Regulamento do ICMS - Estado do Tocantins
Aprovado pelo Decreto n° 2.912/2006


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Índice Alfabético Remissivo


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

1°

Capítulo I - Da Isenção

-

Seção I - Da Isenção por Prazo Indeterminado

2°

Seção II - Da Isenção por Prazo Determinado

3° a 5°

Capítulo II - Da Suspensão E DO DIFERIMENTO

-

Seção I - Da Suspensão

6°

Seção II - Do Diferimento

6°-A

Capítulo III - DA SIMPLES REMeSSA

7°

Capítulo IV - Da Redução da Base de Cálculo

8°

Capítulo V - Do Crédito Presumido E DO CRÉDITO OUTORGADO

9°

TÍTULO II - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

 -

Capítulo I - Da apuração

10 a 14

Capítulo II - Do Período de Apuração, Prazos de Pagamento e DA Compensação do ICMS

15 a 34-B

Seção I - Do Período de Apuração

15

Seção II - Do Pagamento

16

Seção III - Dos Prazos de Pagamento

17

Seção IV - Da Compensação do ICMS

18

Seção V - Da Manutenção do Crédito

19

Seção VI - Da Transferência do Saldo Credor

20 a 27

Seção VII - Da Vedação do Crédito

28 a 29

Seção VIII - Do Estorno Obrigatório do Crédito

30 a 34-B

Capítulo III - Do Diferencial De Alíquota

35

Capítulo IV - DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012

35-A

TÍTULO III - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 -

Capítulo ÚNICO - Do Responsável

36 a 87-F

Seção I - Por Operações Antecedentes

36 a 37

Subseção I - Do Recolhimento do Imposto Diferido

38

Subseção II - Da Base de Cálculo

39

Subseção III - Da Escrituração do Imposto Diferido

40

Seção II - Por Operações Subseqüentes

41 a 46-D

Subseção I - Operações com Veículos Automotores

47 a 48-A

Subseção II - Operações com Produtos Farmacêuticos

49 a 49-A

Subseção III - Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores

50

Subseção IV - Operações com Cigarro e outros Produtos Derivados do Fumo

51

Subseção V - Operações com Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química

52 a 53

Subseção VI - Operações com Telhas, Cumeeira, Caixas d’água e outros Produtos Cerâmicos

54

Subseção VII - Operações com Filme Fotográfico, Cinematográfico e “Slide”, Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear, Isqueiro, Lâmpada Elétrica, Reator, Starter, Pilha e Baterias Elétricas, Disco Fonográfico e Fita Virgem ou Gravada

55

Subseção VIII - Operações com Cimento de Qualquer Espécie

56

Subseção IX - Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Bebidas Hidroeletrolíticas (Isotônicas) e Energéticas Xarope ou Extrato Concentrado, Água Mineral ou Potável, Gelo, Vinhos, Sidras, Bebidas Quentes e Aguardente

57

Subseção X - Operações com Sorvete

58

Subseção XI - Operações com Rações Tipo “pet” para Animais Domésticos

59

Subseção XII - Operações que Destinem Mercadorias a Revendedores que Efetuem Venda Porta-a-Porta ou em Banca de Jornal

60

Subseção XIII - Peças, Componentes, Acessórios e Demais Produtos para Utilização em Autopropulsados e Outros Fins

61 a 61-A

Subseção XIV - Dos Demais Responsáveis

62 a 63-B

Subseção XV - Dos Procedimentos Comuns

64

Subseção XVI - Da Escrituração e Emissão de Documento Fiscal

65 a 67

Seção III - Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo e Outros Produtos

68 a 87-F

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 -

Capítulo I - Do Cadastro de Contribuintes do ICMS

88 a 114

Seção I - Da Inscrição no Cadastro

88

Seção II - Da Composição

89 a 91

Seção III - Dos Eventos Cadastrais

92 e 92-A

Subseção I - Do Cadastramento

93 a 98

Subseção II - Da Alteração

99 a 100

Subseção III - Da Suspensão Cadastral

101 a 102

Subseção IV - Da Baixa

103 a 109

Subseção V - Da Reativação Cadastral

110

Seção IV - Da Atividade Econômica

111

Seção V - Da Administração

112

Seção VI - Da Responsabilidade

113

Seção VII - Disposições Gerais e Finais

114 a 124

Capítulo II - Das Formalidades Comuns

125 a 126-A

Seção I - Das Definições

125

Seção II - Das Formalidades Comuns

126

Seção III - Das Formalidades Específicas

126-A

Capítulo III - DOS Documentos Fiscais

127 a 236-A

Seção I - Das Espécies dos Documentos Fiscais

127

Seção II - Da Autorização para Impressão de Documento Fiscal

128 e 129

Seção III - Do Credenciamento do Estabelecimento Gráfico

130 e 131

Seção IV - Do Descredenciamento do Estabelecimento Gráfico

132 e 133

Seção V - Das Formalidades Essenciais e Comuns na Emissão dos Documentos Fiscais

134 a 140

Seção VI - Das Séries e Subséries do Documento Fiscal

141

Seção VII - Da Obrigatoriedade de Emissão de Documentos Fiscais

142 a 144

Seção VIII - Do Documento Fiscal Inidôneo

145

Seção IX - Do Cancelamento de Documentos Fiscais

146

Seção X - Do Prazo para Utilização e do Prazo de Validade do Documento Fiscal

147 a 150

Seção XI - Da Emissão, das Indicações Impressas e das Características do Documento Fiscal

151 a 236-A

Subseção I - Da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A

151 a 153

Subseção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

153-A a 153-Z

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

154 a 156

Subseção II-A - Do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF

156-A

Subseção II-B - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e do Documento Auxiliar da NFC-e

