 NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS

525-J a 525-P

CAPÍTULO VIII-B - DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E, MODELO 55, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS (AJUSTE SINIEF 001/2012)

525-Q a 525-U

CAPÍTULO IX - DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES

526 a 529

Seção I - Da Disposição Preliminar

526

Seção II - Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

527 a 528

Seção III - Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiro

529

CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

530

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

531 a 534

CAPÍTULO XI-A - DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS (AJUSTE SINIEF 11/2014)

534-A a 534-D

CAPÍTULO XII - DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA

535 a 541

CAPÍTULO XIII - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA

542 a 544-E

Seção I - Da Centralização da Escrita Fiscal

542 a 543-C

Seção I-A - Da Emissão de Documentos Fiscais no Âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativa de Energia Elétrica - PROINFA (Ajustes SINIEF 3 e 6/09)

543-D a 543-I

Seção II - Da Emissão de Nota Fiscal

544

Seção III - Do Agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (Conv. ICMS 15/07)

544-A a 544-E

CAPÍTULO XIII-A - DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PELA CONEXÃO E USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

544-F a 544-H

CAPÍTULO XIV - DOS DEPÓSITOS FECHADOS

545 a 550

CAPÍTULO XV - DOS ARMAZÉNS-GERAIS, DOS REMETENTES E DOS DEPOSITANTES

551 a 557

CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO

558 a 564

Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação no Território do Estado de Sergipe

558 a 561

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte Deste Estado para o Mesmo ou para Outros Estados

562 a 564

CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CANA-DE-AÇÚCAR E AOS PRODUTOS RESULTANTES DE SUA MOAGEM E INDUSTRIALIZAÇÃO

565 a 569

CAPÍTULO XVIII - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL - (LEASING)

570

CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR

571 a 579-N

Seção I - Do Desembaraço Aduaneiro

571 a 578

Seção I-A - Do Cumprimento de Obrigações Tributárias na Importação de Bens ou Mercadorias por Pessoa Jurídica Importadora

578-A

Seção II - Dos Bens Destinados Unidade Federada Diversa da do Domicílio do Importador

579

Seção III - Das Operações Interestaduais com Mercadorias Importadas Tributadas a Alíquota De 4%

579-A a 579-K

Seção IV - Das Disposições Transitórias

579-L a 579-N

CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR

580 a 593-H

Seção I - Da Não Incidência

580 a 581

Seção II - Da Manutenção do Crédito

582

Seção III - Das Operações que Antecedem a Exportação

583 a 593-D

Subseção I - Do Credenciamento do Fabricante ou Remetente e do Intermediário

583

Subseção II - Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente

584 a 585

Subseção III - Dos Procedimentos do Estabelecimento Destinatário-Exportador

586 a 588-A

Subseção IV - Da Não-Efetivação da Exportação

589 a 589-C

Subseção IV-A - Das Demais Disposições

589-D

Subseção V - Da Mercadoria Exportada sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado

590 a 593

Subseção VI - Do Procedimento de Controle das Remessas de Mercadorias para Formação de Lotes de Exportação em Recintos Alfandegados (Conv. ICMS 83/06)

593-A a 593-D

Seção IV - Dos procedimentos de Controle e Emissão de Documentos Fiscais nas Remessas de Mercadoria para Exportação Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior (Conv. ICMS 59/07)

593-E a 593-H

CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES COM GADO

594 a 598-D

Seção I

594 a 598

Seção II - Das Operações de Entrada de Gado Suíno para Industrialização

598-A a 598-C

Seção III - Das Operações com Produtos Resultantes do Abate de Gado

598-D

CAPÍTULO XXI-A - DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM AVES VIVAS E DOS PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE

598-E

CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AOS EQÜINOS PURO‑SANGUE DE CORRIDA

599 a 600

CAPÍTULO XXIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS, INVENTARIANTES, LIQUIDANTES E LEILOEIROS

601 a 603

CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

604 a 612

CAPÍTULO XXV - DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS

613

CAPÍTULO XXV-A - DA DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL RELATIVA À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE BATERIAS USADAS DE TELEFONECELULAR

613-A

CAPÍTULO XXVI - DOS PRODUTORES RURAIS E DOS EXTRATORES

614 a 616

CAPÍTULO XXVII - DA PARCELA VINCULADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

