Apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), o Projeto de Lei 663/11 será arquivado. O parecer da Comissão de Finanças é terminativo, a menos que haja recurso para que a proposta seja analisada também pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O relator na comissão, deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), considerou a proposta inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário.
Conforme explicou, apesar de propor a renúncia de imposto federal, “o projeto não apresenta estimativa da perda de arrecadação do IR nem oferece qualquer medida compensatória”.