156-B a 156-J

Subseção III - Da Nota Fiscal de Entrada

157 a 161

Subseção IV - Da Nota Fiscal de Produtor

162 a 164

Subseção V - Da Nota Fiscal Avulsa, Modelo 1

165

Subseção V-A - Da NFA-e e do DANFE

165-A a 166

Subseção VI - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

167 a 170

Subseção VII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Modelo 7

171 a 175

Subseção VIII - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

176 a 178

Subseção VIII-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e (Ajuste SINIEF 21/10)

178-A a 178-Q

Subseção IX - Do Conhecimento Avulso de Transporte de Cargas - CATC

179 a 180

Subseção X - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

181 a 183

Subseção XI - Do Conhecimento Aéreo

184 a 185

Subseção XII - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

186

Subseção XII-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico e do Documento Auxiliar do CT-e

186-A a 186-Z

Subseção XIII - Da Emissão de Conhecimento de Transporte de Cargas

187 a 187-C

Subseção XIV - Da Autorização de Carregamento e Transporte

188

Subseção XV - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

189 a 193

Subseção XVI - Do Despacho de Transporte

194

Subseção XVII - Da Ordem de Coleta de Cargas

195

Subseção XVIII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

196

Subseção XIX - Do Resumo de Movimento Diário

197 a 198

Subseção XX - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

199

Subseção XXI - Do Bilhete de Passagem Aeroviário e Nota de Bagagem

200

Subseção XXII - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

201 a 204

Subseção XXIII - Da Nota fiscal de Serviço de Comunicação

205 a 208

Subseção XXIV - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

209

Subseção XXV - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE

210

Subseção XXVI - Do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e do Passe Fiscal Interestadual PFI

211 a 211-F

Subseção XXVI-A - Do Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC), do Carimbo Controlado Eletronicamente e do Carimbo Digital

212 a 212-I

Subseção XXVII - Do Aviso de Compra ou Depósito

213

Subseção XXVII I- Da Folha de Abate

214 a 217

Subseção XXIX - Da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS -GIAM

218 a 219

Subseção XXX - Do Documento de Informações Fiscais - DIF

220 a 232

Subseção XXXI - Dos Códigos das Unidades da Federação

233

Subseção XXXII - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

234 a 236

Subseção XXXIII - Dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica

236-A

Capítulo IV - Dos Livros Fiscais

237 a 261

Seção Única - Dos Livros em Geral

237 a 246

Subseção I - Do Registro de Entradas

247

Subseção II - Do Registro de Saídas

248

Subseção III - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

249

Subseção IV - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

250

Subseção V - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

251

Subseção VI - Do Registro de Inventário

252

Subseção VII - Do Registro de Apuração do ICMS

253

Subseção VIII - Do Registro de Produtos Agrícolas em Máquinas de Beneficiamento

254

Subseção IX - Do Registro de Mercadorias em Depósito

255

Subseção X - Do Registro de Movimento de Gado

256

Subseção XI - Documento Controle de Crédito de ICMS no Ativo Permanente, Modelos C e D

257 a 261

TÍTULO V - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO E DIGITAL

 -

Capítulo I - DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

262 a 264

Seção I - Dos Objetivos

262

Seção II - Do Pedido

263 a 264

Capítulo II - Das Condições para Fornecimento e Utilização do Sistema

265 a 268

Seção I - Do Credenciamento para Fornecimento e Uso de Programas Aplicativos para Escrituração de Documentos e Livros Fiscais

265

Seção II - Da Documentação Técnica

266

Seção III - Das Condições Específicas

267 a 268

Capítulo III - Dos Documentos Fiscais

269 a 276

Seção I - Da Nota Fiscal

269 a 270

Seção II - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo

271

Seção III - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

272 a 273

Seção IV - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

274 a 275

Seção V - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados

276

Capítulo IV - Da Escrita Fiscal

277 a 289

Seção I - Do Registro Fiscal

277 a 281

Seção II - Da Escrituração Fiscal

282 a 286

Seção III - Da Fiscalização

287 a 288

Seção IV - Disposições Finais

289 a 294

Capítulo V - Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais

295 a 305

Seção I - Do Impressor Autônomo

295 a 297

Seção II - Das Características do Formulário de Segurança

298 a 301

Seção III - Do Fabricante de Formulário de Segurança

302 a 305

Capítulo VI - Disposições Gerais do PED

306 a 312

Capítulo VII - Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

313 a 380-D

Seção I - Das Características dos Equipamentos

313

Seção II - Da Autorização e Utilização De ECF

314 a 322

Subseção I - Da Autorização de Pedido de Uso, Alteração e Cessação de Uso de ECF

314 a 315

Subseção II - Do Pedido de Uso de ECF

316

Subseção III - Das Alterações de Uso de ECF

317

Subseção IV -Do Pedido de Cessação de Uso de ECF

318 a 318-A

Subseção V - Da Suspensão e Cancelamento de Ofício da autorização de uso de ECF

319 a 322

Seção III - Do Credenciamento, Competência e Atribuições dos Responsáveis pelos Programas Aplicativos e Intervenção Técnica em ECF

 323 a 336-A

Subseção I - Do Credenciamento e da Competência

323

Subseção II - Do Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF

324 a 324-N

Subseção III - Do Credenciamento de Empresa Interventora em ECF

325

Subseção IV - Das Atribuições dos Responsáveis pelos Programas Aplicativos

326

Subseção V - Atribuições da Empresa Interventora em ECF

327

Subseção VI - Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF

328 a 331-C

Subseção VII - Do Lacre e sua Utilização

332 a 336-A

Seção IV - Do Ponto de Venda no Estabelecimento, do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal, e do Sistema de Gestão do Estabelecimento