616-A a 616-I

Seção I - Da Incidência

616-B

Seção II - Da Não Incidência

616-C

Seção III - Do documento Fiscal

616-D a 616-E

Seção IV - Do documento Fiscal

616-F

Seção V - Do documento Fiscal

616-G a 616-I

CAPÍTULO XXVIII - DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

616-J a 616-Q

CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS REALIZADAS POR PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLOREM A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL

616-R a 616-Y

Seção I - Das Disposições Preliminares

616-R

Seção II - Da Base de Cálculo

616-S

Seção III - Do Recolhimento do ICMS

616-T

Seção IV - Das Obrigações das Montadoras

616-U

Seção V - Das Disposições Finais

616-V a 616-Y

CAPÍTULO XXX - DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL (Conv. ICMS 5/09)

616-Z a 616-Z-F

CAPÍTULO XXXI - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS (Conv. ICMS 23/09)

616-Z-G a 616-Z-J

CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, EMPRESAS CONSORCIADAS, SUBSIDIÁRIAS E PRODUTORES INDEPENDENTES DE PETRÓLEO

616-Z-K a 616-Z-P

Seção I - Das Remessas Internas de Petróleo Realizadas por Produtores Independentes ou Consorciados da Petrobras

616-Z-K a 616-Z-O

Seção II - Das Disposições Relativas aos Consórcios de Empresas que Desenvolvam Atividades Relacionadas Com a Exploração e Produção de Petróleo ou Gás Natural

616-Z-P

TÍTULO II - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES

617 a 651-H

CAPÍTULO I - DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS OU DE MERCADORIAS

617 a 639

Seção I - Das Disposições Gerais

617 a 618

Seção II - Da Inscrição Única e da Escrituração Fiscal Centralizada

619

Seção III - Da Subcontratação de Transporte

620

Seção IV - Do Redespacho de Mercadoria

621

Seção V - Da Devolução e do Retorno de Cargas

622

Seção VI - Da Coleta de Carga no Endereço do Remetente

623

Seção VII - Do Transporte Intermodal

624

Seção VIII - Do Excesso de Bagagem

625

Seção IX - Do Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros

626

Seção X - Do Transporte de Carga Própria

627 a 628

Seção XI - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB

629

Seção XII - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF

630

Seção XIII - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo

631

Seção XIII-A - Do Regime Especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos

631-A a 631-H

Seção XIV - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário

632

Seção XV - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aquaviário

633

Seção XVI - Do Regime Especial para Transportadores de Valores

634

Seção XVI-A - Do Regime Especial para Acobertar o Trânsito de Bens do Ativo Permanente

634-A a 634-B

Seção XVII - Do Transporte de Mercadorias ou Bens Realizado por Empresa de "Courier"

635 a 639

CAPÍTULO II - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE

640 a 651

Seção I - Das Disposições Gerais

640 a 640-A

Seção II - Do Termo de Transferência de Responsabilidade - TTR

641 a 642

Seção III - Da Baixa de Termo de Responsabilidade - TR e de Termo de Transferência de Responsabilidade - TTR

643

Subseção I - Da Baixa

643

Subseção II - Da Baixa Administrativa

644

Seção IV - Da Pendência de Termo de Responsabilidade - TR ou Termo de Transferência de Responsabilidade - TTR

645

Seção V - Do Cancelamento de Termo de Responsabilidade - TR e de Termo de Transferência de Responsabilidade - TTR

646

Seção VI - Das Disposições Finais

647 a 651

CAPÍTULO III - DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE

651-A a 651-H

Seção I - Do Credenciamento

651-A a 651-E

Seção II - Da Suspensão

651-F

Seção III - Da inabilitação

651-G

Seção IV - Do Descredenciamento

651-H

TÍTULO III - DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL

652 a 674-D

CAPÍTULO I

652 a 672

Seção I

652 a 655

Seção II

656 a 659

Seção III

660 a 664

Seção IV

665 a 666

Seção V

667 a 672

CAPÍTULO II

673 a 674

CAPÍTULO III - DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL

674-A a 674-D

Seção I - Da Complementação de Alíquota Interestadual

674-A

Seção II - Do Enquadramento e da Exclusão ou Desenquadramento

674-B a 674-D

TÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIAS

675 a 796

CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

675 a 780

Seção I - Das Disposições Gerais

675 a 676-C

Seção II - Da Responsabilidade no Regime de Substituição Tributária

677 a 680

Seção III - Dos Contribuintes Substitutos nas Operações Interestaduais

681

Seção III-A - Dos Contribuintes Substitutos nas Operações Interestaduais com Energia Elétrica

