O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão ordinária hoje, a partir das 14 horas, para votar a proposta de minirreforma eleitoral (Projeto de Lei 5735/13). O texto foi apresentado pelo grupo de trabalho coordenado pelo ex-deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), em 2013, e faz uma série de mudanças nas regras de auditoria pela Justiça Eleitoral da prestação de contas dos partidos, além de autorizar a pré-campanha, regular a campanha na internet e alterar a regra de substituição e escolha de candidatos.
A mudança nas regras da prestação de contas, segundo os deputados, tem o objetivo de facilitar e desburocratizar a vida partidária sem prejudicar a eficácia da fiscalização. Entre as alterações, o projeto retira a obrigatoriedade de os partidos enviarem à Justiça Eleitoral, no ano das eleições, balancetes mensais das suas contas entre os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.
Não precisarão ser comprovadas na prestação de contas as doações em dinheiro entre os candidatos, partidos ou comitês financeiros decorrentes do uso comum de sedes e de materiais de propaganda eleitoral.
A penalidade para o partido que receber doações ilegais é amenizada. Hoje, a pena é a suspensão dos repasses do Fundo Partidário por um ano. Pelo projeto, o partido será condenado a devolver o valor recebido ilegalmente em 15 dias e, somente se não cumprir a determinação, terá suspensa a participação no fundo por um ano.
A proposta ainda descriminaliza a boca de urna, limita o poder de polícia da Justiça Eleitoral, libera a pré-campanha e muda outras regras sobre publicidade eleitoral.