337 a 343-A

Subseção I - Do Ponto de Venda no Estabelecimento

337 a 342-E

Subseção II - Do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal

342-F

Subseção III - Do Sistema de Gestão do Estabelecimento

342-G

Subseção IV - Da Codificação das Mercadorias

343 a 343-A

Seção V - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos e da Fita-Detalhe

344 a 348-B

Subseção I - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos

344 a 345

Subseção II - Da Fita-detalhe

346 a 348-B

Seção VI - Da Escrituração Fiscal

349 a 351

Subseção I - Do Mapa Resumo ECF

349

Subseção II - Do Registro de Saídas

350 a 351

Seção VII - Das Condições Gerais de Utilização do ECF

352 a 379

Subseção I - Da Obrigatoriedade de Utilização de ECF

352 a 353

Subseção II - Das Condições Gerais de Utilização do ECF

354 a 379

Seção VIII - Das Definições

380 a 380-D

Capítulo VIII - Das Disposições Gerais de ECF

381 a 384

Capítulo IX - DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPED

384-A a 384-B

Seção I - Da Escrituração Fiscal Digital

384-C e 384-J

Seção II - Da Escrituração Contábil Digital

384-L a 384-N

Seção III - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

384-O

Seção IV - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

384-P

Capítulo X - Das Disposições Gerais

384-Q

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

 -

Capítulo I - Dos que Realizarem Operações fora do Estabelecimento

385 a 386

Seção I - Entradas de outras Unidades da Federação

385

Seção II - Saídas deste Estado

386

Capítulo II - DOS QUE EFETUAM VENDAS A PRAZO

387

Capítulo III - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS

388 a 408-P

Seção I - Operações com Depósito Fechado

388 a 391

Seção II - Operações com Armazém Geral

392 a 405

Seção III - Operações de Vendas à Ordem ou para Entrega Futura

406

Seção IV - Operações de Remessa para Industrialização

407 a 408

Seção V - Operações com Mercadorias destinadas a Demonstração e Mostruário

408-A a 408-D

Seção VI - Operações de Consignação Mercantil

408-E a 408-I

Seção VII - Da Coleta, Armazenagem e Remessa de Baterias Usadas de Telefone Celular promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental - SPVS

408-J

Seção VII - Operações de Consignação Industrial

408-K a 408-P

TÍTULO VII - DOS REGIMES ESPECÍFICOS

 -

Capítulo I - Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

409 a 418-A

Seção I - Da Aplicação do Regime

409

Seção II - Dos Estabelecimentos e da Inscrição

410

Seção III - Dos Documentos Fiscais

411 a 414

Seção IV - Da Escrita Fiscal

415

Seção V - Do Imposto

416 a 417

Seção VI - Das Demais Disposições

418 a 418-A

Capítulo II - Das Operações Relativas à Construção Civil

419 a 428

Seção I - Das Empresas de Construção Civil

419

Seção II - Da Incidência

420

Seção III - Da não Incidência e da Isenção

421 a 422

Seção IV - Da Inscrição Cadastral

423 a 424

Seção V - Da Vedação e da Anulação de Crédito

425

Seção VI - Dos Documentos Fiscais

426

Seção VII - Dos Livros Fiscais

427

Seção VIII - Das Demais Disposições

428

Capítulo III - Das Operações com Resíduos de Materiais

 429 e 430

Capítulo IV - Da Circulação de Bens Promovida por Instituições Financeiras

431

Capítulo V - Das Obrigações Acessórias das Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias de Atividades Relativas à Energia Elétrica

432 a 438-A

Seção I - Do Regime Especial Concedido as Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica

432

Seção II - Da Exploração de Energia Elétrica Mediante Consórcio de Empresas 

433

Seção III - Do Estorno de Débitos de ICMS por Empresas Fornecedoras de Energia Elétrica

434 a 435

Seção IV - Do Cumprimento de Obrigações Tributárias em Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Ambiente da Rede Básica

436 a 438-A

Capítulo VI - Dos Concessionários dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviário e de Transporte Aéreo 

439 a 445

Seção I - Dos Transportadores Ferroviários

439 e 440

Seção II - Dos Transportadores Aeroviários

441

Subseção I - Das Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Aéreo

441 a 445

Subseção II - Das Empresas de "Courier"

445 e 447

Capítulo VII - Dos Transportadores de Valores

448

Capítulo VIII - Dos Transportadores de Passageiros

449 e 450

Capítulo IX - Dos Transportadores de Cargas

451 e 452-O

Seção I - Da Subcontratação e do Serviço de Transporte Realizado por Transportador Autônomo ou por Empresa de Transporte de Outra Unidade da Federação sem Inscrição Estadual

452-A a 452-E

Seção II - Do Procedimentos a Serem Adotados na Fiscalização Relativa ao Serviço de Transporte e às Mercadorias e Bens Transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

452-F a 452-O

Capítulo X - Das Obrigações Acessórias das Empresas de Comunicação

453 a 466

Seção I - Do Regime Especial Concedido às Operadoras de Serviço Público de Telecomunicações

453 a 463

Seção II - De Procedimentos a serem observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação

464 a 465

Seção III - Dos Procedimentos para a Prestação Pré-Paga de Serviços de Telefonia

466

Capítulo XI - Das Operações Realizadas pelas Usinas Açucareiras, pelas Destilarias de Álcool e pelos Fabricantes de Aguardente

467 a 488

Seção I - Das Operações Realizadas pelas Usinas Açucareiras e pelas Destilarias de Álcool

