Até esta data, os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – que não aderiram ao parcelamento no prazo original, que havia acabado em 25 de agosto, podem pedir a renegociação.
A reabertura do Refis da Copa foi incluída pelo Congresso Nacional durante a tramitação da Medida Provisória 651.
A Lei 13.043 estabeleceu que o prazo de adesão iria até 15 dias depois a publicação do texto no Diário Oficial da União.
Sancionada no último dia 13, a lei foi publicada no dia seguinte.
Na sexta-feira (14), o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, tinha dito que o prazo iria até o dia 28.
No entanto, a portaria com a regulamentação do parcelamento, publicada ontem (18), estendeu o prazo até a segunda-feira seguinte, 1° de dezembro.
Quitação antecipada
Além da reabrir o intervalo de adesão, a lei permitiu que as empresas quitem antecipadamente até 30% do saldo devedor de parcelamentos em vigor e usem créditos tributários do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, recursos que têm direito a receber do governo, para abater os 70% restantes.
A quitação antecipada, no entanto, constava do texto original da medida provisória.
Entenda o Refis da Copa
O Refis da Copa permite o parcelar dívidas com a União em até 180 meses (15 anos) com desconto nas multas e nos juros. A parcela de entrada varia de 5% a 20% dependendo do tamanho do débito. No ano passado, o programa reforçou o caixa do Tesouro Nacional em cerca de R$ 22 bilhões.
Neste ano, o governo reabriu o programa para incluir as dívidas vencidas até o fim de 2013.
A Receita Federal prevê que a reabertura resulte na arrecadação extra de R$ 19 bilhões até o fim do ano. Os R$ 3 bilhões da quitação antecipada já estão incluídos na estimativa.