Entre outros pontos, a MP restitui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que devolve aos exportadores tributos retidos ao longo da cadeia produtiva e não passíveis de restituição. A proposta também dá continuidade à desoneração da folha de pagamentos em 56 setores da economia e reabre o prazo de adesão ao Refis.
O prazo de vigência da medida expira no início de novembro. A expectativa é que seja votada na comissão mista até o segundo turno das eleições presidenciais. Se aprovado, o texto seguirá para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.