681-A a 681-D

Seção IV - Dos Contribuintes Substitutos nas Operações Internas

682

Seção V - Dos Contribuintes Substitutos nas Prestações de Serviços de Transporte

683

Seção VI - Da Base de Cálculo da Substituição Tributária

684 a 687

Seção VII - Da Apuração do Imposto na Substituição Tributária

688

Seção VIII - Do Recolhimento do Imposto na Substituição Tributária

689 a 690

Seção IX - Da Substituição Tributária nas Operações com Veículos Automotores

691 a 707-A

Subseção I - Do Contribuinte Substituto

691 a 692

Subseção II - Da Base de Cálculo e da Apuração do Imposto

693 a 695

Subseção III - Das Obrigações Acessórias

696 a 699

Subseção IV - Do Faturamento Direto ao Consumidor

700 a 707

Subseção V - Das Operações de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados

707-A

Seção X - Da Substituição Tributária nas Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo (Protocolo ICMS 46/00 e 184/09)

708 a 720

Subseção I - Da Responsabilidade

708

Subseção II - Do Cálculo Do Imposto Retido

709 a 710

Subseção III - Do Recolhimento, Do Ressarcimento e Do Repasse

711 a 718

Subseção IV - Do Destaque Do ICMS e Do Crédito Fiscal

719 a 719-D

Subseção V - Do Relatório

719-E

Subseção VI - Das Demais Disposições

719-F a 720

Seção X-A - Das Operações com Derivados da Farinha de Trigo (Prot. ICMS 50/05)

720-A a 720-I

Subseção I - Da Substituição Tributária nas Operações com Derivados da Farinha de Trigo

720-A a 720-B

Subseção II - Da Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase de Tributação

720-C

Subseção III - Da Base de Cálculo e Apuração do Imposto

720-D a 720-G

Subseção IV - Das Demais Disposições

720-H a 720-I

Seção XI - Da Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo

721 a 767

Subseção I - Da Responsabilidade

721 a 726

Subseção II - Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

727 a 735-A

Subseção III - Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente

735-B a 736

Subseção III-A - Das operações Interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN (Prot. ICMS 04/2014)

736-A a 736-N-B

Subseção III-B

736-O a 736-W

Subseção III-C - Dos procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário (Ajuste SINEF 16/2014)

736-X a 736-Z

Subseção IV - Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou Biodiesel - B100 (Conv. ICMS 136/08)

737

Subseção IV-A - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou Suas Bases

737-A

Subseção V - Das Operações com Quaisquer Tipos de Álcool e com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC

738 a 746

Subseção VI - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais Com Combustíveis

747 a 752

Subseção VII - Das Demais Disposições

753 a 760-A

Subseção VIII - Do Sistema de Segurança em Bombas Medidoras de Combustíveis

761 a 767

Seção XII - Da Documentação e da Escrituração Fiscal Relativas à Substituição Tributária

768 a 780

Subseção I - Da Emissão de Documentos e da Escrituração do Contribuinte Substituto

768 a 773

Subseção II - Da Emissão de Documentos e da Escrituração do Contribuinte Substituído

774 a 776

Subseção III - Da Emissão de Documentos e da Escrituração nas Prestações de Serviço Transporte

777

Subseção IV - Das Disposições Finais

778 a 780

CAPÍTULO II - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

781 a 796

Seção I - Das Disposições Gerais

781 a 783

Seção II - Da Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase de Tributação

784

Seção III - Da Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase de Tributação

785

Seção IV - Da Base de Cálculo da Antecipação Tributária

786

Seção V - Da Apuração da Antecipação Tributária

787 a 789

Seção VI - Do Recolhimento do Imposto na Antecipação Tributária

790 a 791

Seção VII - Da Documentação e da Escrituração na Antecipação Tributária

792 a 796

LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

797 a 822

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

797 a 805

CAPÍTULO II - DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

806 a 822

TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

823 a 837

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

823 a 827

CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

828 a 830

CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E MULTAS APLICÁVEIS

831 a 833

CAPÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

834

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO OU PERDA DEFINITIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS

835

CAPÍTULO VI - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

836 a 837

Seção I - Da Decadência

836

Seção II - Da Prescrição

837

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

838 a 850



Anexos


Anexo

Descrição

ANEXO I

Das isenções

TABELA I

Isenções por prazo indeterminado

TABELA II

Isenções concedidas por prazo determinado

ANEXO II

Da base de cálculo reduzida

ANEXO III

Insumos e produtos de informática

ANEXO IV

Demonstrativo de estoque - DES

ANEXO V

Empresas de "courrier"