467

Subseção I - Do Controle Fiscal das Entradas de Cana-de-açúcar

468 a 475

Subseção II - Da Emissão de Notas Fiscais pelos seus Estabelecimentos Produtores

476

Subseção III - Da Emissão de Notas Fiscais nas Saídas de Combustíveis e Lubrificantes Destinados a Fornecedores e Transportadores de Cana-de-açúcar

477

Subseção IV - Do Controle da Produção e do Estoque

478

Subseção V - Das Demais Disposições

479 a 480

Seção II - Das Entradas Realizadas por Fabricantes de Aguardente

481 a 488

Capítulo XII - Das Operações de Saídas de Mercadorias Realizadas com o Fim Específico de Exportação

489 a 496

Capítulo XII-A - DA ENTRADA DE BENS E MERCADORIAS ESTRANGEIROS NO PAÍS

496-A a 496-J

Capítulo XII-B - Das Operações Realizadas por estabelecimentos Industriais Localizados na Zona Franca de Manaus por Meio de Armazém Geral Localizado no Município de Praia Norte - TO

496-K a 497

Capítulo XIII - Dos Estabelecimentos Produtores

498 a 502-E

Seção I - Das Disposições Gerais

498 a 498-B

Seção II - Da Emissão de Documento Fiscal,escrituração e Compensação do ICMS

498-C a 498-D

Seção III - Do Estabelecimento Produtor Agropecuário, Pessoa Física, Não Optante pela Escrituração Fiscal, Emissão de Documento Fiscal e Compensação do ICMS

499

Seção IV - Banco do Brasil S.A. e Leilão na Bolsa de Mercadorias em Nome de Produtores

500 a 502

Seção V - Da centralização dos Estabelecimentos Agropecuários Localizados no Território do mesmo Município e Pertencentes ao mesmo Titular numa Única Inscrição Estadual

502-A a 502-D

Seção VI - Do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado

502-E

Capítulo XIV - Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

503 a 512

Seção I - Do Beneficio

503

Seção II - Da Opção ao Simples Nacional

504

Seção III - Do Indeferimento da Opção

505

Seção IV - Da Exclusão

506

Seção V - Da Apuração, Recolhimento, Créditos e Incentivos Fiscais e Regime de Substituição Tributária

507

Subseção I - Do Cálculo do Valor Devido

507-A

Subseção II - Do Recolhimento

507-B

Subseção III - Crédito e Incentivos Fiscais

507-C a 507-E

Subseção IV - Do Valor Fixo, da Isenção ou Redução do ICMS

508

Subseção V - Do Regime de Substituição Tributária

508-A

Subseção V - Da Complementação de Alíquota

508-B

Seção VI - Das Obrigações Acessórias

509 a 510

Seção VII - Da Fiscalização

511 a 511-A

Seção VIII - Das Disposições Finais

512 a 513-A

Seção IX - Do Microempreendedor Individual - MEI

513-B a 513-D

Capítulo XV - DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES, EXCETO MEDICAMENTOS, RELACIONADOS A IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS

513-E a 513-H

Capítulo XVI - DA PARCELA DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOEP-TO

513-I a 513-N

TÍTULO VIII - DOS REGIMES ESPECIAIS

 -

Capítulo I Dos Regimes Especiais de Interesse dos Contribuintes

514 a 526

Seção I - Dos Objetivos

514 a 517

Seção II - Do Pedido e seu Encaminhamento

518 a 518-A

Seção III - Do Exame e da Aprovação

519 a 520

Seção IV - Da Averbação e da Utilização

521

Seção V - Da Alteração, da Suspensão e da Revogação

522 a 524

Seção VI - Do Recurso

525

Capítulo II - Dos Regimes Especiais Ex-Officio

526

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO

 -

Capítulo I - Da Fiscalização

527 a 541

Capítulo II - Das Disposições Finais e Transitórias

542 a 550

 






Anexos


ANEXO I

Art. 2°, XIII, “a”, do RICMS e Convênio ICMS 10/02

ANEXO II

Art. 2°, XIII, “a”, do RICMS - Convênio ICMS 10/02

ANEXO III

Art. 2°, XIII, “a”, do RICMS - Convênio ICMS 10/02

ANEXO IV

Art. 2°, XIII, “b”, do RICMS - Convênio ICMS 10/02

ANEXO V

Art. 2°, XIII, “b”, do RICMS - Convênio ICMS 10/02

ANEXO VI

Art. 2°, LVIII, do RICMS - Convênio ICMS 15/91

ANEXO VII

Art. 2°, LXV, do RICMS - Convênio ICMS 47/97

ANEXO VIII

Art. 2°, LXX, do RICMS - Lei 1.086/99

ANEXO IX

Art. 5°, III, do RICMS - Convênio ICMS 84/97

ANEXO X

Art. 5°, VI do RICMS - Convênio ICMS 01/99

ANEXO XI

Art. 5°, VII, do RICMS - Convênio ICMS 95/98

ANEXO XII

Art. 5°, X do RICMS - Convênio ICMS 87/02

ANEXO XIII

Art. 5°, XXXIV, do RICMS - Convênio ICMS 104/89

ANEXO XIV

Art. 5°, XXXV, do RICMS - Convênio ICMS 38/91

ANEXO XV

Art. 5°, XXXVIII, do RICMS - Convênio ICMS 101/97 (revogado)

ANEXO XVI

Art. 5°, XLVI, do RICMS - Convênio ICMS 28/05

ANEXO XVII

Art.36 do RICMS -Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária nas Operações Antecedentes (revogado)

