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08/01/2018
ICMS/SP - Idosos têm direito a assento gratuito nos ônibus rodoviários em SP
Quem tiver 60 anos ou mais e quiser viajar para qualquer cidade do estado de São Paulo nos ônibus rodoviários sem pagar nada tem o benefício garantido pela lei 15.179/2013 (https://goo.gl/4nXoyK). A ação da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) integra o Programa São Paulo Amigo do Idoso, lançado em 2012. Dois assentos ficam à disposição dos passageiros idosos em cada um dos ônibus que operam nas linhas rodoviárias de todo o estado. Para ter direito, é preciso reservar a passagem com 24 horas de antecedência na empresa e chegar à plataforma meia hora antes do embarque. No momento da reserva, o idoso deve fornecer o número do CPF e do RG. De acordo com a lei, as poltronas deverão estar em locais de fácil acesso para o embarque e desembarque e devidamente identificadas. A reserva precisa ser feita com no máximo cinco dias de antecedência nos canais de atendimento para venda de passagem disponibilizados pela viação. Decorrido o prazo para a reserva, a companhia pode vender os bilhetes correspondentes aos assentos, mas enquanto os lugares não forem vendidos, os idosos podem requerer a gratuidade, mesmo faltando menos de 24 horas para o inicio da viagem. A lei prevê multa de 200 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ou R$ 4.028, em caso de descumprimento. Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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