TABELA I

Regime especial para recolhimento do ICMS sobre mercadorias e bens transportados por empresa de "courier"

TABELA II

Termo de responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre mercadorias ou bens transportados por empresa de "courier"

TABELA III

Regime especial de dispensa do comprovante de pagamento do ICMS incidente sobre mercadorias ou bens transportados por empresa de "courier"

TABELA IV

Termo de responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre mercadorias ou bens transportados por empresa de "courier"

ANEXO VI

Demonstrativo de apuração do ICMS - DAICMS

ANEXO VII

Declaração de exoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira

ANEXO VIII

Destroca de botijões vazios

TABELA I

Autorização para movimentação de vasilhames no centro de destroca/base de engarrafamento - AMV

TABELA II

Controle diário do saldo de vasilhames por marca - SVM

TABELA III

Consolidação semanal da movimentação de vasilhames - CSM

TABELA IV

Consolidação mensal da movimentação de vasilhames - CMM

TABELA V

Controle mensal da movimentação de vasilhames por marca - MVM

ANEXO IX

Regime de substituição tributária

TABELA I

Mercadorias e serviços

TABELA II

Lista negativa de produtos farmacêuticos

TABELA III

Lista positiva de produtos farmacêuticos

TABELA IV

Lista neutra dos produtos farmacêuticos

TABELA V

Veículos automotores (conv. ICMS 81/01)

TABELA VI

Peças, componentes e acessórios, para autopropulsados (prot. ICMS 36/04)

TABELA VII

Operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química (conv. ICMS 104/08)

TABELA VIII

Regime de substituição tributária produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

TABELA IX

Regime de substituição tributária artefatos de uso doméstico

TABELA X

Regime de substituição tributária

TABELA XI

Regime de substituição tributária artefatos de uso doméstico

TABELA XII

Material Elétrico

TABELA XIII

Material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

ANEXO X

Regime de antecipação tributária

ANEXO XI

ECF

TABELA I

Logotipo fiscal

TABELA II

Siglas e acrônimos

ANEXO XII

Mapa de caixa - MR

ANEXO XIII

Mapa resumo ECF

ANEXO XIV

Especificações técnicas do código de barras dos documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente

ANEXO XV

Códigos fiscais

TABELA I

Código fiscal de operações e prestações - CFOP

TABELA II

Código de situação tributária - CST - origem das mercadorias ou serviço

TABELA III

Código de situação tributária - CST - tributação do ICMS

ANEXO XVI

Mapa de comprovação de ressarcimento

TABELA I

Mercadorias sujeitas á substituição tributária

TABELA II

Produtos farmacêuticos e hospitalares

TABELA III

Produtos farmacêuticos e hospitalares

ANEXO XVII

Lista de serviços

ANEXO XVIII

Códigos de receitas

ANEXO XIX

Controle de crédito do ativo permanente-ciap (utilizado somente para as aquisições efetuadas até 31.12.2000)

ANEXO XX

Controle de crédito do ativo permanente-iap ( utilizado somente para as aquisições efetuadas até 31.12.2000)

ANEXO XXI

Controle de apropriação de crédito do ICMS do ativo permanente-ciap (utilizado nas aquisições ocorridas a partir de 01.01.2001)