ANEXO XVIII

Art. 8°, III, do RICMS - Convênio ICMS 52/91

ANEXO XIX

Art. 8°, IV, do RICMS - Convênio ICMS 52/91

ANEXO XX

Art. 9°, XXIV, do RICMS - Lei 1.532/04

ANEXO XXI

Do Regulamento do ICMS - (Art. 42 do RICMS - Produtos Sujeitos à Substituição Tributária pelas Operações Subsequentes)

ANEXO XXII

Art. 47 do RICMS - Convênio ICMS 132/92

ANEXO XXIII

Art. 68 do RICMS - Convênio ICMS 03/99

ANEXO XXIV

Art. 70, § 7°, do RICMS - Convênio ICMS 140/02

ANEXO XXV

ESTRUTURA DETALHADA CNAE 2.0 - seções, divisões, grupos, classes e subclasses Art. 111 do RICMS

ANEXO XXVI

Código Fiscal de Operações e de Prestações Art. 545 do RICMS)

ANEXO XXVII

Código de Situação Tributária Art. 545 do RICMS)

ANEXO XXVIII

Art. 432 do RICMS - Ajuste SINIEF 28/89 (revogado)

ANEXO XXIX

Art. 439 do RICMS - Ajuste SINIEF 19/89

ANEXO XXX

Art. 453 do RICMS - Convênio ICMS 126/98 (revogado)

ANEXO XXXI

MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E SUAS PARTES E PEÇAS Art. 2°, CIV, do RICMS - Convênio ICMS 133/06

ANEXO XXXII

Art. 5°, LII, do RICMS - Convênio ICMS 10/07 e 68/07

ANEXO XXXIII

Art. 8°, XXXV, do RICMS - Lei n° 1.303/02

ANEXO XXXIV

Art. 8°, XXXVIII do RICMS - Ato COTEPE/ICMS 07/10 (revogado)

ANEXO XXXV

Art. 2°, CXXI e Convênios ICMS 09/07 e 27/09

ANEXO XXXVI

Art. 5°, LX e Convênios ICMS 09/07 e 27/09

ANEXO XXXVII

Art. 5°, XLIV, e Convênios ICMS 140/01, 04/03, 17/05, 18/05, 120/06, 147/06, 118/07, 85/08 e 62/09

ANEXO XXXVIII

Art. 153-C, § 1° e Protocolos ICMS 10/07, 88/07, 68/08, 87/08, 41/09 e 42/09

ANEXO XXXIX

Art. 5°, XXXVI e Convênios ICMS 41/91 e 105/08

ANEXO XXXX

Art. 153-D, § 8° do RICMS - Ajuste SINIEF 03/10 e 105/2008

ANEXO XXXXI

Art. 2°, CXXIX, do RICMS - Convênio ICMS 118/11 (revogado)


Constituição do Estado do Tocantins


Índice Sistemático Remissivo

 

