| Notícias |
| 03/09/2015 | |
| Declaração de Atos ou Negócios Jurídicos - Registros Y700 e Y710 da ECF � Esclarecimento | |
| (Portal SPED) A declaração de atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos, prevista no art. 7° da Medida Provisória n° 685, de 21 de julho de 2015, não foi disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e, portanto, não é obrigatória para o ano-calendário de 2014. | |