ANEXO XXII

Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS

ANEXO XXIII

Certificado de coleta de óleo usado

ANEXO XXIV

Guia nacional de informação e apuração do ICMS substituição tributária - GIA-ST

ANEXO XXV

Programa da GIA-ST

TABELA I

Registro principal

TABELA II

Registro ANEXO

TABELA III

Registro ANEXO

TABELA IV

Registro ANEXO

ANEXO XXVI

Livro de movimentação de produtos - LMP

ANEXO XXVII

Memorando-exportação

ANEXO XXVIII

Termo de compromisso nas operações com gado

ANEXO XXIX

Mapa resumo de entradas e saídas de combustíveis

ANEXO XXX

Despacho de transporte - modelo 17

ANEXO XXXI

Autorização de carregamento e transporte - modelo 24

ANEXO XXXII

Nota fiscal - modelo 1

ANEXO XXXIII

Nota fiscal modelo 1-A

ANEXO XXXIV

Conhecimento de transporte aquaviário de cargas - modelo 9

ANEXO XXXV

Conhecimento de transporte rodoviáro de cargas - modelo 8

ANEXO XXXVI

Nota fiscal/conta de energia elétrica - modelo 6

ANEXO XXXVII

Nota fiscal de serviço de transporte - modelo 7

ANEXO XXXVIII

Nota fiscal de serviço de transporte - modelo 7

ANEXO XXXIX

Conhecimento de transporte ferroviário de cargas - modelo 11

ANEXO XL

Ordem de coleta de carga - modelo 20

ANEXO XLI

Bilhete de passagem rodoviário - modelo 13

ANEXO XLII

Bilhete de passagem aquaviário - modelo 14

ANEXO XLIII

Bilhete de passagem e nota de bagagem - modelo 15

ANEXO XLIV

Bilhete de passagem ferroviário - modelo 16

ANEXO XLV

Resumo de movimento diário - modelo 18

ANEXO XLVI

Nota fiscal de serviço de comunicação - modelo 21

ANEXO XLVII

Nota fiscal de serviço de telecomunicação - modelo 22

ANEXO XLVIII

Manifesto de carga - modelo 25

ANEXO XLIX

Nota fiscal de venda a consumidor - modelo 2

ANEXO L

Nota fiscal de produtor - modelo 4

ANEXO LI

Relação de despachos

ANEXO LII

Despacho de cargas em lotação

ANEXO LIII

Despacho de cargas - modelo simplificado

ANEXO LIV

Demonstrativo de apuração do ICMS (DAICMS) - ferrovias

ANEXO LV

Demonstrativo de apuração do complemento do ICMS - DCICMS

ANEXO LVI

Demonstrativo de contribuinte substituto do ICMS - DSICMS

ANEXO LVII

Operações interestaduais com trigo em grãos, farinha de trigo e misturas

ANEXO LVIII

Registro de entradas - modelo 1

ANEXO LIX

Registro de entradas modelo 1-A

ANEXO LX

Registro de saídas - modelo 2

ANEXO LXI

Registro de saídas - modelo 2-A

ANEXO LXII

Registro de controle da produção e do estoque - modelo 3

ANEXO LXIII

Registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências - modelo 6

ANEXO LXIV

Registro de inventário - modelo 7

ANEXO LXV

Registro de impressão de documentos fiscais - modelo 5

ANEXO LXVI

Livro registro de apuração do ICMS

ANEXO LXVII

Livro de movimentação de combustíveis - LMC

ANEXO LXVIII

Atestado de condição de contribuinte do ICMS

ANEXO LXIX

Declaração de confirmação de recebimento da mercadoria destinada ao programa fome zero

ANEXO LXX

TABELAs de percentuais de ressarcimento de produtos farmacêuticos

ANEXO LXXI

Guia de transporte de valores - GTV

ANEXO LXXII

Conhecimento de transporte multimodal de cargas - CTMC modelo 26

ANEXO LXXIII

Atestado de responsabilidade e capacitação técnica

ANEXO LXXV

Demonstrativo de pagamento ICMS-serviço de televisão DTH

ANEXO LXXVI

Demonstrativo de pagamento ICMS-serviço de provimento de acesso a internet

ANEXO LXXVII

Nota fiscal serviço de transporte ferroviário

ANEXO LXXVIII

Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica

ANEXO LXXIX

Modelo de laudo de análise funcional de PAF-ECF

ANEXO LXXX

Modelo de despacho para comunicado de registro de laudo de análise funcional de PAF-ECF

ANEXO LXXXI

Termo de autenticação de arquivos fontes e executáveis

ANEXO LXXXII

Termo de depósito de arquivos fontes e executáveis

ANEXO LXXXIII

Manifesto de carga (conv. ICMS 05/09)

ANEXO LXXXIV

Modelo de leiaute de TABELA

ANEXO LXXXV

Nota de controle de movimentação interna - NCMI

ANEXO LXXXVI

Ficha de Conteúdo de Importação - FCI

ANEXO LXXXVII

TABELA de preço sugerido ao público pelo fabricante

ANEXO LXXXVIII

Obrigatoriedade de Registro de Eventos

ANEXO LXXXIX

Declaração de Atendimento ao Requisito I do Anexo I do Ato COTEPE que Especifica o PAF-ECF