Descrição

Artigos

TÍTULO I - Da OrganizaÇÃo do Estado

 -

Seção I - Dos Princípios Fundamentais

1° a 4°

Seção II - Das Competências do Estado

5° a 7°

Seção III - Dos Bens do Estado

8°

Seção IV - Da Administração Pública

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

9° a 10

Subseção II - Dos Servidores Públicos Civis

11 a 12

Subseção III - Dos Servidores Públicos Militares

13

TÍTULO II - Da Organização dos Poderes

 -

CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo

-

Seção I - Da Assembléia Legislativa

14 a 18

Seção II - Das Atribuições da Assembléia Legislativa

19 a 20

Seção III - Dos Deputados

21 a 24

Seção IV - Do Processo Legislativo

-

Subseção I - Disposição Geral

25

Subseção II - Da Emenda à Constituição

26

Subseção III - Das Leis

27 a 30

Seção V - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

32 a 36

Capítulo II - Do Poder Executivo

-

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado

37 a 39

Seção II - Das Atribuições do Governador

40

Seção III - Da Responsabilidade do Governador

41

Seção IV - Dos Secretários de Estado

42

Capítulo III -  Do Poder Judiciário

-

Seção I - Das Disposições Gerais

43 a 46

Seção II - Do Tribunal de Justiça

47 a 48

CAPÍTULO IV - Das Funções Essenciais à Administração da Justiça

-

Seção I - Do Ministério Público

49 a 50

Seção II - Da Procuradoria-Geral do Estado

51

Seção III - Da Defensoria Pública

52 a 54

Seção IV - Da Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa

55 a 56

TÍTULO III - Da Organização Política e Territorial dos Municípios

 -

CAPÍTULO I - Das Leis Orgânicas dos Municípios

-

Seção I - Das Disposições Gerais

57 a 60

Seção II - Do Legislativo Municipal

61 a 62

Seção III - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

63 a 65

Seção IV - Da Intervenção no Município

66

CAPÍTULO II - Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento

-

Seção I - Disposição Geral

67

CAPÍTULO III - Da Limitação dos Subsídios e outras Despesas

67-A a 67-B

TÍTULO IV - Da Tributação, das Finanças e do Orçamento

-

CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Estadual

-

Seção I - Dos Princípios Gerais

68

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

69 a 70

Seção III - Dos Impostos do Estado

71

Seção IV - Dos Impostos dos Municípios

72 a 73

Seção V - Da Repartição das Receitas

74 a 77

CAPÍTULO II - Das Finanças Públicas

-

Seção I - Normas Gerais

78 a 79

Seção II - Dos Orçamentos

80 a 86

TÍTULO V - Da Atuação do Estado no Processo de Desenvolvimento Econômico

 -

CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

87 a 90

CAPÍTULO II - Do Estímulo à Produção Agropastoril

91

CAPÍTULO III - Da Política Hídrica e Mineraria

92

CAPÍTULO IV - Do Incentivo ao Turismo e à Indústria

93

CAPÍTULO V - Da Política Pesqueira

94

CAPÍTULO VI - Dos Transportes

95 a 98

TÍTULO VI - Dos Sistemas de Distribuição de Rendas e Equilíbrio Social

-

TÍTULO VII - Da Disciplina Urbanística e Agrária, Habitação e Obras Públicas

-

CAPÍTULO I - Da Disciplina Urbana

100 a 105

CAPÍTULO II - Da Disciplina Agrária

106

CAPÍTULO III - Das Obras Públicas

107

TÍTULO VIII - Do Sistema de Defesa das Minorias e Proteção de Associações

 108

TÍTULO IX - Da Defesa do Cidadão e do Sistema de Proteção ao Consumidor

 109

TÍTULO X - Da Proteção ao Meio Ambiente

 110 a 113

TÍTULO XI - Da Segurança da Sociedade e do Sistema Penitenciário

-

CAPÍTULO I - Da Segurança do Indivíduo e da Sociedade

114 a 117

CAPÍTULO II - Do Sistema Penitenciário

118 a 119

TÍTULO XII - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária

 120

TÍTULO XIII - Dos Direitos e da Proteção à Infância, à Mulher e à Velhice

 121 a 122

TÍTULO XIV - Da Educação, Cultura, Saúde, Ciência e Tecnologia

 -

CAPÍTULO I - Da Educação, da Cultura e do Desporto

-

Seção I - Da Educação

123 a 136

Seção II - Da Cultura

137 a 140

Seção III - Do Desporto e do Lazer

141

CAPÍTULO II - Da Ciência e da Tecnologia

142 a 145

CAPÍTULO III - Da Saúde e da Assistência Social

-

Seção I - Da Saúde

146 a 152

Seção II - Da Previdência Social

153

TÍTULO XV - Das Disposições Constitucionais Gerais

 154 a 162

TÍTULO XVI - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

  a 26

 
 










Código Tributário do Estado de Tocantins
Aprovado pela Lei n° 1.287/2001, de 28.12.2001


Índice Sistemático Remissivo  

 

