Os procedimentos de consolidação dos débitos deverão ser realizados, pelos contribuintes, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir do dia 08 de setembro até o dia 25 de setembro de 2015, para pessoas jurídicas, e dos dias 5 a 23 de outubro de 2015 para todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013.
Os contribuintes que aderirem a quaisquer das modalidades de parcelamento (parcelamento ou pagamento à vista) e que tenham débitos a consolidar nas modalidades “demais débitos administrativos pela PGFN” ou “demais débitos administrativos pela RFB” deverão, na forma e no prazo da nova portaria conjunta, realizar procedimentos necessários à consolidação do parcelamento.
No procedimento de prestação de informações para consolidação dos parcelamentos ou de homologação do pagamento à vista, os contribuintes deverão indicar:
I) Os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestação no caso de parcelamento;
II) Os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de Cálculo Negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades consolidadas.
Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até o último dia do respectivo período.
Para demais orientações referentes à forma, consolidação, revisão, entre outros assuntos pertinentes a esses pagamentos, a consulta poderá ser feita na própria portaria conjunta.