ANEXO XC

Declaração de não conformidade aos testes do roteiro de análise funcional referentes ao requisito XXXI do Anexo I do Ato COTEPE que especifica o PAF-ECF

Constituição do Estado de Sergipe


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DO ESTADO, DOS DIREITOS E GARANTIAS

a

CAPÍTULO I - DO ESTADO DE SERGIPE E SEU TERRITÓRIO

a

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO ESTADO

a 35

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

a

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

a 11

CAPÍTULO III - DOS MUNICÍPIOS

12 a 22

CAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO

23 a 24

CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

25 a 35

Seção I - Disposições gerais

25 a 27

Seção II - Dos servidores públicos civis

28 a 32

Seção III - Dos servidores públicos militares

33 a 35

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

36 a 124

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

36 a 72

Seção I - Da composição e garantias

36 a 41

Seção II - Dos deputados

42 a 45

Seção III - Das atribuições da assembléia legislativa

46 a 50

Seção IV - Das reuniões

51 a 52

Seção V - Das comissões

53

Seção VI - Do processo legislativo

54 a 72

Subseção I - Disposições gerais

54 a 55

Subseção II - Da emenda à constituição

56

Subseção III - Da iniciativa popular

57 a 58

Seção IV - Das leis

59 a 66

Seção VII - Da fiscalização contábil, financeira,orçamentária, operacional e patrimonial