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS TRIBUTOS 

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

-

Seção I - Da Incidência

3°

Seção II - Da Não-Incidência 

4°

Seção III - Dos Benefícios Fiscais

5°

Subseção I - Da Isenção

6°

Subseção II - Da Suspensão e do Diferimento

7°

Seção IV - Da Sujeição Passiva

-

Subseção I - Do Contribuinte

8° a  9°

Subseção II - Da Responsabilidade Pessoal

10

Subseção III - Da Responsabilidade Solidária

11

Subseção IV - Da Responsabilidade por Substituição

12 a 13

Seção V - Da Substituição Tributária

-

Subseção I - Do Fato Gerador

14

Subseção II - Da Base de Cálculo

15

Subseção III - Da Substituição Tributária Relativa a Álcool Etílico

16

Subseção IV - Da Substituição Tributária Relativa a Energia Elétrica

17

Seção VI - Do Local da Operação e da Prestação

18

Seção VII - Do Estabelecimento

19

Seção VIII - Do Fato Gerador

20

Seção IX - Do Fato Gerador Presumido

21

Seção X - Da Base de Cálculo

22 e 26

Seção XI - Das Alíquotas

27

Seção XII - Do Período de Apuração, Prazos de Pagamento e Compensação do ICMS

28 e 34

Seção XIII - Da Manutenção do Crédito

35 e 36

Seção XIV - Da Vedação do Crédito

37

Seção XV - Do Cadastro

38

Seção XVI - Dos Regimes Especiais

39 e 40

Seção XVII - Dos Documentos e Livros Fiscais

41 e 43

Seção XVIII - Das Obrigações dos Contribuintes e dos Responsáveis

-

Subseção I - Das Obrigações

44

Subseção II - Das Vedações

45

Seção XIX - Das Infrações e Penalidades

-

Subseção I - Das Infrações

46

Subseção II - Das Penalidades

47 a 52

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD

-

Seção I - Da Incidência

53

Seção II - Da Não-Incidência

54

Seção III - Da Isenção

55

Seção IV - Da Sujeição Passiva

-

Subseção I - Do Contribuinte

56

Subseção II - Da Responsabilidade Solidária

57

Subseção III - Da Responsabilidade por Sucessão

58

Seção V - Do Fato Gerador

59

Seção VI - Da Base de Cálculo

60

Seção VII - Das Alíquotas

61

Seção VII-A - Das Obrigações do Contribuinte

61-A

Seção VIII - Do Vencimento e do Pagamento

62 a 63-A

Seção IX - Das Infrações e das Penalidades

64 a 65

Seção IX-A - Da Restituição de Indébito

65-A

Seção X - Das Obrigações Tributárias Acessórias

66 a 68

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

-

Seção I - Da Incidência

69

Seção II - Da Não-Incidência

70

Seção III - Da Isenção

71

Seção IV - Da Sujeição Passiva

-

Subseção I - Do Contribuinte

72

Subseção II - Da Responsabilidade Pessoal

73

Subseção III - Da Responsabilidade Solidária

74

Subseção IV - Da Responsabilidade por Substituição

75

Seção V - Do Fato Gerador

76

Seção VI - Da Base de Cálculo

77

Seção VII - Das Alíquotas

78

Seção VIII - Do Cadastro, do lançamento, do Pagamento e da Fiscalização

-

Subseção I - Do Cadastro

79

Subseção II - Do Lançamento

79-A

Subseção III - Do Pagamento

79-B a 81

Subseção IV - Da Fiscalização

81-A

Seção IX - Das Infrações e das Penalidades

82 a 83

Seção X - Disposições Gerais

83-A a 83-C

CAPÍTULO IV - DA TAXA JUDICIÁRIA - TXJ

-

Seção I - Da Incidência

84

Seção I-A - Da Não Incidência

84-A

Seção II - Das Isenções

85

Seção III - Do Contribuinte

86

Seção IV - Do Fato Gerador

87

Seção V - Da Base de Cálculo

88

Seção VI - Das Alíquotas

89 a 90

Seção VII - Dos Prazos e Formas de Pagamento

91

Seção VIII - Dos Responsáveis e das Obrigações Acessórias

91-A

Seção IX - Das Penalidades

91-B

Seção X - Disposições Diversas

91-C

CAPÍTULO V - DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - TSE

-

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

92

Seção II - Das Isenções

93

Seção III - Do Contribuinte

94

CAPÍTULO VI - DA TAXA FLORESTAL - TXF

-

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

95

Seção II - Dos Contribuintes

96

Seção III - Dos Responsáveis

97

Seção IV - Do Recolhimento

98

Seção V - Das Infrações e Penalidades

100

Seção VI - Do Controle e Fiscalização

101 a 102

CAPÍTULO VI-A - Das Taxas para Emissão dos Atos Administrativos de Licenciamento, Autorização e Concessão Ambiental, de Competência do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

102-A a 102-B

Seção II - Dos Atos Administrativos

102-C

Seção III - Dos Estudos Ambientais

102-D

Seção IV - Dos Custos de Licenciamento Ambiental

-

Subseção Única - Dos Custos Operacionais

102-E a 102-I

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA - TSP

-

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

103

Seção II - Das Isenções

104

Seção III - Do Contribuinte

105

Seção IV - Do Recolhimento

106 a 107

Seção V - Das Infrações e Penalidades

108

Seção VI - Do Controle da Arrecadação e Fiscalização

109

CAPÍTULO VII-A - DA TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS - TSB

-

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

109-A

Seção II - Das Isenções

109-B

Seção III - Do Contribuinte

109-C

Seção IV - Do Recolhimento

109-D a 109-E

Seção V - Das Infrações e Penalidades

109-F

Seção VI - Do Controle da Arrecadação e Fiscalização

109-G

CAPÍTULO VIII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CM

-

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

110

Seção II - Da Base de Cálculo

111

Seção III - Do Contribuinte

112

Seção IV - Dos Responsáveis

113

Seção V - Dos Critérios para Cobrança

114 a 115

Seção VI - Do Lançamento

116

Seção VII - Da Impugnação e dos Recursos

117 a 120

Seção VIII - Das Penalidades

121

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO I - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA

122 a 123

CAPÍTULO II - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

124 a 128

CAPÍTULO III - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DOS JUROS DE MORA

-

Seção I - Da Atualização Monetária

130

Seção II - Dos Juros de Mora

131

Seção III - Das Disposições Comuns

132 a 133

Seção IV - Disposições gerais, transitórias e finais

134 a 143

ANEXOS

-

Mercadorias sujeitas a substituição tributária nas operações subseqüentes

ANEXO I

Mercadorias sujeitas à antecipação do imposto

ANEXO II

Taxa judiciária

ANEXO III

TSE - Taxa de serviços estaduais

ANEXO IV

Taxa florestal

ANEXO V

Tabela de serviços de atos sujeitos à taxa de segurança preventiva - TSP

ANEXO VI

Tabela de serviços sujeitos à taxa de serviços de bombeiros - TSB

ANEXO VII

Tabelas para cálculos das taxas de serviços ambientais do instituto natureza do Tocantins - naturatins

ANEXO VIII

Recibo de retenção do ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza

ANEXO IX




Contencioso Administrativo Tributário e Procedimentos Administrativo-Tributários
Aprovado pela Lei n° 1.288/2001, de 28.12.2001


Índice Sistemático Remissivo  

 

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO 

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1° a 2°

Seção I - Dos Julgadores de Primeira Instância

3°

Seção II - Do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais 

4°

Subseção Única - Da Representação Fazendária

5°

Subseção II - Da Procuradoria-Geral do Estado

5°-A a 5°-C

Seção III - Da Secretaria Executiva

6° e 7°

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS UNIDADES COMPONENTES DO CAT 

8° a 10

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

11 a 15

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS

-

Seção I - Das Infrações

16 a 17

Seção II - Da Responsabilidade Administrativa

18 a 19

CAPÍTULO III - DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL

20 a 21

CAPÍTULO IV - DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

22 a 23

CAPÍTULO V - DOS PRAZOS

24 a 27

CAPÍTULO VI - DAS NULIDADES

28 a 29

CAPÍTULO VII - DA APREENSÃO E EXIBIÇÃO DE BENS, DOCUMENTOS E LIVROS

30 a 32

CAPÍTULO VIII - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Da Constituição e Instrução

32-A a 36

Seção II - Da Autuação

37 a 38

Seção III - Do Procedimento Não Contencioso 

39 a 40

Seção IV - Do Procedimento Contencioso

-

Subseção I - Disposições Preliminares

41 a 44

Subseção II - Da Impugnação ao Lançamento de Ofício

45 a 46

Subseção III - Da Revelia e da Perempção

47 a 49

Subseção IV - Do Recurso Voluntário

50

CAPÍTULO IX - DO JULGAMENTO

-

Seção I - Disposições Preliminares

51 a 54-A

Seção II - Do Julgamento em Primeira Instância 

55 a 57

Seção III

-

Subseção Única - Do Julgamento em Segunda Instância

58

CAPÍTULO X - DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

-

Seção I - Da Eficácia das Decisões

59 a 60

Seção II - Da Execução das Decisões

61

CAPÍTULO XI - DA DÍVIDA ATIVA 

-

Seção I - Da Dívida Ativa do Estado

62 a 63

Seção II - Da Baixa da Inscrição

64

CAPÍTULO XII - DA CERTIDÃO DE TRIBUTO ESTADUAL

65 a 70

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

71

CAPÍTULO ÚNICO - DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

72 a 73

Seção I - Da Consulta

74 a 75

Subseção I - Da Solução da Consulta

76 a 77

Subseção II - Da Garantia e dos Efeitos da Consulta

78 a 80

Seção II - Do Procedimento de Regularização de Apreensão de Mercadoria, Documento ou Equipamento

