O e-CAC da RFB já está liberado para adesão dos contribuintes à Lei 12.966, de 2014. Já o e-CAC da PGFN será liberado até o dia 20/11/2014 para possibilitar a emissão de DARF já com os descontos do pagamento à vista dos débitos não previdenciários.
| Notícias |
| 20/11/2014 | |
| Reabertura - Lei 12.996/2014 (Lei 11.941/2009) | |
| (PGFN) Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 21, de 2014, altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB, de que tratam o art. 2° da Lei n° 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória n° 651, de 9 de julho de 2014. O e-CAC da RFB já está liberado para adesão dos contribuintes à Lei 12.966, de 2014. Já o e-CAC da PGFN será liberado até o dia 20/11/2014 para possibilitar a emissão de DARF já com os descontos do pagamento à vista dos débitos não previdenciários. | |