67 a 72

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO

73 a 92

Seção I - Do governador e do vice-governador do estado

73 a 83

Seção II - Das atribuições do governador do estado

84

Seção III - Da responsabilidade do governador do estado

85 a 87

Seção IV - Dos secretários de estado

88 a 92

CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO

93 a 115

Seção I - Disposições gerais

93 a 103

Seção II - Do tribunal de justiça

104 a 110

Seção III - Dos juízes de primeiro grau

111 a 114

Seção IV - Do conselho estadual de justiça

115

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

116 a 124

Seção I - Do ministério público

116 a 119

Seção II - Da procuradoria geral do estado

120 a 121

Seção III - Da advocacia e da defensoria pública

122 a 124

TÍTULO IV - DA DEFESA DO ESTADO, DO CIDADÃO E DA ORDEM PÚBLICA

125 a 133

CAPÍTULO I - DA SEGURANÇA PÚBLICA

125 a 132

CAPÍTULO II - DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA

133

TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

134 a 156

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

134 a 146

Seção I - Dos princípios gerais

134 a 136

Seção II - Das limitações do poder de tributar

137 a 139

Seção III - Dos impostos do estados

140

Seção IV - Dos impostos do município

141

Seção V - Da repartição das receitas tributárias

142 a 146

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

147 a 156

Seção I - Normas gerais

147 a 149

Seção II - Do orçamento

150 a 156

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA

157 a 189

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

157 a 164

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

165 a 167

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÁRIA, AGRÍCOLA E INDUSTRIAL

168 a 189

TÍTULO VII - DA ORDEM SOCIAL

190 a 260

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

190 a 191

Seção I - Disposição geral

190

Seção II - Do índio

191

CAPÍTULO II - DA SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

192 a 213

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

214 a 231

Seção I - Da educação

214 a 224

Seção II - Da cultura

225 a 229

Seção III - Do desporto

230 a 231

CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

232 a 252

Seção I - Do meio ambiente

232 a 234

Seção II - Da ciência e tecnologia

235 a 238

Seção III - Dos recursos hídricos

239 a 249

Seção IV - Dos recursos minerais

250 a 252

CAPÍTULO V - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

253 a 258

CAPÍTULO VI - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

259 a 260

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

261 a 280

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

a 65



Processo Administrativo Fiscal - PAF
Decreto nº 29.803, de 29.04.2014


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

a 116

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

a

CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ELETRÔNICO

a 16

Seção I - Disposições Gerais

a

Seção II - Da Comunicação Eletrônica e Dos Atos Processuais

10 a 12

Seção III - Dos Atos e Termos No Processo Eletrônico

13 a 16

CAPÍTULO III - DO AUTO DE INFRAÇÃO

17 a 20

CAPÍTULO IV - DAS PARTES, DOS SEUS REPRESENTANTES E DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

21 a 24

Seção I - Das Partes

21

Seção II - Dos Seus Representantes

22

Seção III - Da Solidariedade Passiva

23 a 24

CAPÍTULO V - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

25 a 47

Seção I - Da Forma

25

Seção II - Da Natureza Sigilosa do Processo

26 a 32

Seção III - Do Lugar

33

Seção IV - Da Citação e Intimação

34 a 36

Seção V - Dos Prazos

37 a 38

Seção VI - Das Provas

39 a 45

Seção VII - Das Nulidades

46 a 47

CAPÍTULO VI - DO JULGAMENTO

48 a 108

Seção I - Das Disposições Gerais

48 a 60

Seção II - Da Competência

61 a 62

Seção III - Dos Impedimentos e Das Suspeições

63

Seção IV - Da Defesa

64 a 66

Seção V - Da Revelia

67

Seção VI - Da Sustentação

68

Seção VII - Das Diligências

69

Seção VIII - Das Perícias

70 a 77

Seção IX - Do Julgamento em Primeira Instância

78 a 83

Subseção única - Da Reanálise

83

Seção X - Do Recurso Voluntário

84 a 85

Seção XI - Das Contrarrazões

86

Seção XII - Do Reexame Necessário

87 a 88

Seção XIII - Do Julgamento em Segunda Instância

89 a 96

Subseção única - Do Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras de Recursos Fiscais

90 a 96

Seção XIV - Do Recurso Especial

97 a 99

Seção XV - Pedido de Reconsideração

100

Seção XVI - Do Julgamento do Conselho Pleno

101 a 107

Seção XVII - Das Súmulas

108

CAPÍTULO VII - DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

109

CAPÍTULO VIII - DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO

110

CAPÍTULO IX - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO

111

CAPÍTULO X - DA REVISÃO DO LANÇAMENTO

112

CAPÍTULO XI - DA GRATUIDADE DO PROCESSO

113

CAPÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

114 a 116

TÍTULO III - DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL

117 a 120

TÍTULO IV - DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

121 a 136

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO

121 a 135

CAPÍTULO II - DO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

136

TÍTULO V - DA CONSULTA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

137 a 147

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

148 a 153



Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Decreto n° 13.459, de 29.12.1992


Índice Sistemático Remissivo 

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO FATO GERADO

a

CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES

a

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS

CAPÍTULO V - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

a

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO

10 a 14

CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

15 a 18

CAPÍTULO VIII - DAS FISCALIZAÇÕES DO IPVA

19 a 21

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22 a 26



Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD
Decreto n° 29.994, de 04.05.2015


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR

a

CAPÍTULO IV - DA NÃO INCIDÊNCIA

a

CAPITULO V - DAS ISENÇÕES

CAPÍTULO VI - DO RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

CAPÍTULO VII - DO LOCAL DA TRANSMISSÃO

10

CAPÍTULO VIII - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

11 a 19

Seção I - Do Cálculo

11

Seção II - Da Base de Cálculo

12 a 18

Seção III - Da Alíquota

19

CAPÍTULO IX - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

20 a 24

CAPÍTULO X - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

25 a 34

Seção I - Do Contribuinte

25

Seção II - Dos Terceiros Responsáveis pelo Cumprimento de Obrigações Acessórias

26 a 32

Seção III - Do Responsável Solidário

33 a 34

CAPÍTULO XI - DA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DA CERTIDÃO NEGATIVA

35 a 45

Seção I - Da Fiscalização

35 a 37

Seção II - Do Processo Administrativo Fiscal

38 a 42

Seção III - Da Certidão Negativa

43 a 45

CAPÍTULO XII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

46 a 52

Seção I - Das Disposições Gerais

46 a 48

Seção II - Das Infrações e Multas Aplicáveis

49 a 50

Seção III - Dos Descontos no Pagamento de Multas

51 a 52

CAPÍTULO XIII - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

53

CAPÍTULO XIV - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

54 a 55

CAPÍTULO XV - DO PARCELAMENTO

56 a 58

CAPÍTULO XVI - DA RESTITUIÇÃO

59 a 64

CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

65 a 69



Taxas no Âmbito do Poder Executivo
Lei n° 2.778, de 28.12.1989


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO ÚNICO - DAS TAXAS

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA, DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO

a

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO III - DO CONTRIBUINTE

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DAS TAXAS

a 19

Seção I - Do Local, Prazo e Forma de Pagamento

a 12

Seção II - Das Infrações e Penalidades

13

Seção III - Dos Acréscimos Moratórios

14

Seção IV - Da Atualização Monetária

15

Seção V - Da Fiscalização

16 a 19

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20 a 23

ANEXO I - TAXA DE PODER DE POLÍCIA

-

ANEXO II - TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO

-