81

Seção III - Da Exclusão de Ofício do Simples Nacional

81-A a 81-C

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

82 a 86


















Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Aprovado pela Lei n° 1.287/2001, de 28.12.2001

Nota ECONET: no Estado do Tocantins, o IPVA encontra-se disciplinado a partir do artigo 69 do Código Tributário do Estado.


Índice Sistemático Remissivo

 

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS TRIBUTOS

2°

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

-

Seção I - Da Incidência

69

Seção II - Da Não-Incidência 

70

Seção III - Da Isenção

71

Seção IV - Da Sujeição Passiva

-

Subseção I - Do Contribuinte

72

Subseção II - Da Responsabilidade Pessoal

73

Subseção III - Da Responsabilidade Solidária

74

Subseção IV - Da Responsabilidade por Substituição

75

Seção V - Do Fato Gerador

76

Seção VI - Da Base de Cálculo

77

Seção VII - Das Alíquotas

78

Seção VIII - Do Cadastro, do lançamento, do Pagamento e da Fiscalização

-

Subseção I - Do Cadastro

79

Subseção II - Do Lançamento

79-A

Subseção III - Do Pagamento

79-B a 81

Subseção IV - Da Fiscalização

81-A

Seção IX - Das Infrações e das Penalidades

82 a 83

Seção I - Disposições Gerais

83-A a 83-C




 



Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Diretos - RITCD
Aprovado pelo Decreto n° 5.425/2016, de 06.05.2016


Índice Sistemático Remissivo  

 

Descrição

Artigos

Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - GIA-ITCD

1° a 3°

Base de cálculo

a 13

Lançamento

14 a 15

Impugnação à base de cálculo

16 a 17

Pagamento

18

Reconhecimento de não incidência e isenção

19

Liquidação de sociedade motivada pelo falecimento de sócio

20

Celebração de convênios

21

Envio de informações à Secretaria da Fazenda

22

Notificação fiscal do ITCD

23

Lista de preços mínimos

24




 


















Taxas Estaduais
Aprovado pela Lei n° 1.287/2001, de 28.12.2001

Nota ECONET: no Estado do Tocantins, as taxas encontram-se disciplinadas a partir do artigo 84 do Código Tributário do Estado, bem como nos Anexos III a VIII.


Índice Sistemático Remissivo

 

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS TRIBUTOS  

2°

CAPÍTULO IV - DA TAXA JUDICIÁRIA - TXJ

-

Seção I - Da Incidência

84

Seção I-A - Da Não Incidência

84-A

Seção II - Das Isenções

85

Seção III - Do Contribuinte

86

Seção IV - Do Fato Gerador

87

Seção V - Da Base de Cálculo

88

Seção VI - Das Alíquotas

89 a 90

Seção VII - Dos Prazos e Formas de Pagamento

91

Seção VIII - Dos Responsáveis e das Obrigações Acessórias

91-A

Seção IX - Das Penalidades

92-B

Seção X - Disposições Diversas

91-C

CAPÍTULO V - DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - TSE

-

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

92

Seção II - Das Isenções

93

Seção III - Do Contribuinte

94

CAPÍTULO VI - DA TAXA FLORESTAL - TXF

-

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

95

Seção II - Dos Contribuintes

96

Seção III - Dos Responsáveis

97

Seção IV - Do Recolhimento

98

Seção V - Das Infrações e Penalidades

100

Seção VI - Do Controle e Fiscalização

101 a 102

CAPÍTULO VI-A - Das Taxas para Emissão dos Atos Administrativos de Licenciamento, Autorização e Concessão Ambiental, de Competência do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

102-A a 102-B

Seção II - Dos Atos Administrativos

102-C

Seção III - Dos Estudos Ambientais

102-D

Seção IV - Dos Custos de Licenciamento Ambiental

-

Subseção Única - Dos Custos Operacionais

102-E a 102-I

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA - TSP

-

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

103

Seção II - Das Isenções

104

Seção III - Do Contribuinte

105

Seção IV - Do Recolhimento

106 a 107

Seção V - Das Infrações e Penalidades

108

Seção VI - Do Controle da Arrecadação e Fiscalização

109

CAPÍTULO VII-A - DA TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS - TSB

-

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

109-A

Seção II - Das Isenções

109-B

Seção III - Do Contribuinte

109-C

Seção IV - Do Recolhimento

109-D a 109-E

Seção V - Das Infrações e Penalidades

109-F

Seção VI - Do Controle da Arrecadação e Fiscalização

109-G

ANEXOS

-

Taxa judiciária

ANEXO III

TSE - Taxa de serviços estaduais

ANEXO IV

Taxa florestal

ANEXO V

Tabela de serviços de atos sujeitos à taxa de segurança preventiva - TSP

ANEXO VI

Tabela de serviços sujeitos à taxa de serviços de bombeiros - TSB

ANEXO VII

Tabelas para cálculos das taxas de serviços ambientais do instituto natureza do Tocantins - naturatins

